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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 22/10/2019

Julgamento

17 de Outubro de 2019

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_59885_88edf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
PARECER Nº 14/DB
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.885 - MG (2019⁄0019507-3)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : RACHEL RIBEIRO MIGUEZ
ADVOGADOS : EDUARDO KELLER AARÃO - MG127768
ERNANDES ARAUJO SANTOS E OUTRO (S) - MG126866
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO (S) - MG050684
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REVERTIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. PREVISÃO ESPECÍFICA NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Na hipótese em que há previsão específica no edital do certame, as vagas reservadas devem ser revertidas para a ampla concorrência, quando não houver aprovados que preenchem a condição de pessoas com deficiência.
2. Demonstrada a ausência de pessoas com deficiência aprovadas no certame, faz jus à vaga revertida à ampla concorrência o candidato aprovado e classificado, segundo a ordem classificatória final, nos termos do que expressamente dispõe o edital do concurso.
3. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, reconhecendo à impetrante o direito líquido e certo à pretendida nomeação, como requerido na exordial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, reconhecendo à impetrante o direito líquido e certo à pretendida nomeação, como requerido na exordial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.885 - MG (2019⁄0019507-3)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : RACHEL RIBEIRO MIGUEZ
ADVOGADOS : EDUARDO KELLER AARÃO - MG127768
ERNANDES ARAUJO SANTOS E OUTRO (S) - MG126866
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO (S) - MG050684
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 233⁄240), interposto por Rachel Ribeiro Miguez contra o acórdão de fls. 192⁄218, proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e resumido na seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO REJEITADAS. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA PERMANENTE. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO, ATO QUE PRESSUPÕE CARGO VAGO, DE FORMA DEFINITIVA, POIS A NOMEAÇÃO TEM VOCAÇÃO DE PERMANÊNCIA E DE DEFINITIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
- O Supremo Tribunal Federal (STF), à unanimidade, negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 598099) no qual o Estado do Mato Grosso do Sul questionava a obrigação da administração pública de nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas em edital de concurso público.
- Nessa ocasião aquela colenda Corte estabeleceu que o direito à nomeação surge quando se realizam as seguintes condições fáticas e jurídicas: I) previsão em edital de número especifico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; II) realização do certame conforme as regras do edital; III) homologação do concurso; e IV) proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, em ordem de classificação, por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
- Em suma, a aprovação em concurso público gera direito à nomeação apenas para os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital; os aprovados fora desse rol não têm o direito de exigir a nomeação, já que a Administração não se obriga a nomeá-los. O direito desses candidatos restringe-se ao respeito à ordem de classificação.
- Havendo pedido de nomeação e posse, como "in casu" ocorre, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade dos Srs. Secretários de Estado.
- O fato de a vaga reservada a deficientes não ter sido preenchida não configura preterição da impetrante, justamente porque ela não possui direito de concorrer à referida vaga, à falta de previsão no edital no sentido de que haveria a incorporação dessa vaga de deficientes (à falta de candidatos) às vagas normais ou de ampla concorrência.
- Preliminares rejeitadas e segurança denegada. (fl. 198).

Nas razões recursais, afirma a recorrente que foi aprovada em 6.º lugar de ampla concorrência no concurso público destinado ao provimento de cargos de Analista Executivo de Defesa Social⁄Qualquer Formação, para a localidade de Teófilo Otoni⁄MG – RISP 15.º, do Estado de Minas Gerais, de acordo com o disposto no Edital SEPLAG⁄SEDS n.º 07⁄2013, de 29 de novembro de 2013.

A recorrente esclarece que o edital previa cinco vagas para ampla concorrência e uma vaga reservada para pessoa com deficiência física. Contudo, quando da homologação final do certame, não houve aprovação de pessoas com deficiência e consequentemente não preenchida a vaga outrora reservada.

Aduz ainda que o edital de abertura, no item 3.6., estabelece que as vagas reservadas para as pessoas com deficiência que não forem preenchidas serão revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrência, observada a ordem classificatória final.

Requer, por isso, a reforma do acórdão e a concessão da segurança, para que seja nomeada na vaga revertida para ampla concorrência, uma vez ser a próxima na classificação final.

O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões às fls. 344⁄357, pelas quais defende a manutenção do acórdão recorrido por sua própria fundamentação.

O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, manifestou-se pelo provimento do presente recurso, consoante o parecer às fls. 367⁄373, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VAGA REVERTIDA EM FAVOR DA AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099, definiu a tese de que há direito á nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital
II. Na espécie, existiam seis vagas para provimento no cargo efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, sendo uma reservada aos portadores de deficiência, conforme estipulação legal (art. 5, § 2º, da Lei nº 8.112⁄90). Com a inexistência de candidatos aprovados nessa listagem, a sexta vaga reverte-se em benefício da ampla concorrência, passando a abarcar, portanto, a recorrente, aprovada em sexto lugar para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social na localidade de Teófilo Otoni⁄MG.
III. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário em mandado de segurança. (fl. 367).

Representação regular (fl. 15).

Benefício de gratuidade de justiça deferido na origem (fl. 241).

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.885 - MG (2019⁄0019507-3)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : RACHEL RIBEIRO MIGUEZ
ADVOGADOS : EDUARDO KELLER AARÃO - MG127768
ERNANDES ARAUJO SANTOS E OUTRO (S) - MG126866
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO (S) - MG050684
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REVERTIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. PREVISÃO ESPECÍFICA NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Na hipótese em que há previsão específica no edital do certame, as vagas reservadas devem ser revertidas para a ampla concorrência, quando não houver aprovados que preenchem a condição de pessoas com deficiência.
2. Demonstrada a ausência de pessoas com deficiência aprovadas no certame, faz jus à vaga revertida à ampla concorrência o candidato aprovado e classificado, segundo a ordem classificatória final, nos termos do que expressamente dispõe o edital do concurso.
3. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, reconhecendo à impetrante o direito líquido e certo à pretendida nomeação, como requerido na exordial.
VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Na hipótese em exame, a recorrente busca a concessão do writ para que seja nomeada para a vaga outrora reservada para pessoas com deficiência, em razão da ausência de aprovados nessa condição e à luz da cláusula específica no edital de abertura do certame que estabelece a incorporação dessas vagas para ampla concorrência.

O Tribunal a quo negou a segurança por entender não haver preterição no caso dos autos, uma vez que a recorrente foi aprovada fora do número de vagas de ampla concorrência prevista no edital do concurso, bem como afirma na própria ementa do acórdão que a impetrante "não possui direito de concorrer à referida vaga, à falta de previsão no edital no sentido de que haveria a incorporação dessa vaga de deficientes (à falta de candidatos) à vagas normais ou de ampla concorrência" (fl. 198).

Entretanto, diversamente do que aponta a Corte de origem, verifico que o Edital de Concurso Público SEPLAG⁄SEDS n.º 07⁄2016, de 29 de novembro de 2013 (fls. 284⁄319), prevê expressamente no item 3.6. que "as vagas reservadas para as pessoas com deficiência que não forem preenchidas serão revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrência, observada a ordem classificatória final" (fl. 286).

Daí assistir razão à recorrente em apontar vício de aplicação do direito no acórdão recorrido, pois, na hipótese em que há previsão específica no edital do certame, as vagas outrora reservadas para pessoas com deficiência devem ser revertidas à ampla concorrência, se não houver aprovados que preenchem a condição de pessoas com deficiência.

No caso dos autos, o edital de abertura do certame previu cinco vagas de ampla concorrência e uma vaga reservada para pessoa com deficiência, para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social – Qualquer formação superior, na localidade de Teófilo Otoni, RISP 15.º, como é possível verificar à fl. 309.

De outra parte, no que tange às pessoas com deficiência, não houve aprovados para o referido cargo e localidade, conforme é possível concluir do edital de homologação do resultado final, fls. 63⁄64.

Portanto, demonstrada a ausência de pessoas com deficiência aprovadas no certame, faz jus à vaga revertida à ampla concorrência o candidato aprovado e classificado, segundo a ordem classificatória final, nos termos do que expressamente dispõe o edital do concurso.

Eis porque, no contexto destes autos, a recorrente possui direito líquido e certo à nomeação.

ANTE O EXPOSTO, encaminho o meu voto para dar provimento ao presente recurso ordinário em ordem a reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, reconhecendo à impetrante o direito líquido e certo à pretendida nomeação, como requerido na exordial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0019507-3
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 59.885 ⁄ MG
Números Origem: 04395723120188130000 10000180439572000 10000180439572001 81320184732021
PAUTA: 17⁄10⁄2019 JULGADO: 17⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RACHEL RIBEIRO MIGUEZ
ADVOGADOS : EDUARDO KELLER AARÃO - MG127768
ERNANDES ARAUJO SANTOS E OUTRO (S) - MG126866
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO (S) - MG050684
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, reconhecendo à impetrante o direito líquido e certo à pretendida nomeação, como requerido na exordial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1878681 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859670926/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-59885-mg-2019-0019507-3/inteiro-teor-859670938

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