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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 455831 RJ 2018/0153487-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 06/06/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_455831_ad5f0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A realização da emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia, estava devidamente justificada, em virtude da possibilidade de alteração da competência absoluta do Juizado Especial. Precedentes: HC 258.581/RS, Rel Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/2/2016 e EDcl no AREsp 1.134.819/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. SEXTA TURMA,DJe 6/6/2018.
2. Deve-se ressaltar ainda que a condenação do paciente não ocorreu pelo delito constante da queixa-crime, mas nos termos da emendatio libelli, a demonstrar que essa alteração não foi realizada com a finalidade de burlar a competência do Juizado Especial, mas sim de dar a correta qualificação jurídica aos fatos imputados ao querelado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859660455/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-455831-rj-2018-0153487-6

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