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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-TP_2247_3ae17.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.247 - SC (2019⁄0229001-9)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : JULIANO DALAGO MULLER
ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693
LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, reconheceu que a tese discutida já havia sido diretamente examinada, não se dando qualquer omissão mas simples inconformismo da parte.

2. Não se vislumbra, em exame perfuntório, requisitos para o deferimento de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, sob alegada violação do art. 619 do CPP.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de outubro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
AgRg no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.247 - SC (2019⁄0229001-9)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : JULIANO DALAGO MULLER
ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693
LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a tutela provisória.
Reitera a defesa a tese de plausibilidade jurídica do pedido a autorizar a atribuir-se efeito suspensivo ativo ao recurso especial, argumentando que o Tribunal de origem deixou de apreciar a controvérsia relativa à interpretação do art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro, importando negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal.
Salienta que, Conforme reconhecido pelo acórdão, era responsável pela administração, ou seja, não estava vinculado às atividades técnicas da autoescola", não podendo, portanto, ser enquadrado no crime previsto no art. 317 do Código Penal, "razão pela qual deverá ser reconhecida a atipicidade da conduta (fl. 2.277).
Argumenta que imprescindível o deferimento da liminar, considerando-se que já houve o comando no acórdão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (fl. 2.279).
Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental.
Impugnações apresentadas.
É o relatório.
AgRg no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.247 - SC (2019⁄0229001-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A decisão ora agravada foi assim fundamentada:
Juliano Dalago Muller ajuíza pedido de tutela provisória, visando atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto em face do acórdão assim ementado:
[...]
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No especial, aponta a defesa violação dos arts. 71 e 317, ambos do Código Penal, bem como dos arts. 617 e 619, ambos do Código de Processo Penal.
Argumenta que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de apreciar a apontada ofensa ao art. 156 do Código de Trânsito. Isso porque, não estando o réu vinculado às atividades técnicas da auto-escola, não pode ser considerado funcionário público para fins de responsabilização penal, sendo atípica a conduta prevista no art. 317 do Código Penal.
Afirma que "Os argumentos acima expostos demonstram não só a relevância das teses, mas também a alta probabilidade de seu acolhimento quando do julgamento do recurso especial, diante da omissão perpetrada pela e. 4 a Câmara Criminal" (fl. 9), a demonstrar o fumus boni iuris.
Salienta que "o periculum in mora revela-se evidente, considerando-se que já houve o comando no acórdão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, e o mandado de prisão em desfavor do recorrente está na iminência de ser cumprido" (fl. 9).
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão e, no mérito, a sua confirmação, "até haver o exaurimento da instância ordinária, depois de novamente julgados os declaratórios e enfrentado o tema na forma como restou apresentado pela defesa, relativamente a interpretação do artigo 156, CTB" (fls. 10-11).
É o relatório.
DECIDO.
Admitido o recurso na origem, inaugurada está a competência do STJ (Súmula 634⁄STF), a viabilizar o exame da presente medida cautelar.
O requerente foi condenado, como incurso nos arts. 317 (por duas vezes), 299 (por duas vezes), e 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 5 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 28 dias-multa, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo.
Daí a interposição de recurso especial, em que se alega violação dos arts. 71 e 317, ambos do Código Penal, bem como dos arts. 617 e 619, ambos do Código de Processo Penal, buscando o deferimento de tutela provisória, a fim de obstar os efeitos do acórdão recorrido.
Na hipótese, contudo, não se verifica, de plano, a existência a plausibilidade jurídica do pedido a autorizar o deferimento do pedido de liminar, tampouco a existência de periculum in mora .
A despeito da relevância dos argumentos defensivos, não se vislumbra, em exame perfunctório, a ocorrência de omissão na análise da tese de atipicidade da conduta imputada ao requerente, questão que deverá ser apreciada no julgamento do recurso especial.
De fato, como bem salientou o Tribunal a quo, "por serem os aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência do vício supra referido, do que se depreende que não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão e alteração do julgado (fl. 2.263).
Ademais, a Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413⁄DF e no REsp 1.484.415⁄DF, na sessão de 3⁄3⁄2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292⁄MG, de 17⁄2⁄2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.
Os fundamentos do voto condutor do acórdão no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, encontram-se sintetizados na seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado (HC 126292, Rcl. Min. TEORI ZAVASCK1, Tribunal Pleno, julgado em 17⁄02⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 de 17-05-2016).
Em julgado ocorrido em 5⁄10⁄2016 (DJE de 11⁄10⁄2016), o Pleno Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo. confirmada, ainda, em repercussão geral (ARE 964246 RG, Rei. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 25⁄11⁄2016).
Assim, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação e ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão de efeito suspensivo, não há óbice à execução provisória da pena.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Embora relevantes os argumentos defensivos, não se observa a ocorrência de omissão na análise da tese de atipicidade da conduta relativa ao delito do art. 317 do Código Penal, imputada ao requerente, que deverá ser oportunamente apreciada no julgamento do recurso especial.
No caso, salientou o Tribunal de origem, ao julgar os aclaratórios, in verbis (fls. 2.263-2.264):
O recurso, contudo, não merece acolhida.
Consoante a assentada doutrina e jurisprudência, servem os embargos de declaração para a integração do pronunciamento judicial embargado ante a correção dos vícios nele constantes, para que o ato, então, atenda à garantia constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e se apresente"devidamente fundamentado".
Assim, por serem os aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência do vício supra referido, do que se depreende que não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão e alteração do julgado (nem mesmo para fins de prequestionamento).
Desse modo, resta clarividente que o julgamento dos embargos de declaração não se presta à correção de eventual error in judicando, ocorrência processual para a qual o ordenamento jurídico pátrio previu outros instrumentos jurídicos.
Tal aspecto, porém, não foi observado, in casu , pela parte embargante, que apresenta nítida insurgência sobre o teor do julgamento, buscando a reforma deste em sentido que melhor atenda aos seus interesses .
Destaca-se do voto o seguinte trecho:
Feita tal consideração inicial, observo que os apelos interpostos pelas defesas de Juliano Dalago Muller, Ozeias Machado, José Fernando Godov e Hélio Leite devolvem a esta Corte de Justiça o debate acerca da insuficiência de elementos informativos e de provas judiciais a suportar o decreto condenatório dos acusados pelo crime de corrupção passiva, especificamente quanto à comprovação da prática do delito.
Inviável o acolhimento das insurgências.
O tipo penal em questão prevê:
Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1.º A pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou a pratica infringindo dever funcional.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.
Inicialmente, cumpre esclarecer que os diretores e instrutores de centro de formação de condutores são equiparados à funcionário público, por força do artigo 327 do Código Penal , que dispõe o seguinte:
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Ainda, vale mencionar o disposto no art. 22, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
[...]
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.
No entanto, referido diploma também prevê que tal serviço poderá ser prestado por centro de Formação de Condutores, mediante preenchimento de certos requisitos legais (art. 156).
Assim, considerando que referidos profissionais são credenciados pelo Estado para prestarem serviço público, por meio de convênios, devem ser equiparados a servidores públicos. (Destaques no original).
Por tudo isso é que, em não se verificando algum dos vícios previstos no artigo supra mencionado, é incabível o acolhimento dos embargos de declaração (seja para corrigir suposto erro de julgamento, seja para a complementação de fundamentação suficiente, seja para mero prequestionamento).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
De fato, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
E, no caso, a decisão embargada já havia tratado da equiparação da função de direção, de gestão, do centro de formação de condutores, ao funcionário público, porque exercício de atividade estatal por credenciamento, inclusive indicando o suporte legal para tanto. Daí porque vieram os embargos de declaração rejeitados, pela inexistência de omissão, já que devidamente enfrentado o tema.
Desse modo, não há omissão ou violação legal no julgamento dos declaratórios a permitir, em exame perfuntório, a admissão dos requisitos para o deferimento de efeito suspensivo ativo ao recurso especial.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0229001-9
TP 2.247 ⁄ SC
EM MESA JULGADO: 08⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : JULIANO DALAGO MULLER
ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693
LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORRÉU : JOSE FERNANDO GODOY
CORRÉU : MARCIA APARECIDA COELHO
CORRÉU : JULITA KEMPER LICHTENFELS
CORRÉU : JEFERSON ROCHA
CORRÉU : PAULO ERNANE ORTIZ AGUIRRE
CORRÉU : OZEIAS MACHADO
CORRÉU : HELIO LEITE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Paz Pública - Quadrilha ou Bando
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JULIANO DALAGO MULLER
ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693
LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1874287 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859757987/agravo-regimental-no-pedido-de-tutela-provisoria-agrg-no-tp-2247-sc-2019-0229001-9/inteiro-teor-859757997

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