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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/10/2019

Julgamento

10 de Outubro de 2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_529428_bdd29.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 529.428 - RJ (2019⁄0253747-6)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : CLÁUDIA INEZ MARQUES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : RENATO MENDES GERVASIO (PRESO)
PACIENTE : JOSÉ ADAILTON BATISTA SILVA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA PROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, os agentes deram uma coronhada no rosto da vítima, que já estava amarrada, o que justifica o incremento da reprimenda-base pela culpabilidade.
3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, considerando a violência extrema empregada na senda criminosa, bem como pelo longo prazo em que as vítimas permaneceram amarradas, bem como as constantes ameaças de morte a elas dirigidas sob a mira de arma de fogo.
4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Decerto, o trauma causado à vítima, que não mais consegue repousar durante à noite por medo e ainda necessita se submeter a psicoterapia, não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, restando, portanto, justificado o incremento da básica pelas consequência do crime.
5. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem . Assim, considerando a existência de condenações transitadas em julgado, que não restaram sopesadas na segunda etapa do procedimento dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade.
6. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada.
7. No caso, reconhecida a presença de 4 circunstâncias judiciais desabonadoras e o aumento ideal de 1⁄8 por cada uma delas, a incidir sobre o intervalo de apenamento do crime de roubo, que corresponde a 72 meses, chega-se à elevação de 9 meses por vetorial desfavorável e, portanto, à pena-base de 7 anos, patamar muito superior ao fixado pelas instâncias ordinárias, devendo, portanto, ser reconhecida a proporcionalidade da reprimenda estabelecida na primeira fase da dosimetria, bem como a ausência de flagrante ilegalidade a justificar a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça mediante a concessão de ordem de ofício.
8. Writ não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi.
Brasília (DF), 10 de outubro de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 529.428 - RJ (2019⁄0253747-6)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : CLÁUDIA INEZ MARQUES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : RENATO MENDES GERVASIO (PRESO)
PACIENTE : JOSÉ ADAILTON BATISTA SILVA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de RENATO MENDES GERVASIO e de JOSE ADAILTON BATISTA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Consta dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 84 dias-multa, pela prática do crime do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (e-STJ fls. 11⁄12).
Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, nos moldes da seguinte ementa:
"APELAÇÃO – Arts. 157, § 2º, I, II e V (2X), n⁄f do 70, do CP. Pena: José Adailton e Renato – 09 anos e 11 meses de reclusão e 84 dias-multa, à razão unitária mínima, em regime fechado.
Breno - 07 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão e 42 dias- multa, à razão unitária mínima, em regime fechado. Apelantes, em comunhão de desígnios entre si e dois indivíduos não identificados, invadiram a residência das vítimas e subtraíram, mediante grave ameaça e com o emprego de arma de fogo, diversos bens. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítimas apresentaram declarações coerentes, compatíveis e seguras quanto à dinâmica da empreitada criminosa desenvolvida pelos apelantes, deixando claro as ameaças e a violência da qual restaram vitimadas. Apelante José confessou parcialmente os fatos, informando ter praticado o crime, entretanto, negou a participação dos outros apelantes. Demais apelantes negaram os fatos. Vítimas reconheceram todos os apelantes como participantes do roubo. Apelantes e um comparsa não identificado ingressaram na residência das vítimas, todos portando arma de fogo e por lá permaneceram por mais de 01 hora, tendo subtraído divers os pertences.
E mais, durante todo o tempo em que estiveram no local, ameaçaram e, inclusive, agrediram uma das vítimas, espalhando terror e pânico.
Apelantes mantinham contato via rádio com outro elemento que estava do lado de fora da residência. Descabida a redução da pena-base:
Da análise da sentença, verifica-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, atendido o disposto no art.
93, IX, da CF e no art. 59 do CP. Circunstâncias idôneas sopesadas negativamente na primeira fase da dosimetria. Incabível o afastamento da majorante referente ao emprego de arma:
Vítimas foram unânimes ao afirmarem que todos os apelantes portavam arma de fogo. Não importa o fato de a arma de fogo não ter sido apreendida ou periciada, pois, no roubo, o que caracteriza a causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma é a ameaça causada à vítima. Improsperável a fixação de regime prisional mais brando: Regime fechado se mostra o único capaz de atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Ademais, as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis. Trata-se o apelante José de reincidente. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO" (e-STJ, fls. 105-106).
Neste mandamus, a Defensoria Pública estadual sustenta, em síntese, que: a) "da leitura dos trechos da sentença acima transcritos que o Juízo sentenciante se valeu das condenações transitadas em julgado dos Pacientes para manter duplo aumento da pena-base, considerando as referidas condenações como maus antecedentes e como indicadoras de uma personalidade voltada para a prática de delitos"; b) "referidas condenações devem ser utilizadas tão somente como critério para aumentar a pena-base a título de maus antecedentes ou reincidência, sendo, data venia, incorreta sua utilização para indicar que os Pacientes possuem personalidade voltada para a prática de crimes, até porque este Superior Tribunal de Justiça entende que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada à prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada"; c) "a violência empregada pelo Paciente para praticar o roubo é intrínseca ao tipo penal, constituindo elementar do tipo. Ao manter o aumento da pena-base do crime de roubo com base neste fundamento, o v. acórdão ora atacado ofendeu mais uma vez o princípio do ne bis in idem, já que as circunstâncias utilizadas pela Ilustre Desembargadora Relatora como fundamento para a majoração da pena já foram consideradas no processo legislativo, quando do estabelecimento da reprimenda abstrata"; d) "a lesão no rosto da vítima foi leve, o que denota que a prática do crime não ultrapassou o normal do tipo"; e) "as únicas circunstâncias concretas em desfavor dos Pacientes José e Renato são os maus antecedentes e as consequências do crime, de maneira que o aumento em 02 (dois) anos nas penas-base dos Pacientes mostra-se desarrazoado e desproporcional" (e-STJ, fls. 3-10).
Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim que seja excluída a circunstância judicial negativa relativa à personalidade, bem como as circunstâncias judiciais negativas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, com a consequente redução das penas-base dos pacientes.
Indeferido pedido de liminar (e-STJ, fl. 119), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 125-134).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 529.428 - RJ (2019⁄0253747-6)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : CLÁUDIA INEZ MARQUES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : RENATO MENDES GERVASIO (PRESO)
PACIENTE : JOSÉ ADAILTON BATISTA SILVA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA PROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, os agentes deram uma coronhada no rosto da vítima, que já estava amarrada, o que justifica o incremento da reprimenda-base pela culpabilidade.
3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, considerando a violência extrema empregada na senda criminosa, bem como pelo longo prazo em que as vítimas permaneceram amarradas, bem como as constantes ameaças de morte a elas dirigidas sob a mira de arma de fogo.
4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Decerto, o trauma causado à vítima, que não mais consegue repousar durante à noite por medo e ainda necessita se submeter a psicoterapia, não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, restando, portanto, justificado o incremento da básica pelas consequência do crime.
5. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem . Assim, considerando a existência de condenações transitadas em julgado, que não restaram sopesadas na segunda etapa do procedimento dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade.
6. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada.
7. No caso, reconhecida a presença de 4 circunstâncias judiciais desabonadoras e o aumento ideal de 1⁄8 por cada uma delas, a incidir sobre o intervalo de apenamento do crime de roubo, que corresponde a 72 meses, chega-se à elevação de 9 meses por vetorial desfavorável e, portanto, à pena-base de 7 anos, patamar muito superior ao fixado pelas instâncias ordinárias, devendo, portanto, ser reconhecida a proporcionalidade da reprimenda estabelecida na primeira fase da dosimetria, bem como a ausência de flagrante ilegalidade a justificar a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça mediante a concessão de ordem de ofício.
8. Writ não conhecido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Ainda, no que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus , pois exigiriam revolvimento probatório.
Feitas tais considerações, passo à análise dos fundamentos do writ, de forma a aferir a eventual ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
O Magistrado processante, ao proceder à dosagem da pena, reconheceu:
"Do réu José Adailton Batista Silva.
1) Vítima Karla Fátima Barroso de Siqueira Da 1 8 Fase:
O réu possui péssimos antecedentes criminais, consoante se depreende das anotações nº 1, 2 e 3 de sua FAC, respeitantes às ações penais nºs 2003.001.046988-0, 2005.001.158570-3 e 0394205- 91.2010.8.19.0001, que tiveram seus trâmites perante as 16ª, 19ª e 17ª Varas Criminais desta Comarca, respectivamente. Assim, considero a primeira e a segunda anotações como demonstração de que o réu possui uma personalidade voltada para a prática criminosa, pois desde muito jovem iniciou sua vida de crimes, enquanto a terceira anotação considero como maus antecedentes. Ademais, reconheço que o réu agiu com intensa culpabilidade, na medida em que além de amarrar a vítima, chegou a bater com a arma em seu rosto, intimidando-a fortemente e a ameaçando de morte a todo tempo. Destaco ainda o longo lapso temporal em que a vitima esteve submetida ao terror. Finalmente, reconheço que as circunstâncias do crime se mostram extremamente danosas para a vítima que não mais consegue repousar à noite por medo e ainda, necessita de tratamento psicológico, circunstâncias que denotam uma maior reprovabilidade da conduta do réu. Assim, aumento a pena base em 02 (dois) anos de reclusão 20 (vinte) dias-multa por força das circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis reconhecidas, alcançando, assim, a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias- multa, à razão unitária mínima.
Da 2a Fase:
Trata-se de réu reincidente, consoante se depreende da anotação nº 4 de sua FAC, respeitante à ação penal nº 0282397- 32.2013.8.19.0001, que teve seus trâmites perante a 428 Vara Criminal da Capital, razão pela qual aumento a pena encontrada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual e acolhendo a posição majoritária da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e reduzo a pena encontrada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, permanecendo a pena intermediária de 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
Da 3a Fase:
Presentes duas causas de aumento da pena, em razão de o crime ter sido praticado com o uso de armas de fogo e mediante concurso de agentes, razão pela qual e considerando serem quatro agentes e todos armados, o que importa em incremento exagerado de risco para a incolumidade da vítima aumento a pena encontrada em 318 (três oitavos), alcançando, assim, a pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima, a qual torno definitiva na ausência de outras modificadoras.
Vítima Bento Barroso de Siqueira Jeanneret Da 1 a Fase:
O réu possui péssimos antecedentes criminais, consoante se depreende das anotações nº 1, 2 e 3 de sua FAC, respeitantes às ações penais nºs 2003.001.046988-0, 2005.001.158570-3 e 0394205- 91.2010.8.19.0001, que tiveram seus trâmites perante as 16a, 191 e 171 Varas Criminais desta Comarca, respectivamente. Assim, considero a primeira e a segunda anotações como demonstração de que o réu possui uma personalidade voltada para a prática criminosa, pois desde muito jovem iniciou sua vida de crimes, enquanto a terceira anotação considero como maus antecedentes. Ademais, reconheço que o réu agiu com intensa culpabilidade, na medida em que além de amarrar a vítima, chegou a bater com a arma em seu rosto, intimidando-a fortemente e a ameaçando de morte a todo tempo. Destaco ainda o longo lapso temporal em que a vítima esteve submetida ao terror. Finalmente, reconheço que as circunstâncias do crime se mostram extremamente danosas para a vítima que precisou deixar a companhia de sua mãe e mudar de endereço.
Não só, demonstrou a vítima quando de sua oitiva extrema fragilidade e, por conta da violência sofrida, necessita de tratamento psicológico, circunstâncias que denotam uma maior reprovabilidade da conduta do réu. Assim, aumento a pena base em 02 (dois) anos de reclusão 20 (vinte) dias-multa por força das circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis reconhecidas, alcançando, assim, a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima.
Da 28 Fase:
Trata-se de réu reincidente, consoante se depreende da anotação nº 4 de sua FAC, respeitante à ação penal nº 0282397- 32.2013.8.19.0001, que teve seus trâmites perante a 42 8 Vara Criminal da Capital, razão pela qual aumento a pena encontrada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual e acolhendo a posição majoritária da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e reduzo a pena encontrada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, permanecendo a pena intermediária de 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
Da 38 Fase:
Presentes duas causas de aumento da pena, em razão de o crime ter sido praticado com o uso de armas de fogo e mediante concurso de agentes, razão pela qual e considerando serem quatro agentes e todos armados, o que importa em incremento exagerado de risco para a incolumidade da vítima, aumento a pena encontrada em 318 (três oitavos), alcançando, assim, a pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima, a qual tomo definitiva na ausência de outras modificadoras.
DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES Uma vez que as penas individualmente fixadas são idênticas, tomo a pena do crime perpetrado contra a vítima Karla e a exaspero em 116 (um sexto) e assim, acomodo a pena final em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, nos termos dos artigos 49 e 67, ambos do Código Penal.
Do réu Renato Mendes Gervasio.
Vítima Karla Fátima Barroso de Siqueira Da 1 a Fase:
O réu possui péssimos antecedentes criminais, consoante se depreende das anotações nº 1 e 2 de sua FAC, respeitantes às ações penais nºs 2004.001.0511278 e 0110110-54.2006.8.19.0001, que tiveram seus trâmites perante as 39a e 35a Varas Criminais desta Comarca, respectivamente. Assim, considero a primeira anotação como demonstração de que o réu possui uma personalidade voltada para a prática criminosa, pois desde muito jovem iniciou sua vida de crimes, enquanto a segunda anotação considero como maus antecedentes.
Ademais, reconheço o longo lapso temporal em que a vítima esteve submetida ao terror. Finalmente, reconheço que as circunstâncias do crime se mostram extremamente danosas para a vítima que não mais consegue repousar à noite por medo e ainda, necessita de tratamento psicológico, circunstâncias que denotam uma maior reprovabilidade da conduta do réu. Assim, aumento a pena base em 02 (dois) anos de reclusão 20 (vinte) dias-multa por força das circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis reconhecidas, alcançando, assim, a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima.
o Da 28 Fase:
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual a pena resta intocada nesta fase da dosimetria.
Da 3a Fase:
Presentes duas causas de aumento da pena, em razão de o crime ter sido praticado com o uso de armas de fogo e mediante concurso de agentes, razão pela qual e considerando serem quatro agentes e todos armados, o que importa em incremento exagerado de risco para a incolumidade da vítima aumento a pena encontrada em 318 (três oitavos), alcançando, assim, a pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima, a qual torno definitiva na ausência de outras modificadoras.
Vítima Bento Barroso de Siqueira Jeanneret Da 1 8 Fase:
O réu possui péssimos antecedentes criminais, consoante se depreende das anotações nº 1, 2 e 3 de sua FAC, respeitantes às ações penais nºs 2003.001.046988-0, 2005.001.158570-3 e 0394205- 91.2010.8.19.0001, que tiveram seus trâmites perante as 16a, 198 e 178 Varas Criminais desta Comarca, respectivamente. Assim, considero a primeira e a segunda anotações como demonstração de que o réu possui uma personalidade voltada para a prática criminosa, pois desde muito jovem iniciou sua vida de crimes, enquanto a terceira anotação considero como maus antecedentes. Ademais, reconheço o longo lapso temporal em que a vitima esteve submetida ao terror. Finalmente, reconheço que as circunstâncias do crime se mostram extremamente danosas para a vítima que precisou deixar a companhia de sua mãe e mudar de endereço.
Não só, demonstrou a vítima quando de sua oitiva extrema fragilidade e, por conta da violência sofrida, necessita de tratamento psicológico, circunstâncias que denotam uma maior reprovabilidade da conduta do réu. Assim, aumento a pena base em 02 (dois) anos de reclusão 20 (vinte) dias-multa por força das circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis reconhecidas, alcançando, assim, a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima.
o Da 2a Fase:
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual a pena resta intocada nesta fase da dosimetria.
Da 3a Fase:
Presentes duas causas de aumento da pena, em razão de o crime ter sido praticado com o uso de armas de fogo e mediante concurso de agentes, razão pela qual e considerando serem quatro agentes e todos armados, o que importa em incremento exagerado de risco para a incolumidade da vitima, aumento a pena encontrada em 318 (três oitavos), alcançando, assim, a pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima, a qual torno definitiva na ausência de outras modificadoras.
DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES Uma vez que as penas individualmente fixadas são idênticas, tomo a pena do crime perpetrado contra a vítima Karla e a exaspero em 116 (um sexto) e assim, acomodo a pena final em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, nos termos dos artigos 49 e 67, ambos do Código Penal.
Do réu Breno de Azevedo Silva.
Vítima Karla Fátima Barroso de Siqueira Da 1 a Fase:
O réu possui antecedentes criminais, consoante se depreende da anotação nº 1 de sua FAC, respeitante à ação penal nº 0441971-38.2013.8.19.0001, ainda em trâmites. Ocorre que nos termos do verbete 444 do Superior Tribunal de Justiça tal condenação, não transitada em julgado, não pode servir para revelar a ocorrência de maus • antecedentes. Contudo, uma vez que não transitada em julgado, que tramitou neste Juízo criminal. Destaco ainda o longo lapso temporal em que a vítima esteve submetida ao terror. Finalmente, reconheço que as circunstâncias do crime se mostram extremamente danosas para a vítima que não mais consegue repousar à noite por medo e ainda, necessita de tratamento psicológico, circunstâncias que denotam uma maior reprovabilidade da conduta do réu. Assim, aumento a pena base em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa por força da circunstância judicial desfavorável reconhecida, alcançando, assim, a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima.
Da 2a Fase:
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual a pena resta intocada nesta fase da dosimetria.
Da 3a Fase:
Presentes duas causas de aumento da pena, em razão de o crime ter sido praticado com o uso de armas de fogo e mediante concurso de agentes, razão pela qual e considerando serem quatro agentes e todos armados, o que importa em incremento exagerado de risco para a incolumidade da vítima, aumento a pena encontrada em 318 (três oitavos), alcançando, assim, a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, a qual torno definitiva na ausência de outras modificadoras.
Vítima Bento Barroso de Siqueira Jeanneret Da 1a Fase:
O réu possui antecedentes criminais, consoante se depreende da anotação nº 1 de sua FAC, respeitante à ação penal nº 0441971-38.2013.8.19.0001, ainda em trâmites. Ocorre que nos termos do verbete 444 do Superior Tribunal de Justiça tal condenação, não transitada em julgado, não pode servir para revelar a ocorrência de maus antecedentes. Contudo, uma vez que não transitada em julgado, que tramitou neste Juízo criminal. Destaco ainda o longo lapso temporal em que a vítima esteve submetida ao terror. Finalmente, reconheço que as circunstâncias do crime se mostram extremamente danosas para a vítima que precisou deixar a companhia de sua mãe e mudar de endereço. Não só, demonstrou a vítima quando de sua oitiva extrema fragilidade e, por conta da violência sofrida, necessita de tratamento psicológico, circunstâncias que denotam uma maior reprovabilidade da conduta do réu. Assim, aumento a pena base em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa por força da circunstância judicial desfavorável reconhecida, a lcançando, assim, a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima.
Da 2ª Fase:
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual a pena resta intocada nesta fase da dosimetria.
Da 3a Fase:
Presentes duas causas de aumento da pena, em razão de o crime ter sido praticado com o uso de armas de fogo e mediante concurso de agentes, razão pela qual e considerando serem quatro agentes e todos armados, o que importa em incremento exagerado de risco para a incolumidade da vítima, aumento a pena encontrada em 318 (três oitavos), alcançando, assim, a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, a qual torno definitiva na ausência de outras modificadoras.
DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES Uma vez que as penas individualmente fixadas são idênticas, tomo a pena do crime perpetrado contra a vítima Karla e a exaspero em 116 (um sexto) e assim, acomodo a pena final em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima, nos termos dos artigo 49 49 67 67, ambos d Código Penal al.
O regime inicial para o cumprimento das penas privativas de liberdade para todos os réus deverá ser o fechado, nos termos do Art 33 33§ 3030, d Código Penal al, observando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial as consequências extremamente graves, com significativo abalo psicológico sofrido pelas vítimas justificam a fixação de um regime prisional mais rigoroso.
Deixo de proceder a qualquer modificação no regime prisional fixado para todos os réus, nos termos do Art 387 87 § 2 2 0 d Código de Processo Penal al, observando que não restou alcançado o lapso temporal previsto n Lei de Execucoes Penais is.
Oficie-se ao Coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária comunicando o regime prisional ora imposto.
Condeno os réus, ainda, ao pagamento pro rata das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), devendo possíveis isenções no pagamento serem observadas quando da execução das penas"(e-STJ, fls. 53-61).
O Colegiado de origem, a seu turno, manteve o inteiro teor do decreto condenatório, asseverando:
"Descabida a redução da pena-base:
Necessita o Juiz, para aplicação da sanção, de certa dose de discricionariedade, sendo imperativo que se esteja sempre alerta para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar o quantum da restrição a ser imposta.
A sentença guerreada examinou todas as mazelas do caso em concreto.
Em relação aos apelantes José e Renato, o Magistrado majorou a pena-base em 02 anos de reclusão, levando-se em consideração a personalidade voltada para a prática de delitos, maus antecedentes, o longo lapso temporal em que as vítimas estiveram submetidas ao terror, as circunstancias do crime extremamente danosas, eis que não conseguem mais repousar a noite e ainda se submetem a tratamento psicológico, o que denota maior reprovabilidade na conduta dos apelantes.
Quanto ao apelante Breno, o Juiz majorou a pena-base em 06 meses de reclusão, levando-se em consideração o longo lapso temporal em que as vítimas estiveram submetidas ao terror, as circunstancias do crime extremamente danosas, eis que não conseguem mais repousar a noite e ainda se submetem a tratamento psicológico, o que denota maior reprovabilidade na conduta do apelante.
Da análise da sentença, verifica-se que a fixação da pena- base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, restando atendido o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 59 do Código Penal.
Não há falar em desproporcionalidade no incremento da pena, considerando as circunstâncias idôneas sopesadas negativamente na primeira fase da dosimetria.
Ademais, somente uma flagrante afronta aos limites legais para a fixação da pena-base ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica neste caso, poderia ensejar o reexame da dosimetria da pena.
Portanto, incabível o pleito defensivo.
Incabível o afastamento da majorante referente ao emprego de arma:
A partir da análise do robusto caderno probatório resta evidente a subtração com o uso de arma.
Nesta perspectiva, ressalte-se que as vítimas foram unânimes ao afirmarem que todos os apelantes portavam arma de fogo.
Conforme o entendimento jurisprudencial consagrado, não importa o fato de a arma de fogo não ter sido apreendida ou periciada, pois, no roubo, o que caracteriza a causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma é a ameaça causada à vítima.
Ressalte-se, ainda, que o emprego de arma em qualquer situação deve caracterizar a majorante por seu poder intimidatório e lesivo.
Pertinente, pois, a caracterização da causa especial de aumento de pena do emprego de arma, não podendo ser a mesma afastada pela simples alegação da ausência de sua apreensão" (e-STJ, fls. 112-113).
Conforme se infere dos excertos dos julgados acima transcritos, a pena-base dos pacientes foi estabelecida acima do piso legal pela valoração negativa dos vetores "culpabilidade", "circunstâncias", "personalidade", "maus antecedentes" e "consequências".
No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, os agentes deram uma coronhada no rosto da vítima, que já estava amarrada, o que justifica o incremento da reprimenda-base pela culpabilidade.
Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, considerando a violência extrema empregada na senda criminosa, bem como pelo longo prazo em que as vítimas permaneceram amarradas, bem como as constantes ameaças de morte a elas dirigidas sob a mira de arma de fogo.
Nesse sentido:
" HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NOVOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DO RÉU INALTERADA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS CORRÉUS. CABIMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1⁄4 (UM QUARTO). DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DOSIMETRIA REFEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em 1ª instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus ; desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória.
3. A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus, em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados.
4. É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c⁄c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.
5. Os fundamentos quanto às consequências do crime não são idôneos. Isso porque o fato de os bens não terem sido recuperados não justifica de forma válida a exasperação da pena-base, porquanto a subtração é inerente ao crime de roubo. Da mesma forma, o desvalor da personalidade está baseado em elementos genéricos, sem indicação de dados concretos a justificar a elevação da reprimenda-base.
6. Por outro lado, a valoração negativa da circunstância do crime está devidamente fundamentada, porquanto os elementos apresentados são acidentais e não integram a estrutura do tipo penal, pois destacam o modus operandi empregado, que revela a maior gravidade do crime. A forma violenta que o paciente e seus comparsas utilizaram contra as vítimas, amarrando-as e desferindo-lhes chutes em uma delas, extrapolam as condições próprias do tipo de roubo e evidenciam a maior reprovabilidade do crime praticado.
7. Presente apenas uma circunstância judicial negativa, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem entendido adequada e suficiente a exasperação da pena-base no patamar de 1⁄6 (um sexto) da reprimenda mínima. 8. Refeita a dosimetria.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado, a fim de redimensionar a pena do paciente referente ao delito de roubo para 5 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau.
(HC 359.152⁄RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8⁄8⁄2017, DJe 18⁄8⁄2017, grifou-se).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do Código Penal, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade (justificada pelo modus operandi e pelo emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima), das circunstâncias do delito (o crime foi cometido em ambiente carcerário, com a burla das medidas de segurança e com fomento de animosidade entre os detentos) e dos motivos do crime (o delito foi praticado para assegurar a ocultação de outro crime), com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial (precedentes).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 749.151⁄PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄5⁄2016, DJe 16⁄5⁄2016, grifou-se).
Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Decerto, o trauma causado à vítima, que não mais consegue repousar durante à noite por medo e ainda necessita se submeter a psicoterapia, não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, restando, portanto, justificado o incremento da básica pelas consequência do crime.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem . Assim, considerando a existência de condenações transitadas em julgado, que não restaram sopesadas na segunda etapa do procedimento dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade.
Quanto ao tema, trago à colação os recentes julgados desta Turma:
" HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente.
2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA QUANDO SE TRATAM DE PROCESSOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, ou mesmo de ofensa ao enunciado sumular 241 deste Sodalício, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte.
[...]
(HC 388.575⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄8⁄2017, DJe 30⁄8⁄2017, grifou-se).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem.
2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ilegalidade na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes da ré.
3. Ocorre que o aumento determinado pela instância ordinária a título de maus antecedentes, ainda que levado em consideração tratar-se de três condenações, mostra-se desproporcional. Note-se que, muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1⁄6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado.
4. Assim, havendo três condenações para caracterização dos maus antecedentes, está autorizada a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, mostrando-se adequado e suficiente para reprovação e prevenção do delito o acréscimo em 1⁄2 (metade) na pena-base pelo reconhecimento dos maus antecedentes (três condenações transitadas).
5. Agravo regimental não provido"
(AgRg no AREsp 1116974⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄8⁄2017, DJe 1º⁄9⁄2017, grifou-se).
Por fim, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema , decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada.
Vejamos o julgado que respalda esse entendimento:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. EXASPERAÇÃO TANTO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO DE CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
[...]
VI -"A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido"(RHC n. 130.132⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10⁄5⁄2016, grifei).
VII - A existência de condenação definitiva também não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade do paciente, sob pena de bis in idem. Ademais, não é possível que o magistrado extraia nenhum dado conclusivo, com base em tais elementos, sobre a personalidade do agente. Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade, mostra-se incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base (precedentes).
Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade, reduzindo-se a pena imposta para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
(HC 366.639⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 05⁄04⁄2017)
Nesse contexto, deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências, devendo, porém, ser afastada o aumento da pena-base pela personalidade do agente.
Passa-se, portanto, à nova dosagem da pena.
Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1⁄8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.
No caso, reconhecida a presença de 4 circunstâncias judiciais desabonadoras e o aumento ideal de 1⁄8 por cada uma delas, a incidir sobre o intervalo de apenamento do crime de roubo, que corresponde a 72 meses, chega-se à elevação de 9 meses por vetorial desfavorável e, portanto, à pena-base de 7 anos, patamar muito superior ao fixado pelas instâncias ordinárias, devendo, portanto, ser reconhecida a proporcionalidade da reprimenda estabelecida na primeira fase da dosimetria, bem como a ausência de flagrante ilegalidade a justificar a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça mediante a concessão de ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do writ.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0253747-6
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 529.428 ⁄ RJ
Números Origem: 007018512017 02523975420178190001 2523975420178190001 7018512017
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : CLÁUDIA INEZ MARQUES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : RENATO MENDES GERVASIO (PRESO)
PACIENTE : JOSÉ ADAILTON BATISTA SILVA (PRESO)
CORRÉU : BRENO DE AZEVEDO SILVA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi.

Documento: 1875443 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859730290/habeas-corpus-hc-529428-rj-2019-0253747-6/inteiro-teor-859730300

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