Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1780618 MG 2018/0306799-6

1. Em atenção aos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, ventilados pela Defesa, é cediço que tal amparo normativo somente pode ser sopesado pelo Julgador, como excepcional hipótese de absolvição sumária do Imputado, ex vi do art. 397, inciso III, do CPP, por atipicidade material da conduta denunciada, quando evidenciada a manifesta desnecessidade da persecução criminal, reputada como última via à manutenção da paz pública e do controle social, o que não se harmoniza ao caso vertente.

2. Para ambas as Turmas criminais desta Corte Superior, não se admite, como regra e à luz das peculiaridades do caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva, apesar de pequena monta, não for irrisório - ínfimo - e superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3. Inexistente, ainda, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, ou a mínima ofensividade à objetividade jurídica tutelada na norma, pelo legislador, quando delineada sua conduta pela causa de aumento de pena disposta no art. 168, § 1.º, inciso III, do CP, e a merecer tratamento penal mais severo, sob pena de proteção Estatal deficiente da ordem social e desprestígio à função normativa penal de repressão e prevenção a novos delitos.

4. Na espécie, além de o valor da coisa assenhorada, no importe de R$ 79,00 (setenta e nove reais), ser superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixado no exercício de 2013 em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), consta do acórdão recorrido que a Recorrente era funcionária da empresa há cerca de 3 (três) anos, exercendo a função de balconista e responsável sucessiva pela movimentação do dinheiro do caixa. Tal delineamento se revela apto a afastar - pela quebra de confiança para com o ente patronal e valendo-se a Agente da maior vulnerabilidade delitiva deste, decorrente da boa-fé objetiva esperada e ínsita às relações laborais -, a pretendida absolvição por crime bagatelar.

5. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.