jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1835610 SP 2019/0261110-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/10/2019

Julgamento

17 de Outubro de 2019

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1835610_3d586.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. CONCURSO MATERIAL. TORTURA. ATIPICIDADE. CONSUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica.
2. E a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante. Não há, portanto, que se falar em afronta ao princípio da colegialidade.
3. Malgrado esta Corte Superior de Justiça tenha firmado posicionamento no sentido de considerar inadmissível a condenação com esteio exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, tal situação não se verifica na espécie, porquanto a condenação também se sustenta em provas obtidas no curso da fase judicial, colhidas no âmbito do devido processo legal.
4. A conduta do recorrente, consistente em subtrair bens pertencentes à vítima, mediante grave ameaça, e ainda sequestrar o acusado com o fim de exigir vantagem econômica, embora realizada no mesmo contexto, caracteriza, de forma autônoma, os delitos de roubo e de extorsão mediante seqüestro.
5. O legislador brasileiro, ao definir os crimes de tortura, através da Lei n. 9.455/1997, ampliou o conceito de tortura para além da violência perpetrada por servidor público ou por particular que lhe faça as vezes, dar ao tipo previsto no art. , I, o tratamento de crime comum, hipótese dos autos.
6. Não há que se falar em princípio da consunção pois o crime de extorsão mediante sequestro já estava consumado, eis que a vítima já tinha sido privada de sua liberdade, quando foi praticada a tortura. A segunda ação tem existência penal distinta da primeira.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859671536/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1835610-sp-2019-0261110-3

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgR RHC 123896 SP - SÃO PAULO 999XXXX-36.2014.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-25.2007.8.19.0205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 624621 SC 2020/0297069-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1706266 MT 2017/0277898-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 169510 SP 2010/0069908-7