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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1137296_RJ_1270904938549.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1137296_RJ_1270904938551.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1137296_RJ_1270904938550.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto pela UNIÃO (fls. 274/277) contra decisão monocrática, deste relator, assim ementada:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO E MORTE. VEÍCULO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. NAO CONFIGURADO.
1. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais , em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo , o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/RJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp 960.259/RJ , DJ 20.09.2007.
2. O Tribunal a quo, considerando a existência de nexo causal entre a conduta estatal ( acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do Ministério da Aeronáutica, conduzido pelo Cabo Ricardo Oliveira de Freitas ) e a morte do filho dos autores , manteve a condenação imposta à União, pelo juízo singular, quanto ao pagamento dos seguintes valores:"1- a título de danos materiais, desde a data do evento até o dia em que o de cujus completaria 65 anos (11/11/1996 a 15/09/2002), pensão mensal no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), devendo ser reajustada monetariamente na forma da Lei nº6.8999/81, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação; 2- a título de danos morais, a quantia de R$(quinze mil e cem reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente, na forma da Lei nº6.8999/81, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação; 3- também a título de danos materiais, a quantia de R$(quarenta e um reais e sessenta e oito centavos)), referentes às despesas com o funeral, devidamente corrigida na forma supra desde 13/11/96, data dos recibos que constam dos autos, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação."(fl. 145)
3. Deveras, as análise das especificidades do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta Corte, no exame de hipóteses análogas, não revela exorbitância dos valores arbitrados a título de indenização por danos materiais e morais.
4. Recurso Especial a que se nega seguimento." (fl. 263)
A parte, ora Agravante, em sede de Agravo Regimental, requer a reforma do decisum objurgado em razão da efetiva exorbitância dos valores arbitrados pelo juízo singular e mantidos pelo Tribunal a quo.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO E MORTE. VEÍCULO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. NAO CONFIGURADO.
1. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais , em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo , o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp 860099/RJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ , DJ 02.08.2007 e REsp 960.259/RJ , DJ 20.09.2007.
2. O Tribunal a quo , considerando a existência de nexo causal entre a conduta estatal ( acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do Ministério da Aeronáutica, conduzido pelo Cabo Ricardo Oliveira de Freitas ) e a morte do filho dos autores , manteve a condenação imposta à União, pelo juízo singular, quanto ao pagamento dos seguintes valores: "1- a título de danos materiais, desde a data do evento até o dia em que o de cujus completaria 65 anos (11/11/1996 a 15/09/2002), pensão mensal no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), devendo ser reajustada monetariamente na forma da Lei nº6.8999/81, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação; 2- a título de danos morais, a quantia de R$(quinze mil e cem reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente, na forma da Lei nº6.8999/81, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação; 3- também a título de danos materiais, a quantia de R$(quarenta e um reais e sessenta e oito centavos)), referentes às despesas com o funeral, devidamente corrigida na forma supra desde 13/11/96, data dos recibos que constam dos autos, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação." (fl. 145)
3. Deveras, as análise das especificidades do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta Corte, no exame de hipóteses análogas, não revela exorbitância dos valores arbitrados a título de indenização por danos materiais e morais.
4. Agravo Regimental desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão agravada encontra-se redigida nos seguintes termos:
"Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO E MORTE. VEÍCULO DA AERONÁUTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO EM PRESTAÇÕES MENSAIS ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE SESSENTA E CINCO ANOS. ART. 37, , DA CRFB/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAS E MORAIS CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO E REMESSA NAO PROVIDOS.
- Os autores são partes legítimas para proporem ação de indenização por dano moral pela morte por atropelamento de seu filho. Nos casos de morte de parente, a ação pode ser proposta pelos pais ou pelos filhos da vítima. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que os pais têm legitimidade para a propositura de ação indenizatória por morte de filho, por ter natureza patrimonial, não havendo falar em direito personalíssimo,
- Não assiste razão à UNIÃO FEDERAL ao pretender atribuir falta de interesse processual aos autores, por não terem requerido, administrativamente, o pensionamento pela morte de seu filho, uma vez que a pensão conferida aos autores diz respeito à indenização por dano material.
-A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, tem como fundamento a teoria do risco administrativo. A responsabilidade objetiva do Poder Público fica condicionada ao dano decorrente da sua atividade administrativa, ou seja, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano.
- A responsabilidade objetiva com base no risco administrativo admite seja perquirida a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Assim, se a vítima de alguma forma concorreu para o acontecimento danoso, a ela será atribuída responsabilidade na medida da sua contribuição.
Recurso e remessa não providos."(fl. 166)
Opostos Embargos de Declaração resultaram rejeitados (fls. 190/195).
Versam os autos, originariamente, Ação de Indenização por MARIA RIBEIRO ALVARENGA E OUTRO em face da UNIÃO, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, em razão da morte de LOURIVAL ALVARENGA, 41 anos de idade, filho dos autores, que, ao terminar a travessia da Estrada Vicente de Carvalho, perto do nº 252, foi atropelado pelo ônibus de placa LHJ-1382, de propriedade do Ministério da Aeronáutica, conduzido pelo Cabo Ricardo Oliveir a de Freitas.
O Juízo Singular julgou procedente o pedido (fls. 140/145) para condenar a União ao pagamento das seguintes verbas:
"(...)"1- a título de danos materiais, desde a data do evento até o dia em que o de cujus completaria 65 anos (11/11/1996 a 15/09/2002), pensão mensal no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), devendo ser reajustada monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação;
2- a título de danos morais, a quantia de R$(quinze mil e cem reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação;
3- também a título de danos materiais, a quantia de R$ 41.68 (quarenta e um reais e sessenta e oito centavos)), referentes às despesas com o funeral, devidamente corrigida na forma supra desde 13/11/96, data dos recibos que constam dos autos, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação."
Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e com os honorários de seus respectivos advogados".
Os autos subiram ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em razão de remessa necessária e recurso de apelação, apresentado pela União, os quais resultaram desprovidos, os quais resultaram desprovidos, nos termos da ementa acima transcrita.
O Recorrente, em sede de Recurso Especial, sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido, ao manter a condenação imposta à União quanto ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de danos morais; R$ 41,68 (quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), referentes às despesas com funeral; bem como o pensionamento mensal, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), violou o disposto no art. 944 do Código Civil de 1916, em razão da excessividade dos valores arbitrados.
Sem contra-razões (fl. 254), o recurso especial foi admitido no Tribunal a quo (fl. 2566/257).
Relatados, decido.
Ab initio, razão não assiste à parte, ora Recorrente.
Com efeito, a p retensão de modificação do quantum, arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie.
Neste sentido, à guisa de exemplo, faz-se oportuno conferir recentes precedentes desta Corte Superior, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REVISAO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. ALTERAÇAO DO QUANTUM ARBITRADO PELAS INSTÂNCIAS DE COGNIÇAO PLENA. IMPOSSIBILIDADE IN CASU.
1. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu.
2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de forma a que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade.
3. In casu, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, ora recorrida, por culpa inescusável que acarretou transtornos na rotina da recorrente, o Tribunal a quo manteve o valor arbitrado a título de dano moral pelo juízo de primeiro grau, de R$ R$(mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e do equilíbrio que norteiam a fixação da indenização verifica-se o valor estimado é consentâneo com os danos sofridos pela autora, devendo ser corrigido e atualizado, como corretamente determinado no r. decisum, afigurando-se razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório.
4. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, no caso sub judice, não restou configurado (Precedentes: REsp n.º 681.482/MG , Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, DJU de 30/05/2005; AgRg no AG n.º 605.927/BA , DJU de 04/04/2005; AgRg no AG n.º 641.166/RS , DJU de 07/03/2005; AgRg no AG n.º 624.351/RJ , DJU de 28/02/2005; e REsp n.º 604.801/RS , DJU de 07/03/2005.
5. Os critérios de aferimento da Justa Indenização para fixação do quantum indenizatório estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 07/STJ.
6. A admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.
7. Recuso especial a que se nega seguimento."(REsp 860099/RJ, Relator (a) Ministro LUIZ FUX, DJ 27.02.2008 )
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSAO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. NORMA DO SETOR DE ENERGIA (LEI 8.987/95). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇAO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que confirmou a negativa de trânsito a recurso especial. Autos versando sobre ação indenizatória por danos morais com sentença de procedência em razão de suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica por parte da empresa. Acórdão que reduziu o valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo, no mais, incólume a sentença.
2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência dos arts. 458, II, e 535 do CPC que se afasta.
3. O exame da controvérsia não se deu pela ótica da prevalência da norma do setor de energia sobre a de direito consumerista, o que caracteriza a ausência de prequestionamento dos arts. , 14 e 21, e , da LICC, 1º, 6º, 29 e 31 da Lei n. 8.987/95. Incidência da Súmula 211 do STJ.
4. A discussão acerca da ofensa aos arts. 333, I, e 334, IV, do CPC enseja o reexame de matéria de ordem fático-probatória, o que é vedado nesta Instância Superior em face do óbice sumular n. 7/STJ.
5. Os juros de mora na ação de cobrança advinda de ilícito contratual devem incidir a contar da citação. Precedentes desta Corte.
6. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 836.516/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.06.2007, DJ 02.08.2007 p. 371)"
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REVISAO DO VALOR. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 284/STF.
1. O recurso especial não enseja conhecimento quando a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. As questões federais articuladas pela parte, sem a emissão de carga decisória pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos aclaratórios, atraem a incidência da Súmula 211/STJ, que obsta o conhecimento do apelo.
3. "A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público" (Corte Especial, AgRg na SLS 216/RN, DJU de 10.04.06).
4. Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo , 3º, II, da Lei nº 8.987/95.
5. A reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é possível somente nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 960.259/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 20.09.2007 p. 278)"
O Tribunal a quo, considerando a existência de nexo causal entre a conduta estatal (a cidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do Ministério da Aeronáutica, conduzido pelo Cabo Ricardo Oliveir a de Freitas ) e a morte do filho dos autores , manteve a condenação imposta à União, pelo juízo singular, quanto ao pagamento dos seguintes valores:"1- a título de danos materiais, desde a data do evento até o dia em que o de cujus completaria 65 anos (11/11/1996 a 15/09/2002), pensão mensal no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), devendo ser reajustada monetariamente na forma da Lei nº6.8999/81, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação; 2- a título de danos morais, a quantia de R$(quinze mil e cem reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente, na forma da Lei nº6.8999/81, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação; 3- também a título de danos materiais, a quantia de R$(quarenta e um reais e sessenta e oito centavos)), referentes às despesas com o funeral, devidamente corrigida na forma supra desde 13/11/96, data dos recibos que constam dos autos, além de juros moratórios legais, estes computados desde a citação."(fl. 145)
Deveras, as análise das especificidades do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta Corte, no exame de hipóteses análogas, não revela exorbitância dos valores arbitrados a título de indenização por danos materiais e morais.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
Publique-se. Intimações necessárias."(fls. 263/268)
Desta feita, resta evidenciado que a parte, ora agravante, não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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