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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RN 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_485342_ad779.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NOTICIADA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes.
2. No caso, a decretação da custódia processual foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista que foi mencionado que o Paciente, mesmo obtendo a concessão de liberdade provisória na ação penal a que responde como incurso nos arts. 304 do Código Penal e 28 da Lei n.º 11.343/2006 , "foi preso em flagrante novamente em data recente pela prática de crimes de uso de documento falso, adulteração de sinal de veículo automotor e direção de veículo automotor sem habilitação".
3. O Juízo de origem também justificou a decretação da custódia cautelar ao afirmar que "os dados extraídos do aparelho celular do acusado, conforme relatório pericial do GAECO [...], informam sobre a participação do mesmo em organização criminosa envolvida com venda de veículos roubados e tráfico de drogas, o que também demonstra periculosidade". Nesses termos, a jurisprudência considera adequada a fundamentação da decisão que decreta a prisão cautelar para fazer cessar ou diminuir a atuação de membros de grupo criminoso. Precedentes.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos das prisões preventivas, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859671594/habeas-corpus-hc-485342-rn-2018-0340215-2

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