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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1798705_38993.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : CLAUDIO DE ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS
RECORRENTE : CLAUDIA NEVES MASCIA
RECORRENTE : CLAUDIO DE ABREU
RECORRENTE : SIMONE FLEISCHMANN
ADVOGADOS : CLÁUDIO DE ABREU - SP130928
GIANCARLO CASTELAN - SC007082
RENATA DE OLIVEIRA SILVA - SP237157
RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA E OUTRO (S) - SC041793
RECORRIDO : ROMANO JOSÉ ENZEWEILER
ADVOGADOS : AMAURI JOÃO FERREIRA - SC002016
INGO WOLFGANG SARLET - RS018428
MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI - SC009199
PIERRE ANDRADE DOS SANTOS - SC015760
JESSICA FABIANA DE LOIOLA RAMOS E OUTRO (S) - SC025658
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC⁄15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais.
2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.
3. Proclamado o resultado do julgamento das apelações no dia 9⁄6⁄2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015.
4. Consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC⁄73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.
5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito.
6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.
7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9⁄6⁄2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo".
8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.
9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das apelações.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI, pela parte RECORRIDA: ROMANO JOSÉ ENZEWEILER
Brasília, 22 de outubro de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : CLAUDIO DE ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS
RECORRENTE : CLAUDIA NEVES MASCIA
RECORRENTE : CLAUDIO DE ABREU
RECORRENTE : SIMONE FLEISCHMANN
ADVOGADOS : CLÁUDIO DE ABREU - SP130928
GIANCARLO CASTELAN - SC007082
RENATA DE OLIVEIRA SILVA - SP237157
RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA E OUTRO (S) - SC041793
RECORRIDO : ROMANO JOSÉ ENZEWEILER
ADVOGADOS : AMAURI JOÃO FERREIRA - SC002016
INGO WOLFGANG SARLET - RS018428
MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI - SC009199
PIERRE ANDRADE DOS SANTOS - SC015760
JESSICA FABIANA DE LOIOLA RAMOS E OUTRO (S) - SC025658
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIO DE ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CLAUDIA NEVES MASCIA, CLAUDIO DE ABREU e SIMONE FLEISHMANN em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MAGISTRADO EM FACE DE ADVOGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. APELO DOS RÉUS. 1.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADA QUE NÃO INTEGRA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEMANDADO. PROFISSIONAL CONTRATADA COMO CORRESPONDENTE, A QUAL SUBSCREVEU PETIÇÕES OFENSIVAS E CALUNIOSAS. LEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA. 1.2. PROPALADA LEGITIMIDADE DO JUIZ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS. PARTE ILEGÍTIMA PARA INTEGRAR A LIDE. 1.3. ACUSAÇÕES E INSINUAÇÕES GRAVES E LEVIANAS PROFERIDAS POR ADVOGADOS CONTRA JUIZ. PROFISSIONAIS QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES ÉTICOS IMPOSTOS POR SUA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO CAUSADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 2.1. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. RELATOR, NO ENTANTO, VENCIDO NESTE PONTO. IMPOSITIVA ANÁLISE DOS TEMAS. 2.2. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. EMPREGADOR QUE DEVE RESPONDER, SOLIDARIAM ENTE, POR DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU EM RAZÃO DELA. 2.3. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO855,§ 2o o , DONOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILL. 2.4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER REJEITADO. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS IRREPREENSÍVEL NO PRESENTE PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL OU TEMERÁRIA. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPORTÂNCIA FIXADA EM SENTENÇA EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
No recurso especial, os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 942 do CPC, sustentando que o acórdão recorrido é nulo, pois não houve unanimidade quanto ao cabimento da apelação adesiva, sendo de rigor a observância da regra de ampliação do colegiado; (b) art. 1.022, I e II, do CPC, alegando que o acórdão recorrido padece de contradição e omissão; (c) arts. , § 2º, 17 e 32 da Lei 8.906⁄94, aduzindo que (i) o advogado somente deve responder civilmente pela reparação de danos morais, no exercício de sua atividade, apenas quando extrapola os limites da postura, o que inocorreu na espécie e (ii) a sociedade de advogados é parte ilegítima.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Às e-STJ Fls. 1206-1207, foi indeferido o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para ingressar no feito na qualidade de amicus curiae .
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : CLAUDIO DE ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS
RECORRENTE : CLAUDIA NEVES MASCIA
RECORRENTE : CLAUDIO DE ABREU
RECORRENTE : SIMONE FLEISCHMANN
ADVOGADOS : CLÁUDIO DE ABREU - SP130928
GIANCARLO CASTELAN - SC007082
RENATA DE OLIVEIRA SILVA - SP237157
RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA E OUTRO (S) - SC041793
RECORRIDO : ROMANO JOSÉ ENZEWEILER
ADVOGADOS : AMAURI JOÃO FERREIRA - SC002016
INGO WOLFGANG SARLET - RS018428
MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI - SC009199
PIERRE ANDRADE DOS SANTOS - SC015760
JESSICA FABIANA DE LOIOLA RAMOS E OUTRO (S) - SC025658
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC⁄15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais.
2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.
3. Proclamado o resultado do julgamento das apelações no dia 9⁄6⁄2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015.
4. Consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC⁄73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.
5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito.
6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.
7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9⁄6⁄2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo".
8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.
9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das apelações.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas. Adianto que o recurso especial merece ser provido no tocante à apontada violação ao art. 942 do CPC.
Preliminarmente, verifico que o recurso especial cumpriu os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão.
Quanto ao mérito, para melhor compreensão do contexto que deu origem à interposição do recurso especial, importante detalhar alguns aspectos da causa.
Colhe-se dos autos que ROMANO JOSÉ ENZWEILER, ora recorrido, ajuizou " ação ordinária de indenização por danos morais " contra ABREU E BERTRAND SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CLAUDIA NEVES MASCIA, CLAUDIO DE ABREU e SIMONE FLEISHMANN, ora recorrentes.
O juízo de 1º grau julgou (a) procedente o pedido em face de CLAUDIA NEVES MASCIA, CLAUDIO ABREU e SIMONE FLEISCHMANN para condená-los ao pagamento de R$ 30.000,00 a titulo de reparação dos danos morais, (b) extinta a ação, sem resolução de mérito, em face da ABREU E BERTRAND SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em virtude da ilegitimidade passiva e (c) extinta a reconvenção proposta pelos réus, sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva.
Inconformados, os réus interpuseram apelação e o autor apelação na forma adesiva.
Na sessão de julgamento do dia 9⁄6⁄2016, o Tribunal de origem proclamou o resultado do julgamento das apelações nos termos da seguinte certidão (e-STJ Fls. 900):
Certifico que a (o) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, em Sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido, por votação unânime, conhecer do recurso dos réus e negar-lhe provimento; por maioria de votos, conhecer do recurso adesivo do autor, vencido o Relator, que votou no sentido de não conhecer do recurso adesivo por ausência de pertinência temática . No mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial , para reconhecer a legitimidade passiva ad causam de Abreu e Bertrand Sociedade de Advogados e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% (doze por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Custas legais.
Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo relator para não conhecer da apelação adesiva do autor, ora recorrido (e-STJ Fl. 917):
Cumpre salientar que as alegações do recurso adesivo referentes à legitimidade do escritório de advocacia Abreu e Bertrand e à minoração dos honorários advocatícios não guardam pertinência com o tema abordado no recurso principal.
Ora, parece justo e razoável que o recorrente adesivo não possa abordar amplamente matérias estranhas àquelas suscitadas no reclamo da parte adversa. Com efeito, se deixa transcorrer in albis o prazo para oferecimento de recurso independente, o assunto é alcançado pela coisa julgada, logo, o debate de seu exclusivo interesse não pode renascer por força do recurso adesivo (TJSC, Apelação Cível n. 2002.027325-8, de Criciúma, rei. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 19-9-2008).
Em suma, os assuntos tratados no reclamo adesivo devem se limitar àqueles discutidos no apelo principal . Entender o contrário eqüivaleria a privilegiar o litigante que opta por se manter inerte durante todo o prazo recursal e, dispondo de um lapso temporal "extra" - em razão do protocolo da apelação da parte contrária -, decide, então, discordar do pronunciamento judicial.
A bem da verdade, tal situação caracteriza espécie de "estímulo" à litigância judicial e à eternização do processo e do conflito, frente a um Judiciário já abarrotado.
Ao final do julgamento, o acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MAGISTRADO EM FACE DE ADVOGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. APELO DOS RÉUS. 1.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADA QUE NÃO INTEGRA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEMANDADO. PROFISSIONAL CONTRATADA COMO CORRESPONDENTE, A QUAL SUBSCREVEU PETIÇÕES OFENSIVAS E CALUNIOSAS. LEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA. 1.2. PROPALADA LEGITIMIDADE DO JUIZ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS. PARTE ILEGÍTIMA PARA INTEGRAR A LIDE. 1.3. ACUSAÇÕES E INSINUAÇÕES GRAVES E LEVIANAS PROFERIDAS POR ADVOGADOS CONTRA JUIZ. PROFISSIONAIS QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES ÉTICOS IMPOSTOS POR SUA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO CAUSADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 2.1. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. RELATOR, NO ENTANTO, VENCIDO NESTE PONTO. IMPOSITIVA ANÁLISE DOS TEMAS. 2.2. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. EMPREGADOR QUE DEVE RESPONDER, SOLIDARIAM ENTE, POR DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU EM RAZÃO DELA. 2.3. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO855,§ 2o o , DONOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILL. 2.4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER REJEITADO. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS IRREPREENSÍVEL NO PRESENTE PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL OU TEMERÁRIA. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPORTÂNCIA FIXADA EM SENTENÇA EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Nos embargos de declaração, os recorrentes apontaram a existência de (a) contradição, argumentando que o Tribunal de origem não observou a regra inserta no art.9422 doCPCC, uma vez que não houve julgamento unânime quanto à preliminar de " ausência de pertinência temática " da apelação adesiva do autor e (b) omissão, aduzindo que o pedido reconvencional não foi analisado sob o enfoque deduzido pelos réus.
O Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, assentou o seguinte:
O mencionado artigo 942 da nova lei processual civil dispõe:
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1 o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2 o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3 o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
1 - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4 o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (grifos acrescidos).
Vê-se que o mecanismo substitutivo dos embargos infringentes determina a complementação do julgamento não unânime, convocando-se novos julgadores, em número hábil a permitir a inversão do resultado inicial.
O dispositivo, porém, deve ser interpretado de forma sistêmica, sob pena de se originar flagrante descompasso entre o caput e o § 3 o .
Isto porque o caput faz referência a julgamento não unânime de apelação, sem qualquer ressalva. Já o § 3o autoriza a ampliação do colegiado em julgamento não unânime de ação rescisória e agravo, desde que o resultado seja a rescisão do decisum ou a reforma de decisão interlocutória parcial de mérito.
Assim, é indesviável a conclusão de que a nova sistemática somente será cabível em caso de julgamento não unânime de apelação que reformar sentença de mérito .
(...)
Ora, é fácil perceber que a reforma da sentença de mérito se deu por unanimidade. Ou seja, o acolhimento dos pedidos de legitimidade passiva do Escritório de Advocacia e de elevação dos honorários de sucumbência foi unânime. A divergência ficou adstrita à questão de admissibilidade do recurso adesivo.
Assim, considerando-se que a sistemática de ampliação do colegiado restringe-se aos casos de julgamento não unânime que reformar sentença de mérito - e, na espécie, o julgamento foi unânime -, não há falar em incidência do artigo 942 do novo Código de Processo Civil.
Feita essa breve contextualização da moldura fática subjacente ao presente recurso, passo à análise do seu mérito, que está centrado na análise de uma interessante e intrincada questão processual regulada pelo novo CPC.
Registro, em primeiro lugar, que não há dúvidas quanto à incidência das regras insertas no Código de Processo Civil de 2015 ao presente caso, pois a proclamação do resultado do julgamento das apelações ocorreu no dia 9⁄6⁄2016.
Em segundo lugar, consoante precedentes desta Corte, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem de que " a nova sistemática [do art. 942 do CPC] somente será cabível em caso de julgamento não unânime de apelação que reformar sentença de mérito " não merece prosperar.
Com efeito, ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ já tiveram a oportunidade de afirmar que a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença, conforme decidiu o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração.
Confira-se as ementas dos julgados:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC⁄2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a aferir (i) qual o diploma adjetivo regulador do julgamento colegiado que se iniciou sob a vigência do CPC⁄1973, mas se encerrou na vigência do CPC⁄2015; (ii) sucessivamente, entendendo-se pela aplicação do CPC⁄2015, se era cabível a aplicação da sistemática do julgamento ampliado na hipótese em que a sentença é mantida por acórdão não unânime; e, no mérito, (iii) se há violação do direito exclusivo de exploração da marca validamente registrada "Empório Santa Maria" em virtude da utilização, como título de estabelecimento, do termo "Casa Santa Maria".
3. Nos termos do art. 942, caput, do CPC⁄2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
4. O art. 942 do CPC⁄2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.
5. O art. 942 do CPC⁄2015 possui contornos excepcionais e enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, cuja aplicabilidade só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal subsequente, qual seja a publicação do acórdão.
6. Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC⁄2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia.
7. Na hipótese em que a conclusão do julgamento não unânime da apelação tenha ocorrido antes de 18⁄3⁄2016, mas o respectivo acórdão foi publicado após essa data, haverá excepcional ultratividade do CPC⁄1973, devendo ser concedida à parte a possibilidade de interposição de embargos infringentes, atendidos todos os demais requisitos cabíveis. Precedente da Terceira Turma.
8. Na hipótese de proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18⁄3⁄2016, deve ser observado o disposto no art. 942 do CPC⁄2015.
9. A incidência do art. 942, caput, do CPC⁄2015 não se restringe aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes.
10. A redação do caput do art. 942 do CPC⁄2015, que dispõe acerca da apelação, é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito.
11. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC⁄2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões.
(REsp 1762236⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2019, DJe 15⁄03⁄2019)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC⁄2015, ART. 942. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÕES COM MAIOR GRAU DE CORREÇÃO E JUSTIÇA. ECONOMIA E CELERIDADE. APELAÇÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMA OU MANTÉM A SENTENÇA IMPUGNADA. EMPREGO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO.
1. Nos termos do caput do art. 942 do CPC⁄2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
2. A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC⁄2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC⁄1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere.
3. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC⁄1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC⁄2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.
4. A forma de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão 'o julgamento terá prosseguimento', no caput do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade).
5. Recurso especial provido.
(REsp 1.733.820⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2018, DJe 10⁄12⁄2018)
Afastado esse fundamento, cumpre examinar a necessidade de observância da sistemática do art. 942 do CPC na hipótese em que não houve unanimidade quanto à preliminar de admissibilidade da apelação adesiva.
Em sede doutrinária, é possível verificar a existência de inúmeras manifestações a respeito do tema.
Alexandre Freitas Câmara , em artigo intitulado " A ampliação do colegiado em julgamentos não unânimes " (Revista de Processo. vol. 282. Ano 43. p. 251-266. São Paulo: Ed. RT, agosto 2018), elucida a questão da seguinte forma:
Estabelece o art. 942 do CPC que
[q]uando o resultado da apelação não for unanime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado à partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
Trata-se, aqui, de uma técnica de julgamento a ser aplicada naqueles casos em que a apelação - recurso que via de regra é julgado por uma turma composta de três magistrados, na forma do art. 941, § 2º, do CPC - será julgada por um colegiado maior, formado por cinco juízes. É que só assim se terá, após a constatação da existência da divergência entre os votos dos três magistrados que compõem a turma julgadora original, o acréscimo ao colegiado de julgadores "em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial".
Não interessa, aqui, qual é a divergência que surja entre os integrantes da turma julgadora. Pode tratar-se de divergência manifestada no juízo de admissibilidade (por exemplo, se a apelação é ou não tempestiva) ou no juízo de mérito (quanto a se dar ou negar provimento ao recurso, por exemplo). Também não importa qual o resultado que prevaleceria se o julgamento se concluísse nos termos do voto predominante (se o recurso seria ou não conhecido; se a ele se daria provimento - total ou parcialmente - ou se seria o caso de lhe negar provimento). Tampouco importa se a divergência se deu a respeito de questão suscitada por alguma das partes ou apreciada de ofício por provocação do relator ou de outro integrante da turma julgadora. Seja qual for a divergência, será caso de ampliar-se o colegiado a quem incumbe julgar a apelação.
Constatada a divergência, deve-se imediatamente determinar a ampliação do colegiado . Não se prossegue no julgamento com os três integrantes originais da turma julgadora nem se proclama resultado (mesmo porque, como facilmente se percebe, o julgamento ainda não acabou). A apelação, insista-se nesse ponto, ainda não está julgada quando se constata a divergência (ainda que esta se manifeste em um capítulo acessório do julgamento, como seria o caso de haver divergência sobre qual deve ser a majoração dos honorários nas hipóteses em que deve haver a fixação da assim chamada sucumbência recursal).
Uma vez ampliado o colegiado, todos os cinco magistrados que o integram votam em todas as questões a serem conhecidas no julgamento da apelação. A atuação dos dois novos integrantes da turma julgadora não é limitada à matéria objeto da divergência (afinal, não se está aqui diante dos velhos embargos infringentes, estes sim limitados à matéria objeto da divergência). Devem eles, inclusive, pronunciar-se sobre matérias que já estavam votadas de forma unânime. Assim, por exemplo, se o colegiado (formado por três juizes) havia, por unanimidade, conhecido da apelação, e por maioria lhe dava provimento, os dois novos integrantes do colegiado devem se manifestar também sobre a admissibilidade do recurso. E nem se diga que essa questão já estaria superada, preclusa, pois a lei é expressa em estabelecer que os votos podem ser modificados até a proclamação do resultado (CPC, art. 941, § I o ), o que permite afirmar, com absoluta segurança, que o julgamento ainda não se havia encerrado. E pode acontecer de os magistrados que compunham a turma julgadora original, depois da manifestação dos novos integrantes do colegiado, convencerem-se de que seus votos or iginariamente apresentados estavam equivocados, sendo-lhes expressamente autorizado que modifiquem seus votos (art. 942, § 2 o ).
Do mesmo modo, tendo os novos julgadores proferido voto acerca da questão a cujo respeito havia sido instalada a divergência, e havendo outras questões, posteriores, a enfrentar, estas serão apreciadas e resolvidas por um colegiado já ampliado. Pense-se, por exemplo, em ter havido divergência acerca de uma preliminar de mérito, como é a prescrição (em processos nos quais se pretende a cobrança da dívida). Ampliado o colegiado e rejeitada a arguição de prescrição, deverá ser apreciado o restante do mérito do processo, o que se dará com a participação de cinco magistrados (e não só dos três originais).
É que a divergência (seja ela qual for) implica a necessidade de ampliação do colegiado, fazendo com que a apelação (e não só a matéria divergente) tenha de ser julgada por um colegiado ampliado, fazendo-se necessária a participação de cinco magistrados (grifos acrescentados) .
No mesmo sentido, Fredie Didier Jr . afirma o seguinte:
Na apelação, o art. 942 do CPC aplica-se a qualquer julgamento não unânime. Não importa o conteúdo do julgamento; se ele não for unânime, aplica-se a regra do art. 942 do CPC , com a convocação de mais dois julgadores para que se tenha prosseguimento. Se a apelação foi inadmitida por maioria de votos , se for desprovida por maioria de votos ou se for provida por maioria de votos, haverá incidência da regra. Basta que o julgamento seja não unânime. (Curso de Direito Processual Civil. V. 3. 15ª ed. Salvador: JusPodivm. 2018, p. 97) (grifos acrescentados).
Essa também é a compreensão de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:
O art. 942, CPC⁄2015, não circunscreve a ampliação do julgamento apenas às questões de mérito. Qualquer julgamento não unânime – quer verse questões de direito material, quer verse questões de direito processual – pode ser subjetivamente ampliado .
Como se trata de simples prosseguimento, sem que tenha havido a proclamação do resultado, incide a regra que permite a todo e qualquer componente do órgão fracionário mudar a sua opinião enquanto não encerrado o julgamento (art. 941, CPC⁄2015).
(Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. XV. 1ª. ed. em e-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2017) (grifos acrescentados)
Por sua vez, Humberto Theodoro Jr :
O incidente do art. 942 do CPC não é um novo recurso, mas um simples incidente de ampliação do julgamento iniciado.
(...)
Quanto à apelação, o caput do artigo não faz qualquer restrição, de maneira que seu objeto continua sendo o do início do julgamento pela turma julgadora. A divergência tanto pode ser em torno de questão processual, como se questão de mérito (...).
(Código de Processo Civil Anotado. 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2017, p. 1057) (grifos acrescentados)
Ao analisar didaticamente a questão, Araken de Assis arremata:
Ampliar-se-á o quórum da deliberação, reza o art. 942, caput, acrescentando-se julgadores em “número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado”, no julgamento majoritário da apelação. Fitou a regra unicamente a apelação, recurso cabível contra a sentença (art. 1.009, caput, c⁄c art. 203, § 1.º). Não se distinguiu, para esse efeito, o objeto do apelo: a sentença definitiva (art. 487) ou a sentença terminativa (art. 485). Tampouco interessa o sentido da votação majoritária de meritis: provimento (reforma) ou desprovimento. Logo, ao contrário do que acontecia na última forma dos embargos infringentes, a ampliação do quórum da deliberação afigura-se necessária nada obstante a dupla conformidade – a maioria “confirma” a sentença, desprovendo o apelo –419 e cuidar-se de reexame de sentença terminativa. E nem sequer a regra reclama divergência quanto ao mérito, podendo recair sobre a admissibilidade (v.g., os desembargadores A e B não conhecem da apelação, mas o desembargador C dissente, entendendo-a tempestiva).
É descabido invocar o art. 942, § 3.º, II, para restringir o cabimento da ampliação do quórum da deliberação na apelação. Essa regra abrange unicamente o agravo de instrumento. Em tal caso, o recurso há de versar o mérito (art. 1.015, II) e logo acodem os exemplos dos arts. 354, parágrafo único, e 356, § 5.º, e pressupõe a reforma da decisão agravada. Entretanto, a exigência, compreensível perante a enumeração das decisões agraváveis, respeita somente a este recurso. Cumpre evitar a interpretação regressiva, evocando o cabimento dos embargos infringentes, para diminuir o campo de incidência do art. 942, caput. Um dos piores defeitos na interpretação da lei nova consiste em inculcar-lhe sentido idêntico ao da lei velha. Restrições interpretam-se literalmente. Assim, a reforma do provimento recorrido e a impugnação acerca do mérito é exigência restrita apenas ao caso do agravo de instrumento.
(Manual dos Recursos. 5ª. ed. em e-book. São Paulo: RT. 2018) (grifos acrescentados)
A necessidade de observância da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC no caso concreto é inescapável.
Com efeito, o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador e deve ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.
Logo, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9⁄6⁄2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade desse julgamento por error in procedendo .
Em acréscimo, convém prestar alguns esclarecimentos.
A preliminar denominada de "pertinência temática ", acolhida pelo relator, Desembargador Raulino Jacó Brüning, para não conhecer da apelação adesiva, encontra-se há muito superada.
Em recente julgamento, a 3ª Turma do STJ teve a oportunidade de reafirmar o entendimento de que o recurso adesivo devolve ao órgão ad quem o conhecimento da matéria que constitui objeto da impugnação, com a mesma profundidade do recurso independente .
O acórdão recebeu a seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
1. Controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal.
2. O recurso adesivo não constitui modalidade recursal diversa daquela a que adere, tendo apenas uma forma de interposição diferente daquela ordinariamente utilizada quanto ao recurso principal (recurso-tipo).
3. A irresignação é manejada fora do seu prazo normal, aproveitando o prazo para contrarrazões em relação ao recurso interposto pela parte adversa.
4. Não decorria do Código de Processo Civil de 1973 (art. 500), nem decorre do atual estatuto processual (art. 997), interpretação que corrobore estar dentro dos requisitos de admissibilidade do recurso adesivo a existência de subordinação à matéria devolvida no recurso principal.
5. Não há restrição em relação ao conteúdo da irresignação manejada na via adesiva, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria acaso tivesse interposto o recurso de apelação, o recurso especial ou o recurso extraordinário na via normal .
6. A subordinação legalmente prevista é apenas formal, estando adstrita à admissibilidade do recurso principal.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1675996⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2019, DJe 03⁄09⁄2019)
Ocorre que, muito embora essa "preliminar" careça de previsão legal, a apontada nulidade não pode ser sanada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Isso porque, consoante a opinião de Alexandre Freitas Câmara, transcrita acima, uma vez ampliado o colegiado, todos os cinco magistrados que o integram votam em todas as questões a serem conhecidas no julgamento das apelação [no caso, apelações], já que os dois novos julgadores não estarão adstritos a discutir e decidir o ponto ou capítulo divergente.
Na mesma linha de consideração, afirma Fredie Didier Jr., que " a regra do art. 942 do CPC não tem natureza de recurso, não havendo, então, efeito devolutivo. A incidência da regra faz apenas interromper o julgamento, que deve ser retomado com quórum ampliado, podendo quem já votou rever seus votos e quem agora foi convocado tratar de todos os pontos ou capítulos, pois o julgamento está em aberto e ainda não se encerrou. Há, com a aplicação ao art. 942 do CPC, ampliação do debate em todo o julgamento ". (ob. cit, p. 98).
A 3ª Turma, inclusive, já se manifestou nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC⁄2015. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a aferir, preliminarmente, se houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o propósito é definir a correta interpretação e a abrangência da técnica de ampliação de colegiado na hipótese de julgamento não unânime, nos termos do art. 942 do CPC⁄2015.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. No caso concreto, diante da ausência de unanimidade no julgamento da apelação, foi aplicado, de ofício, o art. 942 do CPC⁄2015 a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. Na continuidade do julgamento, um dos desembargadores alterou o voto anteriormente proferido para negar provimento à apelação e manter a sentença, resultado que prevaleceu, por maioria.
5. A técnica de ampliação do colegiado consiste em significativa inovação trazida pelo CPC⁄2015, tendo cabimento nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação; ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença; e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito.
6. O art. 942 do CPC⁄2015 não configura uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.
7. Constatada a ausência de unanimidade no resultado da apelação, é obrigatória a aplicação do art. 942 do CPC⁄2015, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito.
8. Os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência, cabendo-lhes a apreciação da integralidade do recurso.
9. O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se oportunidade para a análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente.
10. Conforme expressamente autorizado pelo art. 942, § 2º, do CPC⁄2015, os julgadores que já tenham votado podem modificar o seu posicionamento.
11. Não cabe a esta Corte Superior reexaminar as premissas fáticas sobre as quais se fundamentou o Tribunal local, a fim de verificar se houve efetivamente divergência, haja vista o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
12. Recurso especial não provido. (REsp 1.771.815⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018)
Nessa linha de intelecção, como o disposto no art. 942 do CPC cuida de simples prosseguimento do julgamento da apelação, a nulidade apontada revela-se vício intransponível, pois a ausência de ampliação do colegiado impede à parte recorrente a possibilidade de inversão do resultado inicial - com a prevalência do voto minoritário -, e às partes litigantes a busca de uma decisão judicial uniforme, a qual implicaria maior segurança jurídica e previsibilidade para o controle jurisdicional.
Ante o exposto, o julgamento das apelações deve ser anulado.
Em decorrência disso, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelos recorrentes.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do julgamento das apelações, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento dos recursos, nos moldes do art. 942 do CPC.
Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0051059-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.798.705 ⁄ SC
Números Origem: 00042293420108240058 0004229342010824005850001 058100042292 42293420108240058 4229342010824005850001 58100042292
PAUTA: 22⁄10⁄2019 JULGADO: 22⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CLAUDIO DE ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS
RECORRENTE : CLAUDIA NEVES MASCIA
RECORRENTE : CLAUDIO DE ABREU
RECORRENTE : SIMONE FLEISCHMANN
ADVOGADOS : CLÁUDIO DE ABREU - SP130928
GIANCARLO CASTELAN - SC007082
RENATA DE OLIVEIRA SILVA - SP237157
RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA E OUTRO (S) - SC041793
RECORRIDO : ROMANO JOSÉ ENZEWEILER
ADVOGADOS : AMAURI JOÃO FERREIRA - SC002016
INGO WOLFGANG SARLET - RS018428
MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI - SC009199
PIERRE ANDRADE DOS SANTOS - SC015760
JESSICA FABIANA DE LOIOLA RAMOS E OUTRO (S) - SC025658
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI, pela parte RECORRIDA: ROMANO JOSÉ ENZEWEILER
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1880009 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859667468/recurso-especial-resp-1798705-sc-2019-0051059-8/inteiro-teor-859667478

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