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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 25/10/2019

Julgamento

17 de Outubro de 2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_533233_20c12.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 533.233 - RJ (2019⁄0274987-6)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : MARCIO BARROS MOURAO
ADVOGADO : MÁRCIO BARROS MOURÃO - RJ124736
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : WILLIAN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DE CARVALHO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SUPOSTA INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E ATIVIDADE LÍCITA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ( fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo ( periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403⁄2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e⁄ou da sociedade.
3. No caso, não há a indicação de nenhum elemento concreto que justifique a necessidade da custódia cautelar, notadamente porque foi ressaltada somente a gravidade abstrata do crime de roubo, bem como foi apresentada a justificativa genérica de necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, que digam respeito às próprias elementares do tipo penal, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do Agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.
5. Cabe também ressaltar que o argumento de que o Paciente não comprovou endereço fixo e trabalho lícito não pode ser considerado suficiente para a decretação da medida extrema. Ademais, não foi consignada fundamentação concreta de que o Acusado estaria intimidando ou constrangendo as vítimas ou testemunhas.
6. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Brasília (DF), 17 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministra LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 533.233 - RJ (2019⁄0274987-6)
IMPETRANTE : MARCIO BARROS MOURAO
ADVOGADO : MÁRCIO BARROS MOURÃO - RJ124736
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : WILLIAN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DE CARVALHO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DE CARVALHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido no HC n.º 0051146-17.2019.8.19.0000.
Consta dos autos que a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em preventiva, em 13⁄08⁄2019, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, caput , por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal (fls. 16-17), pois " subtraiu, para si, mediante grave ameaça consubstanciada na simulação do emprego de arma de fogo e na prolação de palavras de ordem , o celular Motorola Moto G4, da vítima THALIA ANDREZA DE LIMA, bem como um celular Samsung Galaxy S7, da vítima JERSON DA SILVA NOGUEIRA " (fl. 19; sem grifos no original.)
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem em 11⁄09⁄2019, nos termos da seguinte ementa (fl. 25):
"HABEAS CORPUS – DOIS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL – ART. 157 (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DIA 12⁄08⁄2019, POIS, EM TESE, SUBTRAIU OS CELULARES DE DUAS VÍTIMAS, SIMULANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL AO PACIENTE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "
Nas razões do presente writ , alega a Parte Impetrante, em síntese, a falta de fundamentação idônea do decreto prisional, pois lastreado somente na gravidade abstrata do delito de roubo, bem como a falta de comprovação dos requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando que o Paciente possui condições pessoais favoráveis para permanecer em liberdade.
Salienta que" os argumentos trazidos pelo juiz de primeira instância são insubsistentes, pois o fato de o Paciente ter simulado arma de fogo, ao colocar a mão na cintura, não são motivos justificadores da prisão preventiva, uma vez que tais circunstâncias estão contidas no tipo penal do crime descrito na denúncia, pois do contrário estaríamos diante de outro delito "(fl. 7).
Ressalta, ademais, que" no que se refere à necessidade de resguardo à vítima, a narrativa apresentada pelo julgador demonstra absoluta incerteza quanto ao fato, utilizando a vaga expressão: 'PROBABILIDADE' de vir a influenciar negativamente o depoimento das vítimas, que se sentiriam constrangidas ou até intimidadas em prestar o seu depoimento de forma livre.' "(fl. 11).
Argumenta, outrossim, que o argumento utilizado pelo Magistrado de piso de que a constrição provisória também seria necessária para resguardar a lei penal, pois o Acusado não teria comprovado que reside no endereço fornecido," cai por terra em razão da farta documentação juntada pelo Paciente "(fl. 11).
Por fim, aduz que a prisão cautelar é desproporcional, pois se revela mais severa do que a provável pena imposta em caso de condenação.
Requer, em liminar e no mérito, a revogação da custódia preventiva, com a imposição, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão.
Às fls. 103-109, deferi o pedido liminar para determinar, incontinenti , a soltura do Paciente, se por al não estivesse preso, sem prejuízo, entretanto, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de primeiro grau.
As informações foram prestadas às fls. 125-128.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 114-118, "pela manutenção da decisão impugnada, cassando-se a liminar concedida".
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 533.233 - RJ (2019⁄0274987-6)
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SUPOSTA INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E ATIVIDADE LÍCITA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ( fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo ( periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403⁄2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e⁄ou da sociedade.
3. No caso, não há a indicação de nenhum elemento concreto que justifique a necessidade da custódia cautelar, notadamente porque foi ressaltada somente a gravidade abstrata do crime de roubo, bem como foi apresentada a justificativa genérica de necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, que digam respeito às próprias elementares do tipo penal, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do Agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.
5. Cabe também ressaltar que o argumento de que o Paciente não comprovou endereço fixo e trabalho lícito não pode ser considerado suficiente para a decretação da medida extrema. Ademais, não foi consignada fundamentação concreta de que o Acusado estaria intimidando ou constrangendo as vítimas ou testemunhas.
6. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A pretensão de mérito também tem fundamento.
A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ( fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo ( periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403⁄2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e⁄ou da sociedade.
No caso, o Juízo de primeiro grau homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva amparado pelos seguintes fundamentos (fls. 16-17; sem grifos no original):
" No caso em tela, com relação ao fumus comissi delicti , extrai-se do inquérito policial que o custodiado foi preso após subtrair, mediante grave ameaça consistente na simulação do uso de arma de fogo, bens de transeuntes.
Quanto ao periculum libertatis , a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
Inicialmente, a gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade do custodiado e a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública.
O crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, merece total repúdio do Poder Judiciário em razão de sua repercussão social negativa.
Da mesma forma, o regular andamento da instrução criminal deve ser garantido pela segregação preventiva do custodiado, porquanto sua liberdade nesta fase processual poderia acarretar sérios gravames à colheita das provas necessárias ao julgamento da demanda, sobretudo diante da probabilidade de vir a influenciar negativamente o depoimento das vítimas, que se sentiriam constrangidas ou até intimidadas em prestar o seu depoimento de forma livre.
Isso sem contar que a aplicação da lei penal também está em risco, pois não há nos autos a comprovação de que o custodiado reside no endereço indicado ou mesmo que exerça ocupação lícita.
A primariedade do custodiado não obsta a segregação cautelar.
Vale ressaltar que o crime imputado ao custodiado tem pena máxima superior a quatro anos, restando cumprida a exigência legal contida no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
No que toca ao princípio da homogeneidade, a análise de questões acerca da possível fixação da pena em regime menos gravoso demanda dilação probatória.
Resta evidente, pelas razões acima, expostas que a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. "
Já o Tribunal de origem, ao entender pela manutenção da segregação cautelar, manifestou-se nos termos que se seguem (fls. 31-34):
" A necessidade da prisão cautelar deve estar devidamente fundamentada na presença dos elementos concretos que a autorizam, o que se verifica no caso em tela. Não se exige, entretanto, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto de constrição, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso em concreto, dos requisitos legais ensejadores da prisão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Certo é que, com a entrada em vigor da Lei 12.403⁄11, alguns dispositivos que regem as prisões cautelares do CPP sofreram alteração.
Entretanto, o caput do art. 312 permaneceu o mesmo, restando intactos os requisitos da prisão preventiva ( fumus comissi delicti e periculum libertatis ).
O fumus comissi delicti encontra-se presente através da existência da materialidade delitiva e do indício suficiente de autoria do paciente, conforme documentos juntados aos autos.
Da mesma forma se vislumbra a presença do periculum in libertatis. No caso em tela, a prisão se justifica, por garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto do crime de roubo, em tese, cometido pelo paciente, delito este que vêm trazendo grande temor à sociedade, a qual clama por um mínimo de segurança, tendo o Judiciário como última tábua de salvação.
[...]
Inclusive, a própria Lei 12.403⁄2011 prevê, ao modificar o art. 282, II do CPP, que a gravidade do crime pode ser utilizada como fundamentação para o decreto prisional, no pilar da adequação, que juntamente com a necessidade, compõe o binômio das medidas cautelares.
[...]
Verifico, ainda, que nesta fase processual, a segregação provisória do acusado é imprescindível para a aplicação da lei penal, em razão da eventual ausência de amarras do paciente com o distrito da culpa, já que não foi apresentado um comprovante de residência em seu nome.
Ademais, cumpre registrar que os ofendidos ainda não foram ouvidos em Juízo. Frise-se que os mesmas não virão à audiência depor e realizar reconhecimento do apontado subtrator com o mínimo de segurança se o acusado não estiver preso. Vislumbra-se, assim, a necessidade da prisão cautelar do paciente para garantia da instrução criminal. "
Como se observa, não há a indicação de nenhum elemento concreto que justifique a necessidade da custódia cautelar, notadamente porque foi ressaltada somente a gravidade abstrata do crime de roubo –"o custodiado foi preso após subtrair, mediante grave ameaça consistente na simulação do uso de arma de fogo, bens de transeuntes "(fl. 16) –, bem como foi apresentada a justificativa genérica de necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
Na verdade, a decisão que decretou a prisão preventiva se limitou a afirmar que "[o] crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, merece total repúdio do Poder Judiciário em razão de sua repercussão social negativa "(fls. 16-17), sem tecer qualquer consideração acerca dos demais pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos , que digam respeito às próprias elementares do tipo penal, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva , porque nada dizem acerca da real periculosidade do Agente , que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.
Exemplificativamente:
" PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. RÉU CITADO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RAZOABILIDADE.
1 . O entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que o perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização.
2. Na espécie, não se apontou no decreto prisional nenhuma situação que configure os requisitos do art. 312 do CPP, assim como, pela análise dos autos, não se verifica nenhuma gravidade em concreto da prática delitiva, mas apenas as próprias elementares do crime.
3. Recurso ordinário provido, para conceder o habeas corpus , a fim de determinar a soltura do paciente, o que não prejudica nova decretação de medida cautelar penal por decisão fundamentada, inclusive menos grave que a prisão processual. "(STJ, RHC 50.126⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe de 19⁄10⁄2015; sem grifos no original.)
" AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE A GRAVIDADE DOS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
2. A gravidade dos delitos, por si só, é insuficiente para a prisão antecipada, quando não acompanhada de dados concretos sobre o modus operandi ou sobre a periculosidade dos acusados, o risco concreto de fuga ou de reiteração criminosa ou, ainda, a possibilidade objetiva de influenciar negativamente o andamento da instrução criminal.
3. No caso, a prisão preventiva do agravado foi decretada sem que fossem apontados dados concretos, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a medida extrema.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. "(AgRg no HC 386.768⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe de 31⁄08⁄2017; sem grifos no original.)
Ademais, o argumento de que o Paciente não comprovou endereço fixo e trabalho lícito não pode ser considerado suficiente para a decretação da medida extrema.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA (6,44G DE ENTORPECENTES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. MEDIDAS ALTERNATIVAS PERTINENTES.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime, bem como a imprescindibilidade da segregação cautelar.
2. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto , à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do recorrente, limitando-se a fazer referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos, sem ressaltar, contudo, qualquer aspecto relevante da suposta conduta perpetrada que demonstre o efetivo risco à ordem pública, à instrução criminal e à futura aplicação da lei penal.
3. Paciente primário e de bons antecedentes. Fez-se simples referência à gravidade genérica do delito de tráfico e à não comprovação de endereço certo ou atividade lícita , fundamentos que se mostram insuficientes (HC 331.750⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2015, DJe 23⁄11⁄2015).
4. Com efeito, ainda que não sejam garantidoras do direito à soltura, certo é que as condições pessoais favoráveis, como a primariedade e os bons antecedentes, merecem ser valoradas, ratificando a possibilidade de o recorrente aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Precedentes.
5. Recurso provido para determinar o relaxamento da prisão cautelar do ora recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP. " (RHC 94.929⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018, sem grifos no original.)
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343⁄2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERA CONJECTURA. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
[...]
2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta , apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do delito, deixando, contudo, de indicar elementos concretos e individualizados que evidenciassem a necessidade da rigorosa providência cautelar.
[...]
4. A ausência de comprovação de endereço fixo não é circunstância apta a, isoladamente, amparar o decreto prisional.
5. Recurso provido para determinar a soltura do paciente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. " (RHC 79.156⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017, sem grifos no original.)
Por fim, a motivação do decreto prisional de que se o Paciente permanecer em liberdade há a" probabilidade de vir a influenciar negativamente o depoimento das vítimas, que se sentiriam constrangidas ou até intimidadas em prestar o seu depoimento de forma livre "(fl. 17), também não pode ser considerada idônea, pois não foi consignada fundamentação concreta de que o Acusado estaria intimidando ou constrangendo as vítimas ou testemunhas.
Dessa forma, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se a revogação da custódia preventiva, com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, confirmando a liminar deferida, CONCEDO a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0274987-6
HC 533.233 ⁄ RJ
Números Origem: 00511461720198190000 01958805820198190001 1958805820198190001 511461720198190000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄10⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCIO BARROS MOURAO
ADVOGADO : MÁRCIO BARROS MOURÃO - RJ124736
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : WILLIAN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DE CARVALHO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

Documento: 1878342 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859671601/habeas-corpus-hc-533233-rj-2019-0274987-6/inteiro-teor-859671611

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Tribunal de Justiça do Amazonas
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