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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-AGINT-ARESP_870758_e1d2d.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870758 - RJ (2016/0046425-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

ADVOGADOS : JAYME FERREIRA CORRÊA DE SOUZA E OUTRO (S) -RJ054665 GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA FILHO E OUTRO (S) - RJ073755 CONRADO VAN ERVEN NETO E OUTRO (S) - RJ066817 FABIOLA COSTA SERRANO E OUTRO (S) - RJ154704 CLARICE ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - RJ154372 PATRÍCIA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS - RJ180751

AGRAVADO : MARCELO LOPES PINA

ADVOGADOS : LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO - RJ031456 LUCAS VILELA DOS REIS DA COSTA MENDES -RJ163256 ILAN CHVEID E OUTRO (S) - RJ118935

INTERES. : AUTO POSTO TONTOM DO GRAJAÚ 2006 LTDA.

ADVOGADO : MARIÂNGELA GÓES VIEIRA - RJ049649

INTERES. : MARIA HELENA BITTAR BELUCCIO

ADVOGADOS : LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA -RJ072290 ANTÔNIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA -RJ144095

INTERES. : LUIZ PAULO LOBATO RAPOSO

INTERES. : JULIANA DOS SANTOS JOSÉ

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade.

2. A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 14 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.758 - RJ

(2016/0046425-0)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo

S.A. contra decisão monocrática desta relatoria que, mediante juízo de reconsideração,

deu provimento ao recurso especial do ora agravado.

Confira-se a ementa do julgado (e-STJ, fl. 399):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MELHOR EXAME DO CASO CONCRETO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões (e-STJ, fls. 411-419), a agravante sustenta que o decisum

atacado merece ser reformado, pois, além de incidir o enunciado da Súmula 7 do STJ,

a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa está fundamentada,

também, na transferência de quotas pelo ora agravado em momento posterior à

existência da dívida.

Diante dessas considerações, pede a reconsideração da decisão

agravada, ou, caso contrário, se submeta à apreciação do Colegiado.

É o relatório.

AgInt no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.758 - RJ

(2016/0046425-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

ADVOGADOS : JAYME FERREIRA CORRÊA DE SOUZA E OUTRO (S) -RJ054665 GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA FILHO E OUTRO (S) -RJ073755 CONRADO VAN ERVEN NETO E OUTRO (S) - RJ066817 FABIOLA COSTA SERRANO E OUTRO (S) - RJ154704 CLARICE ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - RJ154372 PATRÍCIA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS - RJ180751

AGRAVADO : MARCELO LOPES PINA

ADVOGADOS : LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO - RJ031456 LUCAS VILELA DOS REIS DA COSTA MENDES - RJ163256 ILAN CHVEID E OUTRO (S) - RJ118935

INTERES. : AUTO POSTO TONTOM DO GRAJAÚ 2006 LTDA.

ADVOGADO : MARIÂNGELA GÓES VIEIRA - RJ049649

INTERES. : MARIA HELENA BITTAR BELUCCIO

ADVOGADOS : LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA -RJ072290 ANTÔNIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA - RJ144095 INTERES. : LUIZ PAULO LOBATO RAPOSO

INTERES. : JULIANA DOS SANTOS JOSÉ

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade.

2. A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A ora agravante promoveu execução de título extrajudicial contra Auto

Posto Tontom do Grajaú 2006 Ltda. No decorrer da ação, o Juízo de primeiro grau

desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e redirecionou a

execução contra os sócios.

Irresignado, Marcelo Lopes Pina interpôs agravo de instrumento, o qual foi

improvido monocraticamente pelo Desembargador relator, decisão que foi corroborada

pela Décima Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo acórdão

recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 109):

Agravo interno no agravo de instrumento. Exame do mérito recursal que revela ser correta a determinação de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Sociedade empresária que interrompeu suas atividades irregularmente, não deixando patrimônio suficiente para a garantia dos seus débitos e o cumprimento de suas respectivas obrigações. Sócio agravante que ainda integrava o quadro societário da executada por ocasião do inadimplemento contratual, possuindo pleno conhecimento da ação direcionada à cobrança da referida dívida, merecendo destaque o fato de que a averbação da alteração do quadro societário somente ocorreu em data posterior à distribuição da presente. Legitimidade que se reconhece.

Decisão que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Improvimento do agravo interno.

Colhe-se da fundamentação do aresto a seguinte passagem (e-STJ, fls.

111-112):

5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que impõe, segundo o artigo 50 do Código Civil, a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade.

6. No presente caso, conforme se verifica de toda conjunto probatório, a parte executada interrompeu suas atividades irregularmente, não deixando patrimônio suficiente para a garantia de seus débitos e o cumprimento de suas obrigações.

7. Desta forma, em razão da impossibilidade de se localizar bens da parte executada e não havendo notícias da existência de outros bens passíveis de constrição, deve-se reconhecer o abuso do direito em utilizar-se da personalidade jurídica, o que constitui óbice para a satisfação da obrigação objeto da presente cobrança.

8. Não há como prevalecer qualquer das alegações do recorrente. 9. Percebe-se que o Juízo a quo, ao desconsiderar a personalidade jurídica da ré, deferiu a inclusão tanto dos sócios atuais, quanto dos anteriores, no polo passivo da demanda.

10. Tal medida se justifica, eis que a transferência de quotas se deu posteriormente à existência da dívida objeto da execução, sendo certo que a averbação da modificação do quadro societário ocorreu em agosto de 2010, ou seja, em data posterior à distribuição do processo originário.

Consoante ficou assente na decisão agravada, as instâncias de origem

em nenhum momento afirmaram, de modo categórico, haver prova de fraude ou de

abuso de personalidade, indicando, simplesmente, que haveria indício de abuso de

personalidade, caracterizado por uma dissolução irregular da sociedade e pela falta de

patrimônio suficiente para garantia de seus débitos.

Todavia, na linha dos precedentes desta Corte, a dissolução irregular da

sociedade não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART.

50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AFASTAMENTO.

REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes do STJ.

2. É inviável em sede de recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 622.972/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial.

2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art.

50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros.

Precedentes.

3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.

4. Tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem - inexistência de prova de encerramento irregular das atividades empresariais e de algum dos requisitos do art. 50 do CC -, este Tribunal Superior não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por analisar a alegação de violação do art. 50 do CC. Precedente.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA.

1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil.

2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos.

3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1419256/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/02/2015)

Ademais, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica

não foi fundamentada, como afirma a ora agravante, na transferência de quotas pelo

ora agravado em momento posterior à existência da dívida objeto da ação executiva.

Esse argumento foi utilizado pelo Tribunal de origem para justificar o redirecionamento

da execução tanto dos sócios atuais, como dos anteriores.

Logo, como não se demonstrou argumentação capaz de afastar os

fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 870.758 / RJ

Número Registro: 2016/0046425-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00240073220158190000 0024007-32.2015.8.19.0000 240073220158190000

Sessão Virtual de 08/10/2019 a 14/10/2019

Relator do AgInt no AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARCELO LOPES PINA

ADVOGADOS : LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO - RJ031456 LUCAS VILELA DOS REIS DA COSTA MENDES - RJ163256 ILAN CHVEID E OUTRO (S) - RJ118935

AGRAVADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

ADVOGADOS : JAYME FERREIRA CORRÊA DE SOUZA E OUTRO (S) - RJ054665 GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA FILHO E OUTRO (S) - RJ073755 CONRADO VAN ERVEN NETO E OUTRO (S) - RJ066817 FABIOLA COSTA SERRANO E OUTRO (S) - RJ154704 CLARICE ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - RJ154372 PATRÍCIA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS - RJ180751

INTERES. : AUTO POSTO TONTOM DO GRAJAÚ 2006 LTDA.

ADVOGADO : MARIÂNGELA GÓES VIEIRA - RJ049649

INTERES. : MARIA HELENA BITTAR BELUCCIO

ADVOGADOS : LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA - RJ072290 ANTÔNIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA - RJ144095

INTERES. : LUIZ PAULO LOBATO RAPOSO

INTERES. : JULIANA DOS SANTOS JOSÉ

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - SOCIEDADE

AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

ADVOGADOS : JAYME FERREIRA CORRÊA DE SOUZA E OUTRO (S) - RJ054665 GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA FILHO E OUTRO (S) - RJ073755 CONRADO VAN ERVEN NETO E OUTRO (S) - RJ066817 FABIOLA COSTA SERRANO E OUTRO (S) - RJ154704 CLARICE ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - RJ154372 PATRÍCIA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS - RJ180751

AGRAVADO : MARCELO LOPES PINA

ADVOGADOS : LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO - RJ031456 LUCAS VILELA DOS REIS DA COSTA MENDES - RJ163256 ILAN CHVEID E OUTRO (S) - RJ118935

INTERES. : AUTO POSTO TONTOM DO GRAJAÚ 2006 LTDA.

ADVOGADO : MARIÂNGELA GÓES VIEIRA - RJ049649

INTERES. : MARIA HELENA BITTAR BELUCCIO

ADVOGADOS : LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA - RJ072290 ANTÔNIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA - RJ144095

INTERES. : LUIZ PAULO LOBATO RAPOSO

INTERES. : JULIANA DOS SANTOS JOSÉ

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 14 de outubro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859729640/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-agint-no-aresp-870758-rj-2016-0046425-0/inteiro-teor-859729650

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