jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1810414_cb495.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.414 - RO (2019⁄0112568-5)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : WINSTON CLAYTON ALVES LIMA E OUTRO (S) - RO007418
RECORRIDO : PRISMA LIVRARIA E PAPELARIA EIRELI
ADVOGADO : ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO E OUTRO (S) - RO006844
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ONERAÇÃO DE BENS POSTERIOR. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EXECUTADO ADQUIRE A INTEGRALIDADE DAS COTAS DE PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA ADQUIRIDA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos arts. 185 do CTN e 50 do CC⁄2002, considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar nesta pessoa jurídica seu patrimônio que deveria ser objeto da referida execução fiscal, sendo que os estabelecimentos de ambas as empresas situam-se no mesmo endereço e possivelmente pertencentes à mesma família.
II - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada Prisma Livraria e Papelaria Eireli-me, sob o fundamento de que, mesmo diante dos fatos narrados, a circunstância de a empresa ser do mesmo sócio não gera confusão entre o patrimônio de ambas e ainda que a transação tenha ocorrido entre integrantes da mesma família e com mesmo sobrenome, são empresas diversas e individuais nas quais os capitais não se confundem.
III - Afasta-se a incidência do óbice contido no Enunciado Sumular n. 7⁄STJ, considerando que o enquadramento fático está inteiramente delineado na decisão de primeira instância que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e no acórdão do agravo de instrumento; incumbindo, no presente caso, ao Superior Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação acerca da lei federal aplicável à hipótese (arts. 50 do CC⁄2002 e 185 do CTN).
IV - O presente caso não trata de responsabilidade tributária prevista nos art. 124, I, ou 132 e 133, todos do CTN, dado que não versa sobre sucessão tributária ou formação de grupo econômico de fato, mas cuida, isso sim, de desconsideração inversa da personalidade jurídica por confusão patrimonial.
V - Configura-se a confusão patrimonial no caso de indistinção entre patrimônios do administrador ou sócio e da empresa, em afronta à autonomia patrimonial, com o objetivo de se esquivar ao cumprimento de obrigação; situação ainda mais evidente quando envolve empresa individual, que não possui personalidade própria. Na espécie, o empresário individual adquiriu a integralidade das cotas de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar ou mesclar nesta o patrimônio da empresa individual que deveria ser objeto da execução fiscal, havendo indícios de que essa oneração levou esse devedor à insolvência. Precedentes citados: REsp n. 1.355.000⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10⁄11⁄2016; REsp n. 1.260.332⁄AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12⁄9⁄2011.
VI - Incide o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 do CC⁄2002 c⁄c art. 133, § 2º, do CPC⁄2015), na hipótese em que o administrador ou sócio esvazia seu patrimônio pessoal para ocultá-lo de credores sob o manto de uma pessoa jurídica. No presente caso, faz-se necessário o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica integralmente adquirida (EIRELI), na qual é ocultado o patrimônio do empresário individual que deveria ser objeto da execução fiscal, ficando claro que a personalidade jurídica da empresa adquirida está servindo como cobertura para a fraude à satisfação do crédito tributário. Precedentes citados: REsp n. 1.721.239⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 6⁄12⁄2018; REsp n. 1.141.447⁄SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 8⁄2⁄2011, DJe 5⁄4⁄2011.
VII - No caso, o crédito tributário estava regularmente inscrito em dívida ativa e já era objeto da execução fiscal, quando o executado (empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP), três meses após sua citação pessoal no feito executivo, adquiriu todo o capital da recorrida (Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME), de modo que se presume fraudulenta essa aquisição, a teor do art. 185, caput , do CTN.
VIII - Diante dos indícios de confusão patrimonial na referida aquisição presumidamente fraudulenta, deve ser restaurada a decisão de primeira instância que determinou a inclusão no polo passivo da execução fiscal da pessoa jurídica integralmente adquirida com bens que seriam objeto de satisfação do feito executivo.
IX - Recurso especial provido, para incluir Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME no polo passivo da execução fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.Brasília (DF), 15 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.414 - RO (2019⁄0112568-5)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Na origem, o Estado de Rondônia ajuizou execução fiscal em desfavor da empresa individual L. Calixto da Silva EPP, com valor da causa no montante de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), em 11⁄4⁄2018 (fl. 1).

No curso do processo, foi instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão de indícios de confusão patrimonial entre a empresa individual executada (Leonardo Calixto da Silva EPP) e a pessoa jurídica ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI, considerando que a L. Calixto da Silva EPP, três meses após a citação do empresário individual na execução fiscal, adquiriu 100% das cotas de capital da Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME pelo montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a fim de ocultar patrimônio objeto da referida execução fiscal e impedir a satisfação do crédito tributário.

O Juízo de primeira instância deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação a Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, que foi, assim, incluída no polo passivo do feito executivo.

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu provimento ao recurso, para excluir Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME do polo passivo da execução, sob o fundamento de que, mesmo diante dos fatos narrados, a circunstância de a empresa ser do mesmo sócio não gera confusão entre o patrimônio de ambas e ainda que a transação tenha ocorrido entre integrantes da mesma família e com mesmo sobrenome, são empresas diversas e individuais nas quais os capitais não se confundem, conforme ementa abaixo transcrita:

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade.
A desconsideração da personalidade jurídica objetiva alcançar o patrimônio dos sócios que utilizam a autonomia da pessoa jurídica para fins ilícitos e somente será deferida em caráter excepcional e com cautela pelo Judiciário, quando comprovada a ocorrência de abuso da personificação jurídica em decorrência de desvio de finalidade e dolo dos sócios em fraudar terceiros com o abuso da personificação jurídica, situação não constatada no caso.
Recurso provido.

Contra o acórdão acima ementado, o Estado de Rondônia interpôs o presente recurso especial.

Aponta a violação do art. 50 do CC⁄2002, aduzindo, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter considerado a configuração de confusão patrimonial e desvio de finalidade no fato de que a empresa individual L. Calixto da Silva EPP adquiriu a integralidade das cotas de capital da Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME.

Indica, ainda, a ofensa ao art. 185 do CTN, alegando, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter considerado o fato de que ocorreu oneração fraudulenta de bens após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, sendo desnecessária a comprovação da má-fé do adquirente.

Suscitou a ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.414 - RO (2019⁄0112568-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Afasta-se a incidência do óbice contido no Enunciado Sumular n. 7⁄STJ, considerando que o enquadramento fático está inteiramente delineado na decisão de primeira instância que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e no acórdão do agravo de instrumento, incumbindo, no presente caso, ao Superior Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação acerca da lei federal aplicável à hipótese (arts. 50 do CC⁄2002 e 185 do CTN).

Primeiramente, impende ressaltar que o presente debate não versa sobre a responsabilidade tributária prevista nos art. 124, I, ou 132 e 133, todos do CTN, dado que não se trata de sucessão tributária ou formação de grupo econômico de fato. O presente caso cuida, isso sim, da configuração de confusão patrimonial, fato que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para fins de cobrança do débito fiscal.

Configura-se a confusão patrimonial no caso de descumprimento da autonomia patrimonial, caracterizada pela indistinção entre patrimônios, provocada com o objetivo de se esquivar ao cumprimento de obrigação, fato que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

Na espécie, não há como refutar a ocorrência a confusão patrimonial, considerando que o empresário individual adquiriu a integralidade das cotas de uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar patrimônio objeto da execução fiscal, com indícios de que essa oneração levou esse devedor à insolvência.

No ponto, evidencia ainda mais a ocorrência de confusão patrimonial, considerando que a empresa individual não possui personalidade própria, constituindo mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
(...)
2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes.
(...)
(REsp n. 1.355.000⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 10⁄11⁄2016.)
TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317⁄1996. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS. EXCLUSÃO.
(...)
3. O dispositivo consigna que"não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (...) preste serviços profissionais de (...) médico, (...) enfermeiro, (...) e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida".
4. O conceito de"pessoa jurídica"é dado pelo Código Civil, e é a ele que devemos recorrer no momento de interpretar a norma tributária (art. 109 do CTN).
5. Nos termos do art. 44 do CC, são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.
6. Discutível seria estender o alcance da norma tributária, como fez o TRF, para abranger os profissionais liberais ou mesmo empresários individuais, que, como sabemos, são destituídos de personalidade distinta em relação à pessoa natural, ou seja, não são pessoas jurídicas nos termos do art. 44 do CC.
7. O texto legal não prima pela melhor técnica, mas é impossível afirmar que profissionais liberais são pessoa jurídica e que sociedades limitadas não têm essa qualificação, ao interpretar o art. , XIII, da Lei 9.317⁄1996, agredindo frontalmente o conceito jurídico correspondente (art. 44 do CC).
(...)
9. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.260.332⁄AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º⁄9⁄2011, DJe 12⁄9⁄2011.)

Incide o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 do CC⁄2002 c⁄c art. 133, § 2º, do CPC⁄2015), na hipótese em que o administrador ou sócio esvazia seu patrimônio pessoal para ocultá-lo de credores, sob o manto de uma pessoa jurídica, evidenciando a utilização abusiva da personalidade jurídica.

No caso, aplica-se a desconsideração inversa considerando o necessário afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica (empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI) na qual é ocultado o patrimônio do empresário individual que deveria ser objeto da execução fiscal, ficando claro que a personalidade jurídica da empresa adquirida está servindo como cobertura para a fraude à satisfação do crédito tributário.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PERTENCENTE A CONGLOMERADO, CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO OU ADMINISTRADOR ALIENOU A QUASE TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA PRINCIPAL EMPRESA DO GRUPO PARA SUA ESPOSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RISCO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO DE NOVAS GARANTIAS.
1. Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente.
2. A alienação maliciosa para a esposa da quase totalidade de sua participação socitária pelo sócio-controlador, co-executado na qualidade de avalista, de empresa-jóia de conglomerado de empresas, integrado pela empresa co-executada, sem patrimônio, em fraude à execução, caracteriza abuso de personalidade jurídica.
3. Legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, que abrange, conforme a jurisprudência desta Corte, as hipóteses de ocultação ou mescla de bens no patrimônio de seus sócios ou administradores.
4. A teoria da"disregard doctrine"surgiu como mecanismo para coibir o uso abusivo da autonomia da pessoa jurídica para a prática de atos ilícitos em detrimento dos direitos daqueles que com ela se relacionam.
5. A comprovação de que a personalidade jurídica da empresa está servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios, deve ser severamente reprimida.
6. Utilização, no caso, de uma das empresas, a mais importante, do conglomerado de empresas pertencentes ao devedor, integrado pela empresa co-devedora sem patrimônio, para ocultar bens, prejudicando os credores.
7. Caracterização do abuso de personalidade jurídica, autorizando a medida excepcional. Precedentes do STJ.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp n. 1.721.239⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 6⁄12⁄2018.)
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA.
I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa.
II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos bens suscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio - no caso, sócio-gerente controlador das atividades da empresa devedora.
III - Acórdão cuja fundamentação satisfez aos dois requisitos exigidos, resistindo aos argumentos do Recurso Especial que alega violação ao artigo 50 do Código Civil de 2002.
IV - Recurso Especial improvido.
(REsp n. 1.141.447⁄SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 8⁄2⁄2011, DJe 5⁄4⁄2011.)

Nos fatos, verifica-se que o crédito tributário estava regularmente inscrito em dívida ativa e já era objeto da execução fiscal, tendo sido o executado (L. Calixto da Silva EPP) citado em 24⁄7⁄2015. Somente três meses após, em 29⁄10⁄2015, é que o executado adquiriu todo o capital da recorrida (Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME), havendo indícios de que essa oneração levou o devedor à insolvência, de modo que se presume fraudulenta essa aquisição, a teor do art. 185, caput, do CTN, in verbis:

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Diante dos indícios aferidos pelo julgador a quo de confusão patrimonial na referida aquisição presumidamente fraudulenta, deve ser restaurada a decisão de primeira instância que determinou a inclusão no polo passivo da execução fiscal da pessoa jurídica integralmente adquirida com bens que seriam objeto de satisfação do feito executivo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para incluir Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME no polo passivo da execução fiscal.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0112568-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.810.414 ⁄ RO
Números Origem: XXXXX-50.2018.8.22.0000 XXXXX20188220000 XXXXX20158220001 XXXXX20188220000
PAUTA: 15⁄10⁄2019 JULGADO: 15⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : WINSTON CLAYTON ALVES LIMA E OUTRO (S) - RO007418
RECORRIDO : PRISMA LIVRARIA E PAPELARIA EIRELI
ADVOGADO : ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO E OUTRO (S) - RO006844
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859684994/recurso-especial-resp-1810414-ro-2019-0112568-5/inteiro-teor-859685004

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-5

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2020.8.26.0000 SP XXXXX-78.2020.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RS 2017/XXXXX-4