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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1862997_21932.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.997 - SP (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ADVOGADO : MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA E OUTRO(S) - SP112922

ADVOGADOS : THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO -SP260550 CAMILA DAS NEVES FERREIRA MORAIS - SP300234

RECORRIDO : MARIA JOAQUINA DA CONCEIÇAO

ADVOGADO : TATIANE LOPES BORGES - SP202553

INTERES. : COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A

ADVOGADO : JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE - SP216384

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 337, e-STJ):

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

1. Ilegitimidade passiva da seguradora. Correto afastamento.

Relação de nítido caráter individual entre as partes. Provimento que atinge a esfera jurídica desta corré, dado que gerencia a manutenção dos beneficiários do plano de saúde. Precedente desta C. Câmara.

II. Manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde administrado pela seguradora corré. Procedência lançada na origem. Irresignação da operadora. Afastamento.

III. Demonstrada a manutenção da beneficiária após obtenção de aposentadoria por seu esposo e desligamento da ex-empregadora estipulante do negócio. Circunstâncias consolidadas há mais de vinte anos, que fazem crer no reconhecimento, pelos agentes envolvidos, sobre a hipótese do artigo 31 da Lei n° 9.656/98.

Confiança legítima depositada pelos beneficiários.

inadmissibilidade de se ora alegar o não cumprimento das condições de permanência do usuário como aposentado. Conduta contraditória da seguradora. Violação ao nemo venire contra factum proprium. Cláusula geral de boa-fé objetiva em sua função limitadora dos contratos (artigo 422, CC). Falecimento do titular, por fim, que não prejudica o direito da dependente, na forma do artigo 30, § 3°, da Lei n° 9.656/98.

IV. Ratificação, inclusive, da impossibilidade de rescisão unilateral do plano após o chamado prazo de remissão. Incidência do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção da avença. Possibilidade de manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. Aplicação analógica da Súmula 13 da ANS. Precedentes desta Câmara.

SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 360-362, e-STJ.

Nas razões do recurso especial (fls. 365-389, e-STJ), a recorrente aponta,

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além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 51, IV, do CDC, 422, 436 do CC, 13, II, 16, VII, 30, §§ 3º e 6º e 31 da Lei n. 9.656/98. Sustenta, em síntese: a) que "o contrato não prevê o benefício PEA, bem como o titular do plano não era contributário, inviabilizando de qualquer forma a manutenção do plano" (fls. 374, e-STJ); b) que "frente ao contrato firmado, esta Recorrente apenas cumpriu o lhe competia, efetuando a cancelamento do plano da Recorrida, após solicitação da empresa contratante, já que o contrato não prevê o benefício PEA, bem como o titular do plano não era contributário, inviabilizando de qualquer forma a manutenção do plano" (fls. 382, e-STJ).

Sem contrarrazões (fls. 438, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fl. 440-442, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal não merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito à manutenção da segurada em plano de saúde, tendo em vista a ausência de contribuição pelo titular.

No particular, o Tribunal local assim concluiu:

Na espécie, consta dos autos que o falecido esposo da apelada MARIA JOAQUINA ostentou vinculo laboral com a apelada COMPANHIA ULTRAGAZ S/A durante quase 15 (quinze) anos, desde 11.12.1980 até 29.08.1995 (fls. 11/12). " Restou comprovado, ademais, que, quando o obreiro FIRMINO deixou a empresa contratante do seguro-saúde, tanto ele quanto sua esposa, ora recorrida, remanesceram como segurados da apelante (fl. 16). Todavia, após o falecimento do titular do plano empresarial, dado em 2012 (fl. 14), sustenta a apelante que não há direito de manutenção do beneficio da apelada, sua dependente, aduzindo que o obreiro nunca contribuiu para o plano enquanto empregado.

Razão, todavia, não lhe assiste.

A uma, porque, seja por razão legal ou contratual, o fato incontroverso e inconteste é que o falecido FIRMINO e a apelada MARIA JOAQUINA se mantiveram como segurados do plano após a extinção do vínculo laboral, dado inclusive antes da vigência da Lei n° 9.656/98, reconhecendo os agentes envolvidos, nas últimas duas décadas, que se cumpriram os parâmetros legais para preservação do vinculo securitário.

Alegar, simplesmente, que o titular do plano não cumprira os requisitos legais para manutenção, à época, é conduta violadora de situação consolidada há mais de vinte anos, não tocando agora, à seguradora, retroceder, sobretudo diante da idade avançada da consumidora (90 anos -fl. 09).

Incide à espécie a chamada "teoria dos atos próprios", que proíbe que a parte retorne sobre os seus próprios passos, conferindo-se, pela pertinência, a doutrina de RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR: "Temos, assim , que a incidência do principio que proíbe retornar sobre os próprios passos ocorre quando o agente pratica um ato relevante e eficaz, suficiente para criar no outro a legitima confiança sobre a conduta futura do agente , e que esse outro tivesse confiado na situação que se oferecia, na expectativa de que o agente não modificasse o seu comportamento no futuro" (in Comentários ao Novo Código Civil. v. VI. t. II . Rio de Janeiro: Forense, p. 103).

O E. Superior Tribunal de Justiça, a respeito da aplicação da teoria dos atos próprios já decidiu: "A aplicação da "teoria dos atos próprios" como

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concepção do principio da boa - fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos "tu quoque" e "venire contra factum proprium", segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa - fé" (Recurso Especial n . 1.192.678-PR , Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ainda, mutatis mutandis, "A teoria dos atos próprios impede que a administração pública retorne sobre os próprios passos, prejudicando os terceiros que confiaram na regularidade do seu procedimento" ( Recurso Especial n. XXXXX - SP, Rel. Ruy Rosado de Aguiar).

Não é demasiado justificar, deste modo, diante de tais consistentes fundamentos, que a mera alegação de que o segurado titular não era empregado contributário cai por terra, até porque, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, a preservação do vínculo securitário pode decorrer de previsão contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho (Tema 989 — REsp 1.708104/SP e 1.680.318/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/0812018). (fls. 340-343, e-STJ)

Como se vê, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o direito, em regra, não tolera o comportamento contraditório, porquanto agride expectativa legítima da parte contrária, consoante se extrai dos seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DÉBITOS. COBRANÇA DOS COOPERADOS. LIMITES NO ESTATUTO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. O direito, em regra, não tolera o comportamento contraditório, porquanto agride expectativa legítima da parte contrária . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça justificou o provimento do pleito autoral aduzindo a ausência de prova nos autos, de responsabilidade da seguradora, ora recorrente, no sentido de que o Hospital São José não fazia parte da rede credenciada para o tipo de atendimento realizado (radioterapia e transfusão de sangue). Essas conclusões foram estabelecidas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. O julgado afirmou que a segurada fazia o atendimento no hospital sem obstáculos apresentados pela recorrente, o que inviabilizaria a negativa do tratamento radioterápico e da transfusão de sangue dele decorrente. Isso porque esse proceder da insurgente teria gerado a incidência da Teoria dos Atos Próprios, decorrentes da observação

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da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium. Esse fundamento não foi atacado no apelo especial, mesmo sendo suficiente para a manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. A segunda instância concluiu pela ocorrência de danos morais, para os quais fixou indenização em patamar adequado, dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Tal quadro esbarra na apreciação de fatos e provas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO FINAL DO EXERCÍCIO. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE DE PESSOAS FORMADA POR DOIS SÓCIOS. CONCORDÂNCIA DE AMBOS. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. [...]4. Caso concreto em que o outro sócio anuiu com a distribuição de lucros e recebeu a parcela que lhe tocava. 5. Ausência de comprovação de fraude praticada pelo sócio cedente. 6. Aplicação da teoria dos atos próprios, sintetizada no brocardo latino 'venire contra factum proprium', no que tange à insurgência contra a distribuição de lucros, porque deduzida por sócio que anuiu com o ato e recebeu a parcela que lhe tocava, nos termos do contrato social. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Por fim, cumpre registrar que, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que "a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium" (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, "o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Ressalte-se que a proibição do comportamento contraditório aplica-se, inclusive, ao magistrado, quando cria na parte a legítima expectativa de que suas razões serão apreciadas (REsp 1.116.574/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no GMMB-29

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REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018).

Desta forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior acerca da matéria, o recurso especial não merece prosperar, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Ademais, no ponto, verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se no fundamento da aplicação da "teoria dos atos próprios" como concepção do principio da boa - fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos "tu quoque" e "venire contra factum proprium" , todavia, denota-se das razões recursais que a insurgente limitou-se a refutar a impossibilidade de manutenção da agravada no plano de saúde ante a ausência de pagamento da mensalidade, deixando de impugnar os demais fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para manter o decisum, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, a saber:

Súmula n. 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." . 3. A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,

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julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NºS 7 E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 312.515/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) [grifou-se]

Desta forma, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula n. 283/STF, por analogia.

2. No tocante a possibilidade de resilição contratual, aduz a insurgente que não há vedação legal que impossibilite a rescisão de contratos coletivos de plano de saúde.

Quanto ao ponto, o Tribunal local se pronunciou nos seguintes termos:

Ressalte-se, por fim, que o falecimento do titular do plano tampouco infere na eficácia do direito de manutenção cuja tutela requer;a consumidora, vez que o benefício originário se lhe é estendido, como dependente, na forma do artigo 30, § 3º, da Lei n° 9.656/98, in verbis: "Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo".

De mais a mais, havendo continuidade da relação jurídica, as hipóteses em que são permitidas a resilição unilateral do contrato ou sua suspensão estão previstas no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.656/98, nas quais não está consignada a situação de morte do titular ou a consumação de prazo contratual de remissão, posterior a esse.

Por conseguinte, revela-se ineficaz qualquer disposição contratual confrontante com a lei. A propósito, é claro precedente desta E. Câmara: "Apelação Cível Plano de Saúde Coletivo Falecimento do segurado Dependente em período de remissão Pretensão de reconhecimento da possibilidade de continuidade do plano de saúde após o término do prazo de remissão Sentença de improcedência Inconformismo da autora Acolhimento - Hipóteses em que são permitidas a rescisão unilateral do contrato ou sua suspensão estão previstas no inciso II, parágrafo único, do art. 13 da Lei n° 9.656198, nas quais não está prevista a situação de morte do titular ou o término do período de remissão Autora idosa , com 84 anos de idade, que corre o risco de se ver sem a cobertura de plano de saúde que foi mantido durante anos, enquanto vivo seu marido, sendo improvável que consiga contratar novamente no mercado, a menos que se submeta a cobrança dos valores elevados exigidos em razão da sua idade Reconhecimento da possibilidade de manutenção da autora no plano de saúde contratado após GMMB-29

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o fim do período, nas mesmas condições existentes por ocasião do falecimento de seu marido, inclusive o valor do prêmio, sem prejuízo dos reajustes autorizados pela ANS Precedentes desta Câmara- Sentença reformada Recurso provido" (Apelação Cível n.

XXXXX-18.2012.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, J. 24.09.2013).

Por fim, segundo entendimento assente nesta turma julgadora, por suceder no direito pertencente ao ex-titular do plano, cabe somente ,à apelada o direito de escolha entre manter ou não o contrato original, pagando, em contrapartida, as mensalidades cobradas pela seguradora. Nesse sentido, dispõe a Súmula 13 da ANS, que se aplica analogicamente aos contratos coletivos, dado que estabelecem indiretamente relação individual de consumo: "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Em caso parelho decidiu o STJ: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento — Fato superveniente — Término do período de remissão - Manutenção das mesmas condições contratuais — Súmula 13 da ANS Provimento. 1. A superveniência da edição da Súmula n. 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar — considerando os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança jurídica e da proteção à entidade familiar - enseja o reconhecimento do direito à manutenção das mesmas condições contratuais por consumidora com mais de 75 anos e 33 de contrato. 2. A teor da referida Súmula n. 13 da ANS , o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes , para os contratos firmados a qualquer tempo. 3. Agravo regimental provido " ( AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.378.703-SP, Min. Sidnei Beneti). (fls. 343-345, e-STJ)

Dessa forma, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte segundo o qual no caso de falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes.

No mesmo sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. "A superveniência da edição da Súmula nº 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - considerando os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança jurídica e da proteção à entidade familiar - enseja o reconhecimento do direito à manutenção das mesmas condições contratuais por consumidora em mais de 75 anos de idade e 33 de contrato." (AgRg no Ag 1.378.703/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/07/2011) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em GMMB-29

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25/06/2019, DJe 28/06/2019).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (2015). PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONTINUIDADE DO DEPENDENTE INSCRITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRECEDENTES DESTE STJ. 1. "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS)" (AgInt no AREsp 771.016/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 02/04/2018).

3. Por fim, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, esclareço que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ".

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DE PENHORA, AOS FILHOS E DESTES À EMBARGANTE -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência" (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Precedentes. 2. Hipótese, o Tribunal local, após análise do contexto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que houve fraude na doação de imóvel realizada pelos executados aos filhos, depois de efetivada a citação na demanda executiva, pois a doação teve a finalidade de desviar patrimônio para lesar credores, tornando os devedores-doadores insolventes, e a declaração de ineficácia da doação, nos autos da execução, estende seus efeitos a posteriores adquirentes, tornando ineficaz também a alienação à embargante. 2.1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2.2. Outrossim, encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial . 2.3. Ademais, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp

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Superior Tribunal de Justiça

1365737/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE PARA AMBAS AS ALÍNEAS (A E C) DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte se aplica para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. 2. É dever do agravante combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 609.005/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).

4. Do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília (DF), 30 de março de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

GMMB-29

REsp XXXXX C5425421559800=4584560@ C584=XXXXX42032542485@

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