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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1372728_c8e54.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1372728 - PE

(2018/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI E OUTRO (S) - PE021678 MARCELLA GUEDES DA SILVA - PE036736

AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO DA COSTA CIRNE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso.

2. Diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual, tem-se que o recurso firmado por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 21 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.728 - PE (2018/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI E OUTRO (S) -PE021678 MARCELLA GUEDES DA SILVA - PE036736

AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO DA COSTA CIRNE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida pela

Presidência desta Corte às fls. 328-329, que não conheceu do agravo em recurso

especial sob o entendimento de que não se procedeu à juntada de procuração e/ou

cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso

especial, Dra. Marcella Guedes da Silva.

Confira-se:

Mediante análise dos autos, a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, Dra. Marcella Guedes da Silva.

É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).

O substabelecimento juntado aos autos, que outorgaria poderes ao referido causídico, para representar a parte segundo asseverado na decisão de inadmissão do recurso especial, apresenta assinatura sem validade, uma vez que a rubrica nela constante é apenas uma assinatura digitalizada ou escaneada, e não uma assinatura digital.

Conforme a jurisprudência do STJ, a "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/03/2018).

Ademais, "a reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual" ( REsp n. 1.442.887/BA, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/5/2014).

Ademais, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade na assinatura do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, limitou-se a juntar nova procuração com assinatura digitalizada. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.

(...)

Nas razões recursais (fls. 334-338), sustenta a parte agravante:

No presente caso, verifica-se que o objeto do presente recurso já foi amplamente discutido nas instâncias ordinárias, munida de documentação suficiente, dando poderes aos seus causídicos, não havendo que se falar em ausência de representação e autenticidade do documento apresentado.

Impede destacar que ao Recurso Especial foi anexado o substabelecimento com assinatura original, não havendo que se falar em ausência de fé pública.

(...)

Ante o exposto, resta claro que a apresentação do Recurso Especial não esbarrou na Súmula 115 do Colendo STJ, visto que encontra-se munido de documentação, qual seja, procuração, atos e substabelecimento válidos e autênticos, não sendo razoável entender este Juízo pelo não conhecimento do Recurso.

Requer a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.728 - PE (2018/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI E OUTRO (S) -PE021678 MARCELLA GUEDES DA SILVA - PE036736

AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO DA COSTA CIRNE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso.

2. Diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual, tem-se que o recurso firmado por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).

3. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

3. Verifica-se que no presente caso há irregularidade na representação processual da signatária do recurso especial, Dra. Marcella Guedes da Silva.

Conforme enfatiza a decisão da Presidência ora agravada, o substabelecimento juntado aos autos, que outorgaria poderes à referida procuradora para representar a parte, segundo asseverado na decisão de inadmissão do recurso especial, apresenta assinatura inválida, pois a rubrica nela constante é apenas uma assinatura digitalizada ou escaneada, e não uma assinatura digital.

No Tribunal a quo, foi aberta vista ao recorrente para regularizar a

representação processual, apresentando-se procuração válida, no prazo de 5 (cinco dias)

dias, segundo disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fl.

e-STJ 292).

Entretanto, a parte recorrente limitou-se a juntar nova procuração com

assinatura digitalizada.

Com efeito, a jurisprudência do STJ, é firme no sentido ser inadmissível

assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera

inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado

pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no

presente caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual.

2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018 - g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal . 2. A falta de assinatura nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento dessa irregularidade. 3. Fora concedido o prazo de 10 (dez) dias pela Corte de origem para que o advogado da parte agravante assinasse o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso,

o que não foi devidamente atendido.

4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, no momento da interposição do recurso, importa em não conhecimento do agravo de instrumento, não havendo que se falar em intimação para a regularização da representação processual.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017 - g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

ASSINATURA DIGITALIZADA. DEFEITO FORMAL. INEXISTÊNCIA DO RECURSO.

SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n.

115/STJ).

2. "A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006" ( AgRg no Aresp n. 439.771/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). Precedentes.

3. "A previsão do art. 13 do CPC não se aplica aos recursos dirigidos a este Tribunal, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso" ( AgRg no AREsp n. 522.272/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/8/2014).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 991.585/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017)

A respeito da representação processual, o Novo Código de Processo Civil

prescreve:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

..........................................................................................................................

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

..........................................................................................................................

Art. 932 Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Desse modo, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua

representação processual, tem-se que o recurso firmado por advogado sem procuração

nos autos é considerados ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não

merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).

A propósito:

________________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. TRANSCURSO DO PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DE FLS. 483-502 DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DE FLS. 503-522 NÃO CONHECIDO.

1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. 2. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 -, deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, 3. Agravo interno de fls.

483-502 desprovido. Agravo interno de fls.

503-522 não conhecido.

( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)

________________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. ERRO NA DIGITALIZAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.

3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente a alegação de erro na digitalização quando desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem.

4. Agravo interno não conhecido.

( AgInt no AREsp 878.370/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017)

________________

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.372.728 / PE

Número Registro: 2018/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

463930100 4639301 XXXXX20128170001 XXXXX20128170001

Sessão Virtual de 15/10/2019 a 21/10/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI E OUTRO (S) - PE021678 MARCELLA GUEDES DA SILVA - PE036736

AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO DA COSTA CIRNE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI E OUTRO (S) - PE021678 MARCELLA GUEDES DA SILVA - PE036736

AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO DA COSTA CIRNE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 21 de outubro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859670451/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1372728-pe-2018-0253752-4/inteiro-teor-859670461

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