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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_494431_2b1be.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 494.431 - SP (2019⁄0049514-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : ANTONIO ROBERTO SOARES
ADVOGADO : ANTONIO ROBERTO SOARES - SP206292
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : HELLEN CRISTINA ROSA FERRETO (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. DROGA ESCONDIDA NAS PARTES ÍNTIMAS. ÚNICO FUNDAMENTO. INSUFICIENTE PARA DENOTAR DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ACUSADA SEM REGISTROS CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA.

1. Ao fato certo e único de ter a droga ter sido escondida nas partes íntimas da acusada, não é juridicamente admissível a presunção de dedicação ao tráfico de entorpecentes para negar o reconhecimento do tráfico privilegiado.

2. Em precedentes vários, esta Corte reconheceu a fatos similares o tratamento jurídico de cabimento do tráfico privilegiado, quando a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas ou documentos, geralmente escondidos, inclusive em sua genitália.

3. Habeas corpus concedido para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzindo a pena a 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 296 dias-multa.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
HABEAS CORPUS Nº 494.431 - SP (2019⁄0049514-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : ANTONIO ROBERTO SOARES
ADVOGADO : ANTONIO ROBERTO SOARES - SP206292
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : HELLEN CRISTINA ROSA FERRETO (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HELLEN CRISTINA ROSA FERRETO em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 73):
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. A defesa de ÍCARO arguiu preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimado a constituir novo advogado para apresentação de alegações finais. No mérito, ambos requerem a absolvição em relação aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fulcro no art. 386, incisos III, V, VI e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, buscam a redução da pena-base; reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa em relação à HELLEN; reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução em seu grau máximo; imposição de regime aberto para início de cumprimento de pena; bem como a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Preliminar deferida de ÍCARO. Demonstração de prejuízo em relação a defesa do acusado. Processo desmembrado com relação ao réu. No Mérito, parcial razão ao recurso da ré HELLEN. Absolvição com relação ao crime de associação para o tráfico. Materialidade e autoria bem delineadas no que tange ao tráfico. Versões apresentadas distintas. Provas dos autos sustentam de forma clara e robusta a condenação. Basilares acima do mínimo devidamente fundamentadas. Dosimetria comporta reparo. Sentença reformada. Recurso de ÍCARO provido e de HELLEN parcialmente provido.
Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 11 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.588 dias-multa, por infração aos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343⁄2006.
Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso para absolver a ré do crime de associação, fixando a reprimenda em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a pena pecuniária em 888 dias-multa.
A defesa sustenta neste writ , em suma, estarem preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a redução da pena e o consequente abrandamento do regime prisional, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
Requer, liminarmente, seja deferido à paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento de mérito deste writ , e no mérito, pugna pela revisão da dosimetria da pena, com a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, impondo-se, em consequência, o regime aberto para cumprimento da pena, a qual deve ser convertida em restritiva de direito.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus .
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 494.431 - SP (2019⁄0049514-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Consoante relatado, pretende-se a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, impondo-se, em consequência, o regime aberto para cumprimento da pena, a qual deve ser convertida em restritiva de direito.
A paciente foi condenada às penas de 11 anos, 10 meses e 20 dias, de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.588 dias-multa, por infração aos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343⁄2006.
Interposta apelação defensiva, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso para absolver a ré do crime de associação, fixando a reprimenda em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 888 dias-multa.
O Tribunal a quo absolveu a paciente pelo crime de associação para o tráfico, negando o reconhecimento da figura privilegiada aos seguintes termos (fls. 83-86):
Passo à análise da dosimetria da pena.
Na primeira fase, as basilares foram estabelecidas acima do mínimo legal, passando a pena para 08 (oito) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, de reclusão, bem como ao pagamento de 888 (oitocentos e oitenta e oito) dias-multa, no piso, diante da quantidade de drogas apreendida, somada ao seu alto grau de nocividade, por se tratar de cocaína. E, com relação as consequências do crime, visto que a inserção de entorpecentes no interior da Penitenciária corrobora com a criminalidade do sistema prisional e impede a ressocialização dos sentenciados que lá se encontram.
Recordo que em poder da apelante foram apreendias considerável quantidade: 01 (um) invólucro plástico contendo cocaína, pesando 167,13g (cento e sessenta e sete gramas e treze centigramas).
Tal cenário justifica e exige maior rigor na dosagem da reprimenda.
Ademais, tentava adentrar com tal quantidade dentro de uma Penitenciaria.
Assim, vê-se que o Juízo monocrático fundamentou, suficientemente, o referido aumento, em respeito ao princípio da individualização da pena.
Em outras palavras, não há irregularidade no aumento da pena-base acima do mínimo, já que justificada de maneira razoável por meio de dados concretos, bem como respeitados os critérios da discricionariedade juridicamente vinculada.
O artigo 42 2 da Lei 11.343 3⁄06 dispõe que: [...]
A expressiva quantidade e diversidade de drogas constitui elemento concreto revelador da gravidade acentuada do delito e da periculosidade do agente.
Nesse contexto, os entorpecentes encontrados com o apelante poderiam ser distribuídos a inúmeros usuários, necessitando de resposta estatal mais contundente.
Diverso do que ocorre com as causas especiais de aumento ou de diminuição, em que a lei prevê uma fração mínima e máxima, na primeira e na segunda etapa da dosimetria, o montante a ser elevado subordina-se ao convencimento do julgador, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
In casu, a majoração foi feita de forma coerente e acertada, mostrando-se tal medida apropriada, suficiente e compatível com a conduta.
Não há, portanto, qualquer motivo que justifique a alteração no quantum da pena definida na decisão primeva.
Destaque-se, ainda, que a escolha feita pelo Magistrado de primeiro grau deve ser prestigiada, por estar mais próximo das provas e dos fatos.
Não se constata, desse modo, qualquer deficiência na dosimetria da reprimenda nesta primeira etapa.
A seguir, as penas não sofreram alteração diante da ausência de agravantes e de atenuantes.
Na terceira fase, a pena se tornou definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, de reclusão, e ao pagamento de 888 (oitocentos e oitenta e oito) dias-multa, no piso.
Neste ponto, insurge-se a Defesa requerendo a aplicação da causa de diminuição da pena elencada no artigo 33 3, § 4ºº, da Lei11.3433⁄06da, no patamar máximo.
Todavia, sem razão, uma vez que não estão presentes as condições imprescindíveis para seu reconhecimento.
A minorante em comento tem origem em questões de política criminal, consistindo em benesse ao pequeno traficante, ainda não envolvido com mais intensidade com o crime.
Para tanto, exige-se primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração à organização criminosa.
Com efeito, as circunstâncias fáticas demonstram que a ré não é traficante eventual, notadamente em virtude da quantidade encontrada e se considerando a forma em que as substâncias entorpecentes foram acondicionas, dentro do canal vaginal da ré, demonstra que não é mera neófita no mundo criminoso, confirmando envolvimento com o crime de tráfico.
Diante da incompatibilidade dos requisitos para a aplicação do redutor com as circunstâncias acima expostas, impossível sua incidência.
Dessa forma, pontuo que o i. Magistrado de piso agiu de maneira irretorquível ao não aplicar o redutor no § 4ºº, do artigo 33 3, da Lei 11.343 3⁄06.
Nota-se que a pena-base foi fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias acima do mínimo legal, uma vez considerada negativa a quantidade e natureza da droga apreendidas – 167,13 gramas de cocaína – e as consequências do delito, tendo sido deslocada a causa de aumento pelo tráfico em estabelecimento prisional (art. 40, IV, da Lei 11.343⁄06) para a primeira fase da dosimetria.
Para o afastamento da causa de diminuição prevista no§ 4ºº do art.333 da Lei11.3433⁄2006, o Tribunal de Justiça valorou a forma em que as substâncias entorpecentes foram acondicionas, dentro do canal vaginal da ré, demonstra que não é mera neófita no mundo criminoso, confirmando envolvimento com o crime de tráfico (fl. 85) .
O fato de a paciente ter escondido em suas partes íntimas a droga apreendida não comprova sua dedicação ao tráfico de entorpecentes com o objetivo de afastar a benesse, configurando, em verdade, forçosa presunção, porquanto tal conduta mais se assemelha aos ditos transportadores ou mulas do tráfico.
Em casos similares, em que a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas ou documentos, geralmente escondidos em sua genitália, esta Corte superior entende que a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar consistente na proibição de visitação a esses presídios. Nesse sentido: HC 446.795⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 14⁄09⁄2018; HC 397.902⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 03⁄04⁄2018.
Do mesmo modo, já na fase de aplicação da pena, essa circunstância – esconder a droga nas partes íntimas – não merece tratamento tão rigoroso , já que insuficiente, por si , para denotar dedicação a atividades criminosas, sobretudo quando tratar-se de caso isolado na vida da acusada, como se verifica na espécie (fl. 92-93).
Assim, já valoradas a quantidade e natureza de droga e as consequências do crime na primeira fase da dosimetria, permanecendo a pena-base em 8 anos, 10 meses e 20 de reclusão e 888 dias-multa, inalterada na segunda fase, aplico a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2⁄3, perfazendo pena definitiva de 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 296 dias-multa.
O regime foi fixado considerando a nocividade dos entorpecentes apreendidos e das peculiaridades da abordagem (fl. 86), circunstâncias concretas que somadas ao quantum de pena ora fixado, determina a fixação do regime semiaberto, nos estritos termos do art. 33, §§ 2º e , c⁄c 59, ambos do CP.
No mais, as circunstâncias fáticas aqui analisadas que ensejaram a elevação da pena-base e a fixação do regime intermediário – quantidade e natureza de droga e o tráfico em estabelecimento prisional – demonstram não serem recomendáveis, neste momento, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 296 dias-multa.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0049514-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 494.431 ⁄ SP
Números Origem: 00000648720178260592 2018000092950 648720178260592
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 28⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ANTONIO ROBERTO SOARES
ADVOGADO : ANTONIO ROBERTO SOARES - SP206292
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : HELLEN CRISTINA ROSA FERRETO (PRESO)
CORRÉU : ICARO BORGES RODRIGUES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1831889 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859661248/habeas-corpus-hc-494431-sp-2019-0049514-8/inteiro-teor-859661257

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