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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1754618_4d482.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : CASTRO DE PATTA CONSTRUCOES LTDA.
ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO - SC005938
VILMAR COSTA - SC014256
BRUNA MACHADO ZANELA E OUTRO (S) - SC047659
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A COMPRA E VENDA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA AFASTOU AUFERIMENTO DE LUCRO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro.
2. Precedente específico: REsp 1.733.560⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21⁄11⁄2018.
3. Ademais, a Corte de origem, expressamente, consignou que a permuta em tela não implicou aumento de receita. Nesse contexto, a revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, diante do enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : CASTRO DE PATTA CONSTRUCOES LTDA.
ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO - SC005938
VILMAR COSTA - SC014256
BRUNA MACHADO ZANELA E OUTRO (S) - SC047659
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial (e-STJ, fls. 302-305).
A Fazenda sustenta, inicialmente, que "[...] se trata de uma decisão de órgão fracionário deste Tribunal, portanto não vinculante, razão pela qual, a matéria ainda encontra-se aberta e passível de novo debate, notadamente no âmbito da seção, da 1ª turma, e mesmo na 2ª turma, na qual se formou o precedente, tendo em vista que o processo mencionado não foi objeto de amplo debate, notadamente precedido de sustentação oral" (e-STJ, fl. 313).
Quanto ao mérito, afirma que "[...] associar receita e renda apenas a dinheiro, como se numa permuta apenas houvesse 'substituição de ativos' abre um flanco inimaginável para planejamentos tributários não ortodoxos, cuja finalidade última é apenas reduzir o dever fundamental de pagar tributos, a partir de uma ilusão, permita o termo, de que numa permuta, por não envolver necessariamente dinheiro, nada haveria de ser tributado. Ou seja, é um conceito frágil, como se um cidadão ao vender um serviço e receber in natura , não pudesse ser tributado"(e-STJ, fl. 314).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma.
A parte agravada apresentou impugnação às e-STJ, fls. 319-325.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Conforme mencionado na decisão combatida, esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro.
Vejamos:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TROCA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A COMPRA E VENDA. ESFERA TRIBUTÁRIA. EXEGESE CORRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
[...]
3. A Corte a quo interpretou corretamente o art. 533 do CC, porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Nesse sentido a lição do professor Roque Antônio Carrazza, em seu livro Imposto sobre a Renda, ed. Malheiros, 2ª edição, pag.45, para quem "renda e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais líquidos ocorridos entre duas datas legalmente predeterminadas."
4. O dispositivo em comento apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil, definindo suas regras gerais.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido
(REsp 1.733.560⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄5⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018)
Corroborando com esse entendimento, em situação idêntica temos o recente julgamento monocrático: REsp 1.796.877⁄SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13⁄9⁄2019.
Ademais, a Corte de origem, expressamente, consignou que a permuta em tela não implicou aumento de receita (e-STJ, fl. 136):
Entendo, contudo, que a mera previsão de aplicação das disposições de compra e venda à permuta⁄troca pela legislação civil não se mostra suficiente a ensejar que nos negócios jurídicos de permuta, sem torna, ou seja, sem complemento em dinheiro, haja receita para fins de tributação.
Na realidade, na operação de permuta haverá apenas uma substituição de ativos, o que evidentemente de modo algum caracteriza o conceito de receita, na medida em que nem todo o ingresso no patrimônio da pessoa jurídica se amolda a esse conceito.
Vale ressaltar que, ao se falar em receita, pressupõe-se o recebimento de dinheiro, de maneira definitiva, em razão da celebração de negócio jurídico.
Portanto, somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, CSLL, PIS⁄PASEP e da COFINS pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos.
Nesse contexto, a revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, diante do enunciado da Súmula 7 do STJ.
Vale conferir:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SEM TORNA. GANHO DE CAPITAL. EXCLUSÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
[...]
3. Permuta de imóveis que consoante comprovado à saciedade pelo aresto recorrido não implicou em ganho de capital gerador do imposto de renda.
4. Não obstante a justeza da assertiva, à luz das razões unânimes do aresto recorrido, é interditado ao STJ o conhecimento dessa suposta proporcionalidade de valores, posto vedada a cognição pela Súmula 07⁄STJ.
5. Deveras, o Tribunal local entendeu que o negócio engendrado pelas partes encerrou permuta, por isso que além de o direito tributário valer-se dos conceitos de direito privado, a aferição da natureza do vínculo esbarra na Súmula 05⁄STJ.
6. Recurso especial não conhecido.
(REsp 656.242⁄DF, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7⁄10⁄2004, DJ 25⁄10⁄2004)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0180963-5
REsp 1.754.618 ⁄ SC
PAUTA: 15⁄10⁄2019 JULGADO: 15⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CASTRO DE PATTA CONSTRUCOES LTDA.
ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO - SC005938
VILMAR COSTA - SC014256
BRUNA MACHADO ZANELA E OUTRO (S) - SC047659
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : CASTRO DE PATTA CONSTRUCOES LTDA.
ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO - SC005938
VILMAR COSTA - SC014256
BRUNA MACHADO ZANELA E OUTRO (S) - SC047659
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1877613 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859671947/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1754618-sc-2018-0180963-5/inteiro-teor-859671958

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