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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/06/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_111241_e83ce.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.241 - PE (2019⁄0104473-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : TARCISIO AMORIM FARIAS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR PREVIAMENTE CONSTITUÍDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (RHC n. 105.285⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11⁄4⁄2019, DJe 30⁄4⁄2019).

2. A ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa.

3. Na hipótese, não há como afirmar, como pretende a defesa, que o advogado substabelecido não fora efetivamente intimado da sentença condenatória pelo sistema do PJe, o que inclusive demanda incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.241 - PE (2019⁄0104473-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : TARCISIO AMORIM FARIAS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Trata-se de agravo regimental interposto por TARCISIO AMORIM FARIAS contra decisão de minha lavra que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 562⁄568).

No presente recurso, sustenta a defesa que a decisão recorrida desconsiderou que "a intimação do advogado foi feita via sistema PJe, por disparo automático, o que já ocorrera anteriormente. Além disso, desconsiderou o fato de que, ainda que o causídico houvesse tido ciência da sentença, este abandonou o caso de seu cliente, chegando ao ponto de sequer lhe dar ciência sobre a sentença desfavorável em relação ao paciente" (e-STJ fls. 573⁄574).

Alega, assim, "que houve grave falha na defesa técnica do paciente, houve o substabelecimento dos poderes e apenas o advogado constituído pelo paciente foi intimado pelo sistema. Resta claro o prejuízo ao acusado, uma vez que não pôde se insurgir contra a decisão judicial desfavorável, de modo que se pode concluir que a intimação do defensor constituído pelo paciente e não ao advogado para quem os poderes foram substabelecidos, não garantiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado"(e-STJ fls. 574).

Pondera que, mesmo "que o réu estivesse solto, a situação comporta exceção ao insculpido no art. 392, inciso II do CPP, de modo que a intimação do acusado era ato imperioso, pois não há comprovação de que o advogado fora devidamente intimado" (e-STJ fl. 575).

Ao final, requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja o feito levado à apreciação da Turma.

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.241 - PE (2019⁄0104473-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Foi o recurso ordinário em habeas corpus por mim assim decidido (e-STJ fls. 562⁄568):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por TARCISIO AMORIM FARIAS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 519):

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PUBLICAÇÃO OFICIAL. SUFICIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, APÓS O DECURSO DE MESES. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A redação do art. 392, inc. II, do CPP deixa claro que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Precedentes da 3ª Seção do col. STJ.

2. No caso dos autos, o defensor constituído pelo paciente (que se encontra solto) f oi devidamente intimado da sentença em 14.2.20 1 8, ao passo que a manifestação do interesse de interpor apelação, por parte da D efensoria Pública da União , somente teve lugar em 27.8.2018, restando caracterizada a intempestividade do recurso, por evidente extrapolação do prazo previsto no art. 593 do CPP.

3. Nesse contexto, a reabertura do prazo recursal, tal qual pleiteada, significaria dar ao réu um tratamento privilegiado, pois o juízo conferiu à sentença a publicidade necessária para o prosseguimento do feito, cabendo ao advogado zelar pelo acompanhamento do processo e cumprimento dos ônus da defesa.

4. Ordem denegada.

No presente recurso, renovando-se os argumentos da impetração originária, sustenta a defesa que o advogado constituído pelo recorrente, embora devidamente intimado, não interpôs recurso de apelação, o que indica que efetivamente não tomou ciência da decisão judicial em razão do sistema de intimações no PJe.

Alega que o recorrente não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, tampouco teve contato com o advogado substabelecido, o que impediu o exercício da ampla defesa.

Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso ordinário, determinando-se a reabertura do prazo para apresentação do recurso de apelação.

É o relatório. Decido.

Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é desnecessária a intimação pessoal da sentença condenatória, bastando a intimação do defensor constituído.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (Precedentes).

II - In casu, a intimação da sentença foi feita mediante publicação no Diário da Justiça, em nome do advogado por ele constituído, não havendo se falar, pois, em qualquer nulidade quanto à intimação.

III - Não configura nulidade a intimação do advogado constituído apenas da parte dispositiva da sentença. (Precedentes).

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 81.216⁄PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 31⁄03⁄2017)

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. FRAUDE CONTRA A RECEITA FEDERAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. REEXAME DE PROVA.

1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa.

2. A fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta, idônea e individualizada, nos termos do artigo 59 do Código Penal e da norma constitucional expressa no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, não bastando, para tanto, meras referências a termos genéricos como 'culpabilidade intensa' ou a 'exigibilidade de conduta diversa', 'lucro fácil', 'causando prejuízo à vítima', quando tais circunstâncias constituem elementares do próprio tipo penal.

3. Considerando a gravidade concreta do delito e a norma do artigo 59 do Código Penal, que faz menção à necessidade de se atender a reprovação e a prevenção do delito para a imposição do regime carcerário, a existência de circunstâncias judiciais negativas justificam a imposição de regime prisional mais gravoso que o previsto na legislação para o cumprimento da pena que, sendo inferior a 4 anos, é o semiaberto, afigurando-se desarrazoada a fixação, per saltum, do regime fechado.

4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação ainda quando a pena é superior a quatro anos, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do art. 92 do Código Penal, existente no presente caso.

5. A revisão do valor do dia-multa à luz da condição socioeconômica do réu demanda o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial.

6. Recurso parcialmente provido. (REsp 1383921⁄RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16⁄6⁄2015, DJe 25⁄6⁄2015).

Na hipótese, não há como afirmar, como pretende a defesa, que o advogado substabelecido não fora efetivamente intimado da sentença condenatória pelo sistema do PJe, o que inclusive demanda incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental.

Por fim, a ausência de interposição do recurso de apelação não implica ausência de defesa, pois, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior a ausência de interposição do recurso cabível pelo advogado do réu, não constitui nulidade, ante o princípio da voluntariedade dos recursos.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO NÃO APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2.O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes.

3. No caso em exame, o réu e seu defensor foram devidamente intimados da sentença penal condenatória. A não apresentação de recurso de apelação com o consequente trânsito em julgado, por si só não caracteriza desídia do advogado constituído.

4. Nos termos do art. 594, caput, do CPP, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da voluntariedade, o qual faculta à defesa técnica a interposição de recurso contra decisão desfavorável ao réu.

5. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "ao interpretar o artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que, ao ser intimado da sentença condenatória, o acusado não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. [...] verificada a regular cientificação tanto do defensor constituído quanto do próprio réu, e não havendo na legislação pátria qualquer determinação de que o mandado de intimação do acusado seja acompanhado de um termo de apelação, tampouco que o oficial de justiça indague se deseja recorrer, afigura-se correta a negativa de seguimento à apelação interposta fora do quinquídio legal" (HC 358.235⁄GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,DJe 24⁄8⁄2016).

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 414.086⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 12⁄03⁄2018)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA APRECIAR O MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DE PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOR APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE COMPARECEU EM JUÍZO E SE EVADIU APÓS A CONDENAÇÃO. CARÊNCIA DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO AVULSO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. A alegação de que o Tribunal a quo descumpriu a ordem exarada por esta Corte, para apreciar o mérito do writ originário, não se sustenta. Hipótese em que que todos os pleitos formulados perante a segunda instância foram suficientemente examinados.

2. Nos termos do art. 571, II, do Código de Processo Penal, eventuais nulidades verificadas durante o processo deverão ser arguidas por ocasião das alegações finais. No caso, a tese de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências foi suscitada apenas em sede recursal, o que torna preclusa a pretensão de invalidação da instrução criminal. Ademais, os autos dão conta de que tal indeferimento em nada interferiu no julgamento do feito, circunstância que demonstra a inexistência de prejuízo suportado pelo recorrente apto a inquinar de nulidade a ação penal (art. 563 do CPP).

3. A alegação de ausência de defesa técnica durante o processo não prospera, pois o recurso parte da premissa equivocada de que o prazo para manifestação da defesa transcorreu in albis, quando na verdade consta do acórdão atacado que o advogado requereu diligências em favor do recorrente.

4. Não se mostra razoável a devolução do prazo para interposição do recurso de apelação se o acusado, a despeito de ter comparecido em Juízo, evadiu-se do distrito da culpa após a condenação e, regularmente intimado da sentença, somente manifestou sua irresignação 8 meses após a publicação do édito condenatório.

5 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, carência de defesa, notadamente se o réu e seu defensor, devidamente intimados do decreto condenatório, permaneceram inertes, como no caso.

6. O pedido formulado em expediente avulso que discute o regime inicial de cumprimento de pena deve ser previamente submetido à analise do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

7. Recurso ordinário desprovido. (RHC 52.526⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 08⁄09⁄2015).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

2. A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu.

3. Não há falar em carência de defesa quando o patrocínio da causa, tanto o público quanto o particular, não foi de tal ordem precário a ponto de considerar a recorrente desassistida, pois a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação e o advogado particular, de sua livre escolha, acompanhou a audiência de instrução e ofereceu alegações finais orais.

4. O fato de o defensor, no desempenho autônomo de sua tarefa e ante a conveniência do caso concreto, ter deixado de arrolar testemunhas, de interferir na colheita da prova oral com reperguntas e de recorrer não implica, de forma automática, nulidade do processo por violação objetiva da defesa, pois tais atos não são obrigatórios e a recorrente olvidou de demonstrar o real prejuízo sofrido e a existência de tese recursal que pudesse ensejar a provável alteração do julgamento.

5. Não está caracterizada a deficiência da defesa técnica pela ausência, por si só, de interposição de apelação criminal no prazo legal, pois, ante o princípio da voluntariedade recursal, previsto no art. 574 do CPP, o defensor constituído não está obrigado a recorrer e as partes, pessoalmente intimadas da sentença em audiência, mantiveram-se inertes, não manifestando qualquer inconformismo com a condenação.

6. Recurso ordinário não provido. (RHC 39.788⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 25⁄02⁄2015).

Assim, considerados os princípios que orientam o processo penal, nenhuma ilegalidade afigura-se presente.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

O presente agravo não apresenta qualquer argumento capaz de desconstituir os motivos sobre os quais se baseou o decisum ora impugnado, que merece ser integralmente mantido.

Ainda sobre as questões postas no regimental, destaco que a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (RHC 105.285⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11⁄4⁄2019, DJe 30⁄4⁄2019).

Assim, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0104473-7
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 111.241 ⁄ PE
Números Origem: 00013205020144058300 08058502520184058300 08155457120184050000 40583003921111 8155457120184050000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : TARCISIO AMORIM FARIAS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TARCISIO AMORIM FARIAS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1829168 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859664073/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-111241-pe-2019-0104473-7/inteiro-teor-859664083

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