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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_60913_e678f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.913 - PI (2019⁄0147274-0)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : JOSE BATISTA FEITOSA DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI016161
RECORRIDO : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : JOAO EULALIO DE PADUA FILHO E OUTRO (S) - PI015479
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. AUDIÊNCIA SECRETA DE DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR FIXADA EM FACE DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LIBELO ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS.
1. A falta de intimação do acusado ou do seu advogado para participarem da sessão secreta do Conselho de Disciplina não é, só por si, causa de nulidade do processo administrativo. Precedente: RMS 57.703⁄PI , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄12⁄2018.
2. A violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório pressupõe a injustificada resistência a que as partes, no momento processual adequado, apresentem provas para o esclarecimento da verdade dos fatos ou que se lhes impeça de responder às alegações da parte adversa, em clara violação do princípio da dialeticidade.
3. A não intimação do acusado para impugnar o relatório da comissão processante não caracteriza, só por isso, afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
4. Nos termos da Lei Estadual 3.729⁄1980 do Piauí, encerrada a fase de instrução do PAD, não há previsão para permitir nova manifestação do acusado, seja oral ou por escrito, sendo-lhe, todavia, assegurado o direito de, querendo, recorrer da decisão final do Conselho de Disciplina ou, se for o caso, da que vier a ser proferida pelo Comandante Geral da PM local. Nesse contexto, o fato de o recorrente e seu defensor não terem sido intimados para a sessão secreta que elaborou o relatório final do Conselho de Disciplina não trouxe prejuízo à ampla defesa, seja porque pode ser exercida em momento anterior (fase instrutória), seja porque o ordenamento local prevê o cabimento de recursos contra as deliberações do colegiado e da decisão final, proferida posteriormente pela autoridade encarregada do julgamento.
5. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a instauração do procedimento não se amparou apenas na anunciada prática criminosa, mas, sobretudo, na violação ao pundonor militar. Ademais, a revisão das razões que levaram a autoridade apontada como coatora a determinar a instauração do procedimento demandaria a vedada incursão no mérito administrativo. Precedentes.
6. A jurisprudência do STJ também pacificou-se no sentido de que "a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" ( MS 20.348⁄DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03⁄09⁄2015), pelo que a revisão das razões que levaram a autoridade apontada como coatora a determinar a instauração do procedimento, vale dizer, o juízo preliminar de que "a lamentável atitude imputada ao acusado macula gravemente a imagem da instituição" e "afronta, em tese, dispositivos legais e regulamentares vigentes, especialmente a Lei n. 3.808⁄1981 (Estatuto da PMPI)" demandaria a vedada incursão no mérito administrativo.
7. Os argumentos apresentados pelo recorrente para fundar a tese de nulidade do libelo acusatório por violação do princípio da correlação não encontram lastro nas provas documentais por ele apresentadas com a peça exordial, até porque o procedimento disciplinar buscou apenas apurar se a conduta do policial teria, ou não, ferido os princípios do pundonor militar.
8. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente.
9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.913 - PI (2019⁄0147274-0)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : JOSE BATISTA FEITOSA DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI016161
RECORRIDO : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : JOAO EULALIO DE PADUA FILHO E OUTRO (S) - PI015479
RELATÓRIO

MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por José Batista Feitosa da Silva contra o acórdão às fls. 672⁄689, proferido à unanimidade pela 4.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e resumido pela seguinte ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS INTEGRANTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA, SOBRE O RELATÓRIO FINAL DO PADM. SESSÃO SECRETA. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIME DOLOSO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE DE, NO MÍNIMO, 2 (DOIS) ANOS. PRERREQUISITO À INSTAURAÇÃO DE PADM (CONSELHO DE DISCIPLINA). POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FALTAS DISCIPLINARES QUE SEJAM AUTONOMAMENTE TIPIFICADAS NA LEI COMO INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES. LIBELO ACUSATÓRIO, ONDE SE CONTENHAM, COM MINÚCIAS, O RELATO DOS FATOS E A DESCRIÇÃO DOS ATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS.
1 .Levando em consideração que o ato apontado como coator é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, carece de legitimidade o Governador do Estado do Piauí para figurar no polo passivo do mandamus, pois não se apresenta como o agente diretamente responsável pelo ato impugnado ou por sua eventual desconstituição.
2. O exame da matéria, por parte do Poder Judiciário, ainda que se trate de matéria envolvendo o direito castrense, prescinde de anterior esgotamento da via administrativa, em virtude do que dispõe o art. 5o , XXXV, da Constituição Federal, face a supremacia do princípio da inafastabilidade da Jurisdição.
3. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, ou ainda princípio da congruência da condenação com a imputação, estabelece que a sentença penal deve guardar correlação com o pedido.
4. Os fatos que originaram a ação disciplinar militar, noticiados no Inquérito Policial Militar, e que culminaram com a aplicação da pena de exclusão ao impetrante, estão umbilicalmente interligados. A decisão que julgou procedente a acusação discutiu todos os elementos descritos no libelo acusatório, vinculando-se às narrativas ali inseridas. Ademais, o impetrante se defendeu dos fatos que foram contra si imputados, inclusive por intermédio de advogado, não logrando êxito na sua absolvição.
5. A Sessão de julgamento realizada pelo Conselho de Disciplina é tão somente a reunião dos membros do Conselho para leitura do relatório conclusivo, após o encerramento dos atos instrutórios e nada mais havendo a diligenciar nos autos. Essa reunião não se reveste de caráter secreto, apenas difere dos demais atos do processo por não possuir natureza instrutória ou decisória, mas meramente opinativa, através do Parecer que compete ao Conselho de Disciplina emitir, e por isso mesmo prescinde da presença das partes. Registre-se que durante a sessão que delibera sobre o relatório do PADM não há a produção de qualquer prova, reduzindo-se a sessão somente a produção (leitura) de um documento em que está instrumentalizado o convencimento daquele órgão colegiado.
6. Não se pode subordinar a instauração do CD a fatos em apuração em processo criminal, ou, ainda, aguardar a confirmação da condenação penal do acusado pelo trânsito em julgado da sentença, pois se subordinaria o processo administrativo ao processo penal.
7. A motivação do libelo acusatório é clara, expressa e precisa. Além disso, a peça acusatória preservou a garantia constitucional da presunção de não-culpabilidade, oportunizando o contraditório e a defesa, garantias essas plenamente exercidas pelo impetrante.
8. Mandado Segurança improvido. (fls. 673⁄674).

Consta dos autos pesar contra o impetrante os fatos de : (a) ter sido indiciado por participação do assassinato de Francisco Brito Santos, preso sob sua custódia, feito ocorrido "dentro de uma cela da Delegacia da Cidade de São Raimundo Nonato⁄ PI", crime, segundo a mesma peça acusatória, planejado e executado em co-autoria, mediante pagamento, "num dia em que estava de serviço naquela delegacia de polícia, tendo ele mesmo entregue ao autor dos dispsros o revólver utilizado no crime" (fl. 41); (b) existir, contra o recorrente, mandado de prisão cumulado com busca e apreensão, expedido por autoridade judicial; e (c) os fatos foram amplamente noticiados pela imprensa local, maculando a imagem da corporação castrense.

Segundo narrou na peça vestibular, o impetrante, ex soldado policial militar, foi expulso da Corporação após processo administrativo (Conselho de Disciplina) que reputa nulo por: (a) inobservância do princípio da correlação; (b) ausência do acusado e de seu defensor na sessão deliberativa do relatório; (c) instauração prematura do procedimento (pois imputado crime doloso, só se instaura o procedimento após trânsito em julgado da ação penal); (d) violação do art. 12 do Regulamento Disciplinar da PM do Piauí, porque "uma conduta tipificada exclusivamente como criminosa não pode ser considerada transgressão disciplinar"; e, (e) falta de discrição pormenorizada nos fatos no libelo acusatório. Diz também responder pelo assassinato de preso, tendo sido também detido, por ordem judicial.

Nas razões do apelo, fls. 756⁄780, argumenta que, ao contrário do afirmado pela Corte Estadual, "o relatório não é apenas opinativo" (fl. 761), mas "um verdadeiro julgamento que não pode ocorrer em reunião oculta, ou seja, sem a presença do acusado e de seu advogado" (fl. 762), tese que estaria amparada por julgados das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior e do STF. No mais, retoma a defesa das teses veiculadas na exordial e insiste na nulidade do procedimento disciplinar, pois "considerando que o fato apurado constitui crime de natureza dolosa, somente a partir da condenação criminal transitada em julgado com pena superior a 2 (dois) anos é que se poderia deflagrar Processo Administrativo Disciplinar" por força do disposto no art. 2º da lei n. 3.279⁄1980, argumento que entende amparado por julgado da Corte Piauiense. Reitera o argumento de ausência de correlação "pois o libelo acusatório não corresponde com o julgamento do impetrante [...] por não conter as minúcias dos fatos" (fl. 773) conforme reclamaria o art. 9º do Decreto Federal n. 71.500⁄1972. Reitera, por fim, a alegação de desrespeito aos artigos 13 e 34 do RDPMPI, em razão de ser "exclusivamente criminosa" (fl. 777) a conduta atribuída ao ex-militar e, por estas razões, requer a reforma do julgado.

Em contrarrazões, fls. 782⁄795, o Estado do Piauí rebate pontualmente os argumentos do apelo, anota a ausência de prejuízo e requer a integral manutenção do acórdão recorrido.

O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário, consante as razões veiculadas pelo parecer às fls. 804⁄817, resumido na seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS IMPUTADOS NO LIBELO ACUSATÓRIO E AQUELES CONSOLIDADOS EM DECISÃO FINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. DESARRAZOADA A SUBORNAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA À CONCLUSÃO EM PROCESSO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARECER DA AUTORIDADE PROCESSANTE E DEMAIS ÓRGÃOS CONSULTIVOS. NÃO VINCULATIVO. NÃO VISLUMBRADA OFENSA A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
(fl. 804).

Recurso tempestivo, com representação regular (fl. 36).

Benefício de gratuidade de justiça requerido perante a Corte de origem (fl. 33).

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.913 - PI (2019⁄0147274-0)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : JOSE BATISTA FEITOSA DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI016161
RECORRIDO : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : JOAO EULALIO DE PADUA FILHO E OUTRO (S) - PI015479
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. AUDIÊNCIA SECRETA DE DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR FIXADA EM FACE DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LIBELO ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS.
1. A falta de intimação do acusado ou do seu advogado para participarem da sessão secreta do Conselho de Disciplina não é, só por si, causa de nulidade do processo administrativo. Precedente: RMS 57.703⁄PI , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄12⁄2018.
2. A violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório pressupõe a injustificada resistência a que as partes, no momento processual adequado, apresentem provas para o esclarecimento da verdade dos fatos ou que se lhes impeça de responder às alegações da parte adversa, em clara violação do princípio da dialeticidade.
3. A não intimação do acusado para impugnar o relatório da comissão processante não caracteriza, só por isso, afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
4. Nos termos da Lei Estadual 3.729⁄1980 do Piauí, encerrada a fase de instrução do PAD, não há previsão para permitir nova manifestação do acusado, seja oral ou por escrito, sendo-lhe, todavia, assegurado o direito de, querendo, recorrer da decisão final do Conselho de Disciplina ou, se for o caso, da que vier a ser proferida pelo Comandante Geral da PM local. Nesse contexto, o fato de o recorrente e seu defensor não terem sido intimados para a sessão secreta que elaborou o relatório final do Conselho de Disciplina não trouxe prejuízo à ampla defesa, seja porque pode ser exercida em momento anterior (fase instrutória), seja porque o ordenamento local prevê o cabimento de recursos contra as deliberações do colegiado e da decisão final, proferida posteriormente pela autoridade encarregada do julgamento.
5. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a instauração do procedimento não se amparou apenas na anunciada prática criminosa, mas, sobretudo, na violação ao pundonor militar. Ademais, a revisão das razões que levaram a autoridade apontada como coatora a determinar a instauração do procedimento demandaria a vedada incursão no mérito administrativo. Precedentes.
6. A jurisprudência do STJ também pacificou-se no sentido de que "a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" ( MS 20.348⁄DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03⁄09⁄2015), pelo que a revisão das razões que levaram a autoridade apontada como coatora a determinar a instauração do procedimento, vale dizer, o juízo preliminar de que "a lamentável atitude imputada ao acusado macula gravemente a imagem da instituição" e "afronta, em tese, dispositivos legais e regulamentares vigentes, especialmente a Lei n. 3.808⁄1981 (Estatuto da PMPI)" demandaria a vedada incursão no mérito administrativo.
7. Os argumentos apresentados pelo recorrente para fundar a tese de nulidade do libelo acusatório por violação do princípio da correlação não encontram lastro nas provas documentais por ele apresentadas com a peça exordial, até porque o procedimento disciplinar buscou apenas apurar se a conduta do policial teria, ou não, ferido os princípios do pundonor militar.
8. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente.
9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
VOTO

MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O provimento do recurso ordinário em mandado de segurança pressupõe a demonstração de erro – de procedimento ou de aplicação do direito – na produção do acórdão mediante o qual o Tribunal, no exercício de sua competência originária, denegou a segurança.

Na hipótese que ora se examina, alega o recorrente tão somente erro na aplicação do direito, por discordar da solução dada pela Corte Piauiense à causa que lhe foi submetida.

Como relatado, as razões recursais insistem na ocorrência de nulidades no procedimento disciplinar – teses repelidas pelo acórdão combatido – de modo que cabe, agora, aferir, à luz dos argumentos apresentados na peça recursal, o acerto ou desacerto com que se houve o Tribunal de origem.

Passo, então, ao exame dos fundamentos contidos no acórdão e que justificaram a conclusão pela não existência de direito líquido e certo.

1. Da reunião secreta do Conselho de Disciplina.

Segundo o recorrente, "o relatório do Conselho de Disciplina trata-se de um verdadeiro julgamento que não pode ocorrer em reunião oculta, ou seja, sem a participação do acusado e do seu advogado" (fl. 762), tese que encontraria amparo em antigos julgados das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal da Cidadania, a saber: AgRg no RMS 25.414⁄PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 06⁄09⁄2012 e REsp 19.141 GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 07⁄12⁄2009).

A esses precedentes acrescento eu julgado da E. Segunda Turma assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. "É ilegal a ausência de intimação do acusado e de seu defensor para acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que deliberou sobre a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal" (RMS 19.141⁄GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009). No mesmo sentido: AgRg no RMS 25.414⁄PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6.9.2012.
2. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no RMS 44.461⁄SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄11⁄2015)

Tenho, porém, que a solução dada a esses casos não pode ser automaticamente estendida ao caso ora apreciado por, pelo menos, duas fortes razões.

Em primeiro lugar, pela existência de precedente mais recente e em sentido diverso.

Com efeito, ao examinar as mesmas teses veiculadas no presente apelo, esta Primeira Turma manifestou o entendimento de que a falta de intimação do acusado ou do seu advogado para participarem da sessão secreta do Conselho de Disciplina não é, só por si, causa de nulidade do processo administrativo.

O acórdão em questão guarda a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. NULIDADE DO LIBELO ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. AUDIÊNCIA SECRETA DE DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR FIXADA EM FACE DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. "É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes"(MS 21.898⁄DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01⁄06⁄2018).
2. Caso concreto em que o Libelo Acusatório que deu ensejo à instauração do Conselho de Disciplina narrou de forma satisfatória os fatos imputados ao ora recorrente.
3. Segundo lição doutrinária de Alexandre de Moraes,"por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor"(Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional". 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 310). A eventual afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório somente restará caracterizada, portanto, quando negado às partes litigantes trazerem, para o processo, no momento oportuno, elementos tendentes ao esclarecimento da verdade dos fatos, ou ainda, em respeito à dialeticidade do processo, responder ao que houver sido alegado pela parte adversa.
4. Daí ser firme a jurisprudência do STJ no sentido de que," ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa"(MS 21.898⁄DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01⁄06⁄2018).
5. Consoante inteligência da Lei Estadual 3.729⁄1980, encerrada a fase de instrução, o Conselho de Disciplina se reunirá em sessão secreta para deliberar sobre o relatório a ser redigido e que, posteriormente, será encaminhado à autoridade competente para proceder ao julgamento final do processo administrativo disciplinar. Em outros termos, encerrada a fase de instrução do PAD, não há previsão legal no sentido de nova manifestação do acusado, seja oral ou por escrito, o qual poderá, se necessário, recorrer da decisão final aplicada pelo próprio Conselho de Disciplina ou, se for o caso, pelo Comandante Geral da PM⁄PI.
6. Assim, o fato de o recorrente e seu defensor não terem sido intimados para a sessão secreta que elaborou o relatório final da Comissão Processante, por si só, não trouxe nenhum tipo de prejuízo à defesa, seja porque o momento para produção de provas ou para a impugnação da acusação feita pela Administração deu-se em fase anterior, durante a instrução do PAD, seja porque poderia interpor recurso administrativo contra a decisão final da autoridade competente encarregada de julgar o Conselho de Disciplina.
7. Uma vez que a punição imposta ao recorrente não se amparou apenas na eventual prática de crime, mas na conclusão de que ele cometera várias infrações disciplinares, era desnecessário se aguardar o deslinde da ação penal contra ele instaurada. Isso porque," o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, não sendo o caso dos autos"(RMS 45.182⁄MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄10⁄2015).
8. A jurisprudência do STJ também se pacificou no sentido de que "a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar"(MS 20.348⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03⁄09⁄2015).
9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
( RMS 57.703⁄PI , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄12⁄2018)

Não há, assim, razão justificadora de solução diversa para o presente caso.

Em segundo lugar, eventual afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório em processos disciplinares locais deve ser aferida também à luz das disposições contidas na legislação doméstica de regência.

Explico.

Alexandre de Moraes, discorrendo, em sede doutrinária, sobre os conceitos de devido processo legal, ampla defesa e contraditório, deixou oportuna a lição (in" Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional". 9ª ed., atualizada até a EC nº 71⁄12, São Paulo: Atlas, 2013, p. 310):

Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo ( par conditio ), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.

Mauro Roberto Gomes de Mattos também não destoa dessa compreensão, como se verifica do seguinte excerto de sua obra (in"Tratado de Direito Administrativo Disciplinar". 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 86⁄87):

Tem-se que o devido processo legal configura proteção ao servidor público, que possui a garantia de estabelecer uma paridade total de condições com o Estado-persecutor, bem como a plenitude de sua defesa, utilizando-se da produção de todos os meios lícitos de provas admitidos em direito.
[...]
O princípio do contraditório, juntamente com o princípio do devido processo legal e da ampla defesa são garantias constitucionais estabelecidas no art. , LV, da CF, destinados a todos os litigantes, inclusive no processo administrativo disciplinar. Objetiva esse princípio estabilizar a produção de defesa do servidor acusado porquanto se constitui na própria exteriorização da prerrogativa de manifestações livres e independentes.
Pelo princípio do contraditório não haverá acusação por parte da Administração Pública sem que o servidor tenha a garantia de que se defenderá do que lhe é imputado.
O princípio do contraditório é a reação da defesa, que diante da acusação exterioriza as razões e os fundamentos necessários para demonstrar a fragilidade ou a improcedência do que está contido no bojo do processo administrativo disciplinar.
Funda-se em dois elementos o princípio do contraditório: o direito do servidor público ser informado do que está sendo acusado e o seu direito de reação, com a contraposição dos fatos e argumentos constantes no processo administrativo disciplinar" . ".

Infere-se daí que a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório pressupõe a injustificada resistência a que as partes, no momento processual adequado, apresentem provas para o esclarecimento da verdade dos fatos ou que se lhes impeça de responder às alegações da parte adversa, em clara violação do princípio da dialeticidade.

Eis, então, a razão pela qual é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, no processo administrativo disciplinar, salvo expressa previsão legal em contrário, a não intimação do acusado para impugnar o relatório da comissão processante não caracteriza, só por isso, afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DEMISSÃO. VÍCIOS. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES INVESTIGADAS. DESNECESSIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXAME DA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APURADAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERROS QUANTO À MATRÍCULA FUNCIONAL E AO NOME DO ACUSADO. MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.
[...]
IV - Ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
[...]
VII - Segurança denegada.
( MS 21.898⁄DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01⁄06⁄2018)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA.
[...]
2. Inexistindo previsão legal expressa em sentido contrário, a ausência de intimação do indiciado, acerca do relatório final da comissão processante, não importa em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 20.549⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29⁄11⁄2016; MS 19.104⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 1⁄12⁄2016.
3. Agravo interno não provido.
( AgInt no RMS 45.478⁄MT , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16⁄11⁄2017)

Adotada essa diretriz, observo que a norma doméstica de regência, a Lei Estadual 3.729⁄1980 cuidou de disciplinar a atuação do Conselho de Disciplina instaurado contra os Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Piauí, fazendo-o nos seguintes termos:

Art. 12 – Realizada todas as diligências, o Conselho de Disciplina passará a deliberar, em sessão secreta, sobre o relatório a ser redigido.
§ 1º - O relatório, elaborado pelo escrivão, após conclusão do Conselho de Disciplina sobre o mesmo, e assinado por todos os seus membros, deverá decidir se a praça:
a) É ou não, culpada da acusação que lhe imputada; ou
b) No caso do item III do art. , levados em consideração os preceitos da aplicação da pena prevista no Código Penal Militar, está, ou não, incapaz de permanecer na ativa ou não na situação em que se encontra na inatividade.
§ 2º - A decisão do Conselho de Disciplina será tomada por maioria de votos de seus membros .§ 3º - Quando houver vencido, será facultada a sua justificação por escrito.
§ 4º - Elaborado o relatório, com um termo de encerramento, o Conselho de Disciplina remeterá o processo ao Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.
Art. 13 – Recebido os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante Geral, dentro do prazo de vinte (20) dias, aceitando, ou não, sua deliberação e, neste último caso, justificando os motivos do despacho, determinará:
I – O arquivamento do processo, se não julgar a praça culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade;
II – A aplicação da pena disciplinar, se considerar contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual a praça foi julgada culpada.
III – A remessa do processo à Auditoria da Justiça Militar do Estado do Piauí, se considerar crime – militar a razão pela qual a praça foi considerada culpada ; ou
IV – A efetivação da reforma ou exclusão, a bem da disciplina, se considerar que:
a) A razão pela qual a praça foi considerada culpada, está prevista nos itens I, II e IV do Art. 2º; ou
b) Se, pelo crime cometido, previsto no item III do art. 2º a praça foi julgada incapaz de permanecer na ativa ou na situação de inatividade em que se encontrar.
§ 1º - O despacho do Comandante Geral que determinar o arquivamento do processo, deverá ser publicado em Boletim do Comando Geral nos assentamentos da praça, se esta for da ativa.
§ 2º - Também será publicado em Boletim do comando Geral o despacho exarado no processo, procedendo-se, neste caso, como no parágrafo anterior, para o caso da praça da ativa.
§ 3º - No caso de a decisão do Comando Geral ser pela reforma da praça, esta será efetuada no grau hierárquico que a mesma possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 14 – O acusado ou, em caso de revelia, o Oficial designado para acompanhar o processo, poderá interpor recurso da decisão do Conselho de Disciplina ou da solução posterior do Comandante da Polícia Militar do Piauí.
Parágrafo Único – O prazo para interposição de recurso será de dez (10) dias, contados da data em que o acusado tomar conhecimento oficial da decisão do Conselho de Disciplina, ou da publicação da decisão do Comandante Geral da Corporação, em Boletim do Comando Geral.

Portanto, encerrada a fase de instrução, o Conselho de Disciplina se reunirá em sessão secreta para deliberar sobre o relatório a ser redigido e, posteriormente, encaminhado à autoridade competente para julgamento final do processo administrativo disciplinar. Por outras palavras: encerrada a fase de instrução do PAD, não há, no ordenamento local, previsão para permitir nova manifestação do acusado, seja oral ou por escrito, sendo-lhe, todavia, assegurado o direito de, querendo, recorrer da decisão final do Conselho de Disciplina ou, se for o caso, da que vier a ser proferida pelo Comandante Geral da PMPI.

Nesse contexto, o fato de o recorrente e seu defensor não terem sido intimados para a sessão secreta que elaborou o relatório final do Conselho de Disciplina não trouxe prejuízo à ampla defesa, seja porque pode ser exercida em momento anterior (fase instrutória), seja porque o ordenamento local prevê o cabimento de recursos contra as deliberações do colegiado e da decisão final, proferida posteriormente pela autoridade encarregada do julgamento.

Quanto a isso, não procede a irresignação do recorrente.

2. Da alegação de violação do princípio da legalidade

Segundo o recorrente, por força do disposto no art. 2º da Lei n. 3.279⁄1980, norma local que regula o Conselho de Disciplina, e, considerando que o fato apurado constitui crime de natureza dolosa, "somente a partir da condenação criminal transitada em julgado com pena superior a 2 (dois) anos é que se poderia deflagrar Processo administrativo disciplinar contra o requerente, em razão da expressa previsão em lei estadual". Argumenta, ainda, que "a independência das esferas, penal e administrativa, não pode [se] sobrepor à lei estadual que regula a matéria"(fl. 764).

De início – é necessário destacar – o recorrente construiu sua argumentação partindo de premissa equivocada.

Com efeito, a simples leitura do ato apontado como coator, a Portaria n. 081⁄CD⁄CORREG, de 26 de março de 2012 (fls. 41⁄42), extrai-se que o processo foi instaurado contra o impetrante em bases jurídicas diversas da que é por ele agora apontada. Confira-se:

CONSIDERANDO que a lamentável atitude imputada ao acusado macula gravemente a imagem da Instituição, pois afronta, em tese dispositivos legais e regulamentares vigentes, especialmente a Lei n.º 3 808⁄81 (Estatuto da PMPI), que, ao se referir aos deveres, obrigações, ao valor policial militar e a ética, assim define, conforme vê-se a seguir, in verbis :
"Art. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar:
I - O sentimento de servir a comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida"(grifamos)
"Art. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:
I - Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade da pessoa humana;
II - Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couber em decorrência do cargo;
IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
VI - Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e também, pelos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum.
XII - Cumprir seus deveres de cidadão.
XIII - Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIV - Conduzir-se mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não seja prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial militar
XIX - Zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar."
CONSIDERANDO que os fatos, objeto da apuração enquadram-se nas disposições contidas no art. 2o , inciso I, alíneas a, b e c, da Lei n.º 3.729⁄80 e ofensa aos deveres acima elencados, além de outros previstos na legislação policial militar;
CONSIDERANDO a gravidade dos atos cometidos pelo acusado, com ofensa à honra pessoal, ao pundonor militar e ao decoro da classe, na forma do art. 14, item 2, do decreto Estadual n. 3.548⁄1980 e transgressões aos nºs 01, 07, 18, 20 e 117 do Anexo do mesmo diploma legal.
CONSIDERANDO, finalmente, que constitui dever do Comandante Geral zelar pela perfeita sintonia na Corporação, notadamente quando são atingidos duramente os princípios basilares da instituição – hierarquia e disciplina;
RESOLVE:
[...]

Logo, ao contrário do alegado pelo recorrente, a instauração do procedimento não se amparou apenas na anunciada prática criminosa, mas, sobretudo, na violação ao pundonor militar.

Ademais, " é firme a jurisprudência desta Corte quanto à independência e autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, razão pela qual o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, não sendo o caso dos autos"(RMS 45.182⁄MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄10⁄2015).

Por fim, a jurisprudência do STJ também pacificou-se no sentido de que "a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar"(MS 20.348⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03⁄09⁄2015).

Logo, a revisão das razões que levaram a autoridade apontada como coatora a determinar a instauração do procedimento, vale dizer o juízo preliminar de que "a lamentável atitude imputada ao acusado macula gravemente a imagem da instituição" e "afronta, em tese, dispositivos legais e regulamentares vigentes, especialmente a Lei n. 3.808⁄1981 (Estatuto da PMPI)" demandaria a vedada incursão no mérito administrativo.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ADPF 388. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07⁄03⁄2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que"o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios"(STJ, RMS 47.595⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄10⁄2015).
III. Tendo a decisão agravada acolhido a tese de nulidade do processo administrativo disciplinar do qual resultara a aplicação da pena de demissão ao ora agravado, mostra-se inviável perquirir a eventual gravidade das condutas imputadas ao referido servidor, por se tratar de matéria reservada ao mérito, a ser apurado, oportunamente, pela Administração, em um novo procedimento disciplinar, pautado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
[...]
VI. Agravo interno improvido.
( AgInt no RMS 34.069⁄PR , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄02⁄2018)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário.
2. Admite-se o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Precedentes.
3. No caso a pena de demissão imposta ao impetrante atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante. Precedente: MS 20.348⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015; AgRg no RMS 40.969⁄MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015.
4. Agravo interno não provido.
( AgInt no MS 20.515⁄DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01⁄08⁄2017)

Então, também aqui não merece acolhimento a irresignação do recorrente.

3. Da alegação de nulidade do libelo acusatório e do princípio da correlação.

No ponto a alegação do recorrente foi posta nos seguintes termos:

Ocorre que, o Libelo Acusatório que imputou a acusação ao requerente, é nulo e pleno direito, tendo trazido total prejuízo à defesa.
Ocorre que, o Libelo Acusatório (documento similar a denúncia criminal), que delimita os fatos apurados e o alcance da do procedimento, se limitou a acusar o impetrante de ter sido alvo de mando de prisão expedido pelo Juiz de Direito da 1.ª Vara, Dr. Francisco João Damasceno.
Já o julgamento proferido, aplica Punição de Exclusão no impetrante, em razão ter mantido relacionamento com o preso SIDNEY, exibido em público, por retira-lo da delegacia para beber em sua companhia, e, pela ineficiência da prestação do serviço de plantonista na delegacia local.
Desta forma, foi violado o principio da correlação, pois, o libelo acusatório não corresponde com o julgamento do impetrante.
(fl. 773).

Todavia, os argumentos não encontram lastro nas provas documentais apresentadas pelo próprio impetrante com a peça exordial.

Note-se, a propósito, que as razões invocadas pela autoridade impetrada para justificar a instauração do procedimento disciplinar, como já dantes aqui transcritas, não se limitaram " a acusar o impetrante de ter sido alvo de mando de prisão expedido pelo Juiz de Direito da 1.ª Vara" como agora alega o recorrente. Antes, foram dirigidas a apurar se a conduta do policial teria, ou não, ferido princípios do pundonor militar.

A propósito, colhe-se do julgamento do Conselho de Disciplina o seguinte excerto:

Diante destas alegações, não se pode eximir a responsabilidade do Acusado, uma vez que, ficou comprovado seu relacionamento estreito com o preso Sidney, a ponto de serem parceiros na realização de um delito, atitude essa que repercute de forma inequívoca na seara administrativa, pois, aqui, o valor a ser analisado é referente à conduta do Acusado, em desarmonia com o que preceitua os ensinamentos da Caserna, relativos a regulamento, leis e normas, bem como a boa imagem da Corporação.
Em que pese o Relatório realizado pelo Conselho de Disciplina (fls.465⁄479), onde foram analisadas as provas materiais e testemunhais, bem como a defesa apresentada, manifestou-se o Conselho, conclusivamente e por unanimidade de votos, que o SD PM RG 10.7956 José Batista Feitosa da Silva, feriu de forma grave o regulamento disciplinar, julgando procedentes as acusações, reconhecendo que o mesmo praticou ato que afetou a honra pessoal, o pundonor policial-militar e o decoro da classe, donde, consequentemente, concluíram pela incapacidade moral do Acusado para continuar a servir na Polícia Militar, opinando pela punição de exclusão a bem da disciplina, das fileiras da PMPI na forma da lei. (fl. 555).

Ademais, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ilustrativamente:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DEMISSÃO. VÍCIOS. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES INVESTIGADAS. DESNECESSIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXAME DA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APURADAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERROS QUANTO À MATRÍCULA FUNCIONAL E AO NOME DO ACUSADO. MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.
I - E desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes.
[...]
VII - Segurança denegada.
( MS 21.898⁄DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01⁄06⁄2018)

No caso em exame, o libelo acusatório, apresentado por cópia às fls. 122⁄125 dos autos, contém satisfatoriamente a narração dos fatos imputados ao acusado.

Não há, pois, a anunciada nulidade do libelo.

Eis por que ainda tenho por firmes as bases fáticas e jurídicas sobre as quais se erigiu o acórdão recorrido, o qual deve, por sua própria e robusta fundamentação, ser integralmente prestigiado, mantendo-se a denegação da ordem.

ANTE O EXPOSTO, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo integralmente o acórdão recorrido.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0147274-0
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 60.913 ⁄ PI
Números Origem: XXXXX20148180000 XXXXX00010062200 XXXXX20148180000
PAUTA: 17⁄10⁄2019 JULGADO: 17⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE BATISTA FEITOSA DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI016161
RECORRIDO : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : JOAO EULALIO DE PADUA FILHO E OUTRO (S) - PI015479
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Processo Administrativo Disciplinar ⁄ Sindicância - Licenciamento ⁄ Exclusão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859670930/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-60913-pi-2019-0147274-0/inteiro-teor-859670942

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