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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1809837_83f9c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.837 - SC (2019⁄0108054-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : HIDROANI POCOS ARTESIANOS LTDA
RECORRIDO : ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073
INTERES. : MIGUEL ATILIO ROANI
INTERES. : CRISTIANE SALETE ROANI
INTERES. : ELIZETE ROANI
INTERES. : RAFAEL ROANI
INTERES. : REUNILDO DE SANTI
INTERES. : JANICE SCHOLOSSLER RAUPP
INTERES. : EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS MARAVILHA LTDA
INTERES. : EGIDIO LUIZ GRITTI
INTERES. : VITOR OLIMAR MINELLA
INTERES. : MUNICÍPIO DE ITÁ
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RAZOÁVEIS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa decorrente da denominada Operação Fundo do Poço , na qual se apuram atos consistentes em fraudes em licitações e pagamento de propinas, além de crimes investigados em Ação Penal própria.
2. O Juízo de primeira instância, a partir do exame dos fatos da causa, concluiu pela verossimilhança das alegações feitas na inicial, razão pela qual decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos.
3. O Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento dos réus, sob o fundamento de que, " em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ , em julgamento de representativo da controvérsia , no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária , qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni júris, mas também do periculum in mora" .
4. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721⁄BA, Relator para o acórdão Ministro Og Fernandes, fixou o Tema 701 de sua jurisprudência, afirmando, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade dos bens do autor de ato de improbidade administrativa, que "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa [...]" (REsp 1.366.721⁄BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19⁄9⁄2014).
5. O Tribunal de origem rebelou-se, frontal e conscientemente, contra esse entendimento, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos , sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (CPC⁄2015, art. 489, § 1º, VI) e ignorando que tribunais e juízes devem decidir sob o pálio do respeito ao sistema jurisdicional.
6. Recurso Especial provido, para restaurar a decisão de primeira instância.
7. Cópia desta decisão deve ser remetida ao Conselho Nacional de Justiça para as providências cabíveis, tendo em vista a afronta expressa, consciente e inequívoca de precedente firmado por esta Corte no julgamento de recurso representativo da controvérsia .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 15 de outubro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0108054-3
REsp 1.809.837 ⁄ SC
Números Origem: 00257007620168240000 0025700762016824000050002 09000034420168240124 257007620168240000 25700762016824000050002 9000034420168240124
PAUTA: 05⁄09⁄2019 JULGADO: 05⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : HIDROANI POCOS ARTESIANOS LTDA
RECORRIDO : ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073
INTERES. : MIGUEL ATILIO ROANI
INTERES. : CRISTIANE SALETE ROANI
INTERES. : ELIZETE ROANI
INTERES. : RAFAEL ROANI
INTERES. : REUNILDO DE SANTI
INTERES. : JANICE SCHOLOSSLER RAUPP
INTERES. : EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS MARAVILHA LTDA
INTERES. : EGIDIO LUIZ GRITTI
INTERES. : VITOR OLIMAR MINELLA
INTERES. : MUNICÍPIO DE ITÁ
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0108054-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.809.837 ⁄ SC
Números Origem: 00257007620168240000 0025700762016824000050002 09000034420168240124 257007620168240000 25700762016824000050002 9000034420168240124
PAUTA: 08⁄10⁄2019 JULGADO: 08⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : HIDROANI POCOS ARTESIANOS LTDA
RECORRIDO : ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073
INTERES. : MIGUEL ATILIO ROANI
INTERES. : CRISTIANE SALETE ROANI
INTERES. : ELIZETE ROANI
INTERES. : RAFAEL ROANI
INTERES. : REUNILDO DE SANTI
INTERES. : JANICE SCHOLOSSLER RAUPP
INTERES. : EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS MARAVILHA LTDA
INTERES. : EGIDIO LUIZ GRITTI
INTERES. : VITOR OLIMAR MINELLA
INTERES. : MUNICÍPIO DE ITÁ
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.837 - SC (2019⁄0108054-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : HIDROANI POCOS ARTESIANOS LTDA
RECORRIDO : ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073
INTERES. : MIGUEL ATILIO ROANI
INTERES. : CRISTIANE SALETE ROANI
INTERES. : ELIZETE ROANI
INTERES. : RAFAEL ROANI
INTERES. : REUNILDO DE SANTI
INTERES. : JANICE SCHOLOSSLER RAUPP
INTERES. : EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS MARAVILHA LTDA
INTERES. : EGIDIO LUIZ GRITTI
INTERES. : VITOR OLIMAR MINELLA
INTERES. : MUNICÍPIO DE ITÁ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO FUMUS BONI JURIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA.
Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris , mas também do periculum in mora . Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721.
(...)
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Não houve Embargos de Declaração.
Narra o recorrente que ajuizou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em decorrência dos fatos averiguados na chamada Operação Fundo do Poço , que envolveriam fraudes em licitação, pagamentos de propinas e crimes investigados em Ação Penal própria.
Alega ter havido violação aos arts. , caput e parágrafo único, 12, I, II e III, e 20 da Lei 8.429⁄1992 e 19 da Lei 7.347⁄1985. Defende a desnecessidade de prova da dilapidação de bens e da existência de inadequação de medidas menos gravosas, bem como a aplicação do entendimento de periculum in mora presumido, nos termos do decidido sob o rito dos recursos repetitivos no REsp 1.366.721⁄BA.
Contrarrazões às fls. 250-261, e-STJ.
O Ministério Público Federal ofertou Parecer.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.837 - SC (2019⁄0108054-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14 de maio de 2019.
Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa decorrente da denominada Operação Fundo do Poço , na qual se apuram atos consistentes em fraudes em licitações e pagamento de propinas, além de crimes investigados em Ação Penal própria.
O Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento dos réus, sob o fundamento de que, "em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni júris, mas também do periculum in mora".
Asseverou que "a indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deveria se sobrepor à outros meios menos gravosos que poderiam, na época, garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no antigo Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC⁄73) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC⁄73".
A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721⁄BA, Relator para o acórdão Ministro Og Fernandes, fixou o Tema 701 de sua jurisprudência, afirmando, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade dos bens do autor de ato de improbidade administrativa, que"não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". Eis a ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429⁄1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429⁄1992).
2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429⁄1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515⁄ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21⁄9⁄2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19⁄9⁄2013, DJe 26⁄9⁄2013; Recurso Especial 1.343.371⁄AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18⁄4⁄2013, DJe 10⁄5⁄2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901⁄DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28⁄8⁄2012, DJe 6⁄9⁄2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21⁄6⁄2012, DJe 29⁄6⁄2012; e Recurso Especial 1.190.846⁄PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 10⁄2⁄2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429⁄1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429⁄92.
Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido" .
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7⁄6⁄2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. da Resolução n. 8⁄2008⁄STJ.
(REsp 1.366.721⁄BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26⁄2⁄2014, DJe 19⁄9⁄2014).
No mesmo sentido:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, o que não fora reconhecido pela Corte Local.
2. No mesmo sentido: REsp 1319515⁄ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22⁄08⁄2012, DJe 21⁄09⁄2012; AgRg no REsp 1414569⁄BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 13⁄05⁄2014; AgRg no AREsp 194.754⁄GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2013, DJe 9.10.2013.
Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.419.514⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄08⁄2014).
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou: 'a indisponibilidade restrita ao valor do pedido garante a efetividade de eventual futura condenação, podendo-se presumir o perigo da demora quando veementes os indícios de fraude, demonstrando a tendência a atos desonestos.'
2. Assente na Segunda Turma do STJ o entendimento de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial.
3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7⁄STJ.
4. Recurso Especial não provido (STJ, REsp 1.319.484⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄06⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429⁄92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429⁄92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515⁄ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente reconheceu a presença do fumus boni iuris (indícios de ato de improbidade administrativa), entretanto, afastou a presença do periculum in mora em face da ausência de atos de dilapidação patrimonial, o que é desnecessário para a decretação da constrição patrimonial.
3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.407.616⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄05⁄2014).
O Tribunal de origem rebelou-se contra esse poscionamento, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (CPC⁄2015, art. 489, § 1º, VI) e ignorando que tribunais e juízes devem decidir com responsabilidade democrática e compromisso com o sistema.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, para restaurar a decisão de primeira instância .
Determino, ainda, a expedição de cópia desta decisão ao Conselho Nacional de Justiça, para as providências cabíveis, tendo em vista a afronta expressa, consciente e inequívoca de precedente firmado por esta Corte no julgamento de Recurso Especial repetitivo .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0108054-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.809.837 ⁄ SC
Números Origem: 00257007620168240000 0025700762016824000050002 09000034420168240124 257007620168240000 25700762016824000050002 9000034420168240124
PAUTA: 08⁄10⁄2019 JULGADO: 15⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : HIDROANI POCOS ARTESIANOS LTDA
RECORRIDO : ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073
INTERES. : MIGUEL ATILIO ROANI
INTERES. : CRISTIANE SALETE ROANI
INTERES. : ELIZETE ROANI
INTERES. : RAFAEL ROANI
INTERES. : REUNILDO DE SANTI
INTERES. : JANICE SCHOLOSSLER RAUPP
INTERES. : EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS MARAVILHA LTDA
INTERES. : EGIDIO LUIZ GRITTI
INTERES. : VITOR OLIMAR MINELLA
INTERES. : MUNICÍPIO DE ITÁ
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1860577 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2019
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