jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1824227_33b01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO : E O DOS S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO E MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária a defesa técnica no caso de apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa em juízo, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Brasília (DF), 08 de outubro de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO : E O DOS S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra decisão deste Relator, que deu provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ (e-STJ, fls. 150-153).
Nas razões do regimental (e-STJ, fls. 161-169), o Órgão Ministerial alega que a jurisprudência desta Corte Superior se orienta contrariamente ao entendimento adotado no sentido de que é dispensável a presença de defesa técnica no procedimento extrajudicial de oitiva do menor infrator perante o Ministério Público. Acrescenta que "[...] a prolação de decisão monocrática dissociada dos fatos e fundamentos jurídicos do caso em tela, e em discrepância à jurisprudência firmada pelo próprio Tribunal, viola, a um só tempo, dois dispositivos constitucionais, quais sejam, o art. 93, IX da CF [fundamentação das decisões] e o art. 105, III, 'a' e 'c'), que define a própria competência deste STJ, para a uniformização da jurisprudência, sobre os quais, nessa oportunidade, provoca-se o prequestionamento, para fins de Recurso Extraordinário"(e-STJ, fls. 168-169).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação do órgão colegiado.
É o relatório .
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO : E O DOS S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO E MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária a defesa técnica no caso de apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa em juízo, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Os autos demonstram que, "[...] após apresentar sua versão dos fatos perante a Autoridade Policial (fl. 06), o adolescente foi ouvido informalmente, acompanhado de sua genitora, na própria Instituição Ministerial, oportunidade em que transacionaram pela aplicação do instituto da remissão, com imposição de medida de prestação de serviços à comunidade, assinando conjuntamente o requerimento ao Juízo processante" (e-STJ, fl. 88), desassistido, pois, de advogado constituído ou defensor público.
Tal procedimento contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, que entende ser necessária a defesa técnica no caso de apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa em juízo, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ressalta-se que esse entendimento encontra amparo legal em diversos dispositivos do ECA, como os arts. 111, III, 184, § 1º, 186, § 2º, e 127.
Assim, "[...] ainda que a cumulação da remissão com medida socioeducativa não privativa de liberdade tenha caráter consensual e não implique em reconhecimento de culpabilidade, deve ser observada a garantia da defesa técnica por advogado." (RHC 102.132⁄DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11⁄12⁄2018, DJe 01⁄02⁄2019). Por oportuno, anote-se a ementa desse julgado:
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Ainda que a cumulação da remissão com medida socioeducativa não privativa de liberdade tenha caráter consensual e não implique em reconhecimento de culpabilidade, deve ser observada a garantia da defesa técnica por advogado.
2. Recurso em habeas corpus provido, para cassar a sentença que homologou a remissão oferecida pelo Ministério Público, determinando a prestação de serviços à comunidade, a fim de que seja realizada nova audiência com o recorrente e seus genitores, garantindo-lhe a assistência jurídica por advogado constituído ou defensor público."
(RHC 102.132⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2018, DJe 01⁄02⁄2019).
Nessa linha de raciocínio, confiram-se os seguintes precedentes:
" HABEAS CORPUS . ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE ATO SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. No caso, o Ministério Público estadual ofereceu remissão ao menor, em ato realizado sem defesa técnica.
2. Assim, ainda que a jurisprudência admita a falta de defesa técnica na oitiva com o Ministério Público, a ausência do defensor na apresentação em Juízo e na sentença homologatória evidencia a ilegalidade, sendo violado o princípio da ampla defesa. Precedentes.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para anular a audiência realizada sem a defesa técnica do menor, bem como os demais atos praticados a posteriori ."(HC 415.295⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03⁄09⁄2018).
CRIANÇA E ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO.
1. A remião, nos moldes dos arts. 126 e ssss. do ECA, implica a submissão a medida socioeducativa sem processo. Tal providência, com significativos efeitos na esfera pessoal do adolescente, deve ser imantada pelo devido processo legal. Dada a carga sancionatória da medida possivelmente assumida, é imperioso que o adolescente se faça acompanhar por advogado, visto que a defesa técnica, apanágio da ampla defesa, é irrenunciável.
2. Ordem concedida para anular o processo e, via de consequência, reconhecer a prescrição do ato infracional imputado à paciente."(HC 67.826⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01⁄07⁄2009).
" HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO, PELO JUÍZO MENORISTA, DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DO ADOLESCENTE. PACIENTE QUE, AINDA, FOI PROCESSADO E JULGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular a apuração processual de ato infracional atribuível aos menores, dispõe, claramente, sobre a necessidade da realização da audiência de apresentação e oitiva do adolescente, o qual, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, será assistido por defensor, particular ou público, a teor do disposto no art. 111, da Lei n. 8.069⁄90.
2. Suprimida a audiência de apresentação e oitiva do adolescente, pelo juízo menorista, não foram observados, na hipótese, os princípios do devido processo legal e do contraditório, porquanto não foi oportunizado ao menor defender-se do fato que lhe foi atribuído.
3. O paciente, outrossim, foi processado e julgado sem a presença de defensor, não tendo lhe sido assegurado, por evidente, o direito à ampla defesa.
4. Ordem concedida para anular a sentença que julgou procedente a representação oferecida contra o paciente, a fim de que seja procedida a prévia instrução probatória, com a observância do devido processo legal e a nomeação de defensor público para assisti-lo."(HC 44.526⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 28⁄11⁄2005, p. 321).
Por fim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça enfrentar ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Ilustrativamente:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 14, II, DO CP. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 582⁄STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.2. A análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg nos EDcl no AREsp 1.196.212⁄RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6⁄2⁄2018, DJe 15⁄2⁄2018).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0192762-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.824.227 ⁄ BA
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 08⁄10⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : E O DOS S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Medidas Sócio-educativas
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO : E O DOS S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859763250/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1824227-ba-2019-0192762-1/inteiro-teor-859763331

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Peças Processuaishá 10 meses

Petição - Ação Profissional

Supremo Tribunal Federal
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - STF - Ação Aplicação da Pena

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Peças Processuaishá 7 meses

Petição - Ação Atleta Profissional

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Agravo de Instrumento