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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1425911_10af1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MARILENE MALATESTA PICININI
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES - MG033017
MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO E OUTRO (S) - DF056137
AGRAVADO : BRENO REZENDE TIRADO
ADVOGADOS : MARDEN DRUMOND VIANA E OUTRO (S) - MG062046
RAFAEL DRUMOND PIRES VIANA - MG183313
INTERES. : SERGIO SCHNEIDER GUIMARAES
ADVOGADO : FERNANDA GUEDES PANCOTI E OUTRO (S) - MG162047
INTERES. : CLAUDIO DE SOUZA
ADVOGADO : FREDERICO FERRI DE RESENDE E OUTRO (S) - MG088200
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula, bem como violação à Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da Constituição Federal.

2. A matéria prevista no art. 5º do Decreto-lei nº 200⁄67, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211⁄STJ.

3. A convicção a que chegou o acórdão de que a sindicância promovida pela primeira ré e instaurada pelo segundo requerido contra o autor, perante a Comissão de Ética do Centro Oftalmológico de Minas Gerais, teve o propósito de retaliação, perseguição e constrangimento, configurando dano moral, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília (DF), 10 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MARILENE MALATESTA PICININI
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES - MG033017
MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO E OUTRO (S) - DF056137
AGRAVADO : BRENO REZENDE TIRADO
ADVOGADOS : MARDEN DRUMOND VIANA E OUTRO (S) - MG062046
RAFAEL DRUMOND PIRES VIANA - MG183313
INTERES. : SERGIO SCHNEIDER GUIMARAES
ADVOGADO : FERNANDA GUEDES PANCOTI E OUTRO (S) - MG162047
INTERES. : CLAUDIO DE SOUZA
ADVOGADO : FREDERICO FERRI DE RESENDE E OUTRO (S) - MG088200
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por MARILENE MALATESTA PICININI E SÉRGIO SCHNEIDER GUIMARÃES, sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, contra decisão deste relator, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos:

a) na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula, bem como violação à Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da Constituição Federal;

b) incidência do óbice da Súmula 211 do STJ, uma vez que a matéria prevista no art. 5º do Decreto-lei nº 200⁄67, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos; e,

c) incidência da Súmula 7 do STJ no que se refere às conclusões acerca da pretensão reparatória.

Inconformada, a parte ora agravante, em apertada síntese, sustenta que “a menção feita pela ora Agravante, no REsp, às Resoluções do Conselho Federal de Medicina se deu meramente a título de reforço argumentativo, e não como fundamento essencial do recurso”.

Argumenta que “a moldura fática delineada no acórdão recorrido é absolutamente suficiente à constatação de que a sugestão de instauração de sindicância, por parte da ora Agravante, não teve qualquer propósito de retaliação, mas foi um ato legítimo, situado dentro das balizas de seu poder-dever, na qualidade de Diretora da clínica”.

Alega que “a Corte entende que, caso o recurso que veicula a matéria de ordem pública possa ser conhecido por outros fundamentos, o requisito do prequestionamento quanto à matéria de ordem pública pode ser dispensado, diante do efeito translativo dos recursos” (fls. 681-701).

Contrarrazões ao agravo interno às fls. 703-707.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MARILENE MALATESTA PICININI
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES - MG033017
MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO E OUTRO (S) - DF056137
AGRAVADO : BRENO REZENDE TIRADO
ADVOGADOS : MARDEN DRUMOND VIANA E OUTRO (S) - MG062046
RAFAEL DRUMOND PIRES VIANA - MG183313
INTERES. : SERGIO SCHNEIDER GUIMARAES
ADVOGADO : FERNANDA GUEDES PANCOTI E OUTRO (S) - MG162047
INTERES. : CLAUDIO DE SOUZA
ADVOGADO : FREDERICO FERRI DE RESENDE E OUTRO (S) - MG088200
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula, bem como violação à Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da Constituição Federal.

2. A matéria prevista no art. 5º do Decreto-lei nº 200⁄67, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211⁄STJ.

3. A convicção a que chegou o acórdão de que a sindicância promovida pela primeira ré e instaurada pelo segundo requerido contra o autor, perante a Comissão de Ética do Centro Oftalmológico de Minas Gerais, teve o propósito de retaliação, perseguição e constrangimento, configurando dano moral, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O agravo interno não merece ser acolhido.

Inicialmente, convém destacar que na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula, bem como violação à Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da Constituição Federal.

3. De outra parte, observa-se que a matéria prevista no art. 5º do Decreto-lei nº 200⁄67, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211⁄STJ. Há ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração.

4. É importante destacar, ainda, que a jurisprudência desta Corte possui entendimento uniforme no sentido de que mesmo as questões de ordem pública necessitam de prequestionamento para serem apreciadas nesta instância superior. A corroborar esse entendimento, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320⁄STJ. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição.
Omissis.
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 11.713⁄RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 1º⁄2⁄2012)
__________
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282⁄STF E 211⁄STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência das Súmulas ns. 282⁄STF e 211⁄STJ.
2. Mesmo em relação às matérias de ordem pública, esta Corte não dispensa o requisito do prequestionamento, conforme remansosa jurisprudência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 189.147⁄RS, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 16⁄10⁄2012)
__________
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. Prescrição. Alegada violação ao artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de ser vedada, na instância extraordinária, a apreciação ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231⁄SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23.04.2012, DJe 10.05.2012; AgRg nos EREsp 999.342⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 24.11.2011, DJe 01.02.2012; e AgRg nos EDcl nos EAg 1.127.013⁄SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 03.11.2010, DJe 23.11.2010.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 1.301.617⁄RS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, DJe de 9⁄10⁄2012)
__________
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo Tribunal de origem, na medida em que a discussão a respeito da suposta existência de parcelamento, hábil a interromper o curso da prescrição em matéria tributária, foi ventilada tão somente em sede de embargos de declaração.
2. Mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.235.029⁄RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 20⁄9⁄2012)

Dessa forma, não tendo sido discutida no colegiado estadual a questão referente à competência, em decorrência da ausência de recurso da parte quanto a essa matéria, considera-se inviável sua apreciação nesta instância especial.

5. Quanto à pretensão reparatória, ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a Corte de origem concluiu (fls. 418-431) - grifamos:

Constitui questão incontroversa, nos autos - além de encontrar comprovação nos documentos de fls. 24 e 1681180 - que o Autor, na época dos fatos narrados na inicial, encontrava-se em situação de grave conflito com a Sociedade denominada Centro Oftalmológico de Minas Gerais, da qual é acionista juntamente com esses demandados, tendo movido ações judiciais contra ela, com o objetivo de ver garantido o seu alegado direito de atender os seus clientes no Departamento de Retina da Instituição.
A Sociedade, acima referida, contra a qual ele demandava judicialmente, tinha como integrantes de seu corpo dirigente a 1ª e o 2º Réus, o que foi afirmado na inicial e, em momento algum, impugnado na contestação (vide fls. 72195), tornando-se, assim, questão também incontroversa.
Ora, na condição de ocupantes de cargos e funções diretivas da Sociedade, eles não se revestiam de isenção e imparcialidade para a promover, instaurar e conduzir procedimento investigatório motivado em conduta, atribuída ao Autor, supostamente violadora do Código de Ética - seja interno da Instituição - seja comum a todos os médicos.
Essa falta de isenção e de imparcialidade se tornou mais evidente porque a conduta motivadora da Sindicância dizia respeito, exatamente, a obtenção de informações e cópias de documentos destinados à produção de provas para a instrução dos processos relativos a essas demandas.
No tocante à justa causa para a promoção, instauração e realização do procedimento investigatório, também não a vejo, de forma alguma, caracterizada pelos fatos imputados ao Autor.
As condutas, a ele atribuídas, motivadoras da Sindicância foram duas, a seguir indicadas.
A primeira, de solicitar, junto ao Setor de marcação de cirurgias, informação a respeito de horários de atendimento de outros colegas. Assim agindo, teria o Autor - nos termos da representação (fis. 32 e 56) contra ele feita pela 1ª Ré - violado o Estatuto Social, em sua Cláusula V, letra A, pois, encontrando-se em litígio com a Instituição, esse requerimento deveria ter sido encaminhado, formalmente, ao Diretor Superintendente, pessoa competente para prestar informações sobre a Sociedade.
A segunda, de solicitar cópia reprográfica de ficha de paciente que, atendida por outro colega, dele não recebera qualquer assistência médica. Essa conduta, segundo a mesma representação (fls. 32 e 56), teria configurado transgressão do artigo 20 e seus parágrafos do Regimento Interno do Corpo Clínico do Centro Oftalmológico de Minas Gerais.
Note-se que a representação (fls. 32 e 56) foi dirigida à Comissão de Ética Médica da Instituição (Centro Oftalmológico de Minas Gerais), à qual, a toda evidência, incumbe a apuração de condutas violadoras, em tese, do Código de Ética Médica.
Ocorre que, curiosamente, nela não indicou a Representante - a 1ª Ré - qual a conduta entendia violadora do Código de Ética Médica, seja por descrição do fato, seja, mesmo, por mera citação de dispositivo desse Regramento (que é, sabidamente, de elaboração pelo Conselho Federal de Medicina).
O que invocou foi, quanto à primeira conduta imputada ao Autor, a suposta violação de cláusula do Estatuto Social do Centro Oftalmológico, e, em relação à segunda, alegada transgressão de norma do Regimento Interno do Corpo Clínico da Instituição.
Ora, eventual ofensa a norma do Estatuto Social ou do Regimento Interno do Corpo Clínico poderia ensejar, quando muito, sanção administrativa interna, se assim previsto nesses regramentos. Para que pudesse justificar a instauração de Sindicância pela Comissão de Ética Médica, haveria de configurar conduta que, à luz do Código de Ética Médica, tivesse o efeito de transgressão, o que, de forma alguma, sequer foi indicado pela 1. 1 Ré na mencionada Representação (fis. 32 e 56).
De acordo com o Código de Ética Médica, aliás, as condutas atribuídas nessa Representação ao Autor - e motivadoras da promoção, instauração e realização da Sindicância contra ele - mostram-se flagrantemente atípicas, ou seja, não correspondem a qualquer hipótese de transgressão do profissional médico.
Esse Regramento está contido na Resolução de n.º 1.93112009 do Conselho Federal de Medicina, nele não havendo qualquer disposição que tipificasse essas condutas, atribuídas ao Autor na mencionada Representação, como violadora da ética e sujeita a punição.
Ao contrário. No Capítulo X desse Código, estão estabelecidas as vedações, ao profissional da medicina, sobre documentos médicos, assim dispondo o art. 89, nele incluído:
"Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.
§ 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.
§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional."(Grifamos)
Veja-se que, a respeito de cópias do prontuário médico, a proibição, ao médico, é deliberação, a terceiros, salvo quando autorizado pelo paciente, ou para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.
Na situação fática versada nos presentes autos, não houve imputação, ao Autor, de liberar, sem autorização do paciente, cópia de prontuário a terceiros.
O que a ele se imputou, quanto a prontuário médico, foi a conduta de obter cópia, na Clínica de que é sócio e onde exerce o seu oficio, de prontuário médico, sem autorização da paciente e do profissional que a assistiu.
Esse ato, porém, não encontra vedação no Código de Ética Médica. Ao contrário. É expressamente autorizado, quando praticado para o fim de defesa própria do médico, que deve, apenas, cumprir a exigência de solicitar, a quem apresentado o documento, a observância do sigilo profissional.
E nem mesmo a conduta atribuída, ao Autor, na Representação geradora da Sindicância - qual seja, violação a normas do Estatuto Social ou do Regimento Interno do Corpo Clínico do Centro Oftalmológico - foi demonstrada nos autos.
Ainda que, por hipótese, as supostas transgressões a esses Regramentos pudesse justificar a promoção de Sindicância contra o Autor, deveriam os Réus tê-las provado. E assim porque, cuidando-se de fato invocado como impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo Autor, o ônus de demonstrá-lo, a teor do que dispunha o art. 333, inciso li, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, era dos demandados.
Os Réus, todavia, não produziram qualquer prova dessa alegada violação, pelo Autor, do Estatuto Social e do Regimento Interno do Corpo Clínico.
Não cuidaram, nem mesmo, de trazer aos autos cópia desses Atos Normativos.
Não se desincumbiram, assim, do ônus probatório que lhes recaía.
O que de prova, aliás, existe nos autos, é no sentido contrário.
Ouvida na instrução do processo, a testemunha Selma Miranda Lima - funcionária, durante muitos anos, do Centro Oftalmológico - afirmou que constituía procedimento comum, permitido a todos os médicos atuantes naquele Estabelecimento, ter acesso e obter cópia de prontuários de pacientes.
Informou, mais, que a proibição dessa prática foi feita, pela Direção da Clínica, depois da ocorrência dos fatos que motivaram a Sindicância contra o Autor.
[...]
Sobre acesso a mapas cirúrgicos, esse era o mesmo procedimento da Clínica, como informa a testemunha Rutiléia Afonso da Silva (fi. 246):
[...]
Ve-se, pois, que os atos atribuídos ao Autor, para a justificativa da Sindicância – quais sejam, de obter informação a respeito de mapa cirúrgico e cópia de prontuário médico - estavam longe de significar, na rotina da Clínica, transgressão ao Estatuto Social ou ao Regimento Interno do Corpo Clínico, pois amplamente praticados, de forma indiscriminada, por todos os profissionais atuantes naquela Instituição.
Manifestamente, não constituíam justa causa para a instauração de procedimento investigatório por infração ético-profissional.
O que revelam os autos, na realidade, é que a Sindicância contra o Autor foi promovida pela 1ª Ré e instaurada e realizada pelo 2. 0 com o evidente objetivo de retaliação, perseguição e constrangimento, em claro desvio de finalidade do procedimento.
Importante considerar, para a análise desse aspecto da demanda; as circunstâncias em que se encontravam os litigantes, quando promovida, instaurada e realizada a Sindicância, bem como os acontecimentos, logo anteriores, que os envolviam, geradores de um ambiente de conflito e animosidade entre eles.
Antes desse Procedimento Investigatório, sofreu o Autor, por atos da Administração da Clínica, cortes e restrição de horário de atendimento.
[...]
Em razão desses cortes de horários, ajuizou o Autor, em face da Clínica - no Juizado Especial Cível - Unidade UFMG, de Belo Horizonte - uma demanda na qual chegaram as partes a um acordo, homologado judicialmente, pelo qual foi estabelecida a exclusividade de atendimento, por ele, no Departamento de Retina, no horário de 13:00 às 16:00 horas, diariamente, durante dois anos, a partir do dia 07.11.2007.
Aconteceu, porém, que, logo no primeiro dia de vigência desse ajuste - 07.11.2007 - ele se deparou com a presença de outro médico atendendo uma paciente no ambulatório e no horário que, nos termos do acordo judicial, foram-lhe reservados com exclusividade.
Formulou, então, um requerimento (fl. 29) ao Diretor Administrativo da Instituição, no qual, informando o descumprimento do avençado, solicitou o recolhimento da multa prevista no acordo judicial.
Recebeu, como resposta, a alegação (fI. 30) de que o atendimento realizado, no Departamento de Retina, em data e horário a ele reservados - feito pelo Dr. Ricardo Magalhães Cerqueira - não significava descumprimento do pactuado, já que se tratava de caso para o qual se exigia pronta assistência, sob pena de se caracterizar omissão de socorro.
Nessa informação ele não acreditou. E tinha razão, mesmo, para não acreditar.
O próprio Médico - Dr. Ricardo Magalhães Cerqueira - que fez o atendimento no ambulatório e no horário reservados ao Autor, esclareceu, em seu depoimento prestado na instrução do processo, que assim procedeu porque não tinha conhecimento da exclusividade assegurada no acordo judicial, sem alegada, como justificativa, motivo de urgência do atendimento.
[...]
Procurou o Autor, então, obter provas para levar ao processo judicial em que firmado o acordo, do descumprimento do pactuado.
Solicitou e conseguiu, das funcionárias dos setores competentes da Clínica, as informações sobre mapa cirúrgico e cópia do prontuário da paciente atendida pelo Dr. Ricardo Magalhães Cerqueira, no horário que, a ele, Autor, estava reservado com exclusividade.
Em decorrência da atmosfera de conflito e belicosidade instalada, a 1ª e o 2.º Réus procuraram a funcionária responsável pelo Setor incumbido de controle dos mapas cirúrgicos, Rutiléia Afonso da Silva, indagando-lhe a respeito dos horários do Autor e se ele estava obtendo cópias de documentos da Clínica.
[...]
Foi, então, que essa funcionária (Rutiléia) assinou o documento cuja cópia se encontra à fl. 57, intitulado"COMUNICADO INTERNO", no qual se fundamentou, em parte, a Representação feita contra o Autor, para a instauração da Sindicância.
Não há dúvida, pois, de que a Sindicância acima referida, promovida pela 1ª Ré e instaurada e realizada pelo 2º , perante a Comissão de Ética do Centro Oftalmológico, teve o claro propósito de retaliação, perseguição e constrangimento - portanto em manifesto desvio de finalidade - pois motivada no conflito que existia entre eles, na condição ⁄ de sócios e dirigentes da Instituição, e o Autor.
[...]
No caso em tela, o Autor respondeu perante a Comissão de Ética Médica do Centro Oftalmológico de Minas Gerais, a Sindicância que, como já visto acima, carecia de justa causa e foi promovida, instaurada e realizada por quem, além de não se revestir de indispensável imparcialidade e isenção - pois com ele em conflito, gerador de demandas judiciais - agiu com o claro propósito de retaliação, perseguição e constrangimento.
As conseqüências desses fatos estão longe de se limitar a mero dissabor ou aborrecimento comum do cotidiano, que pudesse afastar a obrigação de indenizar.
Trata-se de situação que, para o homo medias, cumpridor de seus deveres e obrigações, já representaria ofensa à sua dignidade, causando-lhe abalo emocional, pelo natural sentimento de tensão, angústia, apreensão, ansiedade, revolta, impotência e humilhação.
Para um médico, em especial, esses efeitos se agravam, uma vez que, sabidamente, o seu êxito profissional depende de sua reputação, que é posta em dúvida se acusado, em procedimento investigatório, de ato violador da ética.
No caso ora examinado, consta dos autos que a Sindicância promovida contra o Autor já motivou, inclusive, a instauração, no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de Processo Ético-Profissional. É o que demonstram os documentos de fls. 1651166.
[...]
Isso permite aquilatar o sofrimento experimentado pelo Autor, ao se ver não somente investigado por uma Sindicância promovida, instaurada e realizada pelos Réus, mas, também - em decorrência disso - processado, por infração ético-profissional, perante o Conselho Regional de Medicina, sem que haja, para tanto, justa causa.
Em tais condições, mostram-se indubitáveis os danos morais sofridos pelo Autor, em razão dos fatos narrados na peça de ingresso.

A convicção a que chegou o acórdão de que a sindicância promovida pela primeira ré e instaurada pelo segundo requerido contra o autor, perante a Comissão de Ética do Centro Oftalmológico de Minas Gerais, teve o propósito de retaliação, perseguição e constrangimento, configurando dano moral, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0005096-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.425.911 ⁄ MG
Números Origem: 0024111638243 10024111638243001 10024111638243002 10024111638243003 10024111638243004 1638243522011 16382435220118130024
EM MESA JULGADO: 10⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARILENE MALATESTA PICININI
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES - MG033017
MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO E OUTRO (S) - DF056137
AGRAVANTE : SERGIO SCHNEIDER GUIMARAES
ADVOGADO : FERNANDA GUEDES PANCOTI E OUTRO (S) - MG162047
AGRAVADO : BRENO REZENDE TIRADO
ADVOGADOS : MARDEN DRUMOND VIANA E OUTRO (S) - MG062046
RAFAEL DRUMOND PIRES VIANA - MG183313
INTERES. : CLAUDIO DE SOUZA
ADVOGADO : FREDERICO FERRI DE RESENDE E OUTRO (S) - MG088200
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARILENE MALATESTA PICININI
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES - MG033017
MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO E OUTRO (S) - DF056137
AGRAVADO : BRENO REZENDE TIRADO
ADVOGADOS : MARDEN DRUMOND VIANA E OUTRO (S) - MG062046
RAFAEL DRUMOND PIRES VIANA - MG183313
INTERES. : SERGIO SCHNEIDER GUIMARAES
ADVOGADO : FERNANDA GUEDES PANCOTI E OUTRO (S) - MG162047
INTERES. : CLAUDIO DE SOUZA
ADVOGADO : FREDERICO FERRI DE RESENDE E OUTRO (S) - MG088200
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Documento: 1875209 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/10/2019
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