jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AR_4443_0270a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO GURGEL DE FARIA
REVISOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI N. 7.787⁄1989. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1. A admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC⁄1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável.
2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).
3. Hipótese em que a ação rescisória não é cabível, pois o acórdão rescindendo, cuja conclusão é no sentido de que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pela Lei n. 7.787⁄1989, apoia-se em interpretação razoável, orientada, à época, por diversos julgados deste Tribunal Superior.
4. Ação rescisória não conhecida.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, inadmitir a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão, vencido Sr. Ministro Relator. Retificaram os votos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Francisco Falcão.

Brasília, 08 de maio de 2019 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2010⁄0051826-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 4.443 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX04010099645 200201186487 9618020401
PAUTA: 10⁄05⁄2017 JULGADO: 24⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Funrural
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, a Dra. ANDALESSIA LANA BORGES, pela Fazenda Nacional.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após a sustentação oral proferida, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REVISOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
V OTO- R EVISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787⁄1989 E 8.212⁄1991. CONTROVÉRSIA DE ORDEM LEGAL PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA DA FAZENDA NACIONAL IMPROCEDENTE, EM DESCONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE MINISTRO RELATOR.

1. Consoante preconiza o art. 485, caput do CPC⁄1973, a Ação Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos) transitada em julgado, quando simultaneamente presente qualquer das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos de I a IX do supracitado dispositivo.

2. Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para postular a rescisão do julgado consistiu em haver a decisão rescindenda deixado de aplicar dispositivos legais que previam a contribuição de 0,2% destinada ao INCRA por considerá-los revogados, ao passo que esta Corte Superior já consolidou orientação de que, à míngua de revogação expressa pelas Leis 7.787⁄1989 e 8.213⁄1991, resta hígida a referida contribuição, razão pela qual estaria configurada a violação a literais dispositivos de lei, quais sejam, os arts. 149 e 195 da Constituição Federal, além do art. 6o., § 4o. da Lei 2.613⁄1955, conforme previsão expressa no art. 485, V do CPC⁄1973.

3. Ocorre que esse entendimento a respeito da revogação, ou não, da hipótese de incidência da Contribuição ao INCRA não era pacífico à época do julgado que se pretendeu desconstituir, o que inviabiliza o cabimento da Ação Rescisória, a teor da orientação firmada na Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Precedentes: AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR 4.668⁄PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.2.2016; AgRg no REsp. 1.505.842⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.9.2015.

4. Ação Rescisória da FAZENDA NACIONAL improcedente, em desconformidade com o voto do eminente Ministro Relator HERMAN BENJAMIN.

1. Na presente Rescisória, sustenta a Requerente que o acórdão deve ser rescindido por violar literal disposição dos arts. 149 e 195 da Constituição Federal, além do art. 6o., § 4o. da Lei 2.613⁄1955, argumentando que o adicional de 0,2%, incidente sobre a folha de salários destinada ao INCRA, instituído pela Lei 2.613⁄1955, não foi extinto pela Lei 7.787⁄1989, conforme já decidiu o STF ao reconhecer que a aludida contribuição encontra respaldo no art. 195 do Texto Magno, que preconiza a solidariedade de contribuição à Seguridade Social.

2. Discorre sobre a inaplicabilidade do veto da Súmula 343⁄STJ, asseverando que a restrição somente se aplica em questões de direito infraconstitucional, e, como a matéria trazida nos presentes autos é de cunho constitucional, resta viabilizada a Ação Rescisória.

3. Prossegue pleiteando a procedência do pedido rescisório, a fim de desconstituir o acórdão proferido nos autos do REsp. 465.126⁄RS, para que, em novo julgamento, seja reconhecida a exigibilidade da Contribuição para o INCRA prevista no art. 6o., § 4o. da Lei 2.613⁄1955 e suas modificações legais.

4. Em sua contestação, METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. defende a aplicação do óbice contido na Súmula 343⁄STF.

5. Foram apresentadas Razões Finais por ambas as partes litigantes (fls. 831⁄847 e 851⁄853).

6. Ouvido o Ministério Público Federal às fls. 854⁄862, opinou o eminente Subprocurador-Geral da República JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO pela improcedência da Ação Rescisória.

7. É o resumo da demanda.

8. Consoante preconiza o art. 485, caput do CPC⁄1973, a Ação Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos) transitada em julgado, quando simultaneamente presente qualquer das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos de I a IX do supracitado dispositivo.

9. Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para postular a rescisão do julgado consistiu em haver a decisão rescindenda deixado de aplicar dispositivos legais que previam a contribuição de 0,2% destinada ao INCRA por considerá-los revogados, ao passo que esta Corte Superior já consolidou orientação de que, à míngua de revogação expressa pelas Leis 7.787⁄1989 e 8.213⁄1991, resta higída a referida contribuição, razão pela qual estaria configurada a violação a literais dispositivos da lei, quais sejam, os arts. 149 e 195 da Constituição Federal, além do art. 6o., § 4o. da Lei 2.613⁄1955, conforme previsão expressa no art. 485, V do CPC⁄1973.

10. Ocorre que esse entendimento a respeito da revogação, ou não, da hipótese de incidência da contribuição ao INCRA não era pacífico à época do julgado que se pretendeu desconstituir, o que inviabiliza o cabimento da Ação Rescisória, a teor da orientação firmada na Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.

11. Assim, o caso ora sob exame merece o mesmo deslinde conferido pela Primeira Seção à Ação Rescisória 4.283⁄PR, que negou a rescisão de julgado análogo por considerar que a matéria atinente à sucessão de leis no tempo ostenta índole legal, e não constitucional, bem como que a controvérsia a respeito da manutenção ou não da contribuição ao INCRA só veio a ser pacificada quando do julgamento dos aludidos EREsp. 770.451⁄SC, impondo-se a observância da diretriz firmada na já referida Súmula 343 do STF:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787⁄89, 8.212⁄91 E 8.213⁄91. LEGITIMIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343⁄STF.

1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no art. 485, V do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é o enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: Não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de Lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

2. É bem verdade que a decisão que interpreta determinada norma em sentido contrário ao texto constitucional, divergindo da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da Ação Rescisória, afastando o óbice da Súmula 343⁄STF, em face da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte.

3. Todavia, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do veto sumular em referência. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI 612.433 AgR⁄PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; AI 639.396 AgR⁄RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.08.2009.

4. Diante desses precedentes citados, tem-se que não prospera à alegação da parte autora no sentido de que o referido veto sumular não se opõe à ação rescisória cujo pedido está fundamentado na recepção da Lei 2.613⁄65 e suas alterações pela atual Constituição Federal, indicando violação dos artigos 149 e 195 da CF⁄88. Vale salientar que os precedentes da Corte Suprema indicados na inicial discutem tão somente à legitimidade da cobrança destinada ao Incra por empresa urbana, sem nada dispor sobre o tema discutido no acórdão que se intenta rescindir, qual seja, a constitucionalidade da cobrança para o Incra após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91, por ter sido recepcionada como contribuição de intervenção do domínio econômico.

5. Ressalta-se, ainda, que a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência EREsp. 770.451⁄SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91, subsistindo até os dias atuais.

6. Precedente da Primeira Seção: Ação Rescisória 3.509⁄PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 25.09.2006.

7. Pedido rescisório improcedente ( AR 4.283⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.5.2010).

12. No mesmo sentido, citam-se os recentes julgados desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NS. 7.787⁄89 E 8.212⁄91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO BASEADO NA JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343⁄STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO TEMA 136⁄STF. AÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO UM INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO SIMILAR JÁ JULGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO, COM A MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acórdão objeto do apelo extremo adotou o entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis ns. 7.787⁄89 e 8.212⁄91, possui natureza infraconstitucional.

2. A decisão agravada não se afastou da orientação firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema n.º 136⁄STF ( RE 590.809⁄RS), de que a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de uniformização de jurisprudência, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 343⁄STF, quando o acórdão rescindendo se assenta na orientação do próprio Pretório Excelso, independentemente da matéria ter natureza constitucional ou infraconstitucional.

3. O Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional ( CRFB, art. 102, caput), é o guardião da Constituição da Republica, de modo que se utiliza da própria interpretação da Carta Magna para reconhecer que uma matéria possui enfoque infraconstitucional, ensejando, no máximo, ofensa reflexa ou indireta.

4. Não há qualquer incompatibilidade entre o decisum combatido e a compreensão firmada no AR 2.370 AgR⁄CE, Rel. Ministro Teori Zavascki, já que se a Suprema Corte reformar sua posição na espécie (reconhecimento a índole constitucional da matéria) ocorrerá uma mudança de interpretação constitucional, com a consequente modificação de sua jurisprudência.

5. A parte Agravante propôs ainda afastar-se do parâmetro acima exposto, circunstância que não ensejaria melhor sorte ao recurso extraordinário. Isso porque, antes do julgamento do mencionado Tema n.º 136⁄STF, o Supremo Tribunal Federal já examinou caso similar ao dos autos e manteve acórdão desta Corte Superior - ARE 663.589⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-052 DIVULG 18⁄03⁄2013 PUBLIC 19⁄03⁄2013.

6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR 4.668⁄PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.2.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343⁄STF. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE EMPRESAS URBANAS. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido da possibilidade de cobrança da exação somente ocorreu nos EREsp 770.451⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.9.2006) e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula n. 343⁄STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Precedentes: AR 4884 ⁄ SC, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p⁄acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 27.11.2013; AR 4895 ⁄ PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p⁄acórdão Min. Castro Meira, julgado em 11.09.2013; AgRg na AR 4439PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.09.2010.

2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp. 1.505.842⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.9.2015).

13. Por fim, diante da relevância da matéria dos autos, impõe-se asseverar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 590.809⁄RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a incidência da Súmula 343⁄STF em Ação Rescisória fundada em ofensa a dispositivo constitucional quando à época da prolação do acórdão rescindendo exista controvérsia jurisprudencial sobre o tema.

14. Destaca-se que o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral do tema 495 ( RE 630.898⁄RS, acerca da exigibilidade da Contribuição de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA) não impede a aplicação do óbice da Súmula 343⁄STF, ainda que se invoque, na Ação Rescisória, não só literal violação do art. 6o., § 4o. da Lei 2.613⁄1955, mas também do art. 149 da CF⁄1988, que dispõe sobre a intervenção do Estado na ordem e domínio econômico mediante tributo da espécie contribuição (CIDE).

15. Diante dessas considerações, com as devidas vênias, divirjo do voto do eminente Ministro Relator e julgo improcedente a presente Ação Rescisória.

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de ação ajuizada pela Fazenda Nacional com o objetivo de rescindir o acórdão proferido pela 1ª Turma no REsp 465.126⁄RS, que tem a seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DESTINAÇÃO DE RECEITA AO SENAR. ART. DA LEI 8.315⁄91.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO. LEI 7.787⁄89. TAXA SELIC.
NÃO-APLICAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O acórdão impugnado não apreciou a questão relativa à destinação da receita de 0,2% ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, faltando o indispensável prequestionamento do art. da Lei 8.315⁄91 (Súmula 282⁄STF).
2. Da exegese da legislação referente à contribuição devida ao INCRA infere-se que a referida exação — incidente sobre a folha de salários — não subsistiu à Lei 7.787⁄89, sendo ali expressamente suprimida.
3. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido da não-aplicação da taxa SELIC na atualização monetária de honorários advocatícios, haja vista a previsão do art. 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, que fixa sua incidência tão-somente para a hipótese de correção monetária de indébitos tributários.
4. Recurso especial parcialmente provido.
Alega a autora, em sua inicial de fls. 01⁄33, que o acórdão rescidendo, ao entender que o adicional de 0,2% incidente sobre a folha de salários e destinado ao INCRA teria sido extinto pela Lei 7.787⁄89, violou a literalidade dos arts. 149 e 195 da Constituição, bem como o art. , § 4º, da Lei 2.613⁄55.
Alega a inaplicabilidade da Súmula 343⁄STF por se tratar de matéria constitucional.
Contestação às fls. 809⁄824, onde se defende a aplicabilidade da Súmula 343⁄STF, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a matéria em discussão é de cunho infraconstitucional, pelo que a ação deve ser julgada improcedente, já que, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a matéria era controvertida nos tribunais.
Alegações finais da Fazenda Nacional às fls. 831⁄847 e da ré às fls. 851⁄853.
O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação (fls. 854⁄862).
É o relatório.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2010⁄0051826-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 4.443 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX04010099645 200201186487 9618020401
PAUTA: 09⁄08⁄2017 JULGADO: 23⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Funrural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator julgando procedente a ação rescisória, no que foi acompanhado pelo voto do Sr. Ministro Revisor, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão."
VOTO-VOGAL
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Senhor Presidente, fiz destaque, porque há precedentes em sentido contrário à posição aqui adotada. Inclusive, há precedentes de minha relatoria, na Turma, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, hoje, entende que a Súmula 343 daquela Corte pode ser adotada, inclusive em matéria constitucional.
Os números 5 a 8 do índice do Ministro HERMAN BENJAMIN versam também sobre essa questão. Por isso, destaquei, e, parece, o Ministro GURGEL DE FARIA também já havia destacado.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2010⁄0051826-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 4.443 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX04010099645 200201186487 9618020401
PAUTA: 22⁄11⁄2017 JULGADO: 22⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Funrural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes julgando procedente a ação rescisória, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2010⁄0051826-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 4.443 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX04010099645 200201186487 9618020401
PAUTA: 13⁄12⁄2017 JULGADO: 22⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Funrural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2010⁄0051826-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 4.443 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX04010099645 200201186487 9618020401
PAUTA: 12⁄12⁄2018 JULGADO: 13⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Funrural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Processo adiado por indicação do Sr. Ministro Relator."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2010⁄0051826-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 4.443 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX04010099645 200201186487 9618020401
PAUTA: 12⁄12⁄2018 JULGADO: 27⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Funrural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro-Relator."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REVISOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
1. Histórico da demanda e da questão jurídica a ser resolvida
Trata-se de Ação Rescisória contra acórdão proferido pela Primeira Turma no REsp 465.126⁄RS, sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, em que se decidiu ser indevida a Contribuição ao Incra.
A questão jurídica efetivamente relevante a ser enfrentada é a de se o conhecimento da Ação Rescisória encontra ou não obstáculo na Súmula 343⁄STF (" Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais "), uma vez que, hoje, já foi julgado recurso repetitivo em que o STJ concluiu por ser devida a referida contribuição (REsp 977.058⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10⁄11⁄2008), .
Isso porque, quando o acórdão rescindendo foi proferido, em 2005, a questão de se o adicional de 0,2% da contribuição sobre a folha de salários destinado ao Incra havia sido extinto era controvertida nos tribunais, sendo certo que a pacificação só ocorreu quando do julgamento dos EREsp 770.451⁄SC, em 27.9.2006, sendo relator para o acórdão o Min. Castro Meira.
2. Entendimento atual do STF sobre sua Súmula 343
Havia se pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que o entendimento consubstanciado na Súmula 343⁄STF seria inaplicável quando a discussão tem cunho constitucional.
A polêmica foi retomada quando o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do eminente Min. Marco Aurélio julgou, em regime de repercussão geral , o RE 590.809⁄RS, que recebeu a seguinte ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.
(RE 590.809, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22⁄10⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014)
Numa leitura imediata, a conclusão que se extrai desse julgamento é de que o Supremo Tribunal teria passado a entender que a Súmula 343⁄STF só não seria aplicável na hipótese de existência de controle concentrado de constitucionalidade.
Essa leitura, como procurarei mostrar a seguir, não se mostra correta, embora adotada por diversos julgados do STJ, inclusive de minha relatoria, à luz do que posteriormente esclareceu o próprio STF .
2.2. Compreensão inicial do STJ sobre a aplicabilidade da Súmula 343⁄STF após o julgamento do RE 590.809⁄RS
A partir do referido julgamento do RE 590.809, especialmente porque ele aconteceu sob regime de repercussão geral, surgiram no STJ julgados no sentido de que o STF teria alterado o seu entendimento tradicional e passado a considerar a Súmula 343⁄STF aplicável mesmo quando há questão constitucional envolvida.
Exemplifico esse entendimento, que não tenho hoje como correto , em consonância com o que o próprio STF posteriormente esclareceu, com um julgado da Segunda Turma, de minha própria relatoria :
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343⁄STF, CUJA APLICABILIDADE FOI RECENTEMENTE RATIFICADA, PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 590.809⁄RS, INCLUSIVE QUANDO A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS BASEAR-SE NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.
1. Trata-se na origem de Ação Rescisória interposta pelo recorrido contra decisão que lhe havia negado o direito à revisão de benefício previdenciário com a aplicação dos tetos constitucionais existentes nas Emendas Constitucionais 20⁄1998 e 41⁄2003.
2. O Tribunal a quo julgou procedente a referida Ação Rescisória por entender que "não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal ('Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.'), uma vez que está pacificado pela Súmula nº 63 deste Tribunal Regional Federal ser inaplicável aquele enunciado nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional"(fl. 285, e-STJ).
3. Nos termos da jurisprudência do STJ não cabe Ação Rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, consoante enuncia a Súmula 343 do STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo Pretório Excelso, no aludido RE 590.809⁄RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional.
4. Recurso Especial provido.
Na mesma linha, que não estaria correta diante dos esclarecimentos do STF, cito alguns outros precedentes: AgRg no REsp 1.416.515⁄SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4⁄9⁄2015; EDcl no AgRg no REsp 1.196.075⁄SE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3⁄11⁄2015,
Esta leitura, repito, não se mostra acertada .
2.3. Leitura que o próprio pleno do STF deu à conclusão do julgamento do RE 590.809⁄RS
Julgado o RE 590.809⁄RS em novembro de 2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal explicitou melhor o que ali se decidiu ao apreciar, em outubro de 2015, a Ação Rescisória 2.370.
Transcrevo a ementa dessa Ação Rescisória, em que o STF, sob a relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki, clarifica a conclusão a que chegou no RE 590.809:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE APLICOU JURISPRUDÊNCIA DO STF POSTERIORMENTE MODIFICADA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RESCISÓRIA. FIXAÇÃO .
1. Ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 590.809⁄RS, (Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24⁄11⁄2014), o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu, na oportunidade, foi outra questão : ante a controvérsia, enunciada como matéria de repercussão geral, a respeito do cabimento ou não da “rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo”, a Corte respondeu negativamente, na consideração de que a ação rescisória não é instrumento de uniformização da sua jurisprudência.
2. Mais especificamente, o Tribunal afirmou que a superveniente modificação da sua jurisprudência (que antes reconhecia e depois veio a negar o direito a creditamento de IPI em operações com mercadorias isentas ou com alíquota zero) não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara a firme jurisprudência até então vigente no próprio STF.
3. Devidos honorários advocatícios à parte vencedora segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC.
4. Agravo regimental da União desprovido. Agravo regimental da demandada parcialmente provido.
Transcrevo ainda trecho do voto do relator, que tem a clareza que sempre caracterizou o Min. Teori Zavascki (destaquei):
Bem se percebe, portanto, que o Tribunal, nesse julgamento (RE 590.809⁄RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24⁄11⁄2014), não operou substancial modificação da sua tradicional e cristalizada jurisprudência no sentido de que a Súmula 343 não se aplica em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada no acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria, a respeito da possibilidade ou não da “rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo”, a Corte, por maioria, respondeu negativamente. Em outras palavras: o que o Tribunal afirmou, naquela oportunidade, foi que a superveniente modificação da jurisprudência do STF não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara jurisprudência firme até então vigente no próprio STF.
Nem poderia ser diferente. Ressalvada a situação de que trata aquele precedente (de divergência jurisprudencial no próprio STF, decorrente de superveniente mudança de interpretação da Constituição), não se pode negar à Corte Suprema, mesmo em ação rescisória, a possibilidade de dirimir conflito sobre matéria constitucional objeto de divergência no âmbito de outros tribunais. Negar essa possibilidade significaria inibir o Supremo Tribunal Federal de exercer a sua mais proeminante função institucional, que é a de guarda da Constituição.
2.4. Superação de eventual incompatibilidade da linha de compreensão aqui adotada com precedente da Corte Especial
Registro, inicialmente, que o julgamento da Corte Especial versa sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção do STJ proferido nos EDcl no AgRg na Ação Rescisória 4.668⁄PR, de relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves.
Naquela ocasião, a Corte Especial ratificou o posicionamento pela inadmissibilidade do Recurso Extraordinário com base nas seguintes premissas:
Examinando o tema com mais profundidade, entendo, com a devida vênia, que a Súmula 343⁄STF somente pode ser aplicada (inclusive para o efeito de negar admissibilidade ao Recurso Extraordinário com base no julgamento do RE 590.09⁄RS) nos casos em que o acórdão rescindendo estiver fundamentado em orientação do STF a respeito da questão de fundo, a qual teria sido objeto de revisão na Corte Suprema.
Não é este o caso dos autos, uma vez que, reitero, não apenas inexiste mudança de orientação jurisprudencial do STF a respeito da natureza jurídica da contribuição ao Incra, como o tema aguarda julgamento em Recurso Extraordinário com repercussão geral.
O fundamento utilizado no acórdão rescindendo consistiu apenas na análise a respeito da extinção da contribuição ao Incra pela exegese da sucessão de leis no tempo – assunto sobre o qual inexiste posicionamento do STF.
Não obstante, a existência de questão subjacente, de natureza constitucional, justifica o afastamento da Súmula 343⁄STF, para viabilizar a procedência ou não do pedido rescisório submetido a julgamento.
3. Há questão constitucional envolvida no acórdão rescindendo. Impugnação ao voto retificador do e. Ministro Og Fernandes
No caso dos autos, reitero, não se configura a situação de o Supremo Tribunal Federal ter alterado a interpretação da Constituição. Assim, se o tópico debatido envolver tema constitucional, a Súmula 343⁄STF não constituiria óbice para o conhecimento da Ação Rescisória.
Não seria a matéria tratada no acórdão rescindendo totalmente infraconstitucional? Afinal de contas, aparentemente ele teria se limitado a dizer que a Contribuição ao Incra, prevista na legislação infraconstitucional, teria sido extinta pela Lei 7.787⁄1989.
A primeira observação que faço é que, ao julgar o Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça zela pela uniformidade da aplicação da lei federal; normalmente não há decisão das questões pelo enfoque constitucional. Todavia, isso não significa que, eventualmente, não haja questão constitucional subjacente.
Exemplifico com a questão da Cofins das sociedades profissionais. O STJ havia examinado o assunto sobre o simples prisma de revogação ou não de uma lei por outra, considerando que a isenção prevista na Lei Complementar 70⁄91 não havia sido revogada pela Lei 9.430⁄1996. Aparentemente, uma mera questão de direito infraconstitucional: a lei X não revogou a lei Y.
Contudo, havia questão constitucional subjacente, que é a existência ou não de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, pois o STJ chegara à conclusão de que a Lei 9.430⁄1996 não revogou a isenção da Cofins das sociedades profissionais, porque lei complementar não poderia revogar lei ordinária. E o STF reviu essa conclusão ao decidir que lei ordinária pode alterar lei formalmente complementar no que esta disponha sobre matéria que a Constituição não reserva a esse tipo de instrumento normativo.
No caso da extinção ou não da Contribuição para o Incra, temos situação semelhante. Aparentemente , não haveria questão constitucional envolvida. O STJ teria simplesmente concluído que a contribuição originalmente instituída pela Lei 2.613⁄1955 teria sido extinta pela Lei 7787⁄1989. Numa visão primeira, a respeito exclusivamente de direito infraconstitucional. No entanto, da mesma forma que sobre a revogação ou não da isenção da Confis das sociedades profissionais, há questão constitucional subjacente.
O acórdão rescindendo, reportando-se expressamente à Constituição Federal de 1988, considerou que a contribuição para o Incra teria natureza de contribuição para o custeio da Previdência Social e, assim, teria sido "incorporada" pela Contribuição Previdenciária prevista no art. da Lei 7.787⁄1989, à luz do respectivo § 3º.
Nessa linha, transcrevo parte do voto condutor do acórdão rescindendo, redigido pela saudosa Ministra Denise Arruda, destacando que ele examina a Lei 7.787⁄1989 e conclui que ela alterou o financiamento da Previdência Social, das contribuições previdenciárias:
Na vigência da atual Constituição Federal, a contribuição social tem natureza tributária . A Lei 7.787⁄89, ao dispor sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social, estabeleceu os seguintes percentuais:
"Art. A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;
II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.
§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.
§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I".
Como se pode verificar, o § 1º determina que o percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores — inciso I — abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, as quais foram suprimidas a partir de 1º de setembro de 1989.
Conclui-se, portanto, que a contribuição extinta foi a incidente sobre a folha de salários, regida pelo art. 15, II, da LC 11⁄71.
Está aí a questão constitucional subjacente: o enquadramento ou não da Contribuição para o Incra como contribuição previdenciária . Por que o STJ posteriormente reviu o entendimento que tinha? Porque passou a considerar que a Contribuição para o Incra não era contribuição previdenciária e, sim, contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no art. 149 da Constituição. E como contribuição com fundamento constitucional diverso das contribuições de natureza previdenciárias, não poderia ter sido extinta por lei que disciplinou apenas essas últimas.
Veja-se a ementa do acórdão que pacificou a questão no STJ, ou seja, o EREsp 770.451⁄SC, em 27⁄9⁄2006, cujo relator para o acórdão foi o Min. Castro Meira, que deixa claro que o enquadramento da Contribuição para o Incra como contribuição previdenciária ou contribuição de intervenção no dominío econômico é essencial para saber se ela foi extinta ou não pela Lei 7.789⁄1989 (ou pela Lei 8.212⁄1991):
TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383⁄91. INAPLICABILIDADE.
1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110⁄70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC n.º 11⁄71.
2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789⁄89 e 8.212⁄91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico .
3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.
4. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383⁄91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.
5. Embargos de divergência improvidos.
(EREsp 770.451⁄SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄09⁄2006, DJ 11⁄06⁄2007, p. 258)
No mesmo sentido, o acórdão da relatoria do Min. Luiz Fux, que decidiu a questão sob a égide da sistemática dos recursos repetitivos, clarifica que a Contribuição para o Incra não foi extinta pela Lei 7.787⁄1989 (como concluiu o acórdão rescindendo) porque ela se enquadra na Constituição como contribuição de intervenção no dominío econômico, e não como contribuição previdenciária:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787⁄89, 8.212⁄91 E 8.213⁄91. LEGITIMIDADE.
1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.
2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.
3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF⁄1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.
4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária.
5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário.
6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF⁄1988 c.c art. 97 do CTN).
7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787⁄89.
8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.
9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787⁄89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787⁄89 e tampouco pela Lei 8.213⁄91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.
10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.
11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.
12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.
Assim, com a devida vênia, não concordo com a premissa que embasou o voto retificador do e. Ministro Og Fernandes, que contundentemente assinala que "não há questão constitucional - qualquer que seja ela - discutida no acórdão rescindendo". Conforme excerto transcrito do voto condutor, invocou-se expressamente que a Constituição Federal define a natureza da exação em tela como previdenciária, motivo pelo qual concluiu que a legislação superveniente, de idêntica natureza, a teria revogado. Como, então, afirmar que não há questão subjacente?
A existência de matéria constitucional nesse debate é confirmada pelo fato de o Supremo Tribunal Federal ter, no RE 630.898, atribuído repercussão geral ao questionamento de "s aber se a mencionada contribuição foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e qual a sua natureza jurídica, em face do advento da Emenda Constitucional nº 33⁄01 ".
Concluo que a Súmula 343⁄STF não é obstáculo para o conhecimento da Ação Rescisória, pois existe questão constitucional subjacente envolvida, expressamente mencionada no acórdão rescindendo, e não existiu oscilação da jurisprudência do STF sobre o tema específico , já que aquela Corte ainda vai julgar se a contribuição foi recepcionada ou não pela Constituição e qual a sua natureza jurídica.
4. Juízo rescindendo
Afastada a incidência da Súmula 343⁄STF, a discussão mostra-se singela, pois, como já disse desde o começo do voto, em julgamento realizado sob a égide da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção decidiu que "resta hígida a contribuição para o Incra" ( REsp 977.058⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10⁄11⁄2008). Assim, deve-se desconstituir o acórdão proferido no REsp 465.126⁄RS.
5. Juízo rescisório
Rescindido o acórdão anterior, passo ao juízo rescisório, pelo qual deve ser feito novo julgamento do Recurso Especial interposto pelo INSS no processo original. Quanto a este, a solução não exige complexidade, pois trata-se de temática já definida em recurso repetitivo, pelo que é de ser dado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS para reconhecer a exigibilidade da Contribuição para o Incra, invertidos os ônus da sucumbência.
No tocante ao pedido final formulado pela Fazenda Nacional — de ser determinado o ressarcimento ao erário de todos os valores que eventualmente tenham sido levantados por força do acórdão rescindendo, inclusive honorários fixados no processo original (fl. 33) —, tenho que a pretensão extrapola o âmbito da Ação Rescisória, devendo pleito nesse sentido ser formulado nas vias ordinárias, perante o Juízo de 1º Grau.
6. Conclusão
Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na Ação Rescisória para desconstituir o acórdão proferido no REsp 465.126⁄RS e, em novo julgamento do Recurso Especial, a ele dou provimento para reconhecer como devida a Contribuição para o Incra, invertidos os ônus da sucumbência relativos ao processo originário.
Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios que arbitro, por equidade, tendo em vista o valor irrisório atribuído à causa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2010⁄0051826-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 4.443 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX04010099645 200201186487 9618020401
PAUTA: 13⁄03⁄2019 JULGADO: 10⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Funrural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator submetendo Questão de Ordem para propor a retomada do julgamento nesta Seção de Direito Público do STJ, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Francisco Falcão."
VOTO-VOGAL
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Ação Rescisória proposta, em 05⁄10⁄2010, pela FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição de acórdão proferido pela Primeira Turma, assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DESTINAÇÃO DE RECEITA AO SENAR. ART. DA LEI 8.315⁄91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO. LEI 7.787⁄89. TAXA SELIC. NÃO-APLICAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O acórdão impugnado não apreciou a questão relativa à destinação da receita de 0,2% ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, faltando o indispensável prequestionamento do art. da Lei 8.315⁄91 (Súmula 282⁄STF).
2. Da exegese da legislação referente à contribuição devida ao INCRA infere-se que a referida exação — incidente sobre a folha de salários — não subsistiu à Lei 7.787⁄89, sendo ali expressamente suprimida.
3. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido da não-aplicação da taxa SELIC na atualização monetária de honorários advocatícios, haja vista a previsão do art. 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, que fixa sua incidência tão-somente para a hipótese de correção monetária de indébitos tributários.
4. Recurso especial parcialmente provido"(STJ, REsp 465.126⁄RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2005).
A Fazenda Nacional – que fundamenta seu pedido no art. 485, V, do CPC⁄73 – sustenta, em essência, que o acórdão rescindendo violou a"literal disposição dos arts. 149 e 195 da Constituição Federal e também ao art. , § 4º da Lei 2.613⁄55" (fl. 8), ao julgar que a Contribuição Adicional ao INCRA, incidente no percentual de 0,2% sobre a folha de salários, teria sido extinta pela Lei 7.787⁄89.
Argumenta que o óbice da Súmula 343⁄STF não teria aplicação na hipótese, pois se trata de interpretação controvertida a respeito do texto constitucional. Aduz que o adicional em tela teria natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, razão pela qual não poderia ser extinta por lei que regula contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social.
De início, ressalto que o Plenário do STF, no julgamento do RE 590.809⁄RS (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO MELLO), sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser refutada "a assertiva de que o Enunciado 343 da Súmula do STF ('Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais') deveria ser afastado, aprioristicamente, em caso de matéria constitucional".
A ementa desse julgado restou assim redigida:
"AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões 'ação rescisória' e 'uniformização da jurisprudência'. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma , mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda"(STF, RE 590.809 RG⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 21⁄11⁄2014).
Do condutor do julgado, colhe-se o seguinte excerto, que bem demonstra os fundamentos que prevaleceram, na hipótese:
" Não comungo da opinião, linear, consoante a qual, cuidando-se de matéria constitucional, deva ser afastada, aprioristicamente, a pertinência do Verbete 343. Votei nesse sentido nas Ações Rescisórias 1.409⁄SC e 1.578⁄PR, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, versada a majoração de alíquotas da contribuição ao Finsocial. Na ocasião, ressaltando que os pronunciamentos das Turmas eram no mesmo sentido das decisões rescindendas, tendo o Pleno definido a controvérsia, com envergadura maior, em momento apenas posterior à formação da coisa julgada, não acolhi os pleitos formulados com base em violência à literalidade de lei. Não me impressionou o fato de estar envolvida interpretação constitucional. Mantenho-me fiel à posição então assumida.
A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, incluído o constante do inciso V, abordado neste processo. Diante da razão de ser do verbete, não se trata de defender o afastamento da medida instrumental a rescisória presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional , porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica. Esta é a lição do professor Luiz Guilherme Marinoni:
Imaginar que a ação rescisória pode servir para unificar o entendimento sobre a Constituição é desconsiderar a coisa julgada. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal deve zelar pela uniformidade na interpretação da Constituição, isso obviamente não quer dizer que ele possa impor a desconsideração dos julgados que já produziram coisa julgada material. Aliás, se a interpretação do Supremo Tribunal Federal pudesse implicar na desconsideração da coisa julgada como pensam aqueles que não admitem a aplicação da Súmula 343 nesse caso -, o mesmo deveria acontecer quando a interpretação da lei federal se consolidasse no Superior Tribunal de Justiça (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento . 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 657).
A observância do verbete se mostra ainda mais imperiosa, na situação concreta, se considerada a natureza do pronunciamento do Supremo tomado como novo paradigma.
Na origem, o acórdão foi rescindido para conformá-lo à decisão deste Tribunal no sentido de o alcance do princípio da não cumulatividade não autorizar o lançamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI em decorrência da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ve-se não se tratar de referência a ato por meio do qual o Supremo assentou, com eficácia maior, a inconstitucionalidade de norma. Estivesse envolvida declaração da espécie, poderia até cogitar, com muitas reservas, do afastamento do verbete em favor do manejo da rescisória apenas para evitar a vinda à balha indiscriminada de decisão judicial, transitada em julgado, fundada em norma proclamada inconstitucional, nula de pleno direito. Mas não é este o caso ora examinado. Pretende-se, na realidade, utilizar a ação rescisória como mecanismo de uniformização da interpretação da Carta, particularmente, do princípio constitucional da não cumulatividade no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, olvidando-se a garantia constitucional da coisa julgada material.
Como afirmado pela mestre Ada Pellegrini Grinover, eventual afastamento do Verbete 343, por envolvimento de matéria constitucional, não pode ter razão genérica, e sim específica para as situações em que, no ato rescindendo, determinada lei foi proclamada constitucional, vindo, posteriormente, o Supremo a concluir pela inconstitucionalidade , com efeitos abrangentes, a repercutirem fora das balizas subjetivas do processo. Para a processualista, em caso contrário, como na espécie, posterior declaração incidental de constitucionalidade nada nulifica, não se caracterizando a categoria da inexistência, pelo que devem ficar a salvo da rescisória decisões, tomadas em dissídio jurisprudencial, em sentido oposto à nova posição do Supremo (GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação Rescisória e Divergência de Interpretação em Matéria Constitucional. Revista de Processo nº 87, São Paulo: RT, 1997, p. 37⁄47).
Não posso admitir, sob pena de desprezo à garantia constitucional da coisa julgada, a recusa apriorística do mencionado verbete, como se a rescisória pudesse conformar os pronunciamentos dos tribunais brasileiros com a jurisprudência de último momento do Supremo, mesmo considerada a interpretação da norma constitucional. Neste processo, ainda mais não sendo o novo paradigma ato declaratório de inconstitucionalidade, assento a possibilidade de observar o Verbete 343 da Súmula se satisfeitos os pressupostos próprios ".
De fato, a leitura dos fundamentos do acórdão em tela revela que o STF pacíficou entendimento no sentido de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, consoante enuncia a Súmula 343⁄STF, inclusive quando a controvérsia basear-se na aplicação de norma constitucional, exceto quando transitada em julgado sentença fundada em norma proclamada inconstitucional.
No caso, o acórdão rescindendo, proferido em 2005 , na linha do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça à época, decidiu que a contribuição ao INCRA – incidente no percentual de 0,2% sobre a folha de salário – teria sido revogada pela Lei 7.787⁄89.
Todavia, em 2007 , a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento em sentido contrário, qual seja, da exigibilidade da exação, porquanto a Contribuição em tela não teria sido"extinta pelas Leis 7.789⁄89 e 8.212⁄91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico".
Eis a ementa do acórdão:
"TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383⁄91. INAPLICABILIDADE.
1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110⁄70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC n.º 11⁄71.
2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789⁄89 e 8.212⁄91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.
3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.
4. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383⁄91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.
5. Embargos de divergência improvidos" (STJ, EREsp 770.451⁄SC, Rel. p⁄ acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11⁄06⁄2007).
Esse novo entendimento foi reafirmado, pelo STJ, em 2008 , por acórdão proferido sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos.
Eis a ementa do acórdão:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787⁄89, 8.212⁄91 E 8.213⁄91. LEGITIMIDADE.
1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada 'vontade constitucional', cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.
2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.
3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF⁄1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris .
4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori , infungíveis para fins de compensação tributária.
5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário.
6. O princípio da legalidade, aplicável in casu , indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF⁄1988 c.c art. 97 do CTN).
7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787⁄89.
8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.
9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787⁄89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787⁄89 e tampouco pela Lei 8.213⁄91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.
10 . Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice , ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.
11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.
12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos"(STF, REsp 977.058⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10⁄11⁄2008).
Daí a propositura da presente Ação Rescisória, em 05⁄04⁄2010.
O Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, encaminha seu voto no sentido de julgar procedente o pedido, a fim de desconstituir o acórdão rescindendo e, em novo julgamento do Recurso Especial, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer como devida a contribuição ao INCRA. Aduz que há matéria constitucional subjacente, que afasta o óbice da Súmula 343⁄STF, autorizando o ajuizamento da Ação Rescisória. Por fim, determina a inversão do ônus da sucumbência relativo ao processo originário.
Todavia, pedindo vênia, divirjo desse entendimento, a fim de julgar incabível o pedido de rescisão, em virtude do óbice da Súmula 343⁄STF.
Em se tratando de ação fundada no art. 485, V, do CPC⁄73, exige-se que a norma legal apontada na inicial tenha sido violada em sua literalidade , porquanto não cabe rescisão de julgado que tenha adotado uma interpretação, dentre aquelas cabíveis para a hipótese.
Na forma da jurisprudência, "diante do gravíssimo vício que se atribui ao acórdão, hábil a desconstituí-lo, a violação de literal disposição de lei deve ser direta, frontal . Não pode decorrer de uma das interpretações possíveis, de integração analógica ou a mera ofensa reflexa ou indireta"(STJ, AR 4.772⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º⁄07⁄2013).
Essa compreensão advém, em especial, do enunciado sumular 343⁄STF, que veda a desconstituição de julgados pelo simples argumento de mutação jurisprudencial. Entendimento vem sendo reafirmado iterativamente pela Suprema Corte, consoante atesta o seguinte acórdão:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA RESCISÃO. COISA JULGADA. CLÁUSULA PÉTREA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 . INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Divergência jurisprudencial não enseja ação rescisória.
II - Coisa julgada consiste em cláusula pétrea constitucional, do que decorre a excepcionalidade da rescisão .
III - Agravo regimental não provido"(STF, AR 2.341-AgR⁄RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJ de 29⁄05⁄2018).
No caso em exame, a Primeira Seção do STJ, em reiterados julgados, ao julgar casos análogos, quais sejam, relativos à extinção da contribuição ao INCRA pela Lei 7.787⁄89, vem reafirmando a aplicação da referida Súmula, de modo a não admitir a propositura de Ação Rescisória. Deve-se ressaltar a ausência de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo .
Nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787⁄89 E 8.212⁄91. CONTROVÉRSIA DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. Consoante preconiza o art. 485, caput do CPC, a Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo.
2. Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para se postular a rescisão do julgado consistiu em haver a decisão rescindenda deixado de aplicar dispositivos legais que previam a contribuição ao INCRA, por considerá-los revogados, ao passo que o acórdão recorrido considerou serem eles válidos e eficazes, razão pela qual estaria configurada a violação a literal dispositivo da lei, conforme prevista no art. 485, V do CPC.
3. Ocorre que esse entendimento a respeito da revogação, ou não, da hipótese de incidência da contribuição ao INCRA não era pacífico à época do julgado que se pretendeu desconstituir, o que inviabiliza o cabimento da Ação Rescisória, a teor da orientação firmada na Súmula 343 do STF , segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais . Precedentes: AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR 4.668⁄PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.2.2016; AgRg no REsp. 1.505.842⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.9.2015.
4. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido" (STJ, AgInt na AR 4.902⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17⁄03⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343⁄STF. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE EMPRESAS URBANAS. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido da possibilidade de cobrança da exação somente ocorreu nos EREsp 770.451⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.9.2006) e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula 343⁄STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais'. Precedentes: AR 4884⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p⁄acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 27.11.2013; AR 4895⁄PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p⁄acórdão Min. Castro Meira, julgado em 11.09.2013; AgRg na AR 4439⁄PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.09.2010.
2. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg na AR 4.908⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄06⁄2015).
Do supracitado julgamento, reproduzo o seguinte trecho do voto condutor, proferido pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que rejeitou razões recursais idênticas às trazidas pela Fazenda Nacional, na presente Ação Rescisória:
"Destaco que o entendimento extraível do julgamento do STF foi o de que a incidência da Súmula 343⁄STF ocorre nos casos em que o julgado restou 'fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária'. Não há qualquer especificação no sentido de que essa corrente jurisprudencial seja somente aquela firmada no âmbito do próprio STF. Tal ilação parte de interpretação exclusiva e particular da agravante. Segue a ementa da repercussão geral:
'AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões 'ação rescisória' e 'uniformização da jurisprudência'. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda ' ( RE 590.809⁄RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014).
A palavra ' mormente ' significa ' principalmente ' e não ' exclusivamente ', como quer a agravante. O que significa que a ' jurisprudência coincidente com a revelada na decisão rescindenda ' não precisa ser a proveniente exclusivamente do STF, podendo ser a do STJ ou a de qualquer outro tribunal competente para o julgamento da rescisória.
Aliás, ainda que se entenda correta a tese da agravante, tal não supera o fato de que este STJ tem jurisprudência pacificada pela incidência da Súmula 343⁄STF em casos que tais. Seguem precedentes: AR 4884⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p⁄acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 27.11.2013; AR 4895⁄PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p⁄acórdão Min. Castro Meira, julgado em 11.09.2013; AgRg na AR 4439⁄PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.09.2010".
Em outro caso absolutamente idêntico ao presente, a Primeira Seção manteve a decisão do Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, que negara "seguimento ao pedido rescindendo, por se manifestamente incabível", ou seja, que indeferira liminarmente a inicial em que pretendia a rescisão de acórdão que reconhecera, na linha do entendimento predominante à época, que a Contribuição para o INCRA fora extinta pela Lei 7.787⁄89, sem haver manifestação de inconstitucionalidade.
Eis a ementa do acórdão:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEIS 7.787⁄89 E 8.212⁄91. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343⁄STF.
1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir acórdão que entendeu indevida a contribuição para o Incra (0,2%) após a vigência da Lei 8.212⁄91.
2. A questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91 é de cunho infraconstitucional. Precedentes do STF: AI 612.433 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22⁄10⁄2009; AI 711.326 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 29⁄10⁄2009; RE 347.051 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1⁄2⁄2011.
3. Incide, pois, na espécie, a Súmula 343⁄STF:"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Nesse mesmo sentido: AgRg na AR 4.619⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04⁄05⁄2011; AR 4.345⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2⁄8⁄2010; AR 4.283⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21⁄5⁄2010.
4. A aplicação da Súmula 343⁄STF à espécie não implica negativa de prestação jurisdicional ou usurpação de competência do STF, de sorte que não há falar em violação dos arts. , XXXV, e 102, III, c, da Constituição Federal.
5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg na AR 4.668⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30⁄06⁄2011).
Nesse último caso, inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, o qual, no juízo de admissibilidade, foi julgado prejudicado pela Ministra LAURITA VAZ, à época Vice-Presidente do STJ, ao fundamento de que o acórdão da Primeira Seção encontrava-se "em consonância com o julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal" , de que cuida o Tema 136 ( RE 590.809⁄RS), sendo irrelevante tratar-se de tema de natureza infraconstitucional ou constitucional.
Transcreve-se a ementa do acórdão em referência.
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NS. 7.787⁄89 E 8.212⁄91 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO BASEADO NA JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 343⁄STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 136⁄STF. AÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO UM INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO SIMILAR JÁ JULGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO, COM A MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão objeto do apelo extremo adotou o entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis ns. 7.787⁄89 e 8.212⁄91, possui natureza infraconstitucional.
2. A decisão agravada não se afastou da orientação firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema n.º 136⁄STF (RE 590.809⁄RS), de que a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de uniformização de jurisprudência, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 343⁄STF, quando o acórdão rescindendo se assenta na orientação do próprio Pretório Excelso, independentemente da matéria ter natureza constitucional ou infraconstitucional.
3. O Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional (CRFB, art. 102, caput ), é o guardião da Constituição da Republica, de modo que se utiliza da própria interpretação da Carta Magna para reconhecer que uma matéria possui enfoque infraconstitucional, ensejando, no máximo, ofensa reflexa ou indireta.
4. Não há qualquer incompatibilidade entre o decisum combatido e a compreensão firmada no AR 2.370 AgR⁄CE, Rel. Ministro Teori Zavascki, já que se a Suprema Corte reformar sua posição na espécie (reconhecimento a índole constitucional da matéria) ocorrerá uma mudança de interpretação constitucional, com a consequente modificação de sua jurisprudência.
5. A parte Agravante propôs ainda afastar-se do parâmetro acima exposto, circunstância que não ensejaria melhor sorte ao recurso extraordinário. Isso porque, antes do julgamento do mencionado Tema n.º 136⁄STF, o Supremo Tribunal Federal já examinou caso similar ao dos autos e manteve acórdão desta Corte Superior – ARE 663.589⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-052 DIVULG 18⁄03⁄2013 PUBLIC 19⁄03⁄2013.
6. Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR 4.668⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 24⁄02⁄2016).
Nesse contexto, verifica-se que o afastamento do óbice da Súmula 343⁄STF, no presente caso, distancia-se da interpretação conferida em julgados da Primeira Seção e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, assim como do próprio Supremo Tribunal Federal, em outras hipóteses, mas todos versando a respeito do cabimento da Ação Rescisória quando se tratar de questão de cunho constitucional .
Com efeito, confiram-se os seguintes do STF:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO FINANCEIRO. INCENTIVOS FISCAIS. REPASSES OBRIGATÓRIOS. SÚMULA 343 DO STF.
1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC⁄73 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário.
2. É entendimento iterativo desta Corte ser inovação recursal, em relação aos fatos ou à novel legislação, insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência do STF, torna-se aplicável a Súmula 343 do STF aos casos em que se cogite interpretação controvertida de questão constitucional nos tribunais . Precedente: RE-RG 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014.
4. É inviável, sequer no plano hipotético, a aplicação de incisos dos artigos 525 e 535 do CPC⁄15, haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado sob a vigência do CPC⁄73. Art. 1.057 do CPC⁄2015.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AR 2.457-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24⁄08⁄2017)
"Agravo regimental em ação rescisória. Provimento sem concurso público em serventia extrajudicial. Negativa de seguimento. Aplicação da súmula STF nº 343. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Sobrestamento da ação rescisória no aguardo do julgamento de extraordinário com repercussão geral. Inadmissão. Inaplicabilidade da sistemática aos processos originários. Agravo regimental não provido.
1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal à época da prolação do decisum rescindendo – e prevalente até a presente data – no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF⁄88 e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público.
2. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral ( RE nº 590.809⁄RS), 'não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente', sendo irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para a observância do enunciado da Súmula STF nº 343 .
3. A suspensão dos processos pela aplicação da sistemática da repercussão geral não é obrigatória e, caso determinada pelo relator do processo paradigma, não atinge os feitos originários em curso na Corte. Precedentes: ACO nº 2591⁄DF-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2⁄12⁄16 e ACO nº 2648⁄AP-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2⁄6⁄16).
4. Agravo regimental não provido. (STF, AR 2.572-AgR⁄DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 21⁄03⁄2017).
O Ministro HERMAN BENJAMIN, a partir da leitura que realizou a respeito do voto proferido pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, nos autos da AR 2.370⁄CE, entende que a Súmula 343⁄STF somente poderia ser aplicada nos casos em que o acórdão rescindendo estiver fundamentado em orientação do STF a respeito da questão de fundo, a qual teria sido objeto de revisão, na Corte Suprema. Por conseguinte, não seria a hipótese dos presentes autos, em que inexiste mudança de entendimento do STF.
Asseverou Sua Excelência:
Assim, em suma, no RE 590.809⁄RS, o STF estabeleceu que a sua Súmula 343 deve ser observada quando há oscilação da sua própria jurisprudência. Em outras palavras, se um acórdão transita em julgado adotando orientação que tinha o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de posterior mudança no entendimento da Corte Maior, não será cabível Ação Rescisória. Caso contrário, se há questão constitucional envolvida, inaplicável a Súmula 343⁄STF . (grifou-se).
Data venia , o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a AR 2.370⁄CE, não procedeu a qualquer modificação daquilo que se decidiu no RE 590.809⁄RS, a respeito do sentido e alcance da Súmula 343⁄STF, até porque, em tese, pronunciamento em sede de ação rescisória não seria capaz de alterar aquilo que se firmou em repercussão geral. Ao contrário, o Tribunal Pleno reafirmou a orientação de que se apresenta incabível a desconstituição da coisa julgada para readequar o acórdão rescindendo à posterior orientação firmada pelo próprio STF em sentido contrário.
Transcreve-se a ementa do acórdão:
"AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE APLICOU JURISPRUDÊNCIA DO STF POSTERIORMENTE MODIFICADA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RESCISÓRIA. FIXAÇÃO.
1. Ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 590.809⁄RS, (Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24⁄11⁄2014), o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu, na oportunidade, foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada como matéria de repercussão geral, a respeito do cabimento ou não da 'rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo', a Corte respondeu negativamente, na consideração de que a ação rescisória não é instrumento de uniformização da sua jurisprudência.
2. Mais especificamente, o Tribunal afirmou que a superveniente modificação da sua jurisprudência (que antes reconhecia e depois veio a negar o direito a creditamento de IPI em operações com mercadorias isentas ou com alíquota zero) não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara a firme jurisprudência até então vigente no próprio STF.
3. Devidos honorários advocatícios à parte vencedora segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC.
4. Agravo regimental da União desprovido. Agravo regimental da demandada parcialmente provido"(STF, AR 2.370-AgR⁄CE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12⁄11⁄2015)
Em outras palavras, de acordo com essa orientação, a Súmula 343⁄STF não deve ser observada apenas nos casos em que houver modificação da jurisprudência do STF, mas, inclusive , quando houver mencionada mutação jurisprudencial no âmbito do STJ. É o que se depreende do voto condutor proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI naquele autos:
Bem se percebe, portanto, que o Tribunal, nesse julgamento (RE 590.809⁄RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24⁄11⁄2014), não operou substancial modificação da sua tradicional e cristalizada jurisprudência no sentido de que a Súmula 343 não se aplica em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição . O que o Tribunal decidiu foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada no acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria, a respeito da possibilidade ou não da 'rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo', a Corte, por maioria, respondeu negativamente. Em outras palavras: o que o Tribunal afirmou, naquela oportunidade, foi que a superveniente modificação da jurisprudência do STF não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara jurisprudência firme até então vigente no próprio STF"
Com efeito, data venia do entendimento do Ministro HERMAN BENJAMIN, a aplicação da Súmula 343⁄STF não está adstrita aos casos em que houve mutação da jurisprudência do STF, inexistente, no caso presente. Ademais, a circunstância de haver matéria constitucional, por si só, também não autoriza a propositura de Ação Rescisória , consoante atestam os julgados acima mencionados.
Desse modo, ainda que houvesse eventual divergência quanto ao cabimento de Ação Rescisória, no âmbito da Suprema Corte, à luz da Súmula 343⁄STF, o que, todavia, não há, seria incabível acolher a pretensão da parte autora, no sentido de se observar aquilo que se afirmou, em sede de ação rescisória, em detrimento do posicionamento pacificado sob a sistemática da repercussão geral, sob o argumento de que a questão versa sobre texto constitucional .
Ante o exposto, pedindo vênia, divirjo do Relator, a fim de julgar incabìvel o pedido rescisório, acompanhando a divergência.
É como voto.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI N. 7.787⁄1989. EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA.
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:

A presente ação rescisória é dirigida contra acórdão da Primeira Turma, proferido no RESP 465.126⁄RS, no qual se entendeu que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pela Lei n. 7.787⁄1989.

Na sessão de 10⁄04⁄2019, pedi vista dos autos para melhor análise da controvérsia atinente à Súmula 343 do STF.

O em. Ministro relator propõe, preliminarmente, a não aplicação da Súmula 343 do STF e, no mérito, a procedência do pedido rescisório, com o reconhecimento de que seria devida a contribuição para o INCRA.

Para Sua Excelência,"a Súmula 343⁄STF somente pode ser aplicada nos casos em que o acórdão rescindendo estiver fundamentado em orientação do STF a respeito da questão de fundo, a qual teria sido objeto de revisão na Corte Suprema. Não é este o caso dos autos, uma vez que, reitero, não apenas inexiste mudança de orientação jurisprudencial do STF a respeito da natureza jurídica da contribuição ao Incra, como o tema aguarda julgamento em Recurso Extraordinário com repercussão geral. O fundamento utilizado no acórdão rescindendo consistiu apenas na análise a respeito da extinção da contribuição ao Incra pela exegese da sucessão de leis no tempo – assunto sobre o qual inexiste posicionamento do STF. Não obstante, a existência de questão subjacente, de natureza constitucional, justifica o afastamento da Súmula 343⁄STF, para viabilizar a procedência ou não do pedido rescisório submetido a julgamento".

Com a devida vênia, não compartilho do mesmo posicionamento e considero não ser cabível a ação rescisória, no caso, porquanto o acórdão rescindendo se apoia em entendimento controvertido à época e também adotado por este Tribunal Superior.

Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal tem pacífico posicionamento no sentido de que"a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra, após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91, é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa"( ARE XXXXX AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe-052).

Por isso, as ações rescisórias atinentes à extinção da contribuição ao INCRA pela Lei n. 7.787⁄1989 não podem ser admitidas, nos termos do enunciado da referida súmula e em obediência ao princípio da segurança jurídica.

A propósito, especificamente quanto à contribuição ao INCRA, anoto que a Primeira Seção, há muito, vem entendendo pela incidência da Súmula 343 do STF. Vide:

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787⁄89 E 8.212⁄91. CONTROVÉRSIA DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. Consoante preconiza o art. 485, caput, do CPC, a Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo.
2. Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para se postular a rescisão do julgado consistiu em haver a decisão rescindenda deixado de aplicar dispositivos legais que previam a contribuição ao INCRA, por considerá-los revogados, ao passo que o acórdão recorrido considerou serem eles válidos e eficazes, razão pela qual estaria configurada a violação a literal dispositivo da lei, conforme prevista no art. 485, V, do CPC.
3. Ocorre que esse entendimento a respeito da revogação, ou não, da hipótese de incidência da contribuição ao INCRA não era pacífico à época do julgado que se pretendeu desconstituir, o que inviabiliza o cabimento da Ação Rescisória, a teor da orientação firmada na Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
Precedentes: AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR 4.668⁄PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.2.2016; AgRg no REsp. 1.505.842⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.9.2015.
4. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.
(AgInt na AR 4.902⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC (VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2% INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS). SÚMULA 343⁄STF. APLICAÇÃO.
1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C do CPC: REsp 1.001.779⁄DF, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).
2. In casu, cuida-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão proferido em 19.08.2004 (cujo trânsito em julgado se deu em 04.06.2008) que pugnou pela extinção da contribuição destinada ao INCRA em virtude do artigo , § 1º, da Lei 7.787⁄89.
3. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa (Precedentes do STF: AI XXXXX AgR⁄PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; e AI 639.396 AgR⁄RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.2009).
4. Destarte, não prospera o argumento de que a Súmula 343⁄STF não incide na ação rescisória que indica como violados os artigos 149 e 195, da Constituição Federal, pugnando pela recepção da Lei 2.613⁄55.
5. Deveras, a ratio essendi da Súmula 343 do STF foi preservar a coisa julgada, revelando-se contraditio in terminis interpretá-la a contrario sensu para inaugurar uma novel hipótese de rescindibilidade do julgado, com o que se viola a um só tempo o princípio da legalidade e o da segurança jurídica.
6. Imperioso, ainda, assentar que o julgamento supostamente injusto (error in judicando), não autoriza o manejo da Ação Rescisória, por isso que o fundamento da coisa julgada não é a justiça da decisão nem o seu conformismo com a verdade (pro veritate habetur), mas antes compromisso político com a segurança social.
7. Ademais, deve-se ressaltar que"a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX⁄SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91, subsistindo até os dias atuais (AR 4.283⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 21.05.2010).
8. Precedentes da Primeira Seção: AR 4.283⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 21.05.2010; e AgRg na AR 3.509⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 25.09.2006).
9. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a rejeição in limine da inicial da ação rescisória.
( AgRg na AR 4.439⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄09⁄2010, DJe 01⁄10⁄2010)

No mesmo sentido: AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 21⁄02⁄2017; AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 04⁄09⁄2015.

Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência da Súmula 343 do STF nas controvérsias infraconstitucionais a respeito da contribuição ao INCRA:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
[...]
2. Deveras, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que as hipóteses de cabimento da ação rescisória quando controversa a interpretação da norma infraconstitucional não enseja o destrancamento do recurso extraordinário. Súmula 343 do STF, verbis: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2%). SÚMULA N. 343⁄STF. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Entendeu a Corte de origem não ser aplicável à espécie a Súmula n. 343⁄STF, por versar a ação rescisória matéria constitucional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa.
[...]
4. No caso sub judice, a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX⁄SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis nºs 7.787⁄89 e 8.212⁄91.
5. Dessume-se que a controvérsia não está circunscrita à legitimidade da contribuição interventiva nos domínios econômico e social, destinada ao INCRA e que tem fonte no artigo 149 da Constituição Federal. O debate situa-se em torno da interpretação das Leis nºs 7.789⁄89 e 8.212⁄91, se os referidos diplomas legais teriam, ou não, extinguido a referida contribuição, tema que até então apresentava-se controvertido no âmbito dos tribunais e somente restou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não extinção da contribuição, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 770.451⁄SC , na sessão de 27 de setembro de 2006. A questão tem solução no ambiente da aplicação da legislação ordinária, o alcance das Leis nºs 7.789⁄89 e 8.212⁄91 e interpretação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
6. Agravo regimental não provido.
( ARE XXXXX AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe-052) (Grifos acrescidos).

Mais atualmente, confiram-se as decisões monocráticas proferidas nos RE XXXXX⁄PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. 19⁄04⁄2018, DJe-079, e RE XXXXX⁄DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 27⁄06⁄2017, DJe-170.

Nesse cenário, parece não ser razoável abrir, novamente, discussões a respeito do cabimento da rescisória, sob pena de abalar o princípio da segurança jurídica, cuja proteção é exatamente o objeto do referido enunciado sumular.

Reforçam essa conclusão as discussões travadas no RE 590.809⁄RS, em que, na sistemática da repercussão geral, o STF fixou a tese de que "não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente".

Leitura atenta dos votos proferidos pelos preclaros ministros indica que, "ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 590.809⁄RS, o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição [...] mais especificamente, afirmou que a superveniente modificação da sua jurisprudência (que antes reconhecia e depois veio a negar o direito a creditamento de IPI em operações com mercadorias isentas ou com alíquota zero) não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara a firme jurisprudência até então vigente no próprio STF" ( AR 2370 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22⁄10⁄2015, DJe-225).

De fato, os votos de Suas Excelências decidiram pelo não cabimento da ação rescisória na hipótese de o acórdão rescindendo estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal à época, ainda que, posteriormente, o próprio STF o tenha alterado.

Por óbvio, não houve mesmo alteração de postura quanto à aplicação da Súmula 343 do STF, pois a própria razão do entendimento sumulado tem a ver com o não cabimento da rescisória contra decisões apoiadas em fundamentos razoáveis, ainda que sobre a controvérsia rescindenda houvesse divergência jurisprudencial ou doutrinária, ou alteração superveniente da jurisprudência.

Então, a observância do enunciado sumular se aplicaria tanto na hipótese de ser legal o fundamento do acórdão rescindendo, como também no caso de sê-lo constitucional. É o que se extrai do julgamento do RE 590.809⁄RS, sob pena de considerar que a alteração superveniente da jurisprudência do STF não tem natureza constitucional.

Aliás, essa conclusão também é extraída dos precedentes que embasaram a edição da súmula: RE 41407⁄DF, RE 50.046⁄Guanabara e AR 602⁄Guanabara.

De maneira geral, as palavras do Min. Victor Nunes resume bem a problemática: "Se em todos os casos de interpretação de lei, por prevalecer aquela que nos pareça menos correta, houvermos de julgar procedente ação rescisória, teremos acrescentado ao mecanismo geral dos recursos um recurso ordinário com prazo de cinco anos da maioria dos casos decididos pela justiça. A má interpretação que justifica o iudicium rescindens há de ser de tal modo aberrante do texto que equivalha à sua violação literal. A justiça nem sempre observa, na prática quotidiana, esse salutar princípio, que, entrentanto, devemos defender em prol da estabilidade das decisões judiciais"(2ª T., RE 50.046, p. 422, j. 05⁄04⁄1963).

Atualmente, ainda que tenhamos divergências da parte de um ou de outro Ministro, é inconteste que, por ora, está formada a jurisprudência no sentido de que o Supremo somente afasta a súmula quando há violação literal a dispositivo constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha-se baseado em interpretação controvertida. Nesse sentido: RE XXXXX AgR-segundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21⁄09⁄2018, DJe-205; ARE XXXXX AgR-AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27⁄10⁄2017, DJe-262.

Considerada a premissa de que a vontade da Constituição é aquela dita pelo Supremo e que as decisões declaratórias de constitucionalidade e inconstitucionalidade, via de regra, têm efeito ex tunc, aparenta razoável, em tese, a superação do enunciado sumular nos temas constitucionais, pois, ao final, se a conclusão legal é contrária à Constituição, o acórdão rescindendo que a compartilha procede com literal ofensa a dispositivo constitucional e, por contrariar a ordem jurídica, admite-se a rescisão da coisa julgada.

Todavia, ainda assim, caso a caso, o Supremo tem ressaltado que a coisa julgada é uma limitação constitucional ao próprio efeito retroativo das decisões proferidas no controle abstrato de constitucionalidade:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.
- A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87⁄758 - RTJ 164⁄506-509 - RTJ 201⁄765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.
- O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.
( RE XXXXX AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03⁄04⁄2012, DJe-229).

No mesmo sentido, o em. Ministro Luiz Fux, ao decidir a AR 2.422⁄DF no Supremo Tribunal Federal, j. 26⁄08⁄2015, expôs:

Uma das hipóteses que tem carreado ao Judiciário infindável número de rescisórias diz respeito às decisões lavradas com violação literal de disposição de lei, que, para ensejar a desconstituição da decisão impugnada, deve ser manifesta.
Anoto, a propósito, que a causa de rescindibilidade em questão reclama efetiva violação à lei, de modo que, a princípio, interpretar não se confunde com violar. Nessa linha, ainda é atual, como fonte informativa que tem sido utilizada pela jurisprudência, a enunciação do CPC de 1939, no seu art. 800, caput: “a injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória”.
Ademais, para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC seja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal ou constitucional na sua literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre várias interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar.
Aliás, deve-se ter sempre presente o texto da Súmula 343 do STF, segundo a qual “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
Ressalte-se, ainda, que, no recente julgamento do RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 24⁄11⁄2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a sua Súmula 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional. (Grifos acrescidos).

É nessa linha que se pode afirmar ser pacífico no âmbito do STF o entendimento de que eventuais alterações jurisprudenciais posteriores ao acórdão rescindendo, ainda que a respeito de matéria constitucional, não podem ser opostas à coisa julgada, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Assim, parece-me provável que o Supremo Tribunal Federal ainda continue a debater o alcance de aplicação da Súmula 343 do STF, nos casos julgados na sistemática da repercussão geral, porquanto o afastamento da súmula, incontestavelmente e até o momento, só é permitido quando há decisão proferida no controle abstrato de constitucionalidade.

Isso para os acórdãos rescindendos cujas conclusões tratem de matéria constitucional. Mas, data venia, não para aqueles que tratam de temas infraconstitucionais.

É interessante notar que, à época da edição da Súmula 343, competia ao Supremo Tribunal Federal tanto o julgamento dos temas constitucionais quanto o dos infraconstitucionais (art. 101, III, a, da CF⁄1946).

E, se assim foi, cindida a competência, com a criação do Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas particularidades institucionais, não parece adequado o afastamento do enunciado sumular no âmbito infraconstitucional, como ocorre no Supremo Tribunal Federal, pois, desde sua edição, a Súmula 343 é pelo não cabimento da rescisória, objetivando a proteção da segurança jurídica. E a rescisão da coisa julgada infraconstitucional, por alteração superveniente dos parâmetros jurídicos adotados pela jurisprudência dos tribunais superiores na interpretação da lei, não condiz com a segurança jurídica, salvo na hipótese de entendimentos teratológicos.

É que, qualquer que seja a interpretação conferida ao texto legal pelo acórdão rescindendo, à exceção daqueles teratológicos, não se pode concluir pela ocorrência de decisão contrária ao ordenamento jurídico somente pelo fato de, posteriormente, não mais ser aceita nos tribunais.

Sob essa ótica, convém anotar que a interpretação da Constituição pelo STF não se assemelha à interpretação da lei pelo STJ, visto que a primeira trata do fundamento de validade da lei, enquanto a segunda está relacionada com a melhor interpretação da lei (com exceção da declaração de inconstitucionalidade pelo órgão especial – art. 97 da CF⁄1988 –, a eficácia da lei permanece hígida, seja qual for o resultado do julgamento).

Não há falar, consequentemente, que a Súmula 343 só poderia ser observada caso o acórdão rescindendo tenha-se baseado em orientação do Supremo Tribunal Federal, pois também está autorizada sua incidência na hipótese de aquele julgado (rescindendo) estar apoiado em interpretação infraconstitucional controvertida à época.

Pertinente, a respeito, citar a ponderação feita pelo Ministro Marco Aurélio no RE 590.809⁄RS (STF, Pleno, j. 22⁄10⁄2014):

A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. [...] não se trata de defender o afastamento da medida instrumental – a rescisória – presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional, porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica. [...] Não posso admitir, sob pena de desprezo à garantia constitucional da coisa julgada, a recusa apriorística do mencionado verbete, como se a rescisória pudesse “conformar” os pronunciamentos dos tribunais brasileiros com a jurisprudência de último momento do Supremo, mesmo considerada a interpretação da norma constitucional. Neste processo, ainda mais não sendo o novo paradigma ato declaratório de inconstitucionalidade, assento a possibilidade de observar o Verbete nº 343 da Súmula se satisfeitos os pressupostos próprios.

Concluo, portanto, ser inafastável a Súmula 343 do STF, no caso concreto, pois o acórdão rescindendo se apoiava em entendimento jurisprudencial controvertido à época e também adotado por este Tribunal Superior, e a alteração do parâmetro interpretativo da lei não pode se sobrepor ao princípio da segurança jurídica.

Não é desconhecido precedente deste Tribunal Superior pela não aplicação da Súmula 343 do STF enquanto não julgado pelo Supremo Tribunal Federal o tema 495 "Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional n. 33⁄2001" (v.g.: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 28⁄02⁄2013).

Contudo, como assinalado no início, o próprio STF tem reconhecido o caráter infraconstitucional da controvérsia atinente à revogação da legislação da contribuição ao INCRA pela Lei n. 7.787⁄89 ( ARE 663.589) e, assim, aplicado o óbice da sua Súmula 343 em casos como o ora analisado. Tenho que essa situação não se confunde com a discussão sobre a recepção da Lei n. 2.613⁄1955 pelo art. 149 da Constituição Federal ( RE 630.898⁄RS, com repercussão geral reconhecida e ainda pendente de julgamento).

Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo data de 15⁄09⁄2005, época em que era controvertida a interpretação adotada por esta Corte Superior e por outros tribunais pátrios.

Por fim, à luz do art. 85, § 8º, do CPC⁄2015, tenho que a verba honorária de sucumbência há de ser arbitrada em R$ 5.000,00.

Ante o exposto, pedindo vênia ao em. Min. Herman Benjamin, dele divirjo para votar pelo não cabimento da ação rescisória. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 5.000,00, à luz do art. 85, § 8º, do CPC⁄2015. Custas ex lege.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REVISOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
QUESTÃO DE ORDEM
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: As eminentes Ministras Assusete Magalhães e Regina Helena Costa apresentaram ponderações em relação ao voto por mim encaminhado.
A Ministra Assusete Magalhães questionou o fato de que, originalmente, eu havia preparado voto pela aplicação da Súmula 343⁄STF. E que, em vista regimental após sustentação oral, trouxe voto reformulado, afastando a incidência do referido óbice sumular. Disse a eminente Ministra que a Súmula 343 haveria de ser aplicada porque a leitura do acórdão revela que não há fundamento constitucional; que toda a matéria discutida é infraconstitucional e que havia clara divergência na jurisprudência à época do acórdão rescindendo. No seu entender, bastaria verificar a data do acórdão rescindendo para constatar que a jurisprudência só se firmou posteriormente a ele.
A eminente Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, manifestou-se no sentido de que também entendia aplicável a Súmula 343⁄STF, mas por fundamento diverso:
Não, era na mesma conclusão, mas por outro fundamento. Entendi que também tinha que incidir, porque, segundo a interpretação que o Supremo Tribunal Federal deu à aplicação da Súmula 343, só se afastaria a aplicação da súmula quando tivesse havido o controle concentrado de constitucionalidade; como não houve, nesse caso, então aplicaria a súmula. Estou entendendo que se aplica, mas por enxergar fundamento constitucional. A Ministra Assusete Magalhães traz uma questão prejudicial e diz que nem há fundamento constitucional.
Então, de qualquer maneira..
Esclareço, então, aos eminentes colegas que, inicialmente, estava me posicionando pela aplicação da Súmula 343⁄STF, na linha de diversos precedentes da Primeira Seção em Ações Rescisórias relativas à Contribuição para o Incra. Todavia, depois da sustentação oral da Procuradoria da Fazenda Nacional em 24.5.2017, entendi por reexaminar a matéria e convenci-me da sua inaplicabilidade ao caso em tela, motivo por que reformulei o voto que originalmente pretendia apresentar.
Em razão das ponderações das eminentes Ministras Assusete Magalhães e Regina Helena Costa, fiz ajustes no voto, de maneira a explicitá-lo melhor e tentar solucionar os pontos por elas levantados.
No tocante ao tópico arguido pela Ministra Regina Helena, que tem a ver com novo entendimento que o STF teria dado à sua Súmula 343, no julgamento do RE 590.809⁄RS, realizado sob o regime de repercussão geral, da relatoria do Min. Marco Aurélio, procurei apontar que teria havido compreensão inexata das conclusões daquele julgado, talvez pelo fato de sua ementa ser sintética, na linha usualmente seguida pelo eminente Ministro, fazendo que adotássemos aqui no STJ, inclusive em processos de minha relatoria, orientação equivocada da decisão da Suprema Corte naquele processo.
Chego a essa compreensão baseando-me em explicitação que o Pleno do STF, sob a relatoria do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, ao julgar o Agravo Regimental na AR 2.370⁄CE, fez de suas conclusões naquele RE 590.809⁄RS. Em brevíssima síntese, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a sua Súmula 343 deve ser observada quando há oscilação da sua própria jurisprudência . Em outras palavras, se um acórdão transita em julgado adotando orientação que tinha o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de posterior mudança no entendimento da Corte Maior, não será cabível Ação Rescisória. Caso contrário, se há questão constitucional envolvida, sem que esteja abarcado o emprego de jurisprudência firme do STF a seu respeito, inaplicável a Súmula 343⁄STF .
Tentei aclarar melhor isso no voto e sintentizar esses pontos nos itens 2 a 7 da ementa que estou apresentando.
Já no que toca ao ponto levantado pela Ministra Assusete Magalhães, no voto procurei demonstrar que, embora o acórdão recorrido não explique o exame de questão constitucional, como é natural, já que se tratava de decisão de Recurso Especial, existia questão constitucional subjacente . Em breve síntese, aparentemente o acórdão teria feito apenas interpretação da lei ordinária, concluindo que a exação criada por uma lei teria sido extinta por outra. Todavia, a conclusão de que a Contribuição para o Incra foi extinta pela Lei 7.787⁄1989 está baseada na premissa de que o tributo estava enquadrado constitucionalmente como contribuição previdenciária . Tanto é assim que, posteriormente, ao entender que, na verdade, a Contribuição para o Incra tinha natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149 da Constituição, o STJ passou a considerar que ela não havia sido extinta . Examino o ponto com mais detalhe no voto, estando este sintetizado nos itens 8 a 16 da ementa.
A respeito da observação acrescentada pela e. Ministra Assusete Magalhães, na sessão de 22.11.2017, acerca da existência de precedente da Corte Especial, relacionado à AR 4.668⁄PR, a justificar que eventual reposicionamento a respeito do tema devesse ser apreciado pelo referido colegiado , acrescento que naquele órgão julgador decidiu-se a respeito do Agravo Regimental da Fazenda Nacional, interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que negou admissibilidade ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção do STJ proferido nos EDcl no AgRg na AR 4.668⁄PR, de relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves.
Efetivamente, a AR 4.668⁄PR, propriamente dita, julgada na Seção de Direito Público do STJ, discutia exatamente o tema aqui versado (exigibilidade da contribuição ao Incra, após a edição das Leis 7.787⁄1989 e 8.212⁄1991) e foi extinta por decisão monocrática do e. Ministro Benedito Gonçalves, confirmada pela Primeira Seção – entendimento esse que, reitero, estou submetendo à reapreciação do órgão colegiado com base em fundamento não examinado naquela ocasião .
O pronunciamento da Corte Especial, entretanto, se limitou, como não poderia deixar de ser, à análise da admissibilidade ou não do Recurso Extraordinário contra o acórdão da Primeira Seção do STJ – no caso, considerou-se inadmissível o apelo mediante aplicação da orientação da Suprema Corte fixada no Tema 136⁄STF, nos autos do RE 590.809⁄RS (recurso com repercussão geral).
Assim, por se tratar de precedente que analisou fase processual (AgRg no RE nos Edcl em AgRg na AR 4.66.8⁄PR) posterior à aqui pendente de julgamento (julgamento inicial da AR 4.443⁄RS), e, levando-se em conta que, nestes autos, estou abordando questão não decidida no acórdão proferido no AgRg na AR 4.668⁄PR, submeto esta Questão de Ordem para propor a retomada do julgamento do feito nesta Seção de Direito Público do STJ .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2010⁄0051826-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 4.443 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX04010099645 200201186487 9618020401
PAUTA: 13⁄03⁄2019 JULGADO: 08⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Funrural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, Seção, por maioria, inadmitiu a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão, vencido Sr. Ministro Relator. Retificaram os votos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."
Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Francisco Falcão.
VOTO-VISTA
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em oposição à sociedade empresária Metalgrin Indústria de Plásticos Ltda., objetivando rescindir a decisão transitada em julgado proferida no REsp 465.126⁄RS pela Primeira Turma deste Tribunal Superior, que entendeu que a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA foi extinta pela Lei n. 7.787⁄1989, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DESTINAÇÃO DE RECEITA AO SENAR. ART. DA LEI 8.315⁄91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO. LEI 7.787⁄89. TAXA SELIC. NÃO-APLICAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O acórdão impugnado não apreciou a questão relativa à destinação da receita de 0,2% ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, faltando o indispensável prequestionamento do art. da Lei 8.315⁄91 (Súmula 282⁄STF).
2. Da exegese da legislação referente à contribuição devida ao INCRA infere-se que a referida exação — incidente sobre a folha de salários — não subsistiu à Lei 7.787⁄89, sendo ali expressamente suprimida.
3. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido da não-aplicação da taxa SELIC na atualização monetária de honorários advocatícios, haja vista a previsão do art. 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, que fixa sua incidência tão-somente para a hipótese de correção monetária de indébitos tributários.
4. Recurso especial parcialmente provido.
( REsp 465.126⁄RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2005, DJ 24⁄10⁄2005, p. 174)
A União (Fazenda Nacional) fundamenta seu pedido na existência de violação da literal disposição de lei, com suporte no art. 485, V, do CPC⁄1973. Afirma que o acórdão rescindendo, ao decidir que a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA foi extinta pela Lei n. 7.787⁄1989, violou a literal disposição dos arts. 149 e 195 da Constituição Federal.
Defende a inaplicabilidade da Súmula 343⁄STF, sob o argumento de que esta tem aplicação somente quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, não, porém, de texto constitucional.
Sustenta que à luz de referidos dispositivos constitucionais, o adicional tributário em questão tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, pelo que jamais poderia ter sido extinta por leis que regulam contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social.
Aduz, de outra parte, a existência de violação da literalidade do art. , § 4º, da Lei n. 2.613⁄1955, que instituiu a contribuição ao INCRA, na medida em que, no seu entender, as alterações legislativas que se seguiram não tiveram o condão de extinguir referida exação.
Colaciona diversos precedentes do do TRF da 4ª Região e deste Tribunal Superior pela subsistência da contribuição adicional ao INCRA, todos com suporte no reconhecimento da natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.
Em contestação, a sociedade empresária requerida sustentou a aplicação da Súmula 343⁄STF, no sentido de que"não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
Sustenta que,"quando realizado o julgamento (15⁄9⁄2005), cujo acórdão restou transitado em julgado (23⁄4⁄2008), a questão referente à extinção da contribuição ao INCRA ainda era controvertida nos tribunais, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça"(e-STJ, fl. 814).
Assevera, ainda, que"a matéria pertinente à exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA, após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91, é de cunho infraconstitucional, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, acaso existente a alegada ofensa à Constituição, está seria indireta ou reflexa"(e-STJ, fl. 810).
Razões finais às e-STJ, fls. 831⁄847 e 851⁄853.
O Min. Herman Benjamim deu provimento à ação rescisória, para desconstituir o acórdão proferido no REsp 465.126 e, em novo julgamento do recurso especial, dar provimento para reconhecer como devida a contribuição para o Incra, invertidos os ônus da sucumbência relativos ao processo originário.
Pedi vista para melhor apreciação da controvérsia.
É o relatório.
A Fazenda Nacional, com suporte no art. 482, V, do CPC⁄1973, busca rescindir acórdão proferido por este Tribunal Superior que concluiu ser indevida a contribuição para o Incra.
Em consulta ao site do STF, é possível verificar, em hipóteses como à dos autos, decisões monocráticas pela inadmissibilidade de ações rescisórias que veiculam a mesma pretensão aqui apresentada pela Fazenda Nacional, seja por entender pela aplicabilidade da Súmula 343⁄STF na espécie, seja por considerar que a matéria teria índole infraconstitucional. Confira-se:
Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos , caput e inciso XXXV, 102, caput e inciso III, “a”, 149, 150, inciso II, 194, inciso II, e 195 da Constituição Federal. Eis a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC (VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2% INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS). SÚMULA 343⁄STF. APLICAÇÃO. 1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.001.779⁄DF, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 2. In casu , cuida-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão proferido em 19.08.2004 (cujo trânsito em julgado se deu em 04.06.2008) que pugnou pela extinção da contribuição destinada ao INCRA em virtude do artigo , § 1º, da Lei 7.787⁄89. 3. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa (Precedentes do STF: AI XXXXX AgR⁄PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; e AI 639.396 AgR⁄RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.2009). 4. Destarte, não prospera o argumento de que a Súmula 343⁄STF não incide na ação rescisória que indica como violados os artigos 149 e 195, da Constituição Federal, pugnando pela recepção da Lei 2.613⁄55. 5. Deveras, a ratio essendi da Súmula 343 do STF foi preservar a coisa julgada, revelando-se contraditio in terminis interpretá-la a contrario sensu para inaugurar uma novel hipótese de rescindibilidade do julgado, com o que se viola a um só tempo o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. 6. Imperioso, ainda, assentar que o julgamento supostamente injusto ( error in judicando ), não autoriza o manejo da Ação Rescisória, por isso que o fundamento da coisa julgada não é a justiça da decisão nem o seu conformismo com a verdade ( pro veritate habetur ), mas antes compromisso político com a segurança social. 7. Ademais, deve-se ressaltar que"a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX⁄SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91, subsistindo até os dias atuais ( AR 4.283⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 21.05.2010). 8. Precedentes da Primeira Seção: AR 4.283⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 21.05.2010; e AgRg na AR 3.509⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 25.09.2006). 9. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a rejeição in limine da inicial da ação rescisória.” A parte recorrente afirma ser inaplicável a Súmula nº 343⁄STF. Sustenta, em suma, que a discussão acerca da subsistência da contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA tem natureza constitucional e que a exação não foi extinta com o advento das Leis nºs 7.787⁄89 e 8.212⁄91. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Plenário da Corte, ao julgar o RE nº 590.809⁄RS, cuja repercussão geral do tema nele suscitado já havia sido reconhecida, firmou orientação no sentido do não cabimento de ação rescisória, amparada na norma do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil de 1973, quando o acórdão rescindendo, à época da sua prolação, não estava em confronto com a jurisprudência desta Suprema Corte. O acórdão desse julgamento ficou assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda”. No caso dos autos, conforme consta do aresto atacado, a ação rescisória visa desconstituir acórdão “proferido em 19.08.2004 (cujo trânsito em julgado se deu em 04.06.2008) que pugnou pela extinção da contribuição destinada ao INCRA em virtude do artigo 3º, § 1º, da Lei 7.787⁄89”. Vide que o entendimento consagrado no acórdão objeto da ação rescisória não ofende a orientação do Supremo Tribunal Federal vigente até a presente data no sentido de que tem natureza infraconstitucional a discussão a respeito da revogação de tal tributo por lei ordinária. Incidência da Súmula nº 343 da Corte. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. INEXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.212⁄91: REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI nº 773.831⁄PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30⁄4⁄10 – grifei). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. INCRA. EXIGIBILIDADE EMPRESAS URBANAS. REVOGAÇÃO. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (AI nº 636.309⁄RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14⁄8⁄09 – grifei). “Recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido. 2. Contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 6. Agravo regimental desprovido.” ( RE nº 254.773⁄SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1º⁄2⁄02 – grifei). Em sentido convergente: AI nº 488.695⁄SC-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29⁄4⁄05; RE nº 364.212⁄RS, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 6⁄4⁄04 Ademais, destaca-se que, ao examinar o RE nº 630.898⁄RS, a Corte se limitou a reconhecer a repercussão geral da matéria suscitada naquele apelo extremo, não tendo havido, até a presente data, julgamento do mérito do mencionado recurso. Nesse sentido, está incólume a posição jurisprudencial da Corte sobre o tema ora em debate. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente.
( RE 1.052.241, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27⁄06⁄2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02⁄08⁄2017 PUBLIC 03⁄08⁄2017)
Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XXXVI, e 201, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da Republica. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que as hipóteses de cabimento da ação rescisória quando controversa a interpretação da norma infraconstitucional não enseja o destrancamento do recurso extraordinário. Súmula 343 do STF, verbis: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." Nesse sentido: RE 548.464-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 28.11.2008; AI 625.053-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 14.11.2007. 3. In casu , o acórdão recorrido assentou: “RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2%). SÚMULA N. 343⁄STF. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Entendeu a Corte de origem não ser aplicável à espécie a Súmula n. 343⁄STF, por versar a ação rescisória matéria constitucional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI XXXXX AgR ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; AI 639.396 AgR⁄RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.2009. 2. Precedentes da Primeira Seção: AgRg na AR 4.439⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.10.2010; AR 4.345⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.8.2010; e AR 4.283⁄PR, de minha relatoria, DJe 21.5.2010.” 4. No caso sub judice, a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX⁄SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis nºs 7.787⁄89 e 8.212⁄91. 5. Dessume-se que a controvérsia não está circunscrita à legitimidade da contribuição interventiva nos domínios econômico e social, destinada ao INCRA e que tem fonte no artigo 149 da Constituição Federal. O debate situa-se em torno da interpretação das Leis nºs 7.789⁄89 e 8.212⁄91, se os referidos diplomas legais teriam, ou não, extinguido a referida contribuição, tema que até então apresentava-se controvertido no âmbito dos tribunais e somente restou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não extinção da contribuição, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 770.451⁄SC, na sessão de 27 de setembro de 2006. A questão tem solução no ambiente da aplicação da legislação ordinária, o alcance das Leis nºs 7.789⁄89 e 8.212⁄91 e interpretação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido.” (ARE 663589 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05⁄03⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora
( ARE XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 09⁄05⁄2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13⁄05⁄2016 PUBLIC 16⁄05⁄2016)
Registre-se, inclusive, que referidas decisões foram abarcadas pelo trânsito em julgado, conforme resultado extraído do próprio site do Supremo Tribunal Federal.
No entanto, considerando que ainda inexiste precedente do colegiado daquela Corte Suprema, tenho que as ponderações lançadas pelo Ministro relator merecem guarida, seja em razão do esclarecimento realizado pelo Ministro Teori Zavascki nos autos da AR 2.370, no sentido de que, no RE 590.809, o STF estabeleceu que a sua Súmula 343 deve ser observada somente quando há oscilação da sua própria jurisprudência, o que não teria ocorrido no presente caso; seja porque, na espécie, subsiste questão constitucional subjacente, qual seja, o enquadramento ou não da contribuição para o Incra como contribuição previdenciária, à luz do que dispõe o art. 149 da Constituição Federal.
Em reforço a essa última afirmação – controvérsia de índole constitucional –, destaque-se reconhecimento de repercussão geral sobre tema, nos autos do RE 630.898⁄RS, nos termos da ementa que se segue:
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF⁄88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33⁄01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
( RE XXXXX RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03⁄11⁄2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 27-06-2012 PUBLIC 28-06-2012 )
Assim, superada a questão relacionada à Súmula 343⁄STF, tenho que a rescisão do acórdão impugnado é medida que se impõe, tendo em vista o julgamento realizado sob a égide da sistemática dos recursos representativos de controvérsia – Primeira Seção – no sentido de que "resta hígida a contribuição para o Incra" ( REsp 977.058⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10⁄11⁄2008).
Quanto ao juízo rescisório, aplicando-se a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, verifica-se que o recurso especial merece provimento para reconhecer a exigibilidade da contribuição para o Incra.
Ante o exposto, acompanho integralmente o voto do Relator para dar provimento à presente ação rescisória.
É como voto.
QUESTÃO DE ORDEM
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em oposição à sociedade empresária Metalgrin Indústria de Plásticos Ltda., objetivando rescindir a decisão transitada em julgado proferida no REsp 465.126⁄RS pela Primeira Turma deste Tribunal Superior, que entendeu que a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA foi extinta pela Lei n. 7.787⁄1989, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DESTINAÇÃO DE RECEITA AO SENAR. ART. DA LEI 8.315⁄91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO. LEI 7.787⁄89. TAXA SELIC. NÃO-APLICAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O acórdão impugnado não apreciou a questão relativa à destinação da receita de 0,2% ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, faltando o indispensável prequestionamento do art. da Lei 8.315⁄91 (Súmula 282⁄STF).
2. Da exegese da legislação referente à contribuição devida ao INCRA infere-se que a referida exação — incidente sobre a folha de salários — não subsistiu à Lei 7.787⁄89, sendo ali expressamente suprimida.
3. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido da não-aplicação da taxa SELIC na atualização monetária de honorários advocatícios, haja vista a previsão do art. 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, que fixa sua incidência tão-somente para a hipótese de correção monetária de indébitos tributários.
4. Recurso especial parcialmente provido.
( REsp 465.126⁄RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2005, DJ 24⁄10⁄2005, p. 174)
A União (Fazenda Nacional) fundamenta seu pedido na existência de violação da literal disposição de lei, com suporte no art. 485, V, do CPC⁄1973. Afirma que o acórdão rescindendo, ao decidir que a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA foi extinta pela Lei n. 7.787⁄1989, afrontou a literal disposição dos arts. 149 e 195 da Constituição Federal.
Defende a inaplicabilidade da Súmula 343⁄STF, sob o argumento de que esta tem aplicação somente quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, não, porém, de texto constitucional.
Sustenta que à luz de referidos dispositivos constitucionais, o adicional tributário em questão tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, pelo que jamais poderia ter sido extinta por leis que regulam contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social.
Aduz, de outra parte, a existência de violação da literalidade do art. , § 4º, da Lei n. 2.613⁄1955, que instituiu a contribuição ao INCRA, na medida em que, no seu entender, as alterações legislativas que se seguiram não tiveram o condão de extinguir referida exação.
Colaciona diversos precedentes do do TRF da 4ª Região e deste Tribunal Superior pela subsistência da contribuição adicional ao INCRA, todos com suporte no reconhecimento da natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.
Em contestação, a sociedade empresária requerida sustentou a aplicação da Súmula 343⁄STF, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
Sustenta que, "quando realizado o julgamento (15⁄9⁄2005), cujo acórdão restou transitado em julgado (23⁄4⁄2008), a questão referente à extinção da contribuição ao INCRA ainda era controvertida nos tribunais, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 814).
Assevera, ainda, que "a matéria pertinente à exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA, após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91, é de cunho infraconstitucional, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, acaso existente a alegada ofensa à Constituição, está seria indireta ou reflexa"(e-STJ, fl. 810).
Razões finais às e-STJ, fls. 831⁄847 e 851⁄853.
O Min. Herman Benjamim deu provimento à ação rescisória, para desconstituir o acórdão proferido no REsp 465.126 e, em novo julgamento do recurso especial, dar provimento para reconhecer como devida a contribuição para o Incra, invertidos os ônus da sucumbência relativos ao processo originário.
Pedi vista para melhor apreciação da controvérsia.
É o relatório.
Em face da complexidade do tema e da necessidade de melhor exame da controvérsia versada no presente feito, submeto, ao colegiado, pedido de prorrogação, por trinta dias, do prazo para prolação de voto-vista, nos termos do art. 162, § 1º, do RISTJ.
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Sr. Presidente, Sras. Ministras, Srs. Ministros, o em. Ministro Herman Benjamin, em seu voto, está a julgar procedente a presente ação rescisória, para desconstituir o acórdão proferido no REsp 465.126 e, em novo julgamento do recurso especial, dar provimento para reconhecer como devida a contribuição para o Incra, invertidos os ônus da sucumbência relativos ao processo originário.
Após o voto do em. Revisor, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acompanhando a posição do Relator, pedi vista dos autos para melhor exame da matéria, vindo a proferir voto em idêntica direção, ou seja, pela procedência da via rescisória.
Na altura, pontuei que:
Assim, superada a questão relacionada à Súmula 343⁄STF, tenho que a rescisão do acórdão impugnado é medida que se impõe, tendo em vista o julgamento realizado sob a égide da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção, no sentido de que "resta hígida a contribuição para o Incra" (REsp 977.058⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10⁄11⁄2008).
Contudo, revendo aludida posição, apresento a esta Primeira Seção retificação de voto, no sentido de proclamar a improcedência da presente via rescisória, na medida em que se pretende, na realidade, proceder-se a realinhamento de entendimento jurisprudencial, a partir de compreensão firmada por esta Corte em recurso repetitivo julgado ao processo de origem.
Revendo minha posição, friso, ainda, que, na altura em que a decisão ora rescindenda foi proferida, não se verificava no âmbito deste Superior Tribunal qualquer oscilação jurisprudencial acerca do tema em debate, tampouco a existência de questão ou fundamento constitucional subjacente ao aresto rescindendo .
Sendo assim, penso que não há como prosperar a vertente pretensão rescisória, pois não se perfazem os requisitos autorizadores para tanto (nomeadamente violação de literal disposição de lei), tratando-se, na verdade e como já mencionado, de genuíno pedido de adequação jurisprudencial, lastreado em tese fixada a partir de recurso especial repetitivo julgado posteriormente por este Tribunal .
Nesse sentido, reitero: não há questão constitucional – qualquer que seja ela – discutida no acórdão rescindendo. Sendo assim, parece-me impróprio atribuir ao julgado rescindendo conteúdo constitucional, a fim de tornar viável a rescisória. Até pelos próprios limites impostos à cognição própria da via especial.
E assim procedo por entender que há algo mais importante a assegurar: a estabilidade do sistema por meio da estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado , as quais não poderão permanecer suscetíveis à possibilidade de um exercício contínuo, imprevisível e interminável de sentimentos individuais de que a decisão rescindenda não procedeu com justiça .
Não deixo de reconhecer a legítima preocupação que envolve o posicionamento contrário ao que agora estou a defender, pois fundada em padrões éticos de fortes assinaturas. Minha discordância, ressalto, está alocada, unicamente, no campo processual.
Penso que a admissibilidade da ação rescisória para a renovação de debates que deveriam ter na ação primitiva a sede própria e definitiva para sua ocorrência viola o sistema jurídico e sua principal cláusula de segurança: a coisa julgada. Admitir o processamento da vertente ação implicaria prejuízo, a meu sentir, maior e mais profundo , na medida em que sistêmico.
Ainda que seja sedutora a adequação jurisprudencial que se persegue por esta rescisória, estaríamos, na verdade, a desconsiderar o sentido constitucional da coisa julgada e o sistema de preclusões estabelecido pelo Direito Processual. E, nessa extensão, haveria o risco político da insegurança , o que seria, para o professor Nelson Nery Jr., algo mais grave do que o risco da sentença injusta do caso concreto ( Princípios do processo civil na Constituição Federal . São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 45).
Estaríamos, Senhores Ministros, a instituir um forte precedente à relativização atípica da coisa julgada, tornando-a suscetível a múltiplas e variadas interpretações sobre a sua força preclusiva real .
À medida que relativizamos o referido instituto além das hipóteses já descritas pela norma processual [de relativização típica] menor espaço a coisa julgada ocupará em nosso sistema. E então há de se perguntar: até que ponto poderíamos relativizar a coisa julgada fora das possibilidades estabelecidas pela legislação?
Nesse sentido, entendo que a admissão da via rescisória com base em critérios de variação de jurisprudência alimentará o ingresso de rescisórias que significarão, na verdade, o reingresso amplo da própria ação inaugural (em que proferida a decisão rescindenda). Ou seja, um puro reingresso da ação originária (total ou parcial), e não o ingresso de uma via impugnatória.
Isso parece afrontar o disposto no art. 474 do CPC⁄1973, segundo o qual: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".
Com base nessas considerações, com a devida vênia dos eminentes Ministros que me precederam no julgamento, voto pela improcedência da presente ação rescisória.
É como voto.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/06/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859666440/acao-rescisoria-ar-4443-rs-2010-0051826-2/inteiro-teor-859666449

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Em que consiste a teoria poliédrica da empresa e como ela foi adotada no Brasil? - Andrea Russar Rachel

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória: AR XXXXX-86.2020.8.16.0000 Peabiru XXXXX-86.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2021/XXXXX-1

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX-94.2017.5.03.0000 MG XXXXX-94.2017.5.03.0000