jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0804663-65.2018.8.14.0000 PA 2018/0202760-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_101728_b08d2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 339DO CP. ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO, POR DIFAMAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. QUEIXA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DIRETO PARA A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO.

1. Pelo que consta dos autos, o Tribunal entendeu simplesmente que o fato de a representação e de a queixa terem sido rejeitadas caracteriza o crime de denunciação caluniosa. Com efeito, a rejeição da queixa não quer dizer que o recorrente tenha tido o dolo direto para fazer uma denunciação caluniosa.
2. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859759922/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-101728-pa-2018-0202760-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0190274-14.2016.8.09.0072 INHUMAS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 141307 SP 2021/0009050-1

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0411466-48.2019.8.09.0000