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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-HC_510938_bd1ac.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
EMBARGANTE : AMANDA QUINTA RANGEL (PRESO)
ADVOGADOS : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
GREGÓRIO RIBEIRO DA SILVA - ES016046
ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - ES015786
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

2. No caso em tela, substituída a prisão preventiva por cautelares diversas, deve-se excepcionar o relacionamento conjugal da "proibição de contato com outros agentes envolvidos nas investigações", autorizando-se expressamente que a embargante mantenha contato com seu marido, ainda que réu na mesma ação penal.

3. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

Brasília, 17 de outubro de 2019 (data do julgamento).
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
EMBARGANTE : AMANDA QUINTA RANGEL (PRESO)
ADVOGADOS : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
GREGÓRIO RIBEIRO DA SILVA - ES016046
ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - ES015786
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão de minha relatoria em que foi substituída prisão preventiva por cautelares diversas (e-STJ fls. 2.075⁄2.076).

Alega a defesa que "o marido da Paciente também é investigado na operação que originou a aplicação das medidas cautelares" , e que por tal motivo deveria ser excepcionado da "cautelar de proibição de contato com outros agentes investigados" (e-STJ fl. 2.092).

Requer, por fim, o acolhimento dos embargos para, "sanada a omissão supra apontada, no sentido de constar expressamente no acórdão do writ que a medida cautelar de proibição de contato com outros agentes envolvidos nas investigações não se estende ao marido da Paciente Amanda Quinta Rangel" (e-STJ fl. 2.093).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Os presentes embargos merecem acolhimento.

Isso porque a imposição de proibição de contato entre casal, ainda que corréus em ação penal, constitui gravame desproporcional pelo efeito deletério que pode causar ao núcleo familiar, mormente se considerado que as demais cautelares já se mostram suficientes para impedir a reiteração delitiva e assegurar a conveniência da instrução criminal.

Nesse mesmo sentido o seguinte julgado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR POR TRIBUNAL SUPERIOR NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO DA ORDEM. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM MARIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. AFASTAMENTO DA MEDIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. Na hipótese foi aplicada à paciente, entre outras, medida cautelar de proibição de contato com os corréus, dentre os quais figura seu marido. Entretanto, não faz sentido impor ao casal a proibição de contato, abalando a estrutura familiar e estendendo desnecessariamente os efeitos da cautela à criança fruto de seu relacionamento, se o corréu, marido da paciente, está preso em estabelecimento prisional no qual se encontram os demais acusados. Destaque-se que as demais medidas aplicadas subsistem e se mostram suficientes para os fins almejados.

4. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para, ratificando a liminar, revogar a medida cautelar de proibição de contato com os demais acusados, imposta à paciente nos autos do Processo n. XXXXX-31.2018.8.26.0374, unicamente em relação ao seu marido.

(HC 454.140⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2018, DJe 28⁄09⁄2018)

Ante o exposto, acolho os embargos para excepcionar da proibição de manter contato com os demais investigados o marido da ora embargante.

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2019⁄0141888-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 510.938 ⁄ ES
EM MESA JULGADO: 17⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : GREGORIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADOS : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
GREGÓRIO RIBEIRO DA SILVA - ES016046
ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - ES015786
LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : AMANDA QUINTA RANGEL (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : AMANDA QUINTA RANGEL (PRESO)
ADVOGADOS : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
GREGÓRIO RIBEIRO DA SILVA - ES016046
ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - ES015786
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

Documento: 1878511 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859670521/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-510938-es-2019-0141888-3/inteiro-teor-859670531

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