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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1327213 PR 2018/0175867-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 10/06/2019

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1327213_7d838.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 490 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ART. , § 4º, II, DA LEI N. 9.964/2000. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, permitindo-lhe a continuidade do recolhimento das parcelas com base na aplicação dos percentuais de sua receita bruta mensal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - No tocante à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente não interpôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido de fls. 770-782, o que torna deficiente o arrazoado apresentado no presente recurso especial, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando interpostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - No tocante aos arts. 490 e 492, ambos do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF.
IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
V - Sobre a alegada violação do art. , § 4º, II, da Lei n. 9.964/2000, sob o argumento de que a legislação impõe que o valor seja definido de acordo com a renda bruta da empresa, não sendo possível a fixação de valor pela Fazenda, ao argumento de ser a parcela irrisória, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se assentada no sentido da possibilidade de a Fazenda excluir o contribuinte do parcelamento quando entender que a parcela é irrisória e que não é suficiente para quitar o débito. Nesse sentido, destacam-se: AgInt no AREsp 942.390/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 10/5/2017 AgInt no REsp 1.583.047/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016; REsp 1693632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017.
VI - Sobre o pedido sucessivo para que não lhe seja cobrado o valor das prestações anteriores à decisão, verifica-se que o recorrente, ao apresentar essa parcela recursal, não a vinculou a qualquer dispositivo legal, sendo necessária para o conhecimento da irresignação do recorrente no eito do recurso especial, a indicação do dispositivo legal e a forma de interpretação, supostamente violadora do regramento pelo Tribunal a quo. Nesse panorama, essa parcela recursal não viabiliza um confronto interpretativo normativo, implicando não conhecimento. Incidência da Súmula n. 284/STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009964 ANO:2000 ART :00002 PAR:00004 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859655599/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1327213-pr-2018-0175867-4