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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1835610_3d586.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : C A L B (PRESO)
ADVOGADOS : PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO - SP121583
LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA - SP408356
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. CONCURSO MATERIAL. TORTURA. ATIPICIDADE. CONSUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica.

2. E a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante. Não há, portanto, que se falar em afronta ao princípio da colegialidade.

3. Malgrado esta Corte Superior de Justiça tenha firmado posicionamento no sentido de considerar inadmissível a condenação com esteio exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, tal situação não se verifica na espécie, porquanto a condenação também se sustenta em provas obtidas no curso da fase judicial, colhidas no âmbito do devido processo legal.

4. A conduta do recorrente, consistente em subtrair bens pertencentes à vítima, mediante grave ameaça, e ainda sequestrar o acusado com o fim de exigir vantagem econômica, embora realizada no mesmo contexto, caracteriza, de forma autônoma, os delitos de roubo e de extorsão mediante seqüestro.

5. O legislador brasileiro, ao definir os crimes de tortura, através da Lei n. 9.455⁄1997, ampliou o conceito de tortura para além da violência perpetrada por servidor público ou por particular que lhe faça as vezes, dar ao tipo previsto no art. , I, o tratamento de crime comum, hipótese dos autos.

6. Não há que se falar em princípio da consunção pois o crime de extorsão mediante sequestro já estava consumado, eis que a vítima já tinha sido privada de sua liberdade, quando foi praticada a tortura. A segunda ação tem existência penal distinta da primeira.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : C A L B (PRESO)
ADVOGADOS : PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO - SP121583
LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA - SP408356
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra negando provimento a recuso especial para manter a sentença que condenou C.A.L.B. por infração ao art. 157, § 2º, I e II, 159, § 1º, ambos do Código Penal e art. , I, a, da Lei n. 9.455⁄1997, na forma do art. 69 do Estatuto Repressor.

Nas razões do regimental, alega ofensa ao princípio da colegialidade, por ter sido a decisão guerreada proferida de forma monocrática.

Reitera, no mais, a argumentação expendida no especial, haja vista: a) nulidade absoluta em decorrência da violação do art. 6o, inciso V, do CPP; b) violação ao art. 155, caput, do CPP; c) violação ao art. 70 do CP, com dissídio jurisprudencial; d) violação ao art. 1o, inciso I, alínea a, e inciso III, da Lei 9.455⁄1997; e) dissídio jurisprudencial em relação a aplicabilidade da absorção do crime de tortura pelo crime de extorsão mediante seqüestro.

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão ou seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental não merece acolhida.

Inicialmente, não vejo ilegalidade por ter sido o recurso analisado monocraticamente.

Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica.

E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e⁄ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante.

No mais, a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Nenhuma censura merece o decisório recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais transcrevo na íntegra (e-STJ fls. 1.053⁄1.063):

Inicialmente, não vislumbro a alegada violação dos arts. , V, e 155, caput, do CPP.

O artigo 155 do Código de Processo Penal proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Malgrado esta Corte Superior de Justiça tenha firmado posicionamento no sentido de considerar inadmissível a condenação com esteio exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, tal situação não se verifica na espécie, porquanto a condenação também se sustenta em provas obtidas no curso da fase judicial, colhidas no âmbito do devido processo legal.

Veja os trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 854⁄864):

4. O conjunto probatório formado durante a persecução penal revela que os acusados praticaram as condutas referidas na denúncia.

Neste sentido a prova documental composta pelo boletim de ocorrência (fls. 11⁄13), autos de exibição, apreensão e entrega (fls. 21⁄25 e 26), laudo pericial realizado na vítima (fls. 28), bem como pelos substanciosos relatórios policiais (fls. 30⁄35 e 130⁄134), ilustrados com fotografias, nos quais os investigadores de polícia Adinei Brochi e Reginaldo Tartaroti explicitam como chegaram à identificação dos acusados.

Também a prova oral compromete os réus.

[...]

Dentro deste especetro, a prova testemunhal, colhida no curso da relação processual, também conforta a acusação.

Adnei Brochi, policial civil, inquirido em juízo, declinou que os acusados praticaram vários sequestros contra vítimas colombianas. Contou que, no inicio do mês de julho de 2015, um colombiano (Fredy Alonso Rueda Moreno) procurou a polícia, noticiando que um amigo (Derian Ferney Martinez Jimenez) havia sido seqüestrado. Relatou que seu amigo havia apanhado muito dos seqüestradores e que pagara o resgate para libertá-lo. Afirmou que, após o seqüestro, o mesmo amigo foi novamente seqüestrado, tendo sido exigido um novo pagamento, a título de resgate. Tomaram conhecimento de que vários estrangeiros, geralmente pequenos comerciantes, estavam sendo seqüestrados na região de Campinas. Salientou que, no caso do seqüestro de Derian Martinez (relatório policial de fls. 36⁄41), a polícia acompanhou o pagamento do resgate, tendo logrado êxito na prisão de P. I. e F. G. Durante a ação criminosa, um carro dava apoio no crime: mais precisamente, um veículo da marca VW⁄Up, cor branca, cujo condutor logrou evadir-se; todavia, conseguiu visualizar seu rosto. P.I. e F. G. indicaram que o cativeiro da vítima era o apartamento de P. I. Deslocaram-se para local; no entanto, não encontraram nenhuma vítima. Derian, libertado horas depois, reconheceu P. I. e F. Como seus seqüestradores (fls. 164⁄165), bem como pontuou que eles já o haviam roubado duas vezes, anteriormente. E ainda informou que havia outra vítima no cativeiro, acreditando que tal vítima tenha sido solta momentos após sua libertação. No dia seguinte, Alejandro - vítima que estava no cativeiro juntamente com Derian - compareceu no distrito policial, sendo que estava muito machucado pelas agressões perpetradas pelos criminosos: relatou que também havia sido violentado no cativeiro. Com a divulgação dos sequestros pela imprensa, muitas vítimas passaram a comparecer na delegacia, dentre elas Ramiro. Ele relatou que era vendedor de roupas, sendo que, cm abril do mesmo ano, estava em um salão de cabelereiro, quando foi seqüestrado por agentes armados, os quais o colocaram em um veículo (VW⁄Up, branco), conduzindo-o à uma chácara. Neste local, foi violentamente torturado, a fim de que indicasse o poderio econômico de seu patrão (e amigos) e colombianos que guardavam dinheiro em suas residências. Ramiro referiu que indicou seu patrão - Jhon Jairo de sorte que os criminosos passaram a negociar com ele o resgate: inicialmente, o valor era de R$ 20.000,00; mas houve, posteriormente, redução para R$ 12.500,00. Salientou, ainda, a vítima, que foi levada para um apartamento (de P. I.).

O depoente afirmou que Ramiro, atemorizado, foi embora do Brasil, sendo que, quando de sua oitiva na delegacia, não se continha de tanto chorar e quase não conseguiu relatar os fatos. Afirmou que, questionado, o acusado Felipe apontou que o motorista do veículo VW⁄Up era o corréu César, o qual tinha um filho chamado Caio, exibindo fotografias dele através de um dos aparelhos de telefonia celular apreendido. Entre as fotografias ali existentes, havia uma do corréu César dormindo no sofá do apartamento de P. I. Em outra fotografia, o acusado César aparecia fazendo compras em um supermercado. Disse que ficou apurado (através de pesquisas) que César, efetivamente, tinha um filho chamado Caio, bem como que ele fora proprietário de um veículo VW⁄Up. A vítima reconheceu os acusados. Contou que, após a divulgação na imprensa, mais de cinqüenta vítimas compareceram na delegacia.

A testemunha acabou reconhecendo o corréu César como sendo o motorista do veículo VW⁄Up branco, avistado quando do pagamento do resgate da vítima Derian Martinez, explicitando que era um dos indivíduos que aparecia nas fotografias encontradas no aparelho de telefonia celular apreendido como o acusado Felipe Góes.

Em relato semelhante, o policial Reginaldo Tartarotti, inquirido sob o crivo do contraditório, narrou que, em meados de junho de 2015, foram procurados por uma pessoa cujo funcionário havia sido seqüestrado. O resgate estava em processo de negociação. Foi marcado o pagamento do resgate para um lugar defronte ao Shopping Bandeiras. Policiais aguardaram a chegada dos criminosos: os acusados P. I. e F. G. foram presos quando pretendiam pegar o dinheiro. Nesta mesma ação, havia um veículo branco dando cobertura. Durante os interrogatórios, P. I. e F., informalmente, confessaram suas participações, indicando inclusive o local do cativeiro. Diligenciaram até o local, mas não localizaram Derian (a vítima), o qual apontou os réus P. I. e F. como dois de seus seqüestradores, além de dizer que eles já o haviam roubado anteriormente, por duas vezes. Derian Martinez, posteriormente, comunicou que havia outra vítima no local, acreditando que tal vítima tenha sido libertada momentos após sua libertação. No dia seguinte, a aludida vítima - Alejandro - foi até a delegacia, bastante machucada. Com as prisões e a divulgação dos fatos na mídia, diversas outras vítimas compareceram à delegacia, dentre elas, Ramiro. que reconheceu F. e P. I. pessoalmente como dois dos autores do crime. Por fotografia, Ramiro também reconheceu o adolescente M. A. e C., cuja fotografia estava no aparelho de telefonia celular do acusado F. G.. Asseverou que Ramiro historiou o sucedido, confirmado que fora seqüestrado e torturado, bem como que teve bens subtraídos. Tal como o outro agente público, mencionou que se conseguiu apurar que o acusado César tinha sido dono de um veículo VW⁄Up. Sobre a identificação de César, também consignou que o corréu F. apontou C. como um dos integrantes do grupo.

[...]

No caso vertente, nada há nos autos a sugerir que os agentes públicos teriam mentido. Não se entrevê motivo para que fossem acusar os réus falsamente.

Prova oral que está em consonância com a os relatórios dos investigadores de polícia (fls. 30⁄35; 130⁄134), bem como com o teor do laudo pericial que contatou ter sofrido lesões corporais em várias partes do corpo (fls. 28⁄29).

Cuida-se, pois, de manancial probatório bastante denso a confortar a acusação.

Como se pode ver, ao contrário do alegado pela defesa, a condenação não se deu apenas em razão de elementos colhidos no decorrer da fase investigativa, nem tampouco baseou-se em confissões extrajudiciais, mas sim mediante cotejo das provas testemunhais produzidas em juízo.

Inexiste, portanto, violação dos arts. , V, e 155, caput, do CPP.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ÉDITO REPRESSIVO QUE EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório.

2. No caso dos autos, não havendo o Togado sentenciante e a Corte regional se fundado apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, não há que se falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação ao art. 155 do CPP.

3. Modificar as conclusões do colegiado regional no sentido de que o acórdão teria se baseado em provas não judicializadas, implicaria em incursão no contexto fático probatório coligido nos autos, o que é vedado na via eleita, ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

[...]

6. Agravo a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de declarar extinta a punibilidade do agravante. (AgRg no AREsp 985.373⁄AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2019, DJe 06⁄06⁄2019)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ART. 159 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é admissível que a condenação do réu seja fundada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, tal com ocorrido na espécie.

2. No caso, o Tribunal a quo, tanto no acórdão que julgou a apelação, quanto naquele que apreciou os embargos de declaração, pronunciou-se expressamente, de forma fundamentada, acerca dos motivos que o levaram a manter a condenação dos acusados pela prática do crime que lhes foi imputado.

3. O aresto impugnado destacou que, à exceção da conselheira tutelar, em juízo as testemunhas e os demais envolvidos no crime, incluindo a vítima, fizeram retratações vagas e duvidosas, acerca dos fatos, quando confrontadas com os depoimentos detalhados e coesos prestados na fase inquisitiva.

4. Quanto à conselheira tutelar, o Tribunal ressaltou que o seu depoimento na fase inquisitiva foi integralmente confirmado na etapa judicial.

5. Assim, não há falar em ausência de prova judicializada suficiente para amparar a condenação. Com efeito, embora o Tribunal Estadual tenha se valido do acervo probatório amealhado na fase inquisitiva, utilizou-se também de elementos produzidos na etapa judicial para formar sua convicção, tais como o laudo de conjunção carnal, o depoimento dos pais da vítima e da funcionária do Conselho Tutelar, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, circunstância que inviabiliza o acolhimento da tese de nulidade por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.

6. Nesse contexto, fica afastada também a alegação de ofensa ao art. 385 do referido Diploma Processual Penal.

7. Uma vez que restaram satisfatoriamente demonstradas nos autos a autoria e materialidade do delito e estando o édito condenatório devidamente fundamentado, não há falar em absolvição por falta de provas.

8. Não cabe sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2019, DJe 20⁄05⁄2019)

Prosseguindo na análise do pleito defensivo, não vislumbro ofensa ao art. 70 do Código Penal.

Consta do acórdão recorrido (e-STJ fls. 865⁄866):

5. Desenhado este quadro, tem-se que os apelantes, o adolescente M. A. e outro indivíduo não identificado, agindo em concurso: (i) mediante o emprego de grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram, em proveito comum, os bens da vítima (relógio, aparelho de telefonia celular, documentos e dinheiro), numa conduta que se qualifica penalmente como crime de roubo duplamente majorado; (ii) seqüestraram o ofendido Ramiro, com o fim de obter, em proveito comum, vantagem econômica, como preço de resgate, quantia que veio a ser paga pela vítima Jhon, comportamento que configura o crime de extorsão mediante seqüestro qualificado pelo fato de o delito ter sido praticado por uma associação criminosa (neste sentido, a prova oral e documental é firme no evidenciar a união estável de mais de três pessoas para o cometimento de crimes desta natureza); (iii) constrangeram o ofendido Ramiro, com o emprego de violência e grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, com a finalidade de obter informação acerca da pessoa que lhe poderia pagar o resgate, ação que corresponde à descrição típica do crime de tortura.

5.1. Com efeito, no tocante ao bem jurídico patrimônio, os comportamentos, tal como delineados, caracterizam crimes autônomos de roubo e extorsão mediante seqüestro. Afinal, tal como se expendeu, é possível divisar-se duas ações distintas (a subtração de bens e o seqüestro, com finalidade econômica) que guardam autonomia penal. A hipótese, designadamente, é de concurso material: embora os delitos sejam até do mesmo gênero - ambos estão listados entre os crimes contra o patrimônio , são de espécie diversas, de sorte que não cabe o reconhecimento da continuidade delitiva (STF, HC nº 74.528-8, rel. Min. Maurício Corrêa; STJ, HC nº 240.930, rel. Min. Gurgel de Faria).

De fato, observa-se que a conduta do recorrente, consistente em subtrair bens pertencentes à vítima, mediante grave ameaça, e ainda sequestrar o acusado com o fim de exigir vantagem econômica, embora realizada no mesmo contexto, caracteriza, de forma autônoma, os delitos de roubo e de extorsão mediante sequestro.

E, na linha da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em situações como a dos autos, ficam configurados dois crimes autônomos, de roubo e de extorsão, em concurso material, uma vez que, embora da mesma natureza, são de espécies diversas.

A propósito:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 158, § 3º, DO CP. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, EM CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO E AUXÍLIO. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos.

2. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade.

3. No caso, conquanto não tenha o recorrido praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal, aderiu à determinação do comparsa, facilitando e assegurando a consumação do delito, concorrendo, assim, para a conduta típica, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal.

4. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência do crime de roubo e de extorsão, em concurso material, bem como restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de estupro, nos termos da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento das demais teses constantes da apelação defensiva. (REsp XXXXX⁄GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2019, DJe 07⁄05⁄2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO DEMONSTRADA. CONCURSO FORMAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. A prática de crimes mediante ações diversas e sucessivas inviabiliza o reconhecimento do concurso formal. Desconstituir essas premissas fáticas demandaria, à evidência, o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

4. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois embora sejam delitos do mesmo gênero, são de espécies distintas, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 71 do Código Penal. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 461.794⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe 14⁄02⁄2019)

Finalmente, não há que se falar em atipicidade do delito previsto na Lei n. 9.455⁄1697 ou absolvição pelo crime de extorsão mediante sequestro.

O legislador brasileiro, ao definir os crimes de tortura, através da Lei n. 9.455⁄1997, ampliou o conceito de tortura para além da violência perpetrada por servidor público ou por particular que lhe faça as vezes, dar ao tipo previsto no art. , I, o tratamento de crime comum.

Confira-se:

Art. 1º. Constitui crime de tortura:

I - Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Apenas o ilícito previsto no art. , II, da Lei n. 9.455⁄1997 (tortura-castigo) é considerado crime próprio e só pode ser cometido por agente que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PERPETRADA PELOS RECORRIDOS DE CRIME DE TORTURA-CASTIGO (ART. 1º, II, DA LEI N. 9.455⁄1997) PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. , II, DA LEI N. 9.455⁄1997. RECURSO QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PRÓPRIO, QUE SÓ PODE SER PERPETRADO POR AGENTE QUE OSTENTE POSIÇÃO DE GARANTE (OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA) COM RELAÇÃO À VÍTIMA.

1. O conceito de tortura, tomado a partir dos instrumentos de direito internacional, tem um viés estatal, implicando que o crime só poderia ser praticado por agente estatal (funcionário público) ou por um particular no exercício de função pública, consubstanciando, assim, crime próprio.

2. O legislador pátrio, ao tratar do tema na Lei n. 9.455⁄1997, foi além da concepção estabelecida nos instrumentos internacionais, na medida em que, ao menos no art. , I, ampliou o conceito de tortura para além da violência perpetrada por servidor público ou por particular que lhe faça as vezes, dando ao tipo o tratamento de crime comum.

3. A adoção de uma concepção mais ampla do tipo, tal como estabelecida na Lei n. 9.455⁄1997, encontra guarida na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que ao tratar do conceito de tortura estabeleceu -, em seu art. , II -, que: o presente artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo; não há, pois, antinomia entre a concepção adotada no art. , I, da Lei n. 9.455⁄1997 - tortura como crime comum - e aquela estatuída a partir do instrumento internacional referenciado.

4. O crime de tortura, na forma do art. , II, da Lei n. 9.455⁄1997 (tortura-castigo), ao contrário da figura típica do inciso anterior, não pode ser perpetrado por qualquer pessoa, na medida em que exige atributos específicos do agente ativo, somente cometendo essa forma de tortura quem detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio).

5. A expressão guarda, poder ou autoridade denota um vínculo preexistente, de natureza pública, entre o agente ativo e o agente passivo do crime. Logo, o delito até pode ser perpetrado por um particular, mas ele deve ocupar posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) com relação à vitima, seja em virtude da lei ou de outra relação jurídica.

6. Ampliar a abrangência da norma, de forma a admitir que o crime possa ser perpetrado por particular que não ocupe a posição de garante, seja em decorrência da lei ou de prévia relação jurídica, implicaria uma interpretação desarrazoada e desproporcional, também não consentânea com os instrumentos internacionais que versam sobre o tema.

7. No caso, embora a vítima estivesse subjugada de fato, ou seja, sob poder dos recorridos, inexistia uma prévia relação jurídica apta a firmar a posição de garante dos autores com relação à vítima, circunstância que obsta a tipificação da conduta como crime de tortura, na forma do art. , II, da Lei n. 9.455⁄1997.

8. Recurso especial improvido. (REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2018, DJe 14⁄09⁄2018)

E não há que se falar em aplicação do princípio da consunção.

Como bem destacado pelo acórdão recorrido, o crime de extorsão mediante sequestro já estava consumado, pois a vítima já tinha sido privada de sua liberdade, quando foi praticada a tortura. A segunda ação tem existência penal distinta da primeira.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0261110-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.835.610 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20158260114 1456⁄2015 14562015 XXXXX20158260114
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄10⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : C A L B (PRESO)
ADVOGADOS : PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO - SP121583
LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA - SP408356
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : P I A P
CORRÉU : F G
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : C A L B (PRESO)
ADVOGADOS : PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO - SP121583
LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA - SP408356
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859671536/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1835610-sp-2019-0261110-3/inteiro-teor-859671546

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