jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5004459-74.2011.4.04.7000 PR 2014/0143131-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1460573_1e685.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. TRIBUTO AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA.

1. O § 3º do art. da Lei n. 8.029/1990 instituiu "adicional às contribuições relativas às entidade de que trata o art. do DL n. 2.318/1986", quais sejam: o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC).
2. Esse dispositivo aumenta a alíquota de contribuições e destina a parcela respectiva de receita às entidades descritas no § 4º, não havendo falar em autonomia dos valores destinados ao SEBRAE.
3. Hipótese em que o acórdão do Tribunal Regional Federal está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, ao assim decidir: "a contribuição para o SEBRAE é um adicional às contribuições devidas ao SESC e SENAC. Assim, com a decisão transitada em julgado desobrigando a embargante ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e SENAC, é de se reconhecer que também não está obrigada ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE".
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859722530/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1460573-pr-2014-0143131-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1891390 RN 2021/0141498-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926791 RS 2021/0070973-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926791 RS 2021/0070973-1