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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1223729 RS 2017/0324667-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 07/06/2019

Julgamento

23 de Maio de 2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1223729_bd6f3.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS OU PENSÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 543-C DO CPC/73. INCORPORAÇÃO DA PAM. VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ANALISADA.

I - Trata-se na origem de ação declaratória de revisão de vencimentos, cumulada com cobrança, que objetiva o reconhecimento da política salarial prevista na Lei Estadual n. 10.395/95, art. 8, I a V, sobre os 20% da parcela autônoma incorporados ao vencimento básico, consoante Lei 11.662/2001; o reajuste de 23,28% sobre a base de cálculo atualizada e a incorporação de 50% da parcela autônoma, nos moldes previstos no art. 2. da Lei n. 13.733/2011. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a incidência da prescrição do fundo de direito, determinando que o valor da condenação seja corrigido a partir de cada vencimento e acrescidos de juros a contar da citação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição da pretensão autoral em obter revisão de seus proventos, em que alega ter sido suprimida parcela salarial quando de sua inativação. Em verdade, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte Superior. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.336.213/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que a incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.070.749/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/8/2017.
III - Conclui-se, portanto, que a jurisprudência pacífica desta Corte coaduna-se com o entendimento apontado pelo acórdão recorrido, sendo, portanto, aplicável o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
IV - A divergência jurisprudencial não foi analisada, visto que a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ( AgInt no AREsp n. 912.838/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017).
V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859662495/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1223729-rs-2017-0324667-6

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