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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/10/2019

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1625345_87e27.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Vistos, etc
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : THIAGO LOPES VIEIRA - PE036455
AGRAVADO : RITA DE CASSIA PEIXOTO OLIVEIRA
REPR. POR : WYVYAM CYBELLY PEIXOTO OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC⁄1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF.
1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 535, II, do CPC⁄1973, se o recorrente não demonstra claramente qual a omissão do acórdão e sua relevância para o deslinde da causa. Incidência do enunciado sumular 284 do STF.
2. O vício da omissão que impõe o rejulgamento dos aclaratórios na origem se configura quando a parte demonstra a relevância da omissão alegada, capaz de alterar o resultado do julgado, o que significa dizer que "o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas"(AgRgREsp n. 147.035⁄SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16⁄3⁄1998).
3. "Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é necessária a relevância da omissão e a utilidade e necessidade para que se determine, em sede de recurso especial, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem"(REsp 1.748.752⁄SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8⁄11⁄2018, grifo nosso).
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : THIAGO LOPES VIEIRA - PE036455
AGRAVADO : RITA DE CASSIA PEIXOTO OLIVEIRA
REPR. POR : WYVYAM CYBELLY PEIXOTO OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 656-660):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . ART. 535 DO CPC⁄1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

O agravante sustenta a não incidência da Súmula 284⁄STF à apontada violação do art. 535 do CPC⁄1973, uma vez que a alegação de omissão por ausência de manifestação quanto aos arts. 267, IX, 475-N, I, 567, I, e 580 do CPC⁄1973 seria com respeito à impossibilidade de execução das astreintes, por falta de título executivo, uma vez que, com a posterior morte do paciente, "o processo originário foi extinto sem julgamento do mérito" (fl. 622).

Impugnação a fls. 677-682.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC⁄1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF.
1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 535, II, do CPC⁄1973, se o recorrente não demonstra claramente qual a omissão do acórdão e sua relevância para o deslinde da causa. Incidência do enunciado sumular 284 do STF.
2. O vício da omissão que impõe o rejulgamento dos aclaratórios na origem se configura quando a parte demonstra a relevância da omissão alegada, capaz de alterar o resultado do julgado, o que significa dizer que "o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas" (AgRgREsp n. 147.035⁄SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16⁄3⁄1998).
3. "Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é necessária a relevância da omissão e a utilidade e necessidade para que se determine, em sede de recurso especial, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem" (REsp 1.748.752⁄SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8⁄11⁄2018, grifo nosso).
4. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não alcança êxito.

Para melhor entendimento do contexto fático-jurídico, relato que, originariamente, cuidou-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento prescrito para garantir a sobrevida da então autora-paciente acometida de câncer, em que houve cominação de astreintes, em descumprimento de ordem judicial. A sentença de mérito, a fls. 222-231, julgou parcialmente procedente a ação confirmando a tutela antecipada "outrora deferida para condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento MUPHORAN (FOTEMUSTINA), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a priori limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas passível de majoração caso persista a desobediência (art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil)" (fl. 230). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à Remessa oficial e à Apelação cível (fls. 341⁄342). Da decisão que julgou prejudicados RE e REsp interpostos não houve recurso, ocorrendo o trânsito em julgado (fl. 460).

A controvérsia ora em análise se inicia, propriamente, com a petição para execução das astreintes pelo período de descumprimento da obrigação (fls. 466⁄467), que veio a ser extinta com a constatação do falecimento da autora, entendendo o juízo da primeira instância se tratar de direito personalíssimo, sendo incabível habilitação de herdeiro (fl. 478).

Interposto agravo na origem pela ora agravada, o Tribunal Regional, dando provimento ao recurso, assim consignou nas razões do acórdão (fl. 561⁄562, grifos nossos):

Trata-se de AGTR interposto contra decisão que indeferiu a habilitação da representante do espólio de Rita de Cassia Peixoto Oliveira no processo de execução das astreintes devidas à falecida , em razão do atraso no cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento prescrito para a paciente em questão.
2. Alega a agravante, em suma, embora se trate de direito personalíssimo, as foram aplicadas pelo descumprimento de decisão judicial em momento anterior ao óbito do astreintes instituidor do espólio, ou seja, o crédito decorrente da multa diária já estava formado antes do falecimento de Rita de Cassia Peixoto Oliveira. Desse modo, as integram o ativo do espólio de Rita de astreintes Cassia Peixoto Oliveira . Com efeito, podem ser executadas pelo espólio, através de sua representante.
[...]
1. Trata-se de AGTR interposto contra decisão que indeferiu a habilitação da representante do espólio de Rita de Cassia Peixoto Oliveira no processo de execução das astreintes devidas à falecida, em razão do atraso no cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento prescrito para a paciente em questão.
2. No caso dos autos, não há empecilho à habilitação da representante do espólio de Rita de Cassia Peixoto Oliveira no processo de execução das astreintes devidas à falecida, considerando que o crédito pelo descumprimento de ordem judicial adveio antes do óbito, integrando, dessa forma o patrimônio da autora.

Rejeitados os embargos de declaração, vem o agravante, nas razões do recurso especial, alegar violação do art. 535 do CPC⁄1973 aos seguintes argumentos (fls. 620-622, grifos nossos):

O Estado de Pernambuco interpôs Embargos de Declaração em face do referido acórdão, aos quais foi negado provimento.
Deste modo, diante da ocorrência de contrariedade ao art. 535, inciso II, art. 267, inciso IX, art. 475-N, inciso I, art. 567, inciso I, e art. 580, todos do Código de Processo Civil, faz-se necessária a interposição do presente Recurso Especial.
Como é cediço, constitui direito inafastável das partes a prestação da tutela jurisdicional de forma clara, precisa e fundamentada, direito este que é exercido precisamente pela via dos embargos declaratórios, que se prestam a espancar a dúvida e a incerteza existentes na decisão judicial.
Rejeitando os embargos de declaração opostos, o Egrégio TRF5 negou vigência ao normatizado pelo art. 535, II, CPC , pelo que Estado de Pernambuco recorre de forma extrema.
Com efeito, as omissões arroladas pelo ora Recorrente persistiram no acórdão, o que caracteriza manifesta afronta ao art. 535, II, do CPC , por não ter se exaurido, por completo, a prestação jurisdicional.
O ora Recorrente entende, então, que o acórdão hostilizado, exatamente por não ter suprido as omissões indicadas, vulnerou o disposto no art. 535, II, do CPC , razão por que interpõe o presente recurso especial a essa Corte Superior.
[...]
Ora, excelências, no caso dos presentes autos não existe título executivo judicial ou extrajudicial passíveis de execução que atenda aos requisitos da lei processual civil. Destaca-se, ainda, que se trata de obrigação de caráter personalíssimo, que não se transmite aos herdeiros e, ainda, que o acessório (astreintes) deve seguir a mesma sorte do principal (direito ao medicamento). Não se olvide que o processo originário foi extinto sem julgamento do mérito.

Com efeito, do argumentado quanto ao art. 535 do CPC⁄1973, o recorrente cinge-se a alegações genéricas de omissão confundindo-as com as teses que sustenta - ilegitimidade dos herdeiros e ausência de título executivo, ao argumento de extinto sem julgamento de mérito do processo originário -, não demonstrando claramente qual a omissão do acórdão e sua relevância para o deslinde da causa, de modo que é de rigor a incidência do enunciado sumular 284 do STF.

Por pertinente, cabe consignar que o vício da omissão que impõe o rejulgamento dos aclaratórios na origem se configura quando a parte demonstra a relevância da omissão alegada, capaz de alterar o resultado do julgado, o que significa dizer que "o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas." (AgRgREsp n. 147.035⁄SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16⁄3⁄1998).

A propósito, na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. [...] VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC⁄73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM PARTE DO RECURSO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE UTILIDADE NO REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]
[...]
III - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
IV - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é necessária a relevância da omissão e a utilidade e necessidade para que se determine, em sede de recurso especial, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem. No caso analisado, não se vislumbra a presença desses requisitos.
[...]
(REsp 1.748.752⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄9⁄2018, DJe 8⁄11⁄2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. [...]
[...]
5. Ausência de utilidade da pretensão de anulação do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.
[...]
(EDcl no AgRg no AREsp 278.621⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄5⁄2015, DJe 25⁄5⁄2015)

Com efeito, dos argumentos apresentados, não se vislumbram razões para reforma da decisão ora agravada.

Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0199601-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.625.345 ⁄ PE
PAUTA: 22⁄10⁄2019 JULGADO: 22⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : THIAGO LOPES VIEIRA - PE036455
RECORRIDO : RITA DE CASSIA PEIXOTO OLIVEIRA - ESPÓLIO
REPR. POR : WYVYAM CYBELLY PEIXOTO OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : THIAGO LOPES VIEIRA - PE036455
AGRAVADO : RITA DE CASSIA PEIXOTO OLIVEIRA
REPR. POR : WYVYAM CYBELLY PEIXOTO OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES. : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1880040 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859668783/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1625345-pe-2016-0199601-6/inteiro-teor-859668793