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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1256890_a31e8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.890 - PR (2018⁄0046536-8)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : WAGNER ROBERTO DE CAMPOS
ADVOGADOS : RAFAELA NUNES GEHLEN - PR069370
CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO - PR070003
FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR069406
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALCPP. INEXISTENTE. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DE SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA NEGATIVA. DELITO PRATICADO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENALCP. NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL. NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve ofensa ao artigo 619 do CPP porque o Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que a parte pretendeu com o julgamento dos aclaratórios revisar os fundamentos que levaram o colegiado a negar provimento ao seu recurso de apelação.
2. Quanto à apontada nulidade, as instâncias ordinárias relataram que não foi demonstrado o efetivo prejuízo à defesa, necessário para a sua consideração, afirmativa que não pode ser revista por esta Corte, sob pena de incidência da Súmula n. 7 desta Corte, por demandar revolvimento de fatos e provas.
3. No que se refere à violação ao artigo 29, § 2º, do CP, a Corte originária entendeu não ser possível o pleito desclassificatório, baseando-se em fatos e provas dos autos, sendo impossível rever sob pena de incidir na Súmula n. 7⁄STJ.
4. Quanto à dosimetria da pena, foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais em razão do delito ter sido perpetrado no interior da residência da vítima, o que não confronta precedentes desta Corte.
5. A agravante do art. 61, II, h, do CP, por ter natureza objetiva, independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima.
6. A confissão, ainda que parcial, quando for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve acarretar em incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Ocorre que, no caso concreto, o referido pleito foi descartado na origem em razão da condenação não ter sido nela embasada. Rever essa premissa encontra impeço na Súmula n. 7⁄STJ.
7. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.890 - PR (2018⁄0046536-8)
AGRAVANTE : WAGNER ROBERTO DE CAMPOS
ADVOGADOS : RAFAELA NUNES GEHLEN - PR069370
CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO - PR070003
FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR069406
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto em desfavor de decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial do ora agravante.
A parte agravante sustenta que a decisão agravada é genérica no tocante à violação ao art. 619 do Código de Processo PenalCPP.
Assegura que foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da nulidade apontada – não oportunização para requerimento de diligências finais. Sustenta incabível a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ quanto à violação do art. 29, § 2º, do Código PenalCP, porque não se explicou como a sua verificação demandaria o revolvimento fático.
Assegura que o fato do crime ter sido praticado dentro da residência da vítima não merece maior reprovação do que o praticado em local público. Insiste que a agravante apenas pode incidir quando houver ciência da idade da vítima e quando se atua com maior perversidade. Pondera, por fim, que a atenuante da confissão deveria ter sido aplicada.
Postula a reforma da decisão ou a apresentação deste agravo em mesa.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.890 - PR (2018⁄0046536-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
O recurso não merece provimento.
Não há razões para alteração do decisum agravado.
Consoante outrora consignado, não houve ofensa ao artigo 619 do CPP, porque o Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que a parte pretendeu com o julgamento dos aclaratórios revisar os fundamentos que levaram o colegiado a negar provimento ao seu recurso de apelação, o que se pretende também nesta via recursal.
Quanto à apontada nulidade, as instâncias ordinárias relataram que não foi demonstrado o efetivo prejuízo à defesa, necessário para a sua consideração, afirmativa esta que não pode ser revista por esta Corte, sob pena de incidência da Súmula n. 7 desta Corte, por demandar revolvimento de provas.
No que se refere à violação ao artigo 29, § 2º, do CP, a Corte originária entendeu não ser possível o pleito desclassificatório, baseando-se em fatos e provas dos autos, consoante se observa dos excertos abaixo transcritos (fl. 457):
No que tange ao mérito, pugna a defesa pela aplicação do art. 29, § 2º, do CP (participação dolosamente distinta), com a conseqüente desclassificação do ilícito de latrocínio para o crime de roubo (art. 157, caput, do CP).
Dessa forma, não se insurgindo o réu quanto à materialidade e autoria delitivas, passa-se de imediato a análise do pleito desclassificatório.
Pois bem. O inculpado, em seu interrogatório (fls. 33-35 dos autos em apenso e fls. 254), admitiu que na data dos fatos teria ingressado na residência das vítimas, elucidando que o corréu, não apelante, Jhon (o qual, conforme informações constantes nos autos, veio a óbito no decorrer do processo), teria lhe convidado para praticar o assalto, repassando-o um revólver. Contou que logo na entrada da casa se depararam com a ofendida Angelita, tendo o acusado sido o responsável por permanecer na companhia dela, enquanto o corréu foi até o local onde funcionava a oficina mecânica do marido de Angelita, a também vítima, João, a fim de localizar o cofre. Disse, ainda, que enquanto permaneceu com Angelita em um dos cômodos, o corréu disparou contra João, vindo a sair correndo da residência, oportunidade em que o réu também empreendeu fuga.
Com efeito. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o pleito de desclassificação não merece prosperar, tendo sido demonstrado, no decorrer da instrução, tanto o animus furandi, quanto o animus necandi do ora apelante, sendo certo que, ainda que não tivesse sido ele o autor do disparo contra o ofendido João (o que, como se verá, não corresponde à realidade dos autos), para a configuração do latrocínio basta a presença do dolo eventual, isto é, que o réu assuma o risco do resultado morte, como se deu na hipótese em tela.
De imediato, impõe salientar que, caso fosse verificada a participação dolosamente distinta do inculpado, o que não ocorreu na espécie, em tendo o crime sido praticado mediante uso ostensivo de duas armas de fogo e concurso de pessoas, o máximo que poderia pleitear a defesa era a desclassificação para a modalidade duplamente majorada do art. 157 do CP.
Não obstante, a vítima Angelita (fls. 30-32 dos autos em apenso e fls. 253), sempre quando ouvida, narrou que estava na sua residência, na data dos fatos, na companhia de seu marido, João, e seu filho menor de idade, sendo certo que, no local, funcionava a oficina mecânica de João, em razão da qual possuíam, na casa, um cofre. Explicou que, em um dado momento, dois indivíduos adentraram à residência, ambos portando arma de fogo, sendo que um deles apontou a pistola para sua cabeça e exigiu o dinheiro que estava no cofre, porém, naquela data, o cofre estava vazio, razão pela qual os assaltantes lhe questionaram sobre o paradeiro e o nome do seu marido, tendo eles chamado por João. Um dos assaltantes, então, foi em direção ao ofendido, mas da onde estava não tinha como visualizar o que aconteceu, tendo, apenas, ouvido um disparo de arma de fogo, momento em que ambos os indivíduos saíram correndo do local, sem nada subtrair. Contou que foi em direção ao seu marido, o qual estava caído no chão, sangrando muito, tendo telefonado para o SAMU e para o SIATE, quando, então, João foi transferido para um hospital, mas não resistiu ao ferimento. Quando questionada, tanto na Delegacia, como em Juízo, assegurou que quem disparou contra o seu marido foi o inculpado, enquanto o corréu, não apelante, foi o responsável por ficar na sua companhia.
Importante, nesse contexto, rechaçar, desde já, a alegação defensiva de que a vítima teria sido contraditória em sua narrativa, aduzindo, na fase administrativa, que quem estava na sua companhia portava boné e, em juízo, afirmado o contrário, o que ensejaria a aplicação, na espécie, do princípio in dúbio pro reo e, consequentemente, a desclassificação.
Atente-se que, de fato, consoante informações obtidas junto à polícia (documento de fls. 49-55, relatório de fls. 57-68 e laudo pericial de fls. 73-78), o réu Wagner não usava boné na data dos fatos e o corréu não apelante, Jhon, o fazia; todavia, o fato de a vítima ter alterado uma das descrições dadas na Delegacia, quando ouvida em Juízo, em nada altera a conclusão de que foi o inculpado Wagner quem disparou contra o ofendido João, tendo-se em conta o intervalo de tempo entre a ocorrência do ilícito e a audiência de instrução e julgamento (mais de 08 [oito] meses) e, especialmente, o fato de que quando instada a reconhecer, por meio de fotografias, quem teria sido o responsável pelo tiro, a ofendida, com absoluta certeza, indicou Wagner.
E aqui, cumpre assinalar, uma vez mais, que os delitos contra o patrimônio, em regra, são perpetrados às escondidas, sendo o depoimento da vítima ^ válido e apto a ensejar a condenação, não havendo que se falar cm interesse direto na causa que possa macular as informações prestadas. Dessa monta:
Desse modo, não há como afastar o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
Quanto à dosimetria da pena, foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais em razão do delito ter sido perpetrado no interior da residência da vítima, o que não confronta precedentes desta Corte. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que configura "tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente" (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8⁄5⁄2013). Segundo a sentença condenatória, o agravante invadiu a residência da vítima, anunciou o assalto, apossou-se de alguns bens e, durante luta corporal, atingiu-a na cabeça, de raspão, com um disparo de arma de fogo. Em seguida, fugiu com os objetos subtraídos. A pretendida desclassificação, portanto, depende da análise do dolo do agravante, ou seja, da sua intenção ao efetuar o disparo de arma de fogo na direção da vítima. É consabido que tal tarefa não é possível de ser realizada na via estreita do habeas corpus.
2. A culpabilidade está devidamente justificada na maior reprovabilidade do delito, o qual foi praticado no interior da residência da vítima; a conduta social no temor causado pelo agravante no moradores da região; e os motivos no fato de o agravante ter disparado contra a vítima apenas por desconfiar que ela era policial.
Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 331.832⁄PE, minha relatoria, Quinta turma, DJe 8⁄10⁄2018).
A agravante do art. 61, II, h, do CP, por ter natureza objetiva, independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima. No mesmo sentido:
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES, E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VÍTIMAS MAIORES DE 60 ANOS. COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159⁄ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄9⁄2013).
3. Não se infere manifesta desproporcionalidade na pena imposta, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem.
4. Não há se falar em afastamento da agravante do art. 61, II, h, do Estatuto Repressor Penal, pois nos termos do consignado no acórdão, "a data de nascimento de ambas as vítimas consta no boletim de ocorrência de fl. 3, bem como foram certificadas, tanto na Delegacia de Polícia como em juízo, por meio de suas qualificações" (e-STJ, fl. 379). Hipótese em que perante a autoridade policial e em juízo, as vítimas apresentaram suas cédulas de identidade cujos dados constam nos seus termos de depoimentos, sendo suficiente para a aplicação da referida agravante. Precedente.
5. Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61, II, h, do CP independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida. Precedente.
6. A Terceira Seção, em 10⁄4⁄2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370⁄MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" .
7. Tratando-se de réu multirreincidente e que ostentava, inclusive, três condenações pela prática do crimes contra o patrimônio, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, sem que reste evidenciada ilegalidade na dosimetria a justificar a concessão de ordem, de ofício.8. Habeas corpus não conhecido (HC 356.924⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18⁄11⁄2016).
RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. CITAÇÃO NO DIA ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ. CONDENAÇÃO. AGRAVANTES DAS ALÍNEAS "C" E "H" DO INCISO II DO ART. 61 DO CP. INCIDÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa.
2. O acusado, ao ser interrogado em juízo, esteve devidamente acompanhado de advogado dativo e teve respeitado o seu direito ao silêncio e à entrevista reservada com seu defensor, em momento que precedeu a realização do interrogatório judicial, de forma que a data da citação em nenhum momento prejudicou o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. O referido ato processual não só foi realizado diante de advogado nomeado e de um Magistrado, como também na presença de representante do Ministério Público.
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954⁄DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula n. 500 do STJ.
4. Para a incidência da agravante prevista na alínea "c" do inciso II do art. 61 do Código Penal, não se observa, da doutrina e da jurisprudência, a necessidade de demonstração inequívoca de prévio planejamento da prática delitiva, tampouco a existência de ""sólida relação de afeto e lealdade"", bastando a demonstração de que o agente se valeu da confiança nele depositada pela vítima para o cometimento do crime.
5. Na hipótese dos autos, consoante ressaltou a Desembargadora revisora, é incontroverso que ""Margarete aproveitou-se da circunstância de conhecer a vítima, acompanhada de outros elementos, afirmando-lhe que faria agrados. Essa proposta possibilitou seu acesso irrestrito à residência da vítima"".
6. O critério de aplicação da agravante da alínea "h" do inciso II do art. 61 do Código Penal, em caso de pessoa idosa, é objetivo e, nesta hipótese, cronológico.
7. Conforme registrou o acórdão recorrido, ficou evidenciada a ""idade cronológica avançada"" - 73 anos, consoante a inicial acusatória, de forma que deve incidir a agravante em questão.
8. O Tribunal a quo não apreciou o tema sob o enfoque pretendido pelo ora recorrente, qual seja, de que o aumento de pena postulado estaria justificado pelo caput do art. 29 do Código Penal, e não pelo § 2º do art. 157 do mesmo diploma legal.
9. O recorrente não opôs embargos declaratórios perante a Corte local, com a finalidade de provocar o debate na instância antecedente, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria e atrai, dessa forma, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
10. Recurso especial parcialmente provido, nos termos do voto do relator (RESP 1.050.547⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28⁄4⁄2016).
Por fim, a confissão, ainda que parcial, quando for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve acarretar em incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Ocorre que o referido pleito foi descartado na origem em razão da condenação não ter sido nela embasada. São os dizeres daquela Corte de Justiça (fls. 472⁄473):
Quanto à atenuante da confissão, do mesmo modo, verifica-se que o fato de ter o réu admitido apenas parcialmente o ilícito não foi o motivo principal para a não redução da pena.
Assim, mesmo que a confissão tenha sido parcial e ainda que tenha sido espontânea e perante a autoridade competente, fato é que a condenação restou embasada em elementos de prova diversos, isto é, na palavra da vítima - de especial relevância em crimes contra o patrimônio -, na narrativa do policial ouvido no feito, nos relatórios e informações oriundas da autoridade policial e nos laudos periciais acostados nos autos. Acerca do tema:
(...)
Deste modo, mantenho a pena fixada em primeiro grau.
Assim, não se pode confrontar o julgado estadual neste aspecto sob pena de novamente esmiuçar o contexto fático-probatório da demanda, que confronta o teor da Súmula n. 7⁄STJ.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0046536-8
AREsp 1.256.890PR
Números Origem: 00038707120158160013 00064316820158160013 1473663-9⁄01 14736639 1473663900 1473663901 1473663902 1473663903 201700276849 38707120158160013 64316820158160013 937832014
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : WAGNER ROBERTO DE CAMPOS
ADVOGADOS : RAFAELA NUNES GEHLEN - PR069370
CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO - PR070003
FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR069406
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
CORRÉU : JHON MAICON HELEODORO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Latrocínio
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WAGNER ROBERTO DE CAMPOS
ADVOGADOS : RAFAELA NUNES GEHLEN - PR069370
CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO - PR070003
FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME - PR069406
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1877115 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859685316/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1256890-pr-2018-0046536-8/inteiro-teor-859685334