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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_535328_3c357.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 535.328 - SP (2019⁄0286326-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LUCAS SOARES E SILVA - MS021528
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOAO FRANCISCO DE MEDEIROS GABRIEL (PRESO)
PACIENTE : JUNIOR DE MORAES CAMILO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, a prisão preventiva do paciente João Francisco de Medeiros Gabriel foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade de entorpecente apreendida - 51,7 gramas de maconha e 4,9 gramas de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar deste paciente, sobretudo quando considerada sua primariedade e seus bons antecedentes.
4. Contudo, com relação ao paciente Junior de Moraes Camilo, tem-se que o decreto preventivo encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois ele é egresso do sistema prisional, possuindo passagem pelo mesmo delito de tráfico de drogas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente João Francisco de Medeiros Gabriel, mantendo a segregação cautelar do paciente Junior de Moraes Camilo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício ao paciente João Francisco de Medeiros Gabriel, mantendo a segregação cautelar do paciente Junior de Moraes Camilo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de outubro de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 535.328 - SP (2019⁄0286326-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LUCAS SOARES E SILVA - MS021528
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOAO FRANCISCO DE MEDEIROS GABRIEL (PRESO)
PACIENTE : JUNIOR DE MORAES CAMILO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOAO FRANCISCO DE MEDEIROS GABRIEL e JUNIOR DE MORAES CAMILO , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Colhe-se dos autos que os pacientes tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006.
Neste writ , a impetrante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Pleiteia a revogação da custódia provisória imposta aos pacientes ou a substituição dela por medidas cautelares diversas da prisão.
O pedido liminar foi indeferido.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, de ofício.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 535.328 - SP (2019⁄0286326-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LUCAS SOARES E SILVA - MS021528
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOAO FRANCISCO DE MEDEIROS GABRIEL (PRESO)
PACIENTE : JUNIOR DE MORAES CAMILO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, a prisão preventiva do paciente João Francisco de Medeiros Gabriel foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade de entorpecente apreendida - 51,7 gramas de maconha e 4,9 gramas de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar deste paciente, sobretudo quando considerada sua primariedade e seus bons antecedentes.
4. Contudo, com relação ao paciente Junior de Moraes Camilo, tem-se que o decreto preventivo encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois ele é egresso do sistema prisional, possuindo passagem pelo mesmo delito de tráfico de drogas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente João Francisco de Medeiros Gabriel, mantendo a segregação cautelar do paciente Junior de Moraes Camilo.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada pelos seguintes fundamentos:
"Consta dos autos que na noite do dia 19 de junho de 2019, por volta das 19h30min, na Rodovia SP 255, Km 277, neste Município e Comarca de Avaré, os indiciados traziam consigo para entrega a terceiros 51,7 gramas de CANNABIS SATIVA L, droga vulgarmente conhecida como maconha, acondicionada em duas porções e uma porção de cocaína, com peso de 4,9 gramas, substâncias estas que causam dependência, o que fazia em desacordo com norma legal ou regulamentar (portaria 344⁄98 SVS⁄MS), conforme auto de exibição e apreensão às fls. 09 e 10. Presentes os requisitos legais, faz-se necessária a custódia cautelar.
[...]
Ressalte-se, ademais que eventual primariedade e bons antecedentes não constituem elementos suficientes para ensejar a liberdade provisória, nem são impeditivos da prisão preventiva, devendo, neste ponto, ser observado que o indiciado é Junior é egresso, inclusive pela prática do delito em questão, conforme informações trazidas pela folha de antecedentes criminais (fls. 60⁄61).
[...]
JOÃO FRANCISCO DE MEDEIROS GABRIEL e JUNIOR DE MORAES CAMILO, qualificados nos autos, foram presos em flagrante delito como incurso, em tese, nos artigos 33, caput, da lei 11.343⁄2006.
Flagrante formalmente em ordem.
No caso em apreço, faz-se imprescindível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva é medida excepcional que só se justifica em situações específicas para garantir a ordem pública, preservar a instrução criminal e a fiel execução da pena.
Por certo, na espécie, há prova da materialidade e indícios de autoria que apontam os averiguados como autores do delito de tráfico, o que exsurge dos documentos coligidos ao inquisitivo administrativo pela polícia judiciária.
Com efeito, a prova da materialidade vem comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, fotografias, depoimentos das
testemunhas e laudo de constatação provisória, as quais demonstram a ocorrência do fato criminoso, enquanto que os indícios de autoria estão demonstrados pelos depoimentos das testemunhas, de forma que é mister sejam os averiguados mantidos no cárcere para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal.
A custódia cautelar evitará que os investigados empreendam fuga; bem como resguardará a ordem pública, uma vez que os averiguados trariam consigo relevante quantidade de mais de uma espécie de droga, realizando transporte entre cidades desta região, além de apresentarem histórico criminal de traficância, denotando que se dedicam habitualmente a tal atividade.
A imposição de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão é incompatível com o crime praticado, nos termos do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, dada a gravidade em concreto do delito.
Ante o exposto, converto a prisão em flagrante delito do averiguado JOÃO FRANCISCO DE MEDEIROS GABRIEL e JUNIOR DE MORAES CAMILO, qualificado nos autos, em prisão preventiva, com fulcro no artigo 310, inciso II, c.c. o art. 312, ambos do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 85-91).
Como se vê, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente João Francisco de Medeiros Gabriel , com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, deixando de observar o disposto no art. 312 do CPP. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade de entorpecente apreendida – 51,7 gramas de maconha e 4,9 gramas de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar deste paciente, sobretudo quando considerada sua primariedade e seus bons antecedentes.
Sobre o tema:
" PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - In casu , os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do recorrente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito, nem mesmo a quantidade de droga apreendida (15 g de cocaína e 17 g de maconha e 1 g de crack), não se revelam suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública.
III - Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso, tendo em vista a ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva.
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP"
(RHC 94.589⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º⁄3⁄2018, DJe 7⁄3⁄2018).
" HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. SÚMULA 691⁄STF. MÉRITO JULGADO NA ORIGEM. ACÓRDÃO CARREADO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO .
1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.
2. Com o julgamento superveniente do habeas corpus e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora.
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis .
4. Na hipótese dos autos, os argumentos que fundamentam a custódia estão dissociados de elementos concretos aptos a justificar a prisão processual do paciente. A pequena quantidade de droga apreendida na posse do acusado (3,27 g de cocaína e 20,7 g de maconha) evidencia a desproporcionalidade da medida extrema que é a custódia cautelar.
5. Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva em discussão, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, se demonstrada concretamente sua necessidade, sem prejuízo da aplicação de medida cautelar diversa nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Prejudicado o pedido de reconsideração (Petição n. 115.725⁄2018 - às fls. 110⁄129) da decisão que indeferiu o pedido urgente"
(HC 433.071⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄3⁄2018, DJe 3⁄4⁄2018).
Contudo, com relação ao paciente Junior de Moraes Camilo , tem-se que o decreto previsto encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois ele é egresso do sistema prisional, possuindo passagem pelo mesmo delito de tráfico de drogas.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PRIMEIRO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANTO AO SEGUNDO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente FELIPE não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (HC n. 114.661⁄MG⁄STF, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1º⁄8⁄2014).
III - Quanto ao paciente MATHEUS, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, haja vista o fato de, quando menor de idade, ter várias passagens na polícia pela prática de tráfico de drogas, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, sendo imperiosa a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva (precedentes).
Habeas corpus não conhecido.
Ordem parcialmente concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente FELIPE, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de medidas cautelares diversas da prisão."
(HC 404.723⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 1º⁄2⁄2018).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a prisão provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a reiteração delitiva do paciente, o qual 'possui condenação anterior por idêntico crime' e 'já ostenta diversas outras passagens anteriores'. Portanto, a segregação cautelar está justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a contumácia criminosa do paciente.
3. Habeas Corpus denegado."
(HC 417.255⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe 21⁄11⁄2017).
Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, com relação ao paciente Junior, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois sua periculosidade indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1⁄6⁄2017, DJe 9⁄6⁄2017; RHC 82.978⁄MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1⁄6⁄2017, DJe 9⁄6⁄2017; HC 394.432⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1⁄6⁄2017, DJe 9⁄6⁄2017.
Ante o exposto, não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus , de ofício , para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente João Francisco de Medeiros Gabriel , mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, mantendo a segregação cautelar do paciente Junior de Moraes Camilo .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0286326-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 535.328 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20198260574 XXXXX20198260000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LUCAS SOARES E SILVA - MS021528
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOAO FRANCISCO DE MEDEIROS GABRIEL (PRESO)
PACIENTE : JUNIOR DE MORAES CAMILO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício ao paciente João Francisco de Medeiros Gabriel, mantendo a segregação cautelar do paciente Junior de Moraes Camilo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859683140/habeas-corpus-hc-535328-sp-2019-0286326-0/inteiro-teor-859683179

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