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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1775994 RJ 2018/0248836-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/06/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1775994_1ea22.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
 
 
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.994 - RJ (2018⁄0248836-8)
 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
AGRAVADO  : NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA
ADVOGADOS : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA  - SP017513
  AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE  - RJ002722A
  CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA  - SP272411
  CÁSSIO FERREIRA RODRIGUES  - SP306407
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONVERSÃO EM RENDA. INVIABILIDADE. ART. 65, §§  25 E 26, DA LEI 12.249⁄2010.  OFENSA NÃO CARACTERIZADA.
1. O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp 1.721.909⁄RJ, DJe de 6⁄8⁄2018, e REsp 1.706.349⁄RJ, DJe de 6⁄8⁄2018, ambos de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp 1.435.654⁄RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25⁄10⁄2016.
2. Recurso Especial não provido. 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 21 de maio de 2019(data do julgamento).
 
 
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
 
 
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.994 - RJ (2018⁄0248836-8)
 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
AGRAVADO  : NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA
ADVOGADOS : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA  - SP017513
  AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE  - RJ002722A
  CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA  - SP272411
  CÁSSIO FERREIRA RODRIGUES  - SP306407
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 639-641, e-STJ).
A agravante alega:
Assim, a questão federal debatida está em saber-se, mediante a interpretação e aplicação §26 do art.65 da Lei 12.249⁄14, se é possível ao devedor que tenha aderido ao programa de parcelamento extraordinário da referida lei, efetuar o levantamento da integralidade do depósito judicial, sem a verificação de existência de outros créditos vencidos e exigíveis da autarquia em face do mesmo sujeito passivo, na situação de pagamento integral do crédito sem a conversão em renda do depósito judicial. (fl. 650, e-STJ)
 
 
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno.
Impugnação às fls. 656-666, e-STJ.
É o relatório .  
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.994 - RJ (2018⁄0248836-8)
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 11.4.2019.
O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme já disposto no decisum combatido (fls. 640-641, e-STJ):
 
No que tange à possibilidade de levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, a Corte de origem se posicionou em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar na utilização do valor depositado para a quitação de outras dívidas em aberto.
(...)
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1721909⁄RJ, DJe de 06⁄08⁄2018, e REsp 1706349⁄RJ, DJe de 06⁄08⁄2018, ambos de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.
 
 
 
Com efeito, o entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
 
 
 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt  no
Número Registro: 2018⁄0248836-8
REsp 1.775.994 ⁄ RJ
 
Números Origem:  0017481-60.2007.4.02.5101  00174816020074025101  174816020074025101  200751010174817
 
 
PAUTA: 21⁄05⁄2019 JULGADO: 21⁄05⁄2019
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  HERMAN BENJAMIN
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RECORRIDO : NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA
ADVOGADOS : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA  - SP017513
  AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE  - RJ002722A
  CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA  - SP272411
  CÁSSIO FERREIRA RODRIGUES  - SP306407
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Ressarcimento ao SUS
 
AGRAVO INTERNO
 
AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
AGRAVADO  : NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA
ADVOGADOS : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA  - SP017513
  AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE  - RJ002722A
  CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA  - SP272411
  CÁSSIO FERREIRA RODRIGUES  - SP306407
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1829837 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859663040/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1775994-rj-2018-0248836-8/inteiro-teor-859663044