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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1207818 RJ 2009/0188194-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1207818 RJ 2009/0188194-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2010
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1207818_RJ_1270905188459.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1207818_RJ_1270905188461.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1207818_RJ_1270905188460.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INEXEQUIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO. INCABIMENTO NO CASO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou trechos de votos.
2. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Inexiste a violação do artigo 458 do Código de Processo Civil se o acórdão, embora sucintamente, mostra motivação suficiente, abrangendo a matéria que lhe era própria, de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo certo que a apreciação de modo contrário ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação.
4. Reconhecido no acórdão impugnado que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexequibilidade da instalação do hidrômetro, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.
5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS
    • STJ - AGRG NOS ERESP 147833 -DF, ERESP 88558 -PE
  • RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 535 DO CPC - INDICAÇÃO EXPRESSA
    • STJ - RESP 160226 -RN
  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF
  • DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - RESP 20474 -SP (RJTAMG 60/369, RDR 3/232, REVJUR 216/36), RESP 290136 -RR
  • SÚMULA 7/STJ - ACÓRDÃO RECORRIDO - SIGNIFICADO DIVERSO
    • STJ - AGRG NOS ERESP 134108 -DF
  • SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - DÍVIDA PRETÉRITA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1211134 RJ 2009/0153334-9 Decisão:18/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8597013/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1207818-rj-2009-0188194-3

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