Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1799057 SP 2019/0049117-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

Trata-se de agravo interno interposto por Adib Cury Junior e outros contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada:

Nas razões do agravo, os recorrentes sustentam a inaplicabilidade da Súm. n. 211⁄STJ em razão do disposto no art. 1.025 do CPC⁄2015. Asseveram que não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Suscitam que houve a demonstração da divergência jurisprudencial.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O presente agravo não merece lograr êxito.

Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado.

Como declarado na decisão recorrida, o acórdão a quo não examinou, sequer implicitamente, a questão relacionada aos arts. 5º, 80 e 930, todos do CPC⁄2015, e do art. 191, do CC⁄2002, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súm. n. 211⁄STJ.

Sabe-se que para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. É imprescindível, todavia, que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (e.g.: AgRg no AREsp 370.141⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄11⁄2013; REsp 1399042⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄11⁄2013).

Ademais, a incidência do art. 1.025 do CPC⁄2015 requer a sustentação de violação do art. 1.022 do CPC⁄2015. Nesse sentido:

Quanto à violação dos arts. 199, I , e 204, § 1º, do CC⁄2002, o acórdão a quo observa jurisprudência do STJ pelo início do prazo prescricional da pretensão executiva tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do título judicial. Isso porque elas são distintas, são independentes e possuem rito próprio. Nesse sentido:

Por fim, os recorrentes não atenderam aos requisitos estabelecidos pelo CPC⁄2015 5 e pelo RISTJ, em especisal o cotejo analítico, com a transcrição dos trehos dos acórdãos em que se funda alegada divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Não é possível, assim, o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Documento: 1880852

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 28/10/2019