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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_503970_af39e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 503.970 - SC (2019⁄0103932-5)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : BRUNO ELSON NUNES FERREIRA (PRESO)
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Caso reste evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao paciente, sendo despiciendo o reexame detido dos elementos de convicção amealhados nos autos, admite-se a sua absolvição em sede de habeas corpus, como na hipótese em apreço.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ao erário. Nesse passo, a destruição, deterioração ou inutilização das paredes ou grades de cela pelo detento, com vistas à fuga de estabelecimento prisional, ou, ainda, da viatura na qual o flagranteado foi conduzido à delegacia de polícia, demonstra tão somente o seu intuito de recuperar a sua liberdade, sem que reste evidenciado o necessário dolo específico de causar dano ao patrimônio público.
4. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para absolver o réu quanto ao crime de dano qualificado, nos autos da Ação Penal n. 0004267-14.2018.8.24.0075, em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão⁄SC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Brasília (DF), 30 de maio de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 503.970 - SC (2019⁄0103932-5)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : BRUNO ELSON NUNES FERREIRA (PRESO)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO ELSON NUNES FERREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão, em regime prisional semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, por infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal e ao art. 244-B da Lei n. 8060⁄1990, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Além disso, o réu foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto, por infração ao art. 329, caput , e ao art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do CP, em concurso material (e-STJ, fls. 242-273).
Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao recurso tão somente para afastar a valoração negativa da conduta social, readequando as reprimendas a 1 ano, 2 meses e 16 dias de reclusão e a 9 meses e 10 dias de detenção, nos moldes da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (ARTS. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV; 329," CAPUT "; E 163, § ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE FURTO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS E DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA PRÁTICA TÃO SOMENTE DE ATOS PREPARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ARROMBA A PORTA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM O INTUITO DE DALI SUBTRAIR PRODUTOS. CONDUTA INTERROMPIDA PELA INTERVENÇÃO DE UM VIZINHO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DE DOIS INDIVÍDUOS NA PRATICA DELITUOSA. ADEMAIS, QUALIFICADORA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE OS AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A MENORIDADE DE SEU COMPARSA. DELITOS DE RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO DANO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. PENAS READEQUADAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292⁄SP). POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL" (e-STJ, fls. 373-374).
Neste writ, a Defensoria Pública estadual sustenta, em síntese, 'conforme orientação jurisprudencial e doutrinária, a conduta do agente que deteriora a “caixa” (ou, pior, a gaiola da viatura) em que se encontra segregado visando a restabelecer a sua liberdade não caracteriza o crime de dano, por ausência de dolo específico de causar prejuízo ( animus nocendi ) à Administração Pública Estadual' (e-STJ, fls. 3-15).
Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de que seja declarada a ilegalidade do acórdão impugnado, para o fim de absolver o paciente em relação ao crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III), tendo em vista a manifesta atipicidade de sua conduta (CPP, art. 386, III).
Indeferido pedido liminar (e-STJ, fl. 423), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime do artigo 163, parágrafo único, inciso III do CP, nos termos do artigo 386, inciso III do Código Penal (e-STJ, fls. 528-534).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 503.970 - SC (2019⁄0103932-5)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : BRUNO ELSON NUNES FERREIRA (PRESO)
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Caso reste evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao paciente, sendo despiciendo o reexame detido dos elementos de convicção amealhados nos autos, admite-se a sua absolvição em sede de habeas corpus, como na hipótese em apreço.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ao erário. Nesse passo, a destruição, deterioração ou inutilização das paredes ou grades de cela pelo detento, com vistas à fuga de estabelecimento prisional, ou, ainda, da viatura na qual o flagranteado foi conduzido à delegacia de polícia, demonstra tão somente o seu intuito de recuperar a sua liberdade, sem que reste evidenciado o necessário dolo específico de causar dano ao patrimônio público.
4. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para absolver o réu quanto ao crime de dano qualificado, nos autos da Ação Penal n. 0004267-14.2018.8.24.0075, em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão⁄SC.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício.
Como cediço, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343⁄2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no artigo 28 da Lei 11.343⁄2006 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.
2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.
3. Habeas corpus não conhecido."
(HC 343.107⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016, grifou-se).
Porém, caso reste evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao paciente, sendo despiciendo o reexame detido dos elementos de convicção amealhados nos autos, admite-se a sua absolvição em sede de habeas corpus, como na hipótese em apreço.
O Magistrado processante, no bojo da sentença condenatória, reconheceu:
"[...] Conforme se extrai da denúncia, após ser detido pelos policiais, o acusado, já algemado, foi colocado na" caixa de transporte "da viatura para que fosse conduzido até a delegacia e, uma vez no compartimento destinado à condução de presos, ocasionou danos à viatura n. 12-4504, placas MLL-4517, de propriedade da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, mediante chutes ao veículo oficial, danificando uma peça plástica localizada na parte interna do porta-malas.
A materialidade e a autoria do delito despontam do Termo de Flagrante de fl. 52, do Boletim de Ocorrência de fls. 59-61, do Laudo Pericial de fls.
123-129, bem como da prova oral colhida tanto na fase inquisitorial quanto dos depoimentos prestados em Juízo.
Do Laudo Pericial n. 9116-18-00529, infere-se que no item 4.2 o perito constatou a presença de danos provocados por aplicação de força de ordem mecânica, através de impactos pontuais, quais sejam:" 02 (duas) rachaduras, apresentando danos longitudinais (transversais) aproximados de 15,0cm (quinze centímetros) e 8,0cm (oito centímetros) respectivamente, bem como, danos verticais (altura) de aproximadamente 10.0 cm (dez centímetros)". (fl. 125) O acusado, em Juízo, negou a prática do dano. Contudo, a versão apresentada cai em descrédito quando confrontada com os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência, os quais foram uníssonos ao apontar que o acusado apresentava estado de ânimo alterado e passou a chutar o compartimento da viatura policial no momento em que foi conduzido. Destaca-se nesse ponto o depoimento prestado pelo Policial Militar Felipe Franco Leandro, o qual asseverou que a viatura em questão não apresentava qualquer dano antes da condução de Bruno.
Não merece prosperar, portanto, a tese defensiva apresentada, a qual questiona a validade do Laudo Pericial, eis que realizado seis dias após a data dos fatos. Isso porque, não bastasse ser evidente que Bruno apresentava-se alterado na data dos fatos, consoante de infere dos áudios dos depoimentos de fls. 35, nos quais ao fundo da gravação é possível ouvir o acusado se debatendo mesmo depois de algemado, as fotografias de fls. 63-64 – encartadas junto ao Boletim de Ocorrência datado de 25⁄08⁄2018, portanto feitas na data dos fatos - não deixam dúvidas do dano ocasionado.
Assim, diante de toda a prova colhida, não se tem dúvidas de que Bruno Elson Nunes Ferreira, mediante chutes, danificou o compartimento interno da viatura Fiat⁄Palio Weekend Trekk 1.65, de cor branca, placas MLL-4517, de propriedade da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, causando prejuízo ao patrimônio público estadual e vulnerando assim a norma contida no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.
Exaurida a fundamentação necessária à justificação da condenação do acusado, passo, pois, à aplicação da reprimenda a cada um dos delitos a ele imputados, de forma individualizada, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal" (e-STJ, fls. 261-263).
Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ao erário. Nesse passo, a destruição, deterioração ou inutilização das paredes ou grades de cela pelo detento, com vistas à fuga de estabelecimento prisional, ou, ainda, da viatura na qual o flagranteado foi conduzido à delegacia de polícia, demonstra tão somente o seu intuito de recuperar a sua liberdade, sem que reste evidenciado o necessário dolo específico de causar dano ao patrimônio público.
A fim de corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO POR PRESO, COM A FINALIDADE DE FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA ATÍPICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que o dano praticado contra estabelecimento prisional, em tentativa de fuga, não configura fato típico, haja vista a necessidade do dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem, o que não ocorre quando o objetivo único da conduta é fugir.
2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
3. Não tendo a insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 578.521⁄GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 26⁄10⁄2016, grifou-se).
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TENTATIVA DE EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público.
(Precedentes.) 2. Na espécie, os presos danificaram as celas 1 e 2, retirando barra de ferro do banheiro com o objetivo de arrombar a grade que ligava o corredor ao pátio do estabelecimento prisional.
3. Os termos da denúncia e os depoimentos coletados durante a investigação policial demonstram que o dano ao patrimônio público fora praticado pelo recorrente com o objetivo único de evadir-se do estabelecimento prisional. Desse modo, não havendo elementos a demonstrar o dolo específico necessário à configuração do delito descrito no art. art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta.
4. Recurso ordinário provido para declarar atípica a conduta e extinguir a Ação Penal n. 0000929-96.2011.8.02.0040, Vara Única da Comarca de Atalaia.
(RHC 56.629⁄AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30⁄6⁄2016, DJe 1º⁄8⁄2016, grifou-se).
Segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, aplicável, mutatis mutandis, ao caso, "condenados que, ao fugirem do presídio, usam apenas os meios necessários para consumar a sua fuga, mesmo que deteriorem coisa pública, não respondem por crime de dano; nessa caso, exige-se a intenção específica de danificar o patrimônio público" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 779).
Com efeito, nos termos do reconhecido no parecer do Ministério Público Federal, "verifica-se que a finalidade da ação praticada pelo acusado consistiu no intento de livrar-se da prisão e não danificar a viatura polícia. Assim, não restando demonstrando a existência do animus nocendi, ou seja, a vontade livre e consciente de causar prejuízo ao patrimônio público, o reconhecimento da atipicidade da conduta é medida que se impõe"(e-STJ, fls. 533-534).
Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o réu quanto ao crime de dano qualificado, nos autos da Ação Penal n. 0004267-14.2018.8.24.0075, em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão⁄SC.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0103932-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 503.970 ⁄ SC
Números Origem: 00042671420188240075 42671420188240075
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 30⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : BRUNO ELSON NUNES FERREIRA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Documento: 1832247 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859658876/habeas-corpus-hc-503970-sc-2019-0103932-5/inteiro-teor-859658885

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