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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 18/10/2019

Julgamento

15 de Outubro de 2019

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1790753_0f80f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.753 - ES (2019⁄0005877-9)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : FLAMINIO GRILLO
ADVOGADOS : RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES - ES026424
FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA - ES022070
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VEREADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ADOÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O fato do delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade" (HC 418.919⁄PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6⁄3⁄2018, DJe 14⁄3⁄2018).
2. Todavia, a adoção de elementos inerentes ao tipo penal para valoração das circunstâncias e consequências do crime inviabiliza a exasperação da pena-base.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.753 - ES (2019⁄0005877-9)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : FLAMINIO GRILLO
ADVOGADOS : RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES - ES026424
FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA - ES022070
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 909⁄912, em que dei provimento ao agravo regimental para reduzir a pena do agravado e, nos termos do art. 61 do Código de Processo PenalCPP, reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
O Ministério Público Federal sustenta que as instâncias ordinárias declinaram motivação idônea para exasperação da pena base, não se confundindo com o tipo penal.
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado.
É o relatório.
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.753 - ES (2019⁄0005877-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
O recurso não merece provimento.
O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático.
O Tribunal de origem manteve sentença condenatória em que se exasperou a pena-base do agravado mediante seguinte fundamentação (fl. 290⁄291):
a) verifico que o Acusado agiu com culpabilidade reprovável, inclusive extrapolando a censura imposta pelo tipo penal incriminador. tendo em vista que para apropriar indevidamente de dinheiro público utilizou-se do regular expediente administrativo, maquiando a transparência e licitude do ato, emitindo-se nota de empenho, ordem de pagamento e cheque nominal a ele mesmo ffls. 16⁄18 e 92), agindo o réu de forma afrontosa, na certeza de sua impunidade quanto à prática do delito:
(...)
f) as circunstâncias do crime são negativas, pelo que acolho os argumentos lançados pelo Ministério Público em alegações finais, pois o Acusado agiu de forma ardil, ao utilizar de "notas frias" que não condiziam com a realidade da obrigação de despesa, ressaltando que a fiscalização da veracidade dos documentos que embasavam o pedido de diária era feito pelo próprio Réu;
g) as conseqüências do crime também são desfavoráveis, visto que o Acusado praticou o delito na condição de vereador, quebrando a confiança em relação ao mandato a ele conferido pelo povo, trazendo a sensação de descrédito dos órgãos políticos perante a sociedade, constituindo argumento necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, esclarecendo que a circunstância do Réu ter sido eleito pelo povo não configura elementar do delito de peculato , nem incide em bis in idem em relação a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 327 do Código Penal, pois a finalidade deste agravamento de pena decorre da função de direção da Administração Direta;
No caso dos autos, foram afastadas as circunstâncias e consequências do crime, mantendo-se a valoração negativa da culpabilidade, no entanto, por fundamento diverso do que foi empregado pelas instâncias ordinárias.
Ressalta-se que "Admite-se, ainda que em recurso exclusivo da defesa, que o Tribunal promova o deslocamento dos fundamentos de uma circunstância judicial, já valorada negativamente na sentença, para outra, conquanto não represente o agravamento da pena-base" (AgRg no AREsp 1303801⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄4⁄2019, DJe 3⁄5⁄2019).
Com efeito, "o fato do delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade" (HC 418.919⁄PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6⁄3⁄2018, DJe 14⁄3⁄2018).
Todavia, a adoção de elementos inerentes ao tipo penal para valoração das circunstâncias e consequências do crime inviabiliza a exasperação da pena-base.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A valoração desfavorável de circunstância judicial deve ser fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, e não em elementos inerentes ao próprio tipo penal.
(...)
Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1753430⁄RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4⁄6⁄2019, DJe 10⁄6⁄2019 - Grifo Nosso).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2019⁄0005877-9
REsp 1.790.753 ⁄ ES
Números Origem: 00017389020128080038 038120017389 038120017389201801354554 17389020128080038 201800318462 201801583338 38120017389 38120017389201801354554
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FLAMINIO GRILLO
ADVOGADOS : RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES - ES026424
FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA - ES022070
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Peculato
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : FLAMINIO GRILLO
ADVOGADOS : RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES - ES026424
FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA - ES022070
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1877108 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859672617/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1790753-es-2019-0005877-9/inteiro-teor-859672627

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