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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1314402_170a2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO :ANA PAULA NUNES TRINDADE DA SILVA
ADVOGADO : FRANCISCO PIRES BRAGA FILHO E OUTRO (S) - PE012505
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 3.373⁄1958. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A orientação firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373⁄1958. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO :ANA PAULA NUNES TRINDADE DA SILVA
ADVOGADO : FRANCISCO PIRES BRAGA FILHO E OUTRO (S) - PE012505
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pela União contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a incidência do reajuste de 3,17% aos servidores públicos militares (e-STJ, fls. 258-265).
Alega a recorrente, em síntese, a necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor para a concessão do benefício de pensão por morte à filha solteira não ocupante de cargo público permanente.
Argumenta no ponto (e-STJ, fls. 273-274):
No caso, observa-se nitidamente que o objetivo da pensão temporária por morte prevista na Lei nº 3.373 3⁄58 consistia em assegurar a subsistência dos dependentes dos segurados até que reunissem condições de garantir seu próprio sustento, de maneira que a dependência econômica deve, sim, ser entendia como requisito para manutenção da pensão.
Tal conclusão pode ser extraída da própria limitação subjetiva e temporal do benefício, que somente foi previsto pela lei em favor de pessoas presumivelmente dependentes economicamente do segurado e somente até que tal condição de dependência se dissipasse.
Não por outro motivo que o art. º, II, da Lei nº 3.373 3⁄58, elenca como beneficiários da pensão temporária – além da filha solteira maior de 21 anos que não ocupe cargo público permanente, objeto da controvérsia posta nos autos – apenas os filhos e enteados (ou irmãos, órfãos de pai e sem padrasto, na ausência dos primeiros), até a idade de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, enquanto durar a invalidez. Observe-se que os beneficiários citados eram presumidos pela Lei como dependentes econômicos do segurado, na medida em que seriam jovens menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, incapazes de prover seu próprio sustento.
Veja-se, por outro lado, que a pensão se sujeita ao superveniente atingimento da idade de 21 (vinte e um) anos ou à cessação da invalidez, ambas condições resolutivas relacionadas com a aquisição de capacidade pelo beneficiário da pensão e, consequentemente, com o fim da condição de dependência econômica para com o instituidor da pensão.
No tocante às filhas solteiras do segurado, o legislador traçou uma distinção, estabelecendo que somente viriam a perder a pensão caso ocupassem cargo público permanente. No entanto, isso não significa que em relação a elas o legislador não tenha buscado observar a necessidade de dependência econômica para concessão e manutenção da pensão.
Sem impugnação, conforme certidão à e-STJ, fl. 281.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O agravo não merece prosperar.
Insurge-se a União contra o fundamento da decisão agravada, pelo qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a análise de direito à pensão por morte deve obedecer à lei válida na data do óbito do instituidor, de modo que não há necessidade de demonstração da dependência econômica para a concessão da pensão, nos moldes do art. , I, da Lei n. 3.373⁄1958, vigente à época.
A posição firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373⁄1958 .
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. DA LEI N. 12.016⁄2009; 485, IV E VI, DO CPC⁄2015; E 1º, V, DA LEI N. 8.443⁄1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1. Não há falar, na hipótese, em violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
2. A matéria referente aos arts. da Lei n. 12.016⁄2009; 485, IV e VI, do CPC⁄2015; e 1º, V, da Lei n. 8.443⁄1992 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373⁄1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a tese levantada pela recorrente, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei n. 3.373⁄1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
(REsp 1.816.149⁄RN, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄8⁄2019, DJe 6⁄9⁄2019)
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373⁄1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.
1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373⁄1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor.
2. A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. da Lei 3.373⁄1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. 3. A respeito do tema, o STF, no julgamento do MS 34873⁄DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin entendeu que "viola o princípio da legalidade o entendimento lançado no Acórdão 2.780⁄2016, do TCU, no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373⁄58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo dessa lei".
4. Extrai-se do referido julgado que a Corte Suprema firmou a orientação de que a lei que rege a concessão de uma pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito do titular. Dessa forma "enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista" ( MS 34873 AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 14⁄12⁄2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019).
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.804.903⁄RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄8⁄2019, DJe 13⁄9⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373⁄1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373⁄1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor.
Precedente: AgInt no REsp 1.695.392⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5⁄6⁄2018.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.769.258⁄PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄6⁄2019, DJe 12⁄6⁄2019)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0054212-4
REsp 1.314.402 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX20084058300 XXXXX83000066897 460260
PAUTA: 17⁄10⁄2019 JULGADO: 17⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO :ANA PAULA NUNES TRINDADE DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : FRANCISCO PIRES BRAGA FILHO E OUTRO (S) - PE012505
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Pensão
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO :ANA PAULA NUNES TRINDADE DA SILVA
ADVOGADO : FRANCISCO PIRES BRAGA FILHO E OUTRO (S) - PE012505
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859671048/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1314402-pe-2012-0054212-4/inteiro-teor-859671059

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