jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1579009_892af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). RE 626.489/SE (TEMA 313/STF). HIPÓTESE DISTINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência do STJ para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, tendo em vista julgamento sob o rito da Repercussão Geral pelo STF do RE 626.489/SE (Tema 313).
2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido assentou a seguinte tese: "O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional".
3. Já o Supremo Tribunal Federal, quando examinou o RE 626.489/SE (Tema 313), apontado como paradigma do juízo de retratação, assim decidiu: "1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. (...) É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. (...) O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição" ( RE 626.489, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 23.9.2014).
4. In casu, o recurso trata de prescrição do direito de revisão de indeferimento de pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social de servidor público.
5. Já o STF apreciou, no mencionado Tema 313, a aplicabilidade do prazo decadencial sobre o direito de revisão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.
6. O ponto que poderia indicar similitude entre os casos seria a afirmação do STF no precitado julgado de que o direito à previdência social não pode ser afetado pelo decurso do tempo, em clara referência a hipóteses em que os segurados buscam a concessão inicial de benefício, e não - como se afigura no conjunto fático delineado neste processo - a demandas de revisão de ato de indeferimento.
7. Recurso Especial provido, em juízo de retratação negativo (arts. 1.040, II, e 1.041, caput, do CPC/2015).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, em juízo de retratação negativo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859773594/recurso-especial-resp-1579009-ac-2016-0010849-9

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-84.2011.8.13.0245 MG

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-31.2019.8.03.0000 AP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX10079402004 MG

Jogando um pouco de luz no confuso art. 1.030 do novo CPC

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20175110014