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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/10/2019

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1799057_1c2e5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ADIB CURY JUNIOR
AGRAVANTE :ANA LUCIA BERNARDO SOARES
AGRAVANTE :ANA VIRGINIA HOFMESTA DE ANDRADE MARTINS SENA
AGRAVANTE : AURORA DE JESUS CARVALHO CLETO
AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO MELLO BUZZI
AGRAVANTE : CUSTODIO TAKAHASHI OKADA
AGRAVANTE : ERCILIA NOBUYO AOKI
AGRAVANTE : EROS CARLOS SOBRAL
AGRAVANTE : FRANCISCO AUGUSTO LEMOS CESAR
AGRAVANTE : FRANCISCO JOSE MOARES PAULINO DE ALMEIDA
AGRAVANTE : JOSE LUIZ MATACHANA DE CAMARGO PIRES
AGRAVANTE : JULIO JOSÉ KOWALSKI
AGRAVANTE : MARIA APARECIDA MARCONDES DE ANDRADE NOGUEIRA
AGRAVANTE : NOBUHU OKI
AGRAVANTE : OSWALDO CORREIA GUEDES
AGRAVANTE : PAULO SERGIO CORREA
AGRAVANTE : SANDRA MARIA DE ANDRADE BARBOSA
AGRAVANTE : MAURO SERGIO GATTI
AGRAVANTE : TANIA MARA TAKATSI YAMASHITAFUJI
ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS E OUTRO (S) - SP097365
MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800
ADVOGADOS : SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANÇA - DF016957
ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA - SP321249
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA E OUTRO (S) - SP232496
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. N. 211⁄STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211⁄STJ.
2. O acórdão a quo observa jurisprudência do STJ pelo início do prazo prescricional da pretensão executiva tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do título judicial. Isso porque elas são distintas, são independentes e possuem rito próprio.
3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados paradigma e o acórdão a quo , sob pena de não conhecimento do recurso.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de outubro de 2019.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ADIB CURY JUNIOR
AGRAVANTE :ANA LUCIA BERNARDO SOARES
AGRAVANTE :ANA VIRGINIA HOFMESTA DE ANDRADE MARTINS SENA
AGRAVANTE : AURORA DE JESUS CARVALHO CLETO
AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO MELLO BUZZI
AGRAVANTE : CUSTODIO TAKAHASHI OKADA
AGRAVANTE : ERCILIA NOBUYO AOKI
AGRAVANTE : EROS CARLOS SOBRAL
AGRAVANTE : FRANCISCO AUGUSTO LEMOS CESAR
AGRAVANTE : FRANCISCO JOSE MOARES PAULINO DE ALMEIDA
AGRAVANTE : JOSE LUIZ MATACHANA DE CAMARGO PIRES
AGRAVANTE : JULIO JOSÉ KOWALSKI
AGRAVANTE : MARIA APARECIDA MARCONDES DE ANDRADE NOGUEIRA
AGRAVANTE : NOBUHU OKI
AGRAVANTE : OSWALDO CORREIA GUEDES
AGRAVANTE : PAULO SERGIO CORREA
AGRAVANTE : SANDRA MARIA DE ANDRADE BARBOSA
AGRAVANTE : MAURO SERGIO GATTI
AGRAVANTE : TANIA MARA TAKATSI YAMASHITAFUJI
ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS E OUTRO (S) - SP097365
MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800
ADVOGADOS : SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANÇA - DF016957
ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA - SP321249
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA E OUTRO (S) - SP232496
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de agravo interno interposto por Adib Cury Junior e outros contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. N. 211⁄STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Nas razões do agravo, os recorrentes sustentam a inaplicabilidade da Súm. n. 211⁄STJ em razão do disposto no art. 1.025 do CPC⁄2015. Asseveram que não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Suscitam que houve a demonstração da divergência jurisprudencial.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. N. 211⁄STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211⁄STJ.
2. O acórdão a quo observa jurisprudência do STJ pelo início do prazo prescricional da pretensão executiva tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do título judicial. Isso porque elas são distintas, são independentes e possuem rito próprio.
3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados paradigma e o acórdão a quo , sob pena de não conhecimento do recurso.
4. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O presente agravo não merece lograr êxito.

Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado.

Como declarado na decisão recorrida, o acórdão a quo não examinou, sequer implicitamente, a questão relacionada aos arts. , 80 e 930, todos do CPC⁄2015, e do art. 191, do CC⁄2002, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súm. n. 211⁄STJ.

Sabe-se que para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. É imprescindível, todavia, que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (e.g.: AgRg no AREsp 370.141⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄11⁄2013; REsp 1399042⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄11⁄2013).

Ademais, a incidência do art. 1.025 do CPC⁄2015 requer a sustentação de violação do art. 1.022 do CPC⁄2015. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC⁄2015. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ.
[...]
3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC⁄2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC⁄2015, o que não ocorreu, in casu .
[...]
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1427380⁄PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2019, DJe 26⁄09⁄2019)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. REMUNERAÇÃO DE PREFEITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INFRINGÊNCIA AO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10⁄04⁄2017). Hipótese em julgamento na qual o recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC⁄2015.
[...]
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1299825⁄MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2019, DJe 25⁄09⁄2019)

Quanto à violação dos arts. 199, I , e 204, § 1º, do CC⁄2002, o acórdão a quo observa jurisprudência do STJ pelo início do prazo prescricional da pretensão executiva tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do título judicial. Isso porque elas são distintas, são independentes e possuem rito próprio. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. Importa, de início, ressaltar qual a tese jurídica que se pretende ver enfrentada no âmbito desta espécie recursal. Como se pode perceber, buscam as embargantes o reconhecimento de que a propositura da execução coletiva de prestação de fazer deve ser considerada causa de interrupção do lapso prescricional da pretensão executória individual da obrigação de pagar, voltando a correr apenas com o final da execução de fazer.
2. Em que pesem outros argumentos trazidos na petição, verifica-se que os paradigmas não dizem respeito aos demais temas apontados. Há de ser lembrado que os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada. Sua finalidade imediata é a uniformização de teses divergentes entre os órgãos julgadores do STJ. Apenas, mediatamente, poder-se-á atingir o objetivo de modificação do julgado.
3. A melhor tese a ser adotada e pacificada está assentada no acórdão recorrido, pois que, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra.
4. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio. Precedentes.
5. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.
(EREsp 1169126⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄03⁄2019, DJe 11⁄06⁄2019)

Por fim, os recorrentes não atenderam aos requisitos estabelecidos pelo CPC⁄2015 5 e pelo RISTJ, em especisal o cotejo analítico, com a transcrição dos trehos dos acórdãos em que se funda alegada divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Não é possível, assim, o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0049117-0
REsp 1.799.057 ⁄ SP
Números Origem: 0411422-50.1997.8.26.0053 20249660820148260000 21598223520168260000 4114221997 4114225019978260053 4192015
PAUTA: 22⁄10⁄2019 JULGADO: 22⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADIB CURY JUNIOR
RECORRENTE :ANA LUCIA BERNARDO SOARES
RECORRENTE :ANA VIRGINIA HOFMESTA DE ANDRADE MARTINS SENA
RECORRENTE : AURORA DE JESUS CARVALHO CLETO
RECORRENTE : CARLOS ANTONIO MELLO BUZZI
RECORRENTE : CUSTODIO TAKAHASHI OKADA
RECORRENTE : ERCILIA NOBUYO AOKI
RECORRENTE : EROS CARLOS SOBRAL
RECORRENTE : FRANCISCO AUGUSTO LEMOS CESAR
RECORRENTE : FRANCISCO JOSE MOARES PAULINO DE ALMEIDA
RECORRENTE : JOSE LUIZ MATACHANA DE CAMARGO PIRES
RECORRENTE : JULIO JOSÉ KOWALSKI
RECORRENTE : MARIA APARECIDA MARCONDES DE ANDRADE NOGUEIRA
RECORRENTE : NOBUHU OKI
RECORRENTE : OSWALDO CORREIA GUEDES
RECORRENTE : PAULO SERGIO CORREA
RECORRENTE : SANDRA MARIA DE ANDRADE BARBOSA
RECORRENTE : MAURO SERGIO GATTI
RECORRENTE : TANIA MARA TAKATSI YAMASHITAFUJI
ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS E OUTRO (S) - SP097365
MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800
ADVOGADOS : SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANÇA - DF016957
ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA - SP321249
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA E OUTRO (S) - SP232496
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ADIB CURY JUNIOR
AGRAVANTE :ANA LUCIA BERNARDO SOARES
AGRAVANTE :ANA VIRGINIA HOFMESTA DE ANDRADE MARTINS SENA
AGRAVANTE : AURORA DE JESUS CARVALHO CLETO
AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO MELLO BUZZI
AGRAVANTE : CUSTODIO TAKAHASHI OKADA
AGRAVANTE : ERCILIA NOBUYO AOKI
AGRAVANTE : EROS CARLOS SOBRAL
AGRAVANTE : FRANCISCO AUGUSTO LEMOS CESAR
AGRAVANTE : FRANCISCO JOSE MOARES PAULINO DE ALMEIDA
AGRAVANTE : JOSE LUIZ MATACHANA DE CAMARGO PIRES
AGRAVANTE : JULIO JOSÉ KOWALSKI
AGRAVANTE : MARIA APARECIDA MARCONDES DE ANDRADE NOGUEIRA
AGRAVANTE : NOBUHU OKI
AGRAVANTE : OSWALDO CORREIA GUEDES
AGRAVANTE : PAULO SERGIO CORREA
AGRAVANTE : SANDRA MARIA DE ANDRADE BARBOSA
AGRAVANTE : MAURO SERGIO GATTI
AGRAVANTE : TANIA MARA TAKATSI YAMASHITAFUJI
ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS E OUTRO (S) - SP097365
MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800
ADVOGADOS : SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANÇA - DF016957
ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA - SP321249
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA E OUTRO (S) - SP232496
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1880852 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859668600/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1799057-sp-2019-0049117-0/inteiro-teor-859668610