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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0627512-75.2015.8.13.0702 MG 2018/0003611-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/06/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1717874_33be1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489E 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PONTADA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. JULGADOS TRAZIDOS PELA PARTE RECORRENTE EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TEMA CONTROVERTIDO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora do CESEC - Centro Estadual de Educação Continuada de Uberlândia. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.
II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da consolidação da situação da recorrente, tenho que não assiste razão ao recorrente.
III - Verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. E mais, houve voto minoritário na instância a quo, no sentido de ser cabível "[...] privilegiar os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, bem como a"teoria do fato consumado" (fl. 207). IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: REsp n. 1.765.717/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no REsp n. 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017. V - No que diz respeito à alínea c do respectivo permissivo constitucional, tem-se que os julgados trazidos pela parte recorrente para fim de comprovação da sustentada divergência, prolatados em 2008 e 2009, não mais traduzem a atual jurisprudência sobre o tema controvertido. A propósito, confira-se: AgInt no REsp n. 1.755.564/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018; AgInt no REsp n. 1.288.565/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 17/2/2017. VI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
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