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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0030900-90.2015.8.17.0001 PE 2017/0141142-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1678616_5d844.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE REAJUSTAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial dos Servidores, para afastar a prescrição do fundo de direito decretada, tendo em vista que a demanda discute o ato omissivo continuado, aplicando-se a Súmula 85 desta Corte Superior.
2. No exame da questão, a jurisprudência desta Corte Superior concluiu pela aplicação da Súmula 85/STJ, tendo em vista que configura relação de trato sucessivo o ato omissivo continuado da administração pública de não reajustamento de vantagem pecuniária em razão do aumento da carga horária diária. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.352.353/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2018; AgInt no AREsp. 1.243.226/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.6.2018; AgInt no AREsp. 1.057.928/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.10.2017.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859729761/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1678616-pe-2017-0141142-4

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