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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 526942 SC 2019/0239259-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_526942_af05e.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA. RECURSO INCABÍVEL.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. Precedentes.
2. De qualquer forma, a decisão agravada merece ser mantida, pois proferida em consonância com o entendimento firmado no HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5/2016, segundo o qual a manutenção da sentença pelo Tribunal revisor encerra a análise probatória, ficando autorizada, a partir de então, a execução provisória da pena. As demais pretensões, de realização de nova dosimetria da pena, demandam um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, inviáveis de serem apreciadas quando da análise do pedido liminar, o qual encerra juízo meramente perfunctório.
3. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859671349/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-526942-sc-2019-0239259-0

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