jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_479412_92046.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 479.412 - SP (2018⁄0305592-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT - SP225741
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GABRIEL BARRETO MIRANDA
EMENTA
HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE FURTO. PEQUENO VALOR. INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. É possível a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de bens avaliados em R$ 83,00 (oitenta e três reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que ele responde por outros crimes (furto e tráfico de drogas), diante do pequeno valor, da imediata recuperação dos bens e da ausência de prejuízo material para a vítima.
2. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-05.2015.8.26.0050 e restabelecer a decisão de primeiro grau.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem e, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro. Votou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro votou com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Brasília, 04 de junho de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 479.412 - SP (2018⁄0305592-0)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT - SP225741
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GABRIEL BARRETO MIRANDA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL BARRETO MIRANDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Recurso em Sentido Estrito n.º XXXXX-05.2015.8.26.0050.
Consta na denúncia que o Paciente, no dia 28⁄10⁄2015, " tentou subtrair, para si, duas barras de chocolate das marcas Diamante Negro e Laka e uma garrafa de vodca, da marca Slav. P., bens avaliados em R$ 83,61 (oitenta e três reais e sessenta e um centavos), pertencentes ao estabelecimento comercial " (fl. 11).
O Juízo da 5.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo⁄SP rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 14-15).
Inconformado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para receber a denúncia, nos termos da seguinte ementa (fl. 33):
" Recurso em sentido estrito – Denúncia rejeitada – Preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal – Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria – Princípio da insignificância – Reconhecimento – Impossibilidade, a despeito do pequeno valor dos bens subtraídos – Recurso provido. "
A Defensoria Pública estadual afirma que " o paciente está sendo processado porque tentou subtrair duas barras de chocolates simples e uma garrafa da bebida vodca, bens avaliados em R$ 83,61 (oitenta e três reais e sessenta e um centavos) valor incapaz de lesionar o bem jurídico tutelado pela norma: patrimônio da empresa vítima SUPERMERCADO DIA " (fl. 4).
Alega que " a conduta do paciente se enquadra da hipótese do crime impossível, pois ele foi a todo tempo observado pelos fiscais da loja, que ficaram de prontidão " (fl. 3).
Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinado o trancamento da ação penal.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 44-45.
As informações foram prestadas às fls. 51-71.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 73⁄74).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 479.412 - SP (2018⁄0305592-0)
VOTO VENCIDO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O acórdão atacado está assim fundamentado (fls. 34-36; grifos diversos do original):
" Por aqui, o acusado teria sido preso em flagrante na posse da res furtiva (fls. 12), de sorte que restou comprovada a materialidade do delito e os indícios se mostraram suficientes acerca de sua autoria.
Ademais, em que pese o entendimento da ilustre Magistrada, não há como reconhecer o princípio da insignificância em razão do pequeno valor da res (avaliada, aliás, em RS 83,61).
Isso porque, respeitadas opiniões em contrário, tem-se que a lei já destina tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor, conforme se depreende do disposto no art. 155, § 2o , do Código Penal que, nos dias de hoje, segundo jurisprudência inclusive dos Tribunais Superiores, tem aplicação até mesmo ao crime qualificado.
[...]
De qualquer forma, a aplicação do princípio da insignificância, sempre ressalvado o entendimento contrário, estimula a prática de delitos dessa natureza e gera verdadeiro sentimento de impunidade simplesmente porque o objeto subtraído tem pouco valor.
Isso considerado, tendo em vista que a ação penal é o único meio apropriado para decisão que envolva exame e julgamento a propósito do mérito da causa e acusação, o provimento do recurso, para o recebimento da denúncia oferecida contra Gabriel Barreto Miranda, é medida que se impõe. "
Inicialmente, cumpre registrar que a alegação de crime impossível não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que não pode ser conhecida originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
De outra parte, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal.
Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.
A propósito, como bem acentuado pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 102.088⁄RS, de que foi Relatora:
" O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. " (1.ª Turma, DJe 21⁄05⁄2010).
A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é " incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos " (AgRg no REsp 1.729.387⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 09⁄05⁄2018).
Na hipótese, o Paciente tentou subtrair, em 28⁄10⁄2015, 2 (duas) barras de chocolate e uma garrafa de vodca, bens avaliados em R$ 83,61 (oitenta e três reais e sessenta e um centavos), valor que supera 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.
No mais, conforme folha de antecedentes juntada aos autos (fls. 61-71), o Paciente responde a outros três processos por crimes cometidos em momento anterior: dois delitos de furto e um crime de tráfico de drogas. Desse modo, constatada a habitualidade delitiva, inclusive em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta.
Nesse sentido:
" AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . 1. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM CERCA DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que o caso destoa por completo daqueles em que é materialmente atípica a conduta, pois, na hipótese específica dos autos, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já que, além do valor atribuído aos bens subtraídos (R$ 181,27, ou seja, cerca de 20% do salário mínimo da época), extrai-se dos autos a habitualidade delitiva do paciente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. "(AgRg no HC 474.515⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe 27⁄02⁄2019; sem grifos no original.)
" AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
3. No caso, conquanto o valor do bem não supere os 10% do salário mínimo vigente à época do delito, critério que esta Corte definiu como parâmetro objetivo para a aplicação do referido princípio, a existência de elementos probatórios a indicar a habitualidade criminosa do paciente - que possui maus antecedentes e é reincidente em delitos patrimoniais - inviabiliza a incidência do princípio da insignificância, mesmo porque as instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma excepcionalidade que recomende a sua aplicação.
4. Agravo regimental improvido. " (AgRg no HC 429.890⁄MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2018, DJe 12⁄04⁄2018; sem grifos no original.)
"HABEAS CORPUS . FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.
[...]
2. Os esclarecimentos supervenientes à decisão que deferiu a liminar permitem concluir que o acusado apresenta recalcitrância na prática de delitos patrimoniais (reincidência específica). Assim, fica evidenciada que a lesão jurídica provocada não é dotada de mínima ofensividade se considerada a reiteração criminosa, notadamente em crimes contra o patrimônio, situação que justifica e autoriza a atividade punitiva estatal.
3. Ordem denegada. Liminar cassada. " (HC 467.030⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2018, DJe 04⁄02⁄2019; sem grifos no original.)
Por fim, em consulta ao sistema de informações processuais do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei que, nos autos do HC n.º 351.033⁄SP, a Quinta Turma desta Corte Superior, em 27⁄09⁄2016, concedeu a ordem em favor do Paciente para restabelecer a decisão que aplicou o princípio da insignificância em relação à suposta prática do crime de furto ocorrido em 27⁄09⁄2014.
Dessa forma, a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese, seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
É o voto.
HABEAS CORPUS Nº 479.412 - SP (2018⁄0305592-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Sr. Presidente, peço vênia para divergir quanto ao reconhecimento da insignificância.

É possível, entendo eu, a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de bens avaliados em R$ 83,00 (oitenta e três reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que ele responde por outros crimes (furto e tráfico de drogas), há que se considerar o pequeno valor dos produtos (2 barras de chocolate e 1 garrafa de vodca), o fato de os bens furtados terem sido imediatamente recuperados e a completa falta de prejuízo material para o estabelecimento comercial. A conduta do agente não traduz lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, nem se pode dizer, no caso, que a incidência do princípio da insignificância fomente a reiteração criminosa. Falta justa causa para a ação penal, como bem havia decidido a Juíza, na origem.

Ora, para o reconhecimento da insignificância da ação, todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a falta de violência, o tempo do agente na prisão, etc. Nem a reincidência, nem a reiteração criminosa, tampouco a habitualidade delitiva são suficientes, por si sós e isoladamente, para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Assim, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-05.2015.8.26.0050 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0305592-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 479.412 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX XXXXX20158260050 20180000785186 92992052015 XXXXX20158260050
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄06⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CLAUDIO DUTRA FONTELLA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT - SP225741
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GABRIEL BARRETO MIRANDA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da ordem e, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acordão. Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro.
Votou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro votou com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859655185/habeas-corpus-hc-479412-sp-2018-0305592-0/inteiro-teor-859655205

Informações relacionadas

Razões de Apelação Criminal- Nulidade- Cerceamento de Defesa _ Absolvição pelo Princípio da Insignificância- Excludente da Tipicidade.

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 11 anos

Princípio da insignificância. Requisitos necessários para sua admissibilidade. Correntes jurisprudenciais.

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

Quais são as teses defensivas possíveis no processo penal?

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Herberth H R Resende, Bacharel em Direito
Artigoshá 5 anos

Sobre a Apelação - Processo Penal