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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/06/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_489361_1b435.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : S F DA S (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal já consagrou que não ofende o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no art. 557 do CPC c⁄c o 3º do CPP, no art. 38 da Lei 8.038⁄1990 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte.
2. Hipótese em que a pretensão deduzida no habeas corpus denegado era a desclassificação da conduta do réu condenado por estupro de vulnerável. Descabido revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos. (AgRg nos EAREsp 1249464 ⁄ RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄11⁄2018 DJe 14⁄12⁄2018).
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : S F DA S (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por S. F. DA S. contra decisão que denegou o pedido de desclassificação do delito previsto no art. 217-A do Código Penal (fls. 236-240).
O agravante sustenta, em síntese, ser desproporcional imputar estupro de vulnerável às ações que devem ser consideradas como importunação lasciva. Aduz, ainda, que houve desatenção ao princípio da colegialidade.
Pugna, assim, pela reconsideração da decisão ou pela submissão do recurso ao colegiado, a fim de que se opere a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 61 da LCP.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Quanto à preliminar arguida pelo agravante acerca da impropriedade da denegação da ordem por decisão monocrática do Ministro Relator, anoto que este Superior Tribunal já consagrou que não ofende o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no art. 557 do CPC c⁄c 3º do CPP, no art. 38 da Lei n. 8.038⁄1990 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RAZÕES INEFICIENTES. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal.
2. De qualquer modo, o cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma.
3. É cediço que, ao decidir, o magistrado não está vinculado ao parecer do Ministério Público, em face do princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional.
4. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 318.005⁄AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2015, DJe 22⁄10⁄2015).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AMBULATORIAL. ART. 654 DO CPP E ART. , § 1º, DO EOAB. 2. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ, DO CPC E DA LEI N. 8.038⁄1990. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL QUE REITERA OS TERMOS DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182⁄STJ. 4. ACRÉSCIMO DE PEDIDOS NO REGIMENTAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não havendo óbice à impetração de habeas corpus por qualquer pessoa, ainda que não possua capacidade postulatória, nos termos do art. 654 do CPP, não há porque se exigir referida formalidade no que se refere aos demais instrumentos processuais cuja finalidade é a mesma: garantir o direito ambulatorial constitucional. Note-se que o próprio art. , § 1º, do EOAB disciplina que "não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal".
2. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e pela Lei n. 8.038⁄1990. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, com a interposição de agravo regimental.
3. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que apenas reitera os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus. Inteligência do enunciado n. 182⁄STJ.
4. Os pedidos finais acrescentados pelo agravante em regimental revelam indevida inovação recursal, o que não se mostra viável, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 30.314⁄MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 04⁄11⁄2015).
O agravante sustenta, em síntese, ser desproporcional imputar estupro de vulnerável às ações do paciente que devem ser consideradas como importunação lasciva.
O presente recurso é tempestivo, pois a Defensoria Pública foi intimada da decisão de fls. 236-240 em 12⁄4⁄2019 e interpôs o agravo regimental em 22⁄4⁄2019.
A decisão agravada contém os seguintes fundamentos (fls. 236-240):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de S F DA S, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (fl. 201):
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A, C⁄C 226, II, CPB – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61, LCP – INVIÁVEL – CRIME CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O FATO CONCRETO E A PENA COMINADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE NA CONCREÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA (ART. 14, II, CP) A FIM DE SOPESAR O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
A conduta do apelante não se amolda à contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, senão ao tipo do art. 217-A do Código Penal, uma vez que o réu, de fato, praticou com a menor de 14 anos ato libidinoso diverso da conjunção carnal para satisfazer sua lascívia.
Verificando o julgador a manifesta desproporcionalidade presente na norma penal incriminadora, que é incapaz de prever abstratamente as variadas situações concretamente levadas à julgamento hodiernamente pelos Tribunais pátrios, deve o Estado-juiz lançar mão da razoabilidade e proporcionalidade, princípios implícitos em nosso ordenamento constitucional, a fim de concretizar a individualização da pena, em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime.
Resulta possível reconhecer-se, na espécie, a minorante do art. 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal, não porque o crime perpetrado pelo réu configura tentativa, mas porque vem ao encontro dos anseios de justiça, cuidando-se de critério fracionário que, por analogia, possibilita sopesar o grau de lesividade da conduta
Consta dos autos que o impetrante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, a pena de 12 anos de reclusão em regime fechado.
Interposta apelação pela defesa, a Corte de origem negou provimento ao recurso, e de ofício reconheceu a causa de diminuição do art. 14, II, do Código Penal, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo a sentença nos demais termos.
No presente writ , sustenta a Defesa a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção tipificada art. 61 do Decreto-Lei 3.688⁄41. Afirma que tentativas de beijar a vítima ou mostrar a genitália a outra pessoa sem consentimento mútuo é atentado ao pudor, não estupro de vulnerável. Essa tipificação só vale para casos em que houver conjunção carnal ou quando as partes íntimas da vítima forem tocadas, o que não ocorre nos presentes Autos (fl. 6).
Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para alterar o tipo penal da condenação, nos termos acima fundamentados.
A liminar foi indeferida (fl. 222).
O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 226⁄234).
É o relatório.
DECIDO.
Consoante relatado, busca o impetrante a concessão do habeas corpus para desclassificar a conduta pela qual o paciente foi condenado, art. 217-A do Código Penal, para o delito tipificado no art. 61 do Decreto-Lei 3.688⁄41.
Não obstante, acerca da materialidade do crime e da subsunção da conduta ao tipo de estupro de vulnerável, a Corte estadual reputou devidamente comprovada com base nos seguintes fundamentos (fls. 203⁄204):
A pretensão desclassificatória não merece guarida.
Ao contrário do alegado, o conjunto probatório produzido nos autos é apto a sustentar a condenação pelo delito de estupro de vulnerável praticado pelo réu em face da vítima Lere Helena, sua enteada (art. 217-A c⁄c artigo 226, II, ambos do Código Penal).
Ao ser ouvida em juízo, a vítima afirmou que, na data dos fatos, estava no quarto quando o acusado apareceu e começou a passar a mão em seus seios, pernas e perto da vagina. Ao ser questionada em que região teria sido, apontou para próximo da vagina como sendo o local em que o réu tentou enfiar a mão por debaixo da roupa.
Rosemar de Arruda, genitora da vítima, confirmou em juízo que à época sua filha mais nova relatou para ela que o acusado passou a mão em suas pernas e por dentro do seu short. Ainda, disse que, até os dias atuais, quando questiona a vítima acerca dos fatos, esta mantém a mesma versão apresentada, demonstrando a veracidade do relato.
O tipo penal em comento dispõe que comete crime de estupro de vulnerável aquele que pratica "conjunção carnal" ou "outro ato libidinoso com menor de 14 anos".
Pelo contexto fático exposto, a conduta do apelante não se amolda à contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, senão ao tipo do art. 217-A do Código Penal, uma vez que o réu, de fato, praticou com a menor de 14 anos ato libidinoso diverso da conjunção carnal para satisfazer sua lascívia.
Logo, incabível a pretendida desclassificação para a contravenção penal do art. 61 da LCP.
Como se vê, as instâncias ordinárias entenderam estar plenamente configurada a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tendo em vista que a vítima afirmou que, na data dos fatos, estava no quarto quando o acusado apareceu e começou a passar a mão em seus seios, pernas e perto da vagina. Ao ser questionada em que região teria sido, apontou para próximo da vagina como sendo o local em que o réu tentou enfiar a mão por debaixo da roupa , sendo confirmado, ainda, pela genitora da vítima que sua filha mais nova relatou para ela que o acusado passou a mão em suas pernas e por dentro do seu short e que até os dias atuais, quando questiona a vítima acerca dos fatos, esta mantém a mesma versão apresentada, demonstrando a veracidade do relato , a configurar o delito de estupro, previsto no art. 217-A do Código Penal.
Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo , demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. A propósito:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
4. Quanto ao pleito de desclassificação da conduta para a contravenção penal do art. 61 do Decreto-lei 3.688⁄1941, o estupro de vulnerável é crime hediondo, comum, material, instantâneo, em regra plurissubsistente, cujos dois núcleos do tipo consistem em ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com vulnerável, nos termos do art. 217-A e 1º, do Código Penal. Diversamente do estupro (CP, art. 213), despiciendo qualquer tipo de violência real ou grave ameaça para a consumação deste crime, bastando a execução de quaisquer dos dois núcleos típicos, ainda que haja o consentimento expresso da vítima.
5. No caso, tomando por base as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria fática, cujo revolvimento é inviável nessa via expedita do habeas corpus, é evidente a presença de todos os elementos especializantes do crime de estupro de vulnerável, já que o paciente retirou as vestes da vítima vulnerável, tendo acariciado o seu pênis, visando à satisfação da própria lascívia, sendo, portanto, descabido o pleito de desclassificação da conduta para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor.
6. Writ não conhecido.
(HC 431.708⁄MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C⁄C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONTRAVENÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ART. 61, DECRETO-LEI 3.688⁄41. DESCABIMENTO. UNIDADE DE CONDUTA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
II - A representação das ofendidas, exercida tempestivamente e de forma inequívoca, preenche a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Precedentes.
II - O delito de estupro se consuma também com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não havendo distinção quanto à natureza ou à forma do ato praticado, desde que o agente objetive se utilizar da vítima para satisfazer sua própria lascívia.
Precedentes.
III - O exame dos requisitos objetivos e subjetivos para a configuração de concurso formal nas modalidades própria e imprópria e sobre a existência de unicidade de conduta ou de desígnios demanda revolvimento do conjunto fático-comprobatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1672777⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. SOLENIDADE DISPENSADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863⁄RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. Pacifico é o entendimento deste Sodalício quanto a prescindibilidade de requisitos formais específicos para a representação nos crimes contra a liberdade sexual, tendo em vista a mens legis da norma, que visa a proteção da vítima em seu pudor. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverado pela defesa, a vítima desde o início demonstrou a intenção de autorizar a persecução penal, registrando boletim de ocorrência na mesma noite em que ocorreu o fato, providência bastante para o exercício do direito de representação que a lei lhe confere.
2. Inviável o enfrentamento do pleito desclassificatório da conduta do paciente para contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto 3688⁄41, tendo em vista a necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório amealhado aos autos, providência incabível no veio restritivo e mandamental do habeas corpus.
3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não é ilegal e tampouco configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes e aplicação da agravante da reincidência.
4. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 961.863⁄RS, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios. Ressalva do entendimento da relatora.
5. Ordem denegada.
(HC 429.840⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 27⁄03⁄2018)
Ante o exposto, denego o habeas corpus .
Veja-se trecho da sentença em que é descrito o fato: A vítima Lere Helenna de Arruda Assis, em juízo, afirmou que, na data dos fatos, estava no quarto quando o acusado apareceu e começou a passar a mão em seus seios, pernas e perto da vagina. Ao ser questionada em que região teria sido, apontou para próximo da vagina como sendo o local em que o réu enfiou a mão por debaixo da roupa. [...] Assim, não havendo motivo razoável para colocar em dúvida a versão apresentada pela vítima, mantendo ela a coesão durante o desenrolar do processo em epígrafe, bem como o narrado pelo acusado ter se apresentado repleto de contradições, tem-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas (fls. 140-141).
Cumpre salientar que é pacífico o entendimento nesta Corte que operar a desclassificação de crime demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a pretensão deduzida no recurso especial inadmitido era a de absolvição ou de desclassificação da conduta do réu, condenado por estupro de vulnerável. Aplicação do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Agravo em recurso especial que não prosperou. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n.º 315 do STJ.
2. Mostra-se correta a decisão ora agravada, porque o recurso é mesmo manifestamente incabível, na medida em que "Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento [ou nos próprios autos], quando não é examinado o mérito do recurso especial" (AgRg na Pet 6.336⁄SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 30⁄10⁄2008).
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 1249464 ⁄ RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄11⁄2018 DJe 14⁄12⁄2018).
Portanto, não vislumbro motivo para conclusão diversa. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0010942-5
HC 489.361 ⁄ MS
Números Origem: 00080243020118120008 80240320118120008 80243020118120008
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄05⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANTONIO JOAO DE ANDRADE - MS004835B
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : S F DA S (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : S F DA S (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1829665 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859665097/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-489361-ms-2019-0010942-5/inteiro-teor-859665105