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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0314825-09.2018.8.13.0000 MG 2019/0192348-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1533244_f69f5.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MATERIALIDADE. APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O REEDUCANDO NÃO PERICIADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese acerca da ausência de materialidade da suposta falta disciplinar, em razão da não realização de perícia no aparelho celular encontrado com o reeducando, não foi debatida pela Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Ademais, o recurso especial não indicou violação do art. 619 do CPP.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859671658/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1533244-mg-2019-0192348-8

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