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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/10/2019

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1698175_f0044.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA - ES004382
JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - ES005705
ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523
ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459
FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360
ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156
LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF034351
AGRAVADO : LOLITA DA ROCHA PIMENTA
AGRAVADO : ZELINDA ROSA BORTOLUZI
AGRAVADO : ZANDER JOSE GINAID
AGRAVADO : ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI
ADVOGADOS : SUELI DE PAULA FRANÇA - ES001793
VITOR DE PAULA FRANCA E OUTRO (S) - ES013699
ARTHUR DAHER COLODETTI - ES013649
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.
3. O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos adquirentes, considerando válido o negócio jurídico celebrado.
4. A revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA - ES004382
JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - ES005705
ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523
ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459
FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360
ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156
LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF034351
AGRAVADO : LOLITA DA ROCHA PIMENTA
AGRAVADO : ZELINDA ROSA BORTOLUZI
AGRAVADO : ZANDER JOSE GINAID
AGRAVADO : ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI
ADVOGADOS : SUELI DE PAULA FRANÇA - ES001793
VITOR DE PAULA FRANCA E OUTRO (S) - ES013699
ARTHUR DAHER COLODETTI - ES013649
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra decisão de fls. 787⁄793, que negou provimento ao recurso especial nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.
3. O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos adquirentes e, considerou válido o negócio jurídico celebrado.
4. A revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em suas razões, a recorrente repisou os fundamentos do recurso especial a que se negou provimento. Requereu, por fim, o provimento do agravo interno.
Houve apresentação de impugnação às fls. 810⁄819.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA - ES004382
JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - ES005705
ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523
ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459
FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360
ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156
LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF034351
AGRAVADO : LOLITA DA ROCHA PIMENTA
AGRAVADO : ZELINDA ROSA BORTOLUZI
AGRAVADO : ZANDER JOSE GINAID
AGRAVADO : ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI
ADVOGADOS : SUELI DE PAULA FRANÇA - ES001793
VITOR DE PAULA FRANCA E OUTRO (S) - ES013699
ARTHUR DAHER COLODETTI - ES013649
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.
3. O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos adquirentes, considerando válido o negócio jurídico celebrado.
4. A revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, o agravo interno não merece provimento.
Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Passo, de todo modo, ao exame do presente agravo interno.
1. Em relação à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional:
A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir as questões submetidas ao seu julgamento.
No entanto, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é dotada de clareza, coerência lógica e profundidade suficiente a amparar o resultado.
Ademais, revela-se desnecessária, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. 1. INCONFORMISMO QUANTO AO PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTE. 4. DANO MORAL. REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...)
2. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes.
(...)
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1054319⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017, g.n.)
2. No que tange à nulidade dos negócios jurídicos:
Conforme destacado na decisão monocrática, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos adquirentes e, considerou válido o negócio jurídico celebrado.
Nesse contexto, entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VALIDADE DOS TÍTULOS. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXCESSO DE MANDATO NÃO CONFIGURADO. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 211⁄STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Teoria da Aparência leva em consideração a boa-fé do terceiro para estabelecer a responsabilidade da sociedade e, por conseguinte, o excesso de mandato (art. 1.015, parágrafo único, do CC) somente pode ser oposto a terceiro quando comprovada sua má-fé.
1.1. Acórdão recorrido asseverou que o terceiro agiu de boa-fé e que o negócio jurídico beneficiou diretamente a sociedade empresarial. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Súmula 7⁄STJ.
2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em âmbito de recurso especial. 2.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314⁄MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017).
3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1243432⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 18⁄05⁄2018)
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0234287-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.698.175 ⁄ ES
Números Origem: 00216269720068080024 024060216264 024060216264201601349115 24060216264 24060216264201601349115
PAUTA: 22⁄10⁄2019 JULGADO: 22⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA - ES004382
JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - ES005705
ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523
ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459
FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360
ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156
LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF034351
RECORRIDO : LOLITA DA ROCHA PIMENTA
RECORRIDO : ZELINDA ROSA BORTOLUZI
RECORRIDO : ZANDER JOSE GINAID
RECORRIDO : ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI
ADVOGADOS : SUELI DE PAULA FRANÇA - ES001793
VITOR DE PAULA FRANCA E OUTRO (S) - ES013699
ARTHUR DAHER COLODETTI - ES013649
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato ⁄ Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA - ES004382
JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - ES005705
ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523
ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459
FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360
ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156
LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF034351
AGRAVADO : LOLITA DA ROCHA PIMENTA
AGRAVADO : ZELINDA ROSA BORTOLUZI
AGRAVADO : ZANDER JOSE GINAID
AGRAVADO : ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI
ADVOGADOS : SUELI DE PAULA FRANÇA - ES001793
VITOR DE PAULA FRANCA E OUTRO (S) - ES013699
ARTHUR DAHER COLODETTI - ES013649
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1880012 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859669022/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1698175-es-2017-0234287-6/inteiro-teor-859669032

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