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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1560834 MT 2019/0234282-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1560834 MT 2019/0234282-4
Publicação
DJ 01/04/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1560834_195fe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.834 - MT (2019/0234282-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CETAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO : JACKSON MÁRIO DE SOUZA - MT004635 AGRAVADO : MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE PROCURADORES : EDIVALDO LIMA DE MELO E OUTRO (S) - MT012144 SADORA XAVIER FONSECA CHAVES - MT010332 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por CETAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim resumido: APELAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE - DECLARAÇÃO - IMPERIOSIDADE. É absolutamente nula a doação de imóvel público a pessoa jurídica de direito privado, porque não demonstrados os pressupostos indispensáveis: realização de procedimento licitatório prévio e justificação do interesse público a fundamentar a doação. Recurso não provido (e-STJ fl. 342). Nas razões do especial, a recorrente, além de apontar divergência pretoriana, alega que houve afronta aos arts. 355, 357, I a V, 373, I, do Código de Processo Civil; 2º e 20 da Lei nº 9.784/99; 3º, 17, caput, e § 4º e 39 da Lei nº 8.666/93; 5º, LV, da Constituição Federal; 73, caput, IV, e § 10, da Lei nº 9.504/97; Lei Municipal nº 3.915/2013. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 449/465 (e-STJ). Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 471/476), vieram os autos conclusos em decorrência da interposição do agravo de fls. 479/496 (e-STJ). Impugnação às fls. 504/511 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. A distribuição da competência entre órgãos julgadores que compõem o Superior Tribunal de Justiça é definida pela natureza da relação jurídica litigiosa, consubstanciada no pedido e na causa de pedir. No caso em tela, busca-se, em síntese, a anulação da doação de imóvel público. Nos termos do Regimento interno dessa Corte Superior, a competência para julgamento de recursos oriundos de nulidade ou anulabilidade de atos administrativos, e de direito público em geral é da Primeira Seção, conforme se verifica no art. 9º, § 1º, incisos II e XIV, abaixo transcrito: Art. 9º. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º. À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: ...................................................... II - nulidade ou anulabilidade de atos administrativos; (...) XIV - direito público em geral. ...................................................... Insta reproduzir os seguintes precedentes oriundos das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, que cuidaram de questão análoga: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA ANÁLISE DE LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. REGULARIDADE DA DOAÇÃO DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acolhimento da controvérsia, a fim de concluir pela nulidade da doação de imóvel público, demanda o reexame de matéria fático-probatória bem como a análise de lei local, incidindo, na hipótese, os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão da regularidade da doação do imóvel, ancorou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles apto a manter incólume o acórdão recorrido. No caso, não tendo a parte interessada apresentado o respectivo recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 460.679/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PRIVADAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRÉVIA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Ituiutaba/MG, Instituto de Educação Jornalística Roberto Maciel Ltda. e Instituto de Educação Zélia Gattay Ltda. com o objetivo de declarar a nulidade da doação de imóvel público perpetrada pela Lei Municipal 4.082/2011, sob os argumentos de que os beneficiários são instituições privadas e de que o ato não observou os requisitos legais exigidos para a doação, entre os quais a prévia realização de procedimento licitatório ou procedimento de dispensa de licitação. 2. A parte recorrente, ao alegar violação ao art. 535, II, do CPC/1973, afirmou: "impunha-se a análise pela Turma Julgadora da suficiência ou insuficiência dos motivos então apresentados, tanto no que diz respeito à desafetação do bem público, quanto no que se refere à dispensa de licitação para a doação do imóvel, notadamente por visar a ação exatamente a nulidade do ato por inobservância à legislação pertinente". E continuou: "Omitiu-se, ainda, a Turma Julgadora quanto à alegação de que ainda que houvesse o interesse público, indispensável seria a realização formal de prévio processo administrativo de dispensa, devidamente instruído, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, o que não ocorreu no presente caso". 3. Consoante se depreende do acórdão vergastado, não houve expressa manifestação quanto aos requisitos necessários à doação de imóvel público previsto na Lei 8.666/1993 (art. 17), especialmente sobre a prévia abertura de processo administrativo de dispensa de licitação, bem como em relação aos fundamentos legais que autorizam a doação a particulares e seu enquadramento refrente a um dos casos de dispensa de licitação previstos no art. 24 da Lei de Licitações. 4. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para que retornem os autos ao Tribunal a quo e seja suprida a omissão apontada pela parte recorrente quanto aos requisitos necessários à doação de imóvel público previsto na Lei 8.666/1993 (art. 17), especialmente sobre a prévia abertura de processo administrativo de dispensa de licitação, bem como em relação aos fundamentos legais que autorizam a doação a particulares e seu enquadramento nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei de Licitações. (REsp 1666018/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) Destarte, a redistribuição do presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Cumpra-se. Brasília (DF), 31 de março de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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