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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_479931_b6ad1.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ELEIÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave não pressupõe a adoção objetiva da razão de 1/3 (um terço), que se trata de limite máximo para o decréscimo. Cabe ao Juízo das Execuções, com discricionariedade, fundamentar a escolha do quantum de perda, consideradas "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", nos termos do art. 57 da Lei de Execucoes Penais.
2. No caso, o Juízo das Execuções Criminais determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos sem declinar motivação material - ou seja, baseada em elementos concretos dos autos -, ao eleger o patamar máximo previsto em lei. Por sua vez, o Tribunal de origem limitou-se consignar que a penalidade trata-se de medida impositiva. Portanto, as instâncias ordinárias não observaram o dever constitucional de fundamentar.
3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida tão somente para para ratificar o provimento liminar em que foi determinado ao Juiz das Execuções Penais que escolhesse o patamar para a perda dos dias remidos de modo fundamentado, à luz da disciplina do art. 127 da Lei de Execução Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUV (STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000009
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:007210 ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART :00057 ART :00127 (ART. 127 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433/2011)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:012433 ANO:2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859657264/habeas-corpus-hc-479931-rs-2018-0309259-3

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