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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1552187_2534d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : STEPHANIE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP.
2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄4⁄2018, DJe 20⁄4⁄2018).
3. No que tange à concessão do benefício da prisão domiciliar, verifica-se que a conduta perpetrada foi cometida mediante grave ameaça ou violência (roubo), o que impede a concessão da benesse.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AGRAVANTE : STEPHANIE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 844⁄848, em que dei provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
A defesa da agravante sustenta a absolvição criminal, porquanto a condenação foi fundamentada, exclusivamente, em provas colhidas na fase extrajudicial, subsidiariamente, a possibilidade da prisão domiciliar, pois é imprescindível aos cuidados das filhas menores de 12 anos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
O recurso não merece provimento.
A agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático.
O Tribunal de origem manteve a condenação da agravante, pois presente elemento probatório suficiente, inclusive produzido em juízo, de modo a afastar o pleito absolutório, consoante trechos do acórdão recorrido (fls. 612⁄614 e 659):
Acervo probante impecável, a absolvição, realmente, era meta impossível, no tocante a KAINE e EDUARDO - os quais confessaram parcialmente a autoria, isentando a participação das Apelantes - tanto é que sequer se voltaram contra a justeza da condenação.
Interrogadas, na fase administrativa, STEPHANIE e STEFANY confessaram a autoria. Teriam ingressado na farmácia, a pedido dos Apelantes, para verificar a movimentação. Em Juízo, como de praxe, mudaram a versão. Negaram ter conhecimento do “assalto” realizado por KAINE e EDUARDO e que apenas foram ao local para realizar recarga de celular.
As lançadas escusas, todavia, não convencem.
A vítima Caroline contou que, em companhia de Antides, trabalhava na farmácia, quando STEPHANIE e STEFANY ali ingressaram fingindo-se interessadas nos valores de recarga de “bilhete único” e de telefonia celular. Após, saíram sem nada adquirir. Menos de cinco minutos depois, KAINE - portando arma de fogo - acompanhando de EDUARDO, entraram no local e exigiram a entrega de dinheiro que estava no caixa, ao que obedeceu. Não bastasse isso, o celular de Antides, além de desodorantes e “recarga de barbeador” também foram subtraídos. Com a saída deles do estabelecimento, dirigiu-se à porta e viu quando embarcaram em um Fiesta onde as Apelantes os aguardavam. Em Juízo, reconheceu a todos, sem hesitação.
O PM Jonathan, acionado, surpreendeu os Apelantes trafegando no veículo informado - as mulheres ocupavam os bancos traseiros e, os homens, o dianteiro. Em revista, localizou, no interior do automóvel, uma arma de fogo calibre 32, municiada e os bens subtraídos.
Prova suficiente.
Como se sabe, a palavra da vítima, em se tratando de crime patrimonial, é preponderante aos protestos de inocência realizados, em especial porque, na hipótese, veio consubstanciada no depoimento do miliciano, anotando-se que seu depoimento foi linear e isento de qualquer animosidade anterior específica que justificasse falsa incriminação, mormente diante do contido no CPP, art. 202, de que toda pessoa pode ser testemunha, até porque seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função repressiva e depois lhes negar crédito quando dão conta de suas diligências (RT 417⁄94, 486⁄351, 771⁄565 e 772⁄682).
Igualmente, a despeito do sustentado, não pairam dúvidas de que STEPHANIE e STEFANY participaram ativamente da prática delituosa, contribuindo de forma indubitável ao sucesso da empreitada, porquanto, buscando assegurar a ação dos comparsas, ingressaram no comércio a fim de lhes informar quantas pessoas havia.
(...)
Assim, a alegação de que as provas obtidas foram somente aquelas da fase inquisitorial não vinga, porquanto outros elementos de convicção produzidos durante a instrução levaram o Magistrado ao édito condenatório, tais como os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, nos termos do CPP, art. 155, caput.
Portanto, as provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo PenalCPP.
A propósito:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 155 do CPP, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. 2. No caso, a condenação do acusado não se deu exclusivamente com base em provas obtidas durante a fase de inquérito policial. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado, também, na prova testemunhal (declarações das testemunhas e das vítimas), além de filmagens do acusado e dos comparsas logo após o delito de roubo. Em relação ao crime de coação no curso do processo, a Corte de origem asseverou que "as provas são fartas. O relato de ameaças, ainda na fase extrajudicial, a confirmação do depoimento anterior quando ouvida em Juízo, apesar da recusa em repeti-lo, e a narrativa segura do policial responsável pelas investigações bastam para fundamentar o decreto condenatório". 3. Nesse contexto, não procede a alegada violação do art. 155 do CPP, pois o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao acusado restaram devidamente fundamentadas em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgInt no AREsp 784.107⁄DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6⁄11⁄2018, DJe 14⁄11⁄2018 - Grifo Nosso).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL E NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. Precedentes desta Corte.
(...)
- Agravo regimental não provido (AgRg no HC 465.732⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄3⁄2019, DJe 25⁄3⁄2019 - Grifo Nosso).
Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄4⁄2018, DJe 20⁄4⁄2018).
No que tange à concessão do benefício da prisão domiciliar, verifica-se que a conduta perpetrada foi cometida mediante grave ameaça ou violência (roubo), o que impede a concessão da benesse.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES VIOLENTOS E AMEAÇA.
(...)
3. Praticados delitos com violência - tentativas de homicídio e homicídio consumado -, bem como ameaça, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que a ré seja mãe de criança menor de 12 anos de idade, situação excepcionada literalmente no inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal.
4. Ordem denegada (HC 522.133⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄9⁄2019, DJe 1º⁄10⁄2019 - Grifo Nosso).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2019⁄0227969-8
AREsp 1.552.187 ⁄ SP
Números Origem: 0009914-47.2017.8.26.0502 00590366120168260050 20180000914108 20190000048462 590366120168260050 6169⁄2016 61692016 99144720178260502
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : STEPHANIE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : KAINE RODRIGUES CORREIA
CORRÉU : STEFANY DOS SANTOS SILVESTRE
CORRÉU : EDUARDO RIBEIRO OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Parte Geral - Aplicação da Pena - Regime inicial
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : STEPHANIE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1880588 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859667998/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-1552187-sp-2019-0227969-8/inteiro-teor-859668008

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