jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/10/2019

Julgamento

21 de Outubro de 2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_989214_8ccd2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989214 - SP (2016/0251575-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FUNDACAO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - SP163631 ADRIANA HELLERING - SP305928 GABRIELA MENDES MARIA E OUTRO (S) - SP347644

AGRAVADO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658 OTTO STEINER JUNIOR - SP045316A MÁRIO SIMÕES MOREIRA NETO - SP057335 DEBORAH GONZALEZ DAHER - RJ147601

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

PROCURADOR EDIL BATISTA JUNIOR - PE013830

AGRAVADO : BANCO CREFISUL S/A - MASSA FALIDA

ADVOGADO : CHRISTIANI APARECIDA CAVANI - SP133720

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE. FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA EFETIVA DO ATO IMPUGNADO. DATA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O dispositivo legal apontado pela recorrente – art. da Lei 1.533/1951 – não foi enfrentado pelo acórdão impugnado, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

2. No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes.

3. Relativamente à ocorrência da decadência, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte de que o termo inicial "para contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da liquidação extrajudicial do Banco Crefisul S.A.", quando a recorrente teve ciência do ato impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 21 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.214 - SP (2016/0251575-3)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Fundação Chesf de Assistência

e Seguridade Social – FACHESF à decisão monocrática deste subscritor assim

sumariada (e-STJ, fl. 1.097):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE. FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO.

PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA EFETIVA DO ATO IMPUGNADO. DATA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CREFISUL S.A. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões, alega a agravante a ocorrência da nulidade do

julgamento por cerceamento do direito de proceder à sustentação oral, visto que,

nesses casos, o prejuízo é presumido.

De outro ponto, aduz que houve o devido prequestionamento do art. 1º da

Lei 1.533/1951.

Por fim, destaca que o termo inicial da contagem do prazo decadencial

deve o ser o da decretação da falência, pelo que não se pode cogitar que se operou a

decadência.

Impugnação às fls. 1.121-1.125 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.214 - SP (2016/0251575-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FUNDACAO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - SP163631 ADRIANA HELLERING - SP305928 GABRIELA MENDES MARIA E OUTRO (S) - SP347644

AGRAVADO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658 OTTO STEINER JUNIOR - SP045316A MÁRIO SIMÕES MOREIRA NETO - SP057335 DEBORAH GONZALEZ DAHER - RJ147601

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADOS : EDIL BATISTA JUNIOR - PE013830 PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

AGRAVADO : BANCO CREFISUL S/A - MASSA FALIDA

ADVOGADO : CHRISTIANI APARECIDA CAVANI - SP133720

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE. FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA EFETIVA DO ATO IMPUGNADO. DATA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O dispositivo legal apontado pela recorrente – art. da Lei 1.533/1951 – não foi enfrentado pelo acórdão impugnado, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

2. No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes.

3. Relativamente à ocorrência da decadência, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte de que o termo inicial "para contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da liquidação extrajudicial do Banco Crefisul S.A.", quando a recorrente teve ciência do ato impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A insurgência não merece prosperar.

Consoante sufragado, o dispositivo legal apontado pela recorrente – art.

oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral,

verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da

suposta violação, não havendo falar, no caso, em presunção.

Quanto à temática, destaca-se que o sistema das nulidades processuais é

regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade

sem a efetiva demonstração do prejuízo.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1669058/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 11/04/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MORTE DE UMA DAS PARTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 578.729/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018)

Por fim, quanto à questão da decadência, o Tribunal de origem, ao julgar

o recurso de apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 877-878):

A r sentença merece ser mantida.

Com efeito, a causa de pedir da presente impetração reside na circunstância fática de que a Instituição Financeira (Banco Crefisul S/A) estava sob o regime de liquidação extrajudicial, decretada e efetuada pelo BACEN, nos termos do art. 1º da Lei 6024/74, "verbis":

Art. 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência nos termos da legislação vigente.

Entretanto, após o ajuizamento desta ação, veio a ser decretada a falência do Banco Crefisul S/A, pela MM 36' Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, encerrando-se, por força da lei, a liquidação extrajudicial (art. 19, d, da Lei 6024/74):

Art. 19. A liquidação extrajudicial cessará:

(...)

d) se decretada a falência da entidade.

Vale lembrar, ainda, que o suposto ato coator atacado teria sido

praticado pelo BACEN e pelo liquidante da Instituição Financeira (nomeado pelo próprio Banco Central,"ex vi"do art. 5 da Lei 6024/74). Ora, com a abertura da falência não há mais que se falar em liquidante (mas sim em síndico, a ser nomeado pelo Juízo Falimentar), nem em atuação do BACEN, os quais sequer poderão responder pelo ato tido como ilegal ou abusivo. Desaparecem, portanto, as autoridades apontadas como coatoras.

Desta forma, o fato superveniente materializado na quebra do Banco Crefisul S/A torna inadequada a tutela jurisdicional pretendida neste mandado de segurança, restando patente a falta superveniente de interesse de agir.

Mas, ainda que assim não fosse, cumpre evidenciar que também se consumou a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança (art. 18 da Lei 1533/51).

É que a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Crefisul S/A se deu em 23/03/99. Em 16/08/01 a Assembléia Geral de Debenturistas deliberou que os debenturistas da 2 emissão feita pela Crefisul Leasing poderiam adotar as medidas legais cabíveis para a recuperação do principal e dos acessórios, relativos às debêntures que subscreveram e cujo pagamento foi inadimplido pela sociedade de arrendamento mercantil, depois de ter sido decretada sua liquidação extrajudicial.

Assim, uma vez que o mandado de segurança somente foi impetrado em 16/05/02, tem-se como ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias.

Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o

entendimento desta Corte de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial

de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da liquidação

extrajudicial do Banco Crefisul S.A, quando a recorrente teve ciência do ato

impugnado.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELA IMPETRANTE.

1. Conforme dispunha o art. 18 da Lei n. 1.533/1951, em vigor na data da impetração (22.2.2000), "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". No presente caso, o prazo decadencial teve início em maio de 1999, quando, segundo o acórdão recorrido, a impetrante teve efetiva ciência, mediante correspondência da instituição financeira em liquidação, de que a liberação pelo Fundo Garantidor de Crédito - FGC abrangeria a importância de, apenas, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando bloqueado, consequentemente, o restante.

2. O ato concreto praticado, impositivo, de limitar o valor a ser liberado à impetrante tem natureza de ato comissivo, não de ato simplesmente omissivo. Nesse sentido, as notificações encaminhadas pela impetrante ao liquidante da instituição financeira e ao Fundo Garantidor de Créditos com o propósito de exigir a liberação da importância total aplicada possuem natureza de meros pedidos de reconsideração do ato limitador, que, por isso, não suspendem nem interrompem o prazo decadencial.

3. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp n. 942.420/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015).

Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 989.214 / SP

Número Registro: 2016/0251575-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00105795020024036100 105795020024036100 200261000105798

Sessão Virtual de 15/10/2019 a 21/10/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FUNDACAO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - SP163631 ADRIANA HELLERING - SP305928 GABRIELA MENDES MARIA E OUTRO (S) - SP347644

AGRAVADO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658 OTTO STEINER JUNIOR - SP045316A MÁRIO SIMÕES MOREIRA NETO - SP057335 DEBORAH GONZALEZ DAHER - RJ147601

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROCURADOR : EDIL BATISTA JUNIOR - PE013830

PROCURADOR PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

AGRAVADO : BANCO CREFISUL S/A - MASSA FALIDA

ADVOGADO : CHRISTIANI APARECIDA CAVANI - SP133720

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DEBÊNTURES

AGRAVO INTERNO

LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - SP163631

ADRIANA HELLERING - SP305928

GABRIELA MENDES MARIA E OUTRO (S) - SP347644

AGRAVADO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658 OTTO STEINER JUNIOR - SP045316A MÁRIO SIMÕES MOREIRA NETO - SP057335 DEBORAH GONZALEZ DAHER - RJ147601

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

PROCURADOR EDIL BATISTA JUNIOR - PE013830

AGRAVADO : BANCO CREFISUL S/A - MASSA FALIDA

ADVOGADO : CHRISTIANI APARECIDA CAVANI - SP133720

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 21 de outubro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859670358/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-989214-sp-2016-0251575-3/inteiro-teor-859670368

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193174 DF 2017/0271732-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 224XXXX-11.2018.8.26.0000 SP 224XXXX-11.2018.8.26.0000

Jamile Massad, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Os diversos meios de provas no Código de Processo Civil

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

O princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) é aplicável pelos tribunais superiores à nulidade absoluta? - Márcio Pereira

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 989214 PR 2007/0230393-6