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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1460573_1e685.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1460573 - PR (2014/0143131-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA

ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO PADILHA E OUTRO (S) -PR027060

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. TRIBUTO AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA.

1. O § 3º do art. 8º da Lei n. 8.029/1990 instituiu "adicional às contribuições relativas às entidade de que trata o art. do DL n. 2.318/1986", quais sejam: o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC).

2. Esse dispositivo aumenta a alíquota de contribuições e destina a parcela respectiva de receita às entidades descritas no § 4º, não havendo falar em autonomia dos valores destinados ao SEBRAE.

3. Hipótese em que o acórdão do Tribunal Regional Federal está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, ao assim decidir: "a contribuição para o SEBRAE é um adicional às contribuições devidas ao SESC e SENAC. Assim, com a decisão transitada em julgado desobrigando a embargante ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e SENAC, é de se reconhecer que também não está obrigada ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE".

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 14 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GABGF07

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.573 - PR (2014/0143131-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno da FAZENDA NACIONAL contra decisão em que conheci em parte e neguei provimento a recurso especial em que discute a exigibilidade e a autonomia da contribuição destinada ao SEBRAE e eventual exorbitância da verba honorária de sucumbência.

A parte agravante, conformando-se com a conclusão pela inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973 e quanto ao não conhecimento do recurso no que se refere à tese de violação dos arts. 20 e 21 do CPC/1973, alega, em síntese (e-STJ fls. 939/943):

em consulta ao sítio do STJ na internet em busca de precedentes sobre o tema, não se encontram precedentes que tratem da mesma questão jurídica discutida nestes autos, a saber: o entendimento de que a contribuição para o SEBRAE seria um simples adicional às contribuições ao SESC e ao SENAC e, desta forma, não havendo a obrigação de pagamento das referidas contribuições, também indevida seria o adimplemento à contribuição ao SEBRAE.

Ressalte-se que os precedentes citados na decisão agravada não examinaram a questão apresentada no RESP da União, tratando tão somente da questão da exigibilidade da contribuição ao SEBRAE sempre que devidas as contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC.

Data venia, não há no caso uma “via de mão dupla obrigatória”. O fato da contribuição ao SEBRAE ser devida sempre que as contribuições destinadas ao SESC e ao SENAI o são não implica na inexigibilidade daquela contribuição quando, por qualquer razão, estas são consideradas indevidas.

[...]

Portanto, além de não estar configurada a existência de jurisprudência consolidada e pacífica do STJ sobre o tema, urge que esta Corte examine as alegações da União de violação à legislação federal, mormente considerando sua competência constitucional de uniformizar a jurisprudência em âmbito federal.

Sem impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF07

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.573 - PR (2014/0143131-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA

ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO PADILHA E OUTRO (S) - PR027060

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. TRIBUTO AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA.

1. O § 3º do art. 8º da Lei n. 8.029/1990 instituiu "adicional às contribuições relativas às entidade de que trata o art. do DL n. 2.318/1986", quais sejam: o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC).

2. Esse dispositivo aumenta a alíquota de contribuições e destina a parcela respectiva de receita às entidades descritas no § 4º, não havendo falar em autonomia dos valores destinados ao SEBRAE.

3. Hipótese em que o acórdão do Tribunal Regional Federal está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, ao assim decidir: "a contribuição para o SEBRAE é um adicional às contribuições devidas ao SESC e SENAC. Assim, com a decisão transitada em julgado desobrigando a embargante ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e SENAC, é de se reconhecer que também não está obrigada ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE".

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão deve ser mantida.

Como registrado na decisão agravada, eis, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 859 e seguintes):

Contribuição ao SEBRAE

A sentença muito bem aborda a matéria, de sorte que adoto os seus fundamentos

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como razões de decidir, porquanto expressam meu entendimento a respeito, in verbis:

'lmpende considerar sobre a preliminar de coisa julgada argüida pela embargante.

Os documentos juntados aos autos (fls. 435-467 e 472) comprovam que a embargante ajuizou ação declaratória contra o INSS, pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que diz respeito ao recolhimento das contribuições sociais ao SESC e SENAC, sob os mesmos argumentos contidos nos presentes autos: aduziu que sendo sociedade prestadora de serviços, não poderia ser sujeito passivo de relação jurídico-tributária que tenha por objeto os referidos tributos.

A sentença proferida naquele feito entendeu que os dispositivos legais que fundamentam a validade das contribuições ao SENAC e SESC elegeram como sujeitos passivos das referidas contribuições os estabelecimentos comerciais e que a autora, sendo prestadora de serviços, não se incluía entre as sociedades comerciais, não podendo ser sujeito passivo da relação jurídico-tributária que tenha por objeto as contribuições questionadas. Desta forma, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inexistência de relação jurídico-tributåria entre as partes que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições ao SESC e SENAC (cópia da sentença de primeiro grau juntada às fls. 449-52, tendo referida sentença sido mantida nesta questão pelo TRF/4ª Região e pelo C. STJ - fls. 453-65 - e transitado em julgado, conforme certidão de fl.467.

Forçoso, portanto, reconhecer a ocorrência da coisa julgada material no que diz respeito à alegada inexigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC.

Como à exação destinada ao SEBRAE trata-se de mero adicional sobre as contribuições devidas ao SESC e SENAC, não estando a embargante sujeita ao recolhimento destas contribuições por força de decisão judicial, de consequência, não está sujeita também ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE.'

De fato, como se vê, esse entendimento decorre do fato de que a contribuição para o SEBRAE é um adicional às contribuições devidas ao SESC e SENAC. Assim, com a decisão transitada em julgado desobrigando a embargante ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e SENAC (evento 2 - PET32), é de se reconhecer que também não está obrigada ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE.

Resta, pois, mantida a sentença no tópico.

[...]

Consectários de sucumbência

Dessa forma, tenho que a embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o valor vultoso da execução, no percentual de 5% sobre o valor do débito remanescente, e a União, por sua vez, na verba honorária de 5% sobre o valor excluído da execução. Atualização pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

[...]

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Pois bem.

O § 3º do art. 8º da Lei n. 8.029/1990 instituiu "adicional às contribuições relativas às entidade de que trata o art. do DL n. 2.318/1986", quais sejam: o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC). De fato, esse dispositivo aumenta a alíquota de contribuições e destina a parcela respectiva de receita às entidades descritas no § 4º.

Não há, portanto, falar em autonomia dos valores destinados ao

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SEBRAE. A propósito, porque simples majoração de alíquota, este Tribunal tem decidido pela exigibilidade da contribuição ao SEBRAE sempre que devidas as contribuições destinadadas ao SESC e ao SENAC.

A respeito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 431347/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. A ausência de indicação precisa no recurso especial dos pontos suscitados não apreciados pelo acórdão impugnado, quanto à apontada violação ao art. 535 do CPC atrai a incidência, do teor da Súmula 284/STF, por analogia.

2. O Tribunal de origem não debateu a matéria referente à ilegalidade do Tributo com arrimo ao art. 97 do CTN. Desta feita, aplicável, no ponto, a Súmula 211/STJ. 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 431.347/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 25/11/2002, manifestou-se no sentido de que "as prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa". Por esse motivo, essas empresas devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC. Por outro lado, nos termos do art. , § 3º, da Lei 8.029/90, o adicional destinado ao SEBRAE constitui simples majoração das "alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. , do Decreto-Lei no 2.318/86" (SENAI, SENAC, SESI e SESC), razão pela qual também deve ser recolhido pelas empresas prestadoras de serviços". Incidência Súmula 83/STJ.

4. Agravo Regimental negado provimento.

(AgRg no AREsp 74.591/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N. 05/03. COBRANÇA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET/99 A DEZ/02. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAC.

[...]

9."A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades"(AgRg no Ag 936.025/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.10.2008).

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10. Logo, incidindo, in casu, a contribuição ao Sesc e ao Senac, é de rigor a incidência da contribuição destinada ao Sebrae, seguindo-se neste ponto, também, o entendimento aplicado às sociedades prestadoras de serviço em geral.

11. Todavia, considerando que as contribuições destinadas ao Sesc e Senac foram reconhecidas como indevidas no período compreendido entre setembro de 1999 e dezembro de 2002 (Parecer/CJ n. 1.891/99), também nesse período não há falar em exigibilidade da contribuição ao Sebrae.

12. O agravo merece ser provido, em parte, para afastar a cobrança das contribuições ao Sesc, ao Senac e ao Sebrae no período compreendido entre janeiro de 2000 a dezembro de 2002.

13. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, convém que cada qual arque com as verbas sucumbenciais na medida de seu sucesso na lide, considerado o percentual fixado na origem, cujo montante deverá ser apurado na fase de execução.

14."Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte"(Súmula n. 306 do STJ).

15. Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1124653/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011)

Ora, caso se entenda que referida contribuição reflita simples majoração de alíquota, por óbvio, não se pode concluir por sua autonomia.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.460.573 / PR

Número Registro: 2014/0143131-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50044597420114047000 PR-50044597420114047000 PR-200670000222840 PR-200770000008238 PR50044622920114047000 200670000222840 200770000008238 50044622920114047000

Sessão Virtual de 08/10/2019 a 14/10/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA

ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO PADILHA E OUTRO (S) - PR027060

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -CONTRIBUIÇÃO INCRA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA

ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO PADILHA E OUTRO (S) - PR027060

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 14 de outubro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859722530/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1460573-pr-2014-0143131-5/inteiro-teor-859722578

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